beneficios do inventario
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Acórdão nº 1.0000.20.469221-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - JUSTIÇA GRATUITA - MONTE-MOR - ILIQUIDEZ - HERDEIRA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. -Nos autos do inventário o pagamento das custas e despesas processuais incumbe ao Espólio, e não aos herdeiros individualmente, razão pela qual, via de regra, o benefício da justiça gratuita deve ser requerido pelo Espólio, e apreciado sob a ót
...inventário de JOSÉ MENDES DA SILVEIRA, julgou procedente o pedido, "pelo qual ficam ... recolhimento das custas recursais, já que a concessão dos benefícios da justiça gratuita é o objeto do apelo. Pretende o apelante a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004426420204058500), 01-07-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800442-64.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA ALBA CARNEIRO DA SILVA ADVOGADO: Wagner Ponciano Cruz e outro PROCURADOR CIVIL: MARIA CLAUDIA CARNEIRO MATOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de...
... seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. Precedentes do STJ e desta e. Corte. . . . 4. O STF ao ...14 da EC 20/98, aos benefícios previdenciários antes da vigência de referida norma não se refere a ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963. Fixa Novos Valores para os Vencimentos Dos Servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; Institui o Emprestimo Compulsorio; Cria o Fundo Nacional de Investimentos, e da Outras Providencias.
... § 2º Os benefícios dêste artigo serão extensivos aos pensionistas dos servidores ...ão nominativos e intransferíveis, salvo mediante partilha em inventário judicial, ou para conversão em Contas de Participação. § 2º ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-A-Pet - 16404-48.2016.5.90.0000) 27-04-2018
AUDITORIA"IN LOCO" EM CUMPRIMENTO AO ATOCSJT.GP.SG Nº 332/2015. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO. ÁREA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA.Em obediência aos arts. 79, 80 e 81 do RICSJT, que dispõem sobre o Procedimento deAuditoria, instrumento de fiscalização do CSJT, coube à Coordenadoria de Controle e Auditoria (CCAUD) executar os trabalhos de auditoria, in loco, no período de 3 a 7 de outubro...
...) Falha na gestão de bens e materiais; 9) Deficiências do Inventário Patrimonial. Destacou a CCAUD que " o volume total de recursos ... foram objeto de análise pela equipe de auditores " e que " os benefícios decorrentes da implementação das medidas corretivas propostas são ... -
Acórdão Nº 4022916-53.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 30-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO COM PEDIDO INCIDENTAL DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL PROPOSTA POR SUPOSTO COMPANHEIRO DO FALECIDO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A REMESSA DO PEDIDO ÀS VIAS ORDINÁRIAS, POR INSUFICIÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO. RECURSO DO DEMANDANTE. 1. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA QUESTÃO PELO JUÍZO SINGULAR. BENESSE...
...ÓRIO Na Comarca da Capital, Maciel Peres ajuizou ação de inventário n. 0305327-66.2016.8.24.0091 dos bens deixados por Gilson Pedro Neves de ...RECURSO DO DEMANDANTE. 1. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA QUESTÃO PELO JUÍZO ... -
Decisão Monocrática nº 50447058520238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 27-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL. ESPÓLIO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. CONCORDÂNCIA DE TODOS OS HERDEIROS. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. Incumbe ao inventariante, ouvidos os interessados e com autorização do juiz, alienar bens de qualquer espécie. Inteligência do art. 619, inciso I, do Código de Processo Civil. A alienação de bens do...
... . AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL. ESPÓLIO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. ...benefícios que irá acarretar ao inventário e aos demais herdeiros. Caso em que, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.023604-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INAPLICABILIDADE DA LEI 1.060/50 - OBSERVÂNCIA DA LEI 14.939/03 - VALOR SUPERIOR AO EQUIVALENTE A 25.000 UFEMGS. - A concessão dos benefícios da gratuidade de justiça em ação de inventário deve ser analisada às luzes do artigo 8º, II, da Lei n. 14.939/03 que dispõe sobre as custas devidas no âmbito da Justiça Estadual de
... Vara Cível da Comarca de Manhuaçu/MG, nos autos da ação de inventário, que indeferiu a gratuidade da justiça, nos seguintes termos (ordem 62): ...4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08110324420174058100), 21-10-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0811032-44.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE CLEMENTINO NETO ADVOGADO: Evandro José Lago APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento." Afirma, ainda, que não há que se falar em decadência ...ças pecuniárias resultantes da readequação de ambos os benefícios, independentemente de iniciativa do titular em vida, e observada eventual ... -
DECRETO Nº 6063, DE 20 DE MARÇO DE 2007. Regulamenta, No Ambito Federal, Dispositivos da Lei 11.284, de 2 de Março de 2006, que Dispõe Sobre a Gestão de Florestas Publicas para a Produção Sustentavel, e da Outras Providencias.
