beneficios do inventario
-
Acórdão nº 1.0000.20.444829-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PRELIMINAR REJEITADA - FALECIMENTO DA PARTE AUTORA - AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO - SUCESSÃO PROCESSUAL - HERDEIROS LEGÍTIMOS E TESTAMENTÁRIOS - INTERESSE DE INCAPAZ - INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OBRIGATÓRIA - AUSÊNCIA - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. - Ausentes as circunstâncias...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000980-27.2019.5.06.0312), 15-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. Para que o espólio possa usufruir dos benefícios da gratuidade da Justiça, é indispensável que apresente prova cabal de sua impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Precedentes do TST. No caso sob apreciação, o agravante não apresentou,...
-
Acórdão Nº 0001557-43.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2023
... Cível da Comarca de Cristalândia – TO que, nos autos do Inventário nº 00017739020228272715, ajuizado pela insurgente em desfavor de ... “ DESPACHO/DECISÃO ... 1. Para que a parte goze dos benefícios da assistência judiciária gratuita é necessário que, além da ...
-
Acórdão nº 1.0000.21.140726-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AFIRMATIVA DE POBREZA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO MONTE. BENEFÍCIO INDEFERIDO.- A declaração da parte de que não possui condições financeiras de arcar com o pagamento das custas e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento e de sua família, possui presunção relativa, conforme entendimento pacífico do STJ.-...
-
DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... da Presidência da República, a perda ou restrição de benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público, em caráter geral ou pessoal, e a ... Nacional em processos de falência, concordata, liquidação, inventário e outros; ... IX - examinar previamente a legalidade dos contratos, ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08053298920184058200), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0805329-89.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DE LOURDES GALVAO FERNANDES ADVOGADO: Leandro Fretta Da Rosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Wanessa...
... seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento", é aplicável aos âmbitos judicial e administrativo; ... 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência ... -
Capítulo 17 - Das petições nos procedimentos especiais
... para REQUERER a Vossa Excelência: a) A concessão dos benefícios da justiça gratuita, vez que se declara pobre na acepção jurídica do ... sequestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento ou inventário (CPC, art. 674). 16 Não se deve confundir os embargos de terceiros com ...
-
Acórdão nº 1015419-31.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 24-11-2021
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA – INDEFERIMENTO - VULNERABILIDADE ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA - ESPÓLIO COM LASTRO FINANCEIRO BASTANTE PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS – RECONHECIMENTO DE EVENTUAL INSTABILIDADE MOMENTÂNEA - PARCELAMENTO DAS CUSTAS – POSSIBILIDADE - ART. 98, §6º, DO CPC/15 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
... 2021.8.11.0000Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)Assunto: [Inventário e Partilha, Assistência Judiciária Gratuita]Relator: Des(a). MARILSEN ... ômico/financeira, deve ser mantida a decisão que indeferiu os benefícios" da gratuidade de justiça à agravante ... \xC2" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7839, DE 12 DE OUTUBRO DE 1989. Dispõe Sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Outras Providencias.
... , expedido a requerimento do interessado, independente de inventário ou arrolamento; ... V - pagamento de parte das prestações ... ílios, outorga ou concessão de serviços ou quaisquer outros benefícios concedidos por órgão da Administração Federal, Estadual e Municipal, ...
-
Acórdãos nº 2157167-56.2017.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 30 de Mayo de 2018
... ) AGRAVADAS: Givanilda Alves da Costa (requerente do inventário) e Laura Alves Galvão (herdeira menor) COMARCA: Barueri ... Decisão agravada que indeferiu os benefícios da justiça gratuita pleiteados pelos herdeiros ...
-
Acórdão nº 1.0000.20.065157-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO - INVENTÁRIO - ÚNICA HERDEIRA- PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - INDÍCIOS CONTRÁRIOS À HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA - REITERADA OPORTUNIZAÇÃO DO ESCLARECIMENTO DA CONTROVERTIDA CONDIÇÃO ECONÔMICA - INÉRCIA - INDEFERIMENTO MANTIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. O caráter relativo da presunção de hipossuficiência irradiada da declaração apresentada pelo postulante...
-
Acórdão Nº 0808463-95.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 02-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO, COM FUNDAMENTO NO VULTO DOS BENS INVENTARIADOS E DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO FINAL DO PROCESSO. INSURGÊNCIA DA INVENTARIANTE NÃO ACOLHIDA. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NAS AÇÕES DE INVENTÁRIO, AAGRAVO
... Agravo de Instrumento n.º 0808463-95.2022.8.02.0000 ... Inventário e Partilha ... 2ª Câmara Cível ... Relator:Des. Otávio Leão Praxedes ... NAS AÇÕES DE INVENTÁRIO, A CONCESSÃO DOS ... BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA DEVE SER REALIZADA COM BASE NOS BENS DO ... ESPÓLIO, ... -
Acórdão nº 50146691420208210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 31-01-2022
... acerca da natureza jurídica do plano VGBL (Vida Gerador de Benefícios Livre), afirmando que se trataria de fundo de ... AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. VALORES DEPOSITADOS EM PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (VGBL). DISPENSA DE ...
-
Decisão Monocrática nº 51282331720238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 12-05-2023
... ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE RESÍDUOS ORIUNDOS DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. REEMBOLSO DAS DESPESAS FUNERÁRIAS ... DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE INVENTÁRIO. PRECEDENTES ... Nos termos do artigo 1.998 do Código Civil, "as ...
