beneficios do inventario
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08076533620194058000), 23-11-2021
PJE 0807653-36.2019.4.05.8000 EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA LEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pelo Espólio de Zorilda Lobo Pereira Gomes, no bojo de Cumprimento de Sentença proposto em desfavor da Uniã
... sujeito a condição suspensiva em face do deferimento dos benefícios" da justiça gratuita (art. 98, §3º CPC) ... Restou consignado pelo ju\xC3" ... ão da Justiça Estadual acerca da existência ou não de inventário." ... Assim, digno de registro que esta Egrégia Segunda Turma, ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ü CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. CELEBRAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL ATÍPICO. CLÁUSULA ... 213/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 1.523-9/1997, AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DESSA NORMA. POSSIBILIDADE. TERMO A QUO. PUBLICAÇÃO DA ...
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Acórdão nº 1.0486.18.000909-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - VGBL (VIDA GERADOR DE BENEFÍCIOS LIVRES) - NATUREZA JURÍDICA SECURITÁRIA - DEFINIÇÃO CONFERIDA PELA SUSEP - APLICAÇÃO DO ART. 794, DO CÓDIGO CIVIL - EXCLUSÃO DO ACERVO HEREDITÁRIO - POSSIBILIDADE - BLOQUEIO DOS VALORES - CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - De acordo com a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, o VGBL (Vida...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... üenta por cento dos produzidos pelos bens comuns no curso do inventário deverão ser, obrigatoriamente, incluídos na declaração do espólio ... 6°, I); ... V - os benefícios recebidos de entidades de previdência privada (Lei n° 7.713/88, art ...
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Acórdão nº 1.0000.21.083597-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ROL TAXATIVO DO ART. 1.015, DO CPC/15 - ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA - AUSÊNCIA DE URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO EM APELAÇÃO - RESP 1.696.396/MT - IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA - ESPÓLIO - REVOGAÇÃO DA BENESSE - DEMONSTRAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA - MONTE A SER TRANSMITIDO - INÚMEROS BENS IMÓVEIS - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E...
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Acórdão nº 1.0000.21.083597-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ROL TAXATIVO DO ART. 1.015, DO CPC/15 - ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA - AUSÊNCIA DE URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO EM APELAÇÃO - RESP 1.696.396/MT - IMPUGNAÇÃO AO DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA - ESPÓLIO - REVOGAÇÃO DA BENESSE - DEMONSTRAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA - MONTE A SER TRANSMITIDO - INÚMEROS BENS IMÓVEIS - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08095279720194050000), 12-12-2019
PROCESSO Nº: 0809527-97.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MATEUS SANTOS DE QUEIROZ LINS e outros ADVOGADO: Mateus Santos De Queiroz Lins AGRAVADO: FUNDACAO JOAQUIM NABUCO FUNDAJ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO E CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO EXPEDIDO. ÓBITO DO...
... ões e Registros Públicos da Capital onde tramita a Ação de Inventário nº 0001876-26.2018.8.17.2001 ... A terceira interessada Mariana Pessoa ... que deixaram de ser recebidos em vida pelos instituidores dos benefícios e são devidos em razão de cargo ou emprego pela Administração Pública ... -
Acórdão Nº 0307113-26.2018.8.24.0011 do Segunda Câmara de Direito Civil, 10-11-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - SUCESSÕES - INVENTÁRIO - HOMOLOGAÇÃO DE PLANO DE PARTILHA - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A UM DOS HERDEIROS NA SENTENÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DEMONSTRAÇÃO -ALEGAÇÃO ACOLHIDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Inexistindo condições de pagar as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento, defere-se ao recorrente os benefícios da justiça gratuita.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014140520184058500), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0801414-05.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DE LOURDES TAVEIROS DE MENEZES ADVOGADO: Wesley Martello RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ADEQUAÇÃO DE...
... seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento ... Nessa linha, destaco este precedente do Superior ... 2. A legislação regente dos Planos de Benefícios da Providência Social prevê expressamente que o valor não recebido em ... -
Acórdão Nº 0627538-59.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 28-11-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO CONCEDEU OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ADMITIDO O ADIMPLEMENTO DAS DESPESAS AO FINAL DO PROCESSO. ANÁLISE DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ESPÓLIO. EXAME DE COLAÇÃO, PARA O RECONHECIMENTO DE ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA A PARTIR DE DOAÇÃO ¿ INDEFERIMENTO. MATÉRIA SOB O SIGNO DA PRECLUSÃO E A DEMANDAR O JULGAMENTONAS VIAS
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ... INVENTÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO ... CONCEDEU OS BENEFÍCIOS DA ... -
Lei nº 10.999 de 15/12/2004. AUTORIZA A REVISÃO DOS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS CONCEDIDOS COM DATA DE INICIO POSTERIOR A FEVEREIRO DE 1994 E O PAGAMENTO DOS VALORES ATRASADOS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
... ou sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, expedido a requerimento dos interessados, independentemente de inventário ou arrolamento, deverão se habilitar no INSS para receber os valores proporcionais a sua cota-parte ... § 8º O pagamento dos ...
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Acórdão nº 1.0000.18.062256-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-07-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - JUSTIÇA GRATUITA - ESPÓLIO - PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM" - PROVA EM CONTRÁRIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - LEI N° 14.939/2003 - IMPOSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO DAS DEPESAS INERENTES AO PROCESSO JUDICIAL NÃO DEMONSTRADA - BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.1. Em se tratando de ação de inventário, o pagamento das custas...
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Acórdão nº 1.0000.18.062256-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-07-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - JUSTIÇA GRATUITA - ESPÓLIO - PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM" - PROVA EM CONTRÁRIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - LEI N° 14.939/2003 - IMPOSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO DAS DEPESAS INERENTES AO PROCESSO JUDICIAL NÃO DEMONSTRADA - BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO - RECURSO NÃO PROVIDO.1. Em se tratando de ação de inventário, o pagamento das custas...
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Decisão Monocrática nº 50107531820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 24-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS. CABIMENTO. DE ACORDO COM O ART. 596 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS 128, O PRAZO PRESCRICIONAL DOS CRÉDITOS DECORRENTES DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS É SUSPENSO NA DATA DO PROTOCOLO DO INVENTÁRIO, PORÉM SE A AÇÃO TIVER DURAÇÃO MAIOR DE 12 MESES, POR INÉRCIA DOS HERDEIROS, O PRAZO...
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... /inss 128, o prazo prescricional dos créditos decorrentes de benefícios previdenciários é suspenso na data do protocolo do inventário, porém ... -
Inventário e partilha
... Processo CG n. 2017/00176764. Data do parecer 05.09.2017. Ementa: Emolumentos – Gratuidade – Concessão dos benefícios da gratuidade em inventário – Pretensão de extensão da medida para registro de contratos particulares de compra e venda de imóveis – A ...
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Acórdão Nº 0629245-72.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 30-01-2019
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE INVENTÁRIO. VGBL (VIDA GERADOR DE BENEFÍCIOS LIVRES). NATUREZA JURÍDICA SECURITÁRIA. DEFINIÇÃO CONFERIDA PELA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP). APLICAÇÃO DO ART. 794, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ, DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS E DESTE SODALÍCIO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE QUE HOUVE O AFASTAMENTO DA NATUREZA DE SEGURO DE
... AGRAVO ... DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE INVENTÁRIO. VGBL ... (VIDA GERADOR DE BENEFÍCIOS LIVRES). NATUREZA ... JURÍDICA ... -
Acórdão Nº 0035134-39.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 24-04-2019
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA AMIGÁVEL. DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA A RECORRENTE. IMPUGNAÇÃO DOS RECORRIDOS, INDEFERIDA. INSURGÊNCIA QUANTO AO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DA CONVIVENTE SOBREVIVENTE EM UM DOS IMÓVEIS PARTILHADOS. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO EXAME DA INSTÂNCIA A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELA INSTÂNCIA
... EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INVENTÁRIO ... SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA AMIGÁVEL. DEFERIMENTO ... DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA A RECORRENTE. IMPUGNAÇÃO ... DOS RECORRIDOS, ... -
Acórdão Nº 0802214-31.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 30-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PENHORA EM CONTA JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. CONTA ESPECIAL DE TITULARIDADE DO PODER JUDICIÁRIO PARA FINS DE GESTÃO DO INVENTÁRIO. POSSIBILIDADE DE PENHORA EM FOLHA DE ROSTO DO INVENTÁRIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA. PRESUNÇÃO PARA PESSOA NATURAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE APENAS PARA CONCEDER OS BENEFÍCIOS DAAGRAVO
... TITULARIDADE DO PODER JUDICIÁRIO PARA FINS DE ... GESTÃO DO INVENTÁRIO. POSSIBILIDADE DE PENHORA ... EM FOLHA DE ROSTO DO INVENTÁRIO. GRATUIDADE ... NATURAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE ... BENEFÍCIOS ... GRATUIDADE DA JUSTIÇA ... Nos autos de n. 0802214-31.2022.8.02.0000 ... -
Acórdão nº 50203548220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 07-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DO CRÉDITO DE PRECATÓRIO DE AÇÃO QUE TRAMITA NA JUSTIÇA FEDERAL. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 112 DA LEI 8.213/91, O SALDO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS SOMENTE SERÁ PAGO AOS SUCESSORES, NA FORMA DA LEI CIVIL, SE AUSENTES DEPENDENTES HABILITADOS À PENSÃO POR MORTE,...