...V - resultados do inventário florestal;. VI - descrição da área do entorno;. VII - caracterização ...a) menor impacto ambiental;. b) maiores benefícios sociais diretos;. c) maior eficiência; e. d) maior agregação de valor ...
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Acórdão Nº 0008071-10.2006.8.24.0075 do Segunda Câmara de Direito Civil, 05-08-2021
DIREITO CIVIL – SUCESSÕES - INVENTÁRIO - EXTINÇÃO POR ABANDONO - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA NA SENTENÇA - INSURGÊNCIA DO INVENTARIANTE - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DEMONSTRAÇÃO -ALEGAÇÃO ACOLHIDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Inexistindo condições de pagar as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento, defere-se ao recorrente os benefícios da justiça gratuita.
...VOLNEI DE OLIVEIRA ajuizou inventário em relação aos bens deixados por sua genitora, Maria Moreira de ... valorou a causa em R$ 12.000,00 (doze mil reais) e requerer os benefícios da justiça gratuita, juntando os respectivos documentos. O inventariante ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08095382920194050000), 28-01-2020
PROCESSO Nº: 0809538-29.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: SOCIEDADE BENEFICIENTE DO PESSOAL DA REDE V CEARENSE ADVOGADO: Aline De Carvalho Cavalcante AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0030709-84.2003.4.05.8100 - 6ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL....
... o ajuizamento de demanda própria para a revisão de seus benefícios. . . . O agravo é contra a parte final da decisão, em que a ..., aos sucessores previsto na lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. . . . É o relatório. LPA/MN . PROCESSO Nº: ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08013360420194058200), 15-06-2021
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO DE EX-SEGURADO. LEGITIMIDADE ATIVA DOS SUCESSORES. ART. 112 DA LEI Nº 8.213 /91. REVISÃO DA RMI. LIMITAÇÃO AO TETO. ALTERAÇÃO PELAS EC Nº. 20/98 E EC Nº. 41/2003. READEQUAÇÃO AO VALOR DAS CONTRIBUIÇÕES PAGAS PELO SEGURADO. POSSIBILIDADE. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. ART. 1.013, §3º DO CPC/15. APLICAÇÃO. 1- Apelaç
... seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário" ou arrolamento. \xC2"....12.2003 (R$ 2.400,00) enseja o pedido de revisão do valor dos benefícios concedidos anteriormente à edição das normas reformadoras da ... -
Acórdão nº 1.0000.20.017090-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - ESPÓLIO - PATRIMÔNIO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O DO INVENTARIANTE - POSICIONAMENTO DO STJ - BENS DO ESPÓLIO - ILÍQUIDOS - DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS DO FEITO - POSSIBILIDADE - RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 1 - Nas ações de inventário, a concessão dos benefícios da justiça gratuita...
...decisão de doc. nº 48 que, nos autos da Ação de Inventário, indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, por tratar-se de ... Ao final, requer o provimento do recurso deferindo os benefícios da justiça gratuita ao agravante. Foi deferido efeito suspensivo ao ... -
Acórdão nº 1.0000.20.017090-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - ESPÓLIO - PATRIMÔNIO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O DO INVENTARIANTE - POSICIONAMENTO DO STJ - BENS DO ESPÓLIO - ILÍQUIDOS - DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS DO FEITO - POSSIBILIDADE - RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 1 - Nas ações de inventário, a concessão dos benefícios da justiça gratuita...
...decisão de doc. nº 48 que, nos autos da Ação de Inventário, indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, por tratar-se de ... Ao final, requer o provimento do recurso deferindo os benefícios da justiça gratuita ao agravante. Foi deferido efeito suspensivo ao ... -
Acórdão nº 1.0000.20.059552-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INAPLICABILIDADE DA LEI 1.060/50 - OBSERVÂNCIA DA LEI 14.939/03 - VALOR SUPERIOR AO EQUIVALENTE A 25.000 UFEMGS. - A concessão dos benefícios da gratuidade de justiça em ação de inventário deve ser analisada às luzes do artigo 8º, II, da Lei n. 14.939/03 que dispõe sobre as custas devidas no âmbito da Justiça Estadual de
...ível da Comarca de Poços de Caldas, nos autos do Processo de Inventário, que indeferiu o pedido de justiça gratuita (ordem 4), nos seguintes ...4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria ... -
Acórdão nº 1.0000.20.059552-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INAPLICABILIDADE DA LEI 1.060/50 - OBSERVÂNCIA DA LEI 14.939/03 - VALOR SUPERIOR AO EQUIVALENTE A 25.000 UFEMGS. - A concessão dos benefícios da gratuidade de justiça em ação de inventário deve ser analisada às luzes do artigo 8º, II, da Lei n. 14.939/03 que dispõe sobre as custas devidas no âmbito da Justiça Estadual de
...ível da Comarca de Poços de Caldas, nos autos do Processo de Inventário, que indeferiu o pedido de justiça gratuita (ordem 4), nos seguintes ...4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria ... -
Acórdão nº 1.0000.21.194973-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - CONDIÇÃO DOS HERDEIROS - IRRELEVÂNCIA - AMPLITUDE DOS BENS DO ESPÓLIO - SUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO NÃO ELIDIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Diferentemente do que ocorre nos pleitos de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça de pessoas físicas, presume-se a capacidade do espólio para o pagamento das despesas...
