Bens divisíveis
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Inventário, arrolamento e partilha
... bens, direitos e obrigações transmissíveis aos herdeiros do falecido. A ... ] que, feita a partilha, cada herdeiro responde pelas dívidas (divisíveis) do falecido dentro das forças da herança e na proporção da parte que ...
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Jacaraci - Vara c�vel
... que os inventariados, casados sob o regime de comunhão universal de bens, não deixaram testamento conhecido ou declaração de última vontade, ... INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO QUE SE IMPÕE. BENS DIVISÍVEIS. PARÂMETROS PARA A DIVISÃO JÁ FIXADOS EM SENTENÇA. VIA PROCESSUAL ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... 3, de 1993) I – transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens" ou direitos; (Redação dada pela Emenda Constitucional n. 3, de 1993) II \xE2" ... divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; ... III – ...
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Decisão Monocrática nº 1.0680.14.000908-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Septiembre de 2015
... êneos pertencem à categoria dos direitos subjetivos, são divisíveis, tem titular determinado ou determinável e em geral são de natureza ... do direito individualmente considerados, mas também comprometendo bens, institutos ou valores jurídicos superiores, cuja preservação é cara a ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... consumidor e a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, ... turístico e ... direitos subjetivos, são divisíveis, tem titular determinado ou ... determinável e em geral são de natureza ...
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Direito Tributário
... sobre (A) a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos ... (B) operações de crédito, câmbio e seguro, ou ... taxas em razão dos serviços públicos específicos e divisíveis por eles prestados, dentro de suas respectivas competências – art. 145, ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... da inafastabilidade, a tutela jurisdicional relativa à partilha de bens não pode ser condicionada à previa regularização do imóvel ... ü ... ão há cogitar em solidariedade entre os herdeiros de dívidas divisíveis, por isso caberá ao credor executar os herdeiros pro rata , observando a ...
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Acórdão Nº 0002130-81.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-06-2023
... , de cumprimento de sentença em que foi realizada a partilha dos bens havidos pelas partes, nos seguintes termos: ... “b) determinar a ... Defende que, embora os frutos dos bens comuns sejam divisíveis, deveria a questão ter sido decidida na fase de conhecimento. Segue ...
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Acórdão Nº 0000529-04.2016.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 10-08-2022
... comum dos seguintes bens imóveis: 1) data de terras sob nº 01, da quadra 07, ... com a área de ... 16,6666%. Aduzem que os bens são divisíveis, podendo ser desmembrados, e ... que os imóveis contêm benfeitorias que ...
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Acordao N° 1615321 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2022
Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação de dissolução de condomínio c/c alienação judicial. Partilha de bens. Definição realizada no bojo de ação de divórcio. Alienação de parte do acervo partilhável por um dos ex-cônjuges. Destinação da parcela que cabia ao outro cônjuge. Inocorrência. Obrigação. Mora. Inadimplemento configurado. Incidência de juros de mora
... PARTILHA DE BENS. DEFINIÇÃO REALIZADA NO BOJO DE AÇÃO DE DIVÓRCIO ... ALIENAÇÃO DE ... , em razão de alienações pretéritas, seja porque são bens divisíveis, ... cuja partilha demanda simples transferência do numerário ... -
Decisão Monocrática N° 07253423420228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-08-2022
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. APLICAÇÃO DE OFÍCIO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma...
... juros de mora de 1% (um por cento) ao ms desde a data de alienao dos bens. Como suporte da pretenso reformatria, argumentara a agravante, em suma, ... -
Introdução a responsabilidade civil
... tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Esse dever é imanente ... com a indenização será destinado aos titulares dos direitos divisíveis afetados, e não à coletividade ou fundo qualquer. Apenas no caso de ...
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Acórdão Nº 0831811-39.2017.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 31/10/2023
... conferida aos bens de família consoante os ditames da Lei nº 8.009/90 ... 5. A fração de ... indivisível. Explico ... Sabe-se que "os bens naturalmente divisíveis podem ... tornar-se indivisíveis por determinação da lei ou por vontade ...
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Acordão nº 20101265411 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19 de Enero de 2011
... íveis, mas, ao contrário, de direitos individuais homogêneos divisíveis e disponíveis por seus titulares. Ora, a pretensão de obstar a empresa ... feíxe de interesses individuais - iguais necessidades supríveis por bens divisíveis de uma multiplicidade de indivíduos determinados - que pode ...