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... RELATOR: ... 57/8) ... Tipo de Despesa : 12 - NATUREZA ALIMENTÍCIA - Benefícios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez (12) ... Trans ... -
Acórdão Nº 0001311-61.2014.8.24.0076 do Sétima Câmara de Direito Civil, 21-07-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INVENTÁRIO. TERCEIROS INTERESSADOS QUE ALEGAM TER COMPRADO O MESMO IMÓVEL DO FALECIDO. DECISÃO QUE MANTEVE O BEM NA PROPRIEDADE DO ESPÓLIO.APELAÇÕES INTERPOSTAS POR TERCEIROS INTERESSADOS.PRELIMINAR. APELANTE ROGÉRIO QUE REQUEREU OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA EM SEDE RECURSAL. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DEFERIMENTO. CARÊNCIA DE RECURSOS DEMONSTRADA....
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Processo nº 0087260-54.2016.8.19.0001 de Quarta Câmara Cível, 6 de Septiembre de 2017
Ementa: e M e N T A: Apelação. Mandado de Segurança. R. Sentença Concessiva Da Ordem. Direito Tributário e Sucessório. Tese Da Impetrante Objetivando Afastar a Incidência de Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações ("itcmd") sobre O Pecúlio Advindo Do Plano de Previdência Complementar ¿ Vgbl. Natureza Jurídica. O ¿vgbl¿ (vida Gerador de Benefícios Livres) É Um Plano por Sobrevivência...
... Benefícios Livres) é um plano por sobrevivência classificado ... impedindo a sua inclusão em inventário e tributação pelo ... -
Acórdão nº 1.0000.20.444829-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PRELIMINAR REJEITADA - FALECIMENTO DA PARTE AUTORA - AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO - SUCESSÃO PROCESSUAL - HERDEIROS LEGÍTIMOS E TESTAMENTÁRIOS - INTERESSE DE INCAPAZ - INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OBRIGATÓRIA - AUSÊNCIA - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. - Ausentes as circunstâncias...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000980-27.2019.5.06.0312), 15-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. Para que o espólio possa usufruir dos benefícios da gratuidade da Justiça, é indispensável que apresente prova cabal de sua impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Precedentes do TST. No caso sob apreciação, o agravante não apresentou,...
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Acórdão Nº 0001557-43.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DIFICULDADE FINANCEIRA COMPROVADA. HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Ressalto que, em recurso dessa espécie, cabe ao juízo ad quem apreciar, tão somente, o teor da decisão interlocutória impugnada. As demais questões, inclusive o meritum causae, deverão ser...
... Cível da Comarca de Cristalândia – TO que, nos autos do Inventário nº 00017739020228272715, ajuizado pela insurgente em desfavor de ... “ DESPACHO/DECISÃO ... 1. Para que a parte goze dos benefícios da assistência judiciária gratuita é necessário que, além da ... -
Acórdão nº 1.0000.21.140726-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AFIRMATIVA DE POBREZA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO MONTE. BENEFÍCIO INDEFERIDO.- A declaração da parte de que não possui condições financeiras de arcar com o pagamento das custas e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento e de sua família, possui presunção relativa, conforme entendimento pacífico do STJ.-...