-
Acórdãos nº 2192138-33.2018.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 13 de Marzo de 2019
... Arrolamento sumário/inventário. Decisão recorrida indefere justiça gratuita. Inconformismo ... Acolhimento. Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita em inventário, necessário ...
-
Acórdão nº 1.0035.14.015598-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - MONTE MOR DE BAIXO VALOR - HERDEIROS ASSISTIDOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - REFORMA DA SENTENÇA.- A atual jurisprudência do Colendo STJ inclina-se no sentido de que o deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao espólio demanda a análise de requisitos específicos, quais sejam, a modéstia do monte a ser...
-
Acórdão nº 1.0035.14.015598-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - MONTE MOR DE BAIXO VALOR - HERDEIROS ASSISTIDOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - REFORMA DA SENTENÇA.- A atual jurisprudência do Colendo STJ inclina-se no sentido de que o deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao espólio demanda a análise de requisitos específicos, quais sejam, a modéstia do monte a ser...
-
Acórdão Nº 0801236-88.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 27-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. AFIRMAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA GUARNECIDA POR DECLARAÇÃO ASSINADA PELA PESSOA FÍSICA REQUERENTE. MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA É BASTANTE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PARTE AGRAVADA QUE, EMBORA TENHA IMPUGNADO O PEDIDO, NÃO PRODUZIU PROVAS CAPAZES DE DESCONSTITUIR...
... Agravo de Instrumento n. 0801236-88.2021.8.02.0000 ... Inventário e Partilha ... 3ª Câmara Cível ... Relator: Des. Alcides Gusmão da ... AÇÃO DE INVENTÁRIO ... PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA ... HIPOSSUFICIÊNCIA ... GUARNECIDA POR DECLARAÇÃO ASSINADA ... -
Acórdão Nº 0732305-69.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 23-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO SOB O RITO DE ARROLAMENTO COMUM. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE PARTILHA. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE FORMAIS DE PARTILHA CONDICIONADA AO PRÉVIO RECOLHIMENTO DE ITCMD. PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DEFERIMENTO PELO JUÍZO SENTENCIANTE. TEMA 1074A
... Apelação Cível n. 0732305-69.2017.8.02.0001 ... Inventário e Partilha ... 4ª Câmara Cível ... Relator: Des. Fábio Costa de ... ITCMD. PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ... GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO ... AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão Nº 0003625-28.2011.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 03-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO SOB O RITO DE ARROLAMENTO COMUM. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE PARTILHA. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE FORMAIS DE PARTILHA CONDICIONADA AO PRÉVIO RECOLHIMENTO DE ITCMD. PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DEFERIMENTO PELO JUÍZO SENTENCIANTE. TEMA 1074A
... Apelação Cível n. 0003625-28.2011.8.02.0001 ... Inventário e Partilha ... 4ª Câmara Cível ... Relator: Des. Fábio Costa de ... ITCMD. PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ... GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA ... DE ... -
Acórdão nº 1.0000.20.503714-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. INVENTÁRIO. ANIMOSIDADE EVIDENTE ENTRE OS HERDEIROS. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA PARA UMA DAS HERDEIRAS. PROVA INCOMPATÍVEL. AUSÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ACERVO PATRIMONIAL. IMÓVEL. EDIFICAÇÕES NÃO AVERBADAS. PARTILHA. IMPOSSIBIIDADE. DILIGÊNCIA DO INVENTARIANTE. NECESSIDADE. CUMULAÇÃO DE INVENTÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE.
-
Acórdão nº 1.0000.20.503714-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. INVENTÁRIO. ANIMOSIDADE EVIDENTE ENTRE OS HERDEIROS. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA PARA UMA DAS HERDEIRAS. PROVA INCOMPATÍVEL. AUSÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ACERVO PATRIMONIAL. IMÓVEL. EDIFICAÇÕES NÃO AVERBADAS. PARTILHA. IMPOSSIBIIDADE. DILIGÊNCIA DO INVENTARIANTE. NECESSIDADE. CUMULAÇÃO DE INVENTÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE.
-
Acordao N° 1806054 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-01-2024
Agravo de instrumento. Processual civil. Ação de inventário. Gratuidade de justiça concedida. Pedido de desistência. Possibilidade. Realização de inventário pela via extrajudicial. Resolução 35/2007 do cnj. Preenchimento dos requisitos. Existência de dívidas. Irrelevância. Decisão reformada. 1. A alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural goza de presunção de...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO ... GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA ... benefícios da gratuidade de justiça ... 2. O artigo 610 do CPC e a Resolução ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08192183320204058300), 21-10-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0819218-33.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: ELZANIRA BEZERRA DA COSTA ADVOGADO: Lucia Amair Malta Lessa De Azevedo APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses...
... seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento, havendo, portanto, legitimidade da parte autora, na ... ças pecuniárias resultantes da readequação de ambos os benefícios, independentemente de iniciativa do titular em vida, e observada eventual ... -
Acordao N° 1395932 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2022
Direito civil e processual civil - apelação cível - procedimento de arrolamento de bem imóvel - preliminar de concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor dos autores - acolhida - inexistência de acervo hereditário de elevado valor e liquidez e configuração da hipossuficiência econômica dos herdeiros - mérito - extinção do processo sem resolução do mérito - manutenção - ausência de...
... ARROLAMENTO DE BEM IMÓVEL – PRELIMINAR DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS ... DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DOS AUTORES – ACOLHIDA – ... PROCESSO DE INVENTÁRIO PROPOSTO ANTERIORMENTE (AÇÃO CONTINENTE) INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 56 E 57 ...