beneficios do inventario

Civil e processual civil. Arrolamento comum. Pedido de gratuidade da justiça. Bens do espólio. Imóvel modesto e automóvel popular. Inexistência de acervo hereditário de elevado valor e liquidez. Configuração da hipossuficiência econômica da herdeira. Insuficiência de recursos comprovada. 1. De acordo com o caput do artigo 98 do código de processo civil, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Inventário - Decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ao autor – Ausência de elementos nos autos a corroborar a alegada hipossuficiência – Decisão mantida – Recurso improvido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2161233-16.2016.8.26.0000; Relator (a): Egidio Giacoia; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 2ª...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Justiça gratuita. Insurgência contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Concessão da gratuidade em arrolamento ou inventário que deve considerar a capacidade econômica do monte mor. Monte mor de valor modesto e ilíquido. Possibilidade de redução das custas e despesas processuais. Inteligência do artigo 98, §5º, do CPC/15. Recolhimento de 20 UFESPS....

Agravo de instrumento. Inventário e partilha. Pdv - plano de demissão voluntária. Lei n. 6. 858/80. Dependentes habilitados. Previdência social. Interpretação legal. Plano de previdência privada vgbl (vida gerador de benefícios livres). Natureza jurídica. Seguro de vida. Inclusão acervo hereditário. Impossibilidade. Destinatário. Beneficiário indicado. Decisão confirmada. 1. Os valores devidos...

• Código de Processo Civil: anotado e comentado

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTOS DE INVENTÁRIO. DEFERIMENTO PARCIAL DOS BENEFÍCIOS DE JUSTIÇA GRATUITA. Não há indícios de riqueza. Miserabilidade presumida. Arts. 98 e seguintes do CPC. Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2244354-68.2018.8.26.0000; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cubatão - 1ª Vara; Data do Julgamento: 26/02/2019; Data

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDEFERIMENTO - INVENTÁRIO - VIÚVA DEPENDENTE ECONÔMICA DO INVENTARIADO - HIPOSSUFICIÊNCIA CARACTERIZADA. Agravo de Instrumento ofertado contra a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. Viúva de professor de ensino médio de quem era dependente econômica. Benefícios...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Inventário – Indeferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita – Inadmissibilidade – Documentos apresentados que não elidem a presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo agravante – Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2198366-92.2016.8.26.0000; Relator (a): José Carlos Ferreira Alves; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Inventário – Indeferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita – Inadmissibilidade – Documentos apresentados que não elidem a presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pela agravante – Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2167505-26.2016.8.26.0000; Relator (a): José Carlos Ferreira Alves; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Inventário – Indeferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita – Inadmissibilidade – Documentos apresentados que não elidem a presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo agravante – Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2193953-36.2016.8.26.0000; Relator (a): José Carlos Ferreira Alves; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito...

Inventário - Decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita - Ausência de demonstração de penúria financeira - Decisão mantida - Recurso não provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2171348-96.2016.8.26.0000; Relator (a): Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Botucatu - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2016; Data de Registro:

Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Inventário. Plano de prvidência vgbl. Brasilprev. Morte do titular. Ausência de indicação de beneficiário. Ilegitimidade ativa do inventariante. Inovação recursal. Ausentes os requisitos da tutela recursal. Decisão mantida. 1. A ilegitimidade ativa do inventariante com relação ao pedido de vgbl é matéria de inovação recursal, de modo que é defeso...

Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Inventário. Plano de prvidência vgbl. Brasilprev. Morte do titular. Ausência de indicação de beneficiário. Ilegitimidade ativa do inventariante. Inovação recursal. Ausentes os requisitos da tutela recursal. Decisão mantida. 1. A ilegitimidade ativa do inventariante com relação ao pedido de vgbl é matéria de inovação recursal, de modo que é defeso...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO SOB O RITO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA AMIGÁVEL. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE FORMAIS DE PARTILHA CONDICIONADA AO PRÉVIO RECOLHIMENTO DE ITCMD. APELO DA INVENTARIANTE. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. DEFERIMENTO TÁCITO.APELAÇÃO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação que busca o recálculo de vencimentos em fase de execução - Falecimento de coautores - Indeferimento do pedido de habilitação de herdeiros - Inadmissibilidade - Possibilidade dos herdeiros de ingressarem no processo, independentemente de abertura de inventário. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2186202-27.2018.8.26.0000;...