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Acórdão Nº 0026395-42.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 08-08-2022
... “Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Bens ... imóveis penhorados. Nova avaliação. Hipóteses do art. 683, do ... 24. Diz o art. 87 do Código Civil: “Bens divisíveis são os que se ... podem fracionar sem alteração na sua substância, ...
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Notificação do condômino ao coproprietário para que este exerça seu direito de preferência
... bens. 88 do Código Civil, o qual diz: "os bens naturalmente divisíveis ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0175089-54.2008.8.19.0001 (Cível), 12-08-2014
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE IPTU e TCDL PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. IPTU. Fato gerador em razão da propriedade, domínio útil ou posse de bens imóveis. Inteligência do artigo 156 da Constituição Federal. Sociedade Apelante que exerce atividade de exploração de serviço de transporte aéreo público, por meio de contrato...
... propriedade, domínio útil ou posse de bens imóveis ... Inteligência do artigo 156 da Constituição Federal ... serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao ... contribuinte ou postos à sua disposição. Serviço de ... -
Acordao N° 1252412 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020
Civil e processual civil. Embargos de terceiro. Penhora integral de imóveis matriculados em nome da executada. Frações. Destacamento. Imóveis divisíveis. Frações. Transmissão. Escrituras públicas de promessa de compra e venda e instrumentos particulares de promessa de compra e venda e permuta de imóveis. Negócios aperfeiçoados antes do aviamento da execução. Inexistência de óbice ou impedimento....
... FRAÇÕES. DESTACAMENTO ... IMÓVEIS DIVISÍVEIS. FRAÇÕES. TRANSMISSÃO. ESCRITURAS PÚBLICAS DE ... PROMESSA DE COMPRA E ... negócios, defender a posse e titularidade dos bens que lhes foram transmitidos de penhora advinda de ... execução manejada ... -
Acordao N° 1603530 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-08-2022
Processo civil. Apelação cível. Extinção de condomínio. Preliminar de nulidade da sentença. Rejeição. Alienação judicial de coisa comum. Imóvel. Viabilidade. Bem indivisível. Divisão igualitária. Impossibilidade. Falta de anuência de uma das partes. Medida protetiva. Arbitramento de aluguel somente após o término da medida. Honorários advocatícios. Tema 1. 076 do stj inaplicável ao caso....
... PRELIMINAR ... IMPUGNAÇÃO VALOR DA CAUSA. PRECLUSÃO. MÉRITO. BENS QUE NÃO FAZEM ... PARTE DO PATRIMÔNIO DO CASAL. EXCLUSÃO DA PARTILHA ... O art. 87 do mesmo diploma legal, por sua vez, conceitua bens divisíveis “os que se podem fracionar ... sem alteração na sua substância, ... -
Acórdãos nº 0025239-95.2010.8.26.0344 de 9ª Câmara de Direito Público, 29 de Noviembre de 2016
... bens. A r. sentença de fls. 256/260 e 268, cujo relatório se ... para determinar a meação imediata dos bens divisíveis. (Apel. nº 0003253-31.2013.8.26.0619, Desembargador FERMINO ...
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Acórdão nº 0045307-76.2011.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 29 de Enero de 2014
... serviços divisíveis" de coleta, transporte, tratamento e destinação ... final dos resíduos s\xC3" ... título, dos seguintes bens abrangidos pelos serviços a que se refere ... a taxa (art. 162 da ...
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Acórdão Nº 0802439-52.2021.8.12.0018 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 20/07/2023
AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO COM PROPÓSITO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL-DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DE UM DOS CONDÔMINOS SOBRE O BEM IMÓVEL (CÔNJUGE SUPÉRSTITE) – IMPOSSIBILIDADEANIQUILAMENTO DE DIREITO REAL DE HABITAÇÃO – RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE CONCRETA DE CONVIVÊNCIA ENTRE OS DIREITOS –BEM INDIVISÍVEL – PRESERVAÇÃO DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL -
... 1.831. Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o ... regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que ... lhe caiba na ... 87 do CC/2002: ... "Bens divisíveis são os que se podem fracionar sem alteração na sua substância, ... -
Acórdão Nº 0041237-90.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 23-10-2023
... divisão. ( ... ) ... Diz o art. 87 do Código Civil: “Bens divisíveis são os que se podem fracionar sem alteração na sua ...
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Decisão Monocrática nº 2008.04.00.042353-0 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 12 de Diciembre de 2008
... , considero que o imóvel ofertado não se insere na categoria de bens divisíveis, de acordo com o art. 87 do CCB. Não há, pois, como ...