Bens divisíveis
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005343-69.2023.8.19.0000 (Cível), 18-07-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE ICMS. DECISÃO VERGASTADA QUE DETERMINOU A PENHORA PARCIAL DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO, INSCRITO NA MATRÍCULA Nº19.023, SOB O FUNDAMENTO DE QUE NAQUELA PARTE DO TERRENO HÁ UMA PISCINA E UMA ÁREA DE LAZER, MAS NÃO A CASA QUE SERVE COMO RESIDÊNCIA DA FAMÍLIA EM SI. ALEGAÇÃO DO...
... 87 do ... Código Civil, que assim prevê:“Art. 87. Bens divisíveis são os que se ... podem fracionar sem alteração na sua ... -
Colocam até fantasia de mulher para matar a filosofia
Senso Incomum: Colocam até fantasia de mulher para matar a filosofia
... , a justiça distributiva aristotélica refere-se à distribuição de bens que podem ser alocados em partes iguais ou desiguais entre os membros da omunidade, como cargos, riquezas e outros bens divisíveis. Dentro deste conceito, a igualdade envolveria outros quatro princípios: ... -
Decisão Monocrática nº 5016350-72.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 24 de Julio de 2013
... O art. 87 do Código Civil preceitua: ... Art. 87. Bens divisíveis são os que se podem fracionar sem alteração na sua ...
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Decisão Monocrática nº 2004/0137241-4 de T6 - SEXTA TURMA
... Código Civil: ... "Art. 87. Bens divisíveis são os que se pode fracionar sem alteração na sua ...
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Lei amplia benefícios para pequenas empresas em licitações
Gustavo Moris: Lei beneficia pequenas empresas em licitações
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000753-39.2016.8.19.0018 (Cível), 13-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIVISÃO DE BENS CUMULADA COM EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. IMÓVEL RURAL. BENFEITORIAS. NECESSIDADE DE PERÍCIA. SENTENÇA ANULADA. 1. Na origem, trata-se de ação de divisão cumulada com extinção de condomínio, cujo objetivo é a divisão dos imóveis rurais descritos na inicial, com a extinção do condomínio previsto em escritura pública, com preferência pela área em que se realizou...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIVISÃO DE BENS CUMU- ... LADA COM EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. IMÓ- ... VEL RURAL ... hipótese de bens indivisíveis. 1 2 ... 1 Art. 87. Bens divisíveis são os que se podem fracionar sem alteração na sua substância, dimi- ... -
Acórdão Nº 0117600-88.2000.5.04.0007 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 25-05-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. BEM DE FAMÍLIA. BOX DE GARAGEM. O box de garagem, ainda mais quando registrado em matrícula própria, não constitui bem de família, sendo possível a sua constrição. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 72 desta SEEx e da Súmula nº 449 do STJ. Sentença mantida, no aspecto.
... 146). Com o retorno dos autos à Origem e não localizados bens" da executada, foi determinado o redirecionamento da execução contra os s\xC3" ... 7/17), os boxes de garagem se referem a bens autônomos e divisíveis em relação ao apartamento. Ainda mais no caso presente, onde há até ... -
Decisão Monocrática Nº 0023214-49.2016.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 13-07-2020
... avaliação pelo candidato demandava conhecimentos a respeito dos bens reciprocamente considerados, assunto que não consta expressamente do ... a V do mesmo Capítulo I (bens fungíveis e consumíveis, bens divisíveis e bens singulares e coletivos), bem como aquela prevista no Capítulo II ...
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Acórdão nº 1.0878.10.001723-4/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Septiembre de 2013
AÇÃO ORDINÁRIA - PARTILHA DE BENS - ADJUDICAÇÃO - SEPARAÇÃO JUDICIAL - AÇÃO - DENOMINAÇÃO - PROCESSO - EXTINÇÃO - INTERESSE PROCESSUAL.
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - PARTILHA DE BENS - ADJUDICAÇÃO - SEPARAÇÃO JUDICIAL - AÇÃO - DENOMINAÇÃO - PROCESSO ... 1.575 do CC, já que requerida à partilha de bens comuns divisíveis, e assim a ação já está sendo processada; com efeito, a extinção do ... -
Acórdão Nº 0308962-56.2015.8.24.0005 do Quarta Câmara de Direito Civil, 26-11-2020
... 7/11/2013) ... artigo 87 do Código Civil estabelece que “ bens ... divisíveis são os que se podem fracionar sem alteração ... na sua ...
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Acórdãos nº 0000475-21.2012.8.26.0588 de 5ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2017
... 87. Bens divisíveis são os que se podem fracionar sem alteração na ...
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Decisão Monocrática N° 07156706520238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-05-2023
Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Desembargador Alvaro Ciarlini Autos nº 0715670-65.2023.8.07.0000 Classe judicial: AI - Agravo de Instrumento (202) Agravante: Visan Segurança Privada Ltda Agravado: Gerente de Administração de Recebíveis da Companhia Imobiliária de Brasília D e c i s ã o Trata-se de agravo de instrumento interposto...
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Acórdão Nº 0020937-57.2017.5.04.0015 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 15-07-2020
... direitos individuais, porquanto os titulares são determináveis e os bens requeridos divisíveis, não se enquadrando no art. 83, inciso III, da Lei ...
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Decisões Monocráticas nº 799148 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Marzo de 2014
... Os bens, como se vê, são divisíveis e as partes exercem a posse de forma ...
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Decisão da Presidência nº 799148 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Marzo de 2014
... Os bens, como se vê, são divisíveis e as partes exercem a posse de forma ...
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Dos Princípios que Norteiam a Execução
... , segundo o qual serão penhorados do património do devedor tantos bens quantos bastem ao efetivo pagamento do principal, juros, custas e ... , as coisas materiais ou imateriais, móveis ou imóveis, divisíveis ou indivisíveis, ... singulares ou universais etc. (arts. 79 e ss., CC), ...
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Dos Princípios que Norteiam a Execução
... ), segundo o qual serão penhorados do património do devedor tantos bens quantos bastem ao efetivo pagamento do principal, juros, custas e ... , as coisas materiais ou imateriais, móveis ou imóveis, divisíveis ou indivisíveis, singulares ou universais etc. (arts. 79 e ss., CC), bem ...
- Acórdão Nº 0300580-64.2015.8.24.0073 do Sétima Câmara de Direito Civil, 30-06-2022
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Acórdão Nº 0002814-13.2016.8.16.0160 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 07-08-2023
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ... SUPOSTA INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA ... EXTINÇÃO PREMATURA. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE ... Cômoda Divisão. Bens divisíveis são os que se podem fracionar sem alteração na substância, ...
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Acórdão Nº 0133097-07.2013.8.24.0064 do Terceira Câmara de Direito Público, 11-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. TRIBUTÁRIO. ITBI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO MUNICÍPIO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. DIVISÃO DE PROPRIEDADE SEM ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. NEGÓCIO QUE NÃO SE CONFIGURA COMO PERMUTA. TRIBUTO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... inicial e declarou "a não incidência do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre a divisão dos lotes (atribuição de propriedade e ... da exigência de ITBI na extinção de condomínio sobre bens divisíveis (terreno).Consta dos autos que, em 20-11-2007, Sonnen Empreendimentos ... -
Capital - 6� vara de fam�lia
... DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENS INDIVISÍVEIS. MEAÇÃO RECONHECIDA ... INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO QUE SE IMPÕE. BENS DIVISÍVEIS. PARÂMETROS PARA A DIVISÃO JÁ FIXADOS EM SENTENÇA. VIA PROCESSUAL ...
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Acórdão Nº 0020092-12.2014.5.04.0021 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-05-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. BEM DE FAMÍLIA. BOX DE GARAGEM. O box de garagem, ainda mais quando registrado em matrícula própria, não constitui bem de família, sendo possível a sua constrição. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 72 desta SEEx e da Súmula nº 449 do STJ. Sentença mantida, no aspecto.
... Em relação aos outros dois bens imóveis (dois boxes de estacionamento, de matrículas nº 153.760 e ... e 6129952), os boxes de garagem se referem a bens autônomos e divisíveis em relação ao apartamento. Ainda mais no caso presente, onde há até ... -
Regime de separação de bens: uma análise sobre o instituto da separação de bens digitais
... possam ser classificados em: móveis, imóveis, corpóreos, incorpóreos, fungíveis, insubstituíveis, consumíveis, não consumíveis, divisíveis, indivisíveis, unitários, coletivos, transacionáveis, não negociáveis, acessórios, público e privado (OIVEDO, 2021) ... Dentre os bens ...
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Processo Nº 5613/989/14, de Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 4 de Febrero de 2015
Objeto: Representação contra o edital do Pregão Presencial nº 44/2014, que tem como objeto a locação de equipamentos hardwares e softwares com geradores para furgões da unidade de monitoramento inteligente inDestino: ARQUIVO ELETRÔNICOMotivo: ARQUIVARRemetente: GAB. CONSELHEIRO DIMAS EDUARDO RAMALHO
... sobre a forma de como serão instalados os bens locados nos ... divisíveis em lote único – Impropriedade. 5 – Desatendimento à ... -
Acórdãos nº 1001607-49.2018.8.26.0180 de 26ª Câmara de Direito Privado, 25 de Abril de 2019
... 87. Bens divisíveis são os que se podem fracionar sem ...