... de Iturama que, nos autos da AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE INVENTÁRIO/PARTILHA AMIGÁVEL dos bens deixados por João Martins de Lima Neto, ...benefícios da gratuidade de justiça dispensa a demonstração de miserabilidade, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00049083820198250075), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0004908-38.2019.8.25.0075 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE MESSIAS DOS SANTOS FILHO ADVOGADO: Jose Silvano Alves Matos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma E M E N T A: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO. CUMPRIMENTO DOS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA....
..., deixando claro que aí ele reside enquanto não se finaliza o inventário familiar. Ainda, registrou que ele sobrevive com a ajuda de familiares e ... não goza de isenção do pagamento de custas nas ações de benefícios propostas na Justiça Estadual/SE, conforme a Lei Estadual nº 5.371/2004. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08076533620194058000), 23-11-2021
PJE 0807653-36.2019.4.05.8000 EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA LEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pelo Espólio de Zorilda Lobo Pereira Gomes, no bojo de Cumprimento de Sentença proposto em desfavor da Uniã
... sujeito a condição suspensiva em face do deferimento dos benefícios da justiça gratuita (art. 98, §3º CPC). . . Restou consignado pelo ...ão da Justiça Estadual acerca da existência ou não de inventário." . . Assim, digno de registro que esta Egrégia Segunda Turma, ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ü CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. CELEBRAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL ATÍPICO. CLÁUSULA ....213/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 1.523-9/1997, AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DESSA NORMA. POSSIBILIDADE. TERMO A QUO. PUBLICAÇÃO DA ...
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Acórdão nº 1.0486.18.000909-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - VGBL (VIDA GERADOR DE BENEFÍCIOS LIVRES) - NATUREZA JURÍDICA SECURITÁRIA - DEFINIÇÃO CONFERIDA PELA SUSEP - APLICAÇÃO DO ART. 794, DO CÓDIGO CIVIL - EXCLUSÃO DO ACERVO HEREDITÁRIO - POSSIBILIDADE - BLOQUEIO DOS VALORES - CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - De acordo com a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, o VGBL (Vida...
... este possui caráter securitário, sem aptidão para compor o inventário. Em suas razões recursais, sustenta que na abertura do ... (Vida Gerador de Benefício Livre) e o PGBL (Plano Gerador de Benefícios Livres) como: (..) planos por sobrevivência (de seguro de pessoas e ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...üenta por cento dos produzidos pelos bens comuns no curso do inventário deverão ser, obrigatoriamente, incluídos na declaração do espólio. § ...6°, I);. . V - os benefícios recebidos de entidades de previdência privada (Lei n° 7.713/88, art. ...
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Acórdão nº 1.0000.21.083597-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ROL TAXATIVO DO ART. 1.015, DO CPC/15 - ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA - AUSÊNCIA DE URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO EM APELAÇÃO - RESP 1.696.396/MT - IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA - ESPÓLIO - REVOGAÇÃO DA BENESSE - DEMONSTRAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA - MONTE A SER TRANSMITIDO - INÚMEROS BENS IMÓVEIS - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E...
... de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Em contrapartida, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de ...ão interlocutória que acolheu a impugnação para revogar os benefícios da justiça gratuita concedidos através da decisã0 de ID 122405637. ... -
Acórdão nº 1.0000.21.083597-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ROL TAXATIVO DO ART. 1.015, DO CPC/15 - ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA - AUSÊNCIA DE URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO EM APELAÇÃO - RESP 1.696.396/MT - IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA - ESPÓLIO - REVOGAÇÃO DA BENESSE - DEMONSTRAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA - MONTE A SER TRANSMITIDO - INÚMEROS BENS IMÓVEIS - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E...
... de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Em contrapartida, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de ...ão interlocutória que acolheu a impugnação para revogar os benefícios da justiça gratuita concedidos através da decisã0 de ID 122405637. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08095279720194050000), 12-12-2019
PROCESSO Nº: 0809527-97.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MATEUS SANTOS DE QUEIROZ LINS e outros ADVOGADO: Mateus Santos De Queiroz Lins AGRAVADO: FUNDACAO JOAQUIM NABUCO FUNDAJ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO E CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO EXPEDIDO. ÓBITO DO...
...ões e Registros Públicos da Capital onde tramita a Ação de Inventário nº 0001876-26.2018.8.17.2001. . . A terceira interessada Mariana ... que deixaram de ser recebidos em vida pelos instituidores dos benefícios e são devidos em razão de cargo ou emprego pela Administração Pública ...