Ementa: Direito Processual Civil. Ação de Extinção de Condomínio. Suspensão Do Processo Até Julgamento de Outra Demanda. Prejudicial Externa. Agravo de Instrumento. Inadmissibilidade. Cpc, Art. 1.015, Ii. Inteligência. Gratuidade de Justiça. Concessão Em Primeira Instância. Extensão Às Demais. Agravo de Instrumento Interposto por Autores de Decisão Que, Em Ação de Extinção de Condomínio,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO CONHECIDO. DEFERIMENTO TÁCITO NO PRIMEIRO GRAU. DIREITO SUCESSÓRIO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTEVE A PARTE AGRAVADA COMO INVENTARIANTE. ALEGAÇÃO DE QUE A INVENTARIANTE ESTARIA AGINDO DE MANEIRA NEGLIGENTE COM O ESPÓLIO, VEZ QUE NÃO INFORMOU A EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE HABILITAÇÃOAG

INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL Trata-se de agravo de instrumento interposto pelos autores, CARLOS AUGUSTO COSTA e outros, em face da decisão que, em ação de inventário judicial, indeferiu o pedido de Justiça Gratuita, in verbis: ?(...) Para concessão dos benefícios da justiça gratuita, deverá ser comprovada a efetiva necessidade, juntando aos autos comprovantes de...

Apelação. Processual civil. Ação monitória. Preliminar. Gratuidade de justiça. Deferimento. Mérito. Ausência de inventário aberto. Ilegitimidade passiva dos herdeiros. Sentença cassada. Extinção do feito sem julgamento de mérito. Ônus sucumbenciais. Princípio da causalidade. Não aplicação. 1 - apelação contra sentença que, em autos de ação monitória, declara constituído de pleno direito título...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA DO ESPÓLIO. SUPERVENIENTE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS APÓS O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER."O recolhimento das custas iniciais não é compatível com o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, que

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. IRRESIGNAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS QUE RECAI SOBRE O ESPÓLIO – ÚNICO BEM A SER PARTILHADO – AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ – EXIGÊNCIA DE VENDA PARA FAZER FRENTE ÀS CUSTAS PROCESSUAIS QUE NÃO SERIA RAZOÁVEL – ENCARGO QUE COMPROMETERIA A PRÓPRIA SUBSISTÊNC

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. IRRESIGNAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS QUE RECAI SOBRE O ESPÓLIO - BENS DE APARENTE VALOR EXPRESSIVO, CONTUDO, SEM IMEDIATA LIQUIDEZ – AGRAVANTES QUE NÃO POSSUEM CAPACIDADE FINANCEIRA PARA O CUSTEIO DA LIDE – MEDIDA INTERMÉDIA QUE SE IMPÕE -...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO C/C PEDIDO DE PETIÇÃO DE HERANÇA. INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL REALIZADO PELA GENITORA DO FALECIDO SEM A PARTICIPAÇÃO DA COMPANHEIRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECOLHIMENTO, TODAVIA, DO PREPARO RECURSAL. ATO INCOMPATÍVEL COM O...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS I. Benefícios da justiça gratuita. Deferimento negado. Desacerto. Hipossuficiência alegada não contrariada pelos elementos existentes nos autos. Prevalência da presunção positivada no artigo 99, §3º do Novo Código de Processo Civil. Concessão imperativa da benesse. II. Antecipação da tutela. Deferimento parcial que é de rigor. Existê

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERE A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS PARA EXIBIÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS ANTERIORES AO FALECIMENTO. INSURGÊNCIA DA HERDEIRA POSTULANTE DA MEDIDA.ALEGADO CABIMENTO DA APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS BANCÁRIOS DO DE CUJUS. INSUBSISTÊNCIA. INVENTARIANTE QUE ACOSTOU AOS AUTOS OS DOCUMENTOS OBTIDOS JUNTO À INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS