Regime de separação de bens: uma análise sobre o instituto da separação de bens digitais
| Autor | Isabella Nogueira Paranaguá de Carvalho Drumond |
| Ocupação do Autor | Pós-Doutora em Direito pela Universidade de Birmingham-UK. Doutora em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Mestre em Ciência Política pela Universidade Federal do Piauí (UFPI). Advogada. |
| Páginas | 273-294 |
REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS:
UMA ANÁLISE SOBRE O INSTITUTO DA
SEPARAÇÃO DE BENS DIGITAIS
Isabella Nogueira Paranaguá de Carvalho Drumond
Pós-Doutora em Direito pela Universidade de Birmingham-UK. Doutora em Direito
pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Mestre em Ciência Política
pela Universidade Federal do Piauí (UFPI). Advogada.
Sumário: 1. Introdução – 2. Regime de separação de bens: o que é, quais os tipos e como funcionam;
2.1 Separação de bens no casamento; 2.2 Separação de bens na união estável; 2.3 Separação de
bens em caso de morte – 3. Patrimônio digital e a partilha de bens virtuais no divórcio; 3.1 Concei-
tuações de patrimônio e bens; 3.2 Conceituações de bens digitais; 3.3 Partilha de bens virtuais – 4.
Tipos de partilha de bens digitais; 4.1 Divisão de contas comerciais em redes sociais e partilha de
criptomoeda; 4.2 Como a jurisprudência brasileira decide os casos de regime de separação em bens
digitais – 5. Conclusão – 6. Referências.
1. INTRODUÇÃO
Quando um casal decide se relacionar matrimonialmente ou em uma união
estável, necessariamente estarão vivendo sob a égide de algum tipo de regime de
bens. Conforme o ordenamento jurídico brasileiro, existem os seguintes regimes de
bens: a) regime de separação de bens, dividido em a.1) separação legal ou obrigatória
de bens e a.2) regime da separação convencional de bens; o regime da comunhão
universal de bens e por fim, o regime da participação final nos aquestos.
Os regimes de bens são divididos em dois aspectos: comunhão ou separação.
A partir disso, entende-se que na comunhão universal de bens comunicam-se to-
dos os bens, passados e presentes, com exceção das exclusões impostas pelo art.
1.668 do Código Civil. Já o regime de comunhão parcial de bens é o padrão e mais
utilizado pelos brasileiros, aplicando-se automaticamente quando os cônjuges não
manifestam preferências. Nele, comunicam-se, em regra, os bens adquiridos na
constância da união, sendo que os bens anteriores ao casamento ou união estável
permanecem como particulares. As exceções legais estão no art. 1.659 do Código
A importância de estudar o regime de separação de bens sob a ótica dos bens
digitais se dá pelo fato de que a era digital provocou o surgimento e inquestionável
aumento anual do número de bens digitais, devido à facilidade no acesso aos ambientes
virtuais. Com o avanço da tecnologia e o crescimento do uso das mídias sociais, esse
patrimônio tornou-se mais amplo e corriqueiro, levantando uma questão significativa
e relevante no âmbito social e jurídico.
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ISABELLA NOGUEIRA PARANAGUÁ DE CARVALHO DRUMOND
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Do ponto de vista do patrimônio digital, os ativos considerados são todos
aqueles bens acumulados pelo usuário no espaço virtual: contas virtuais, materiais,
conteúdo, acesso e visualização de mídias digitais, e que geram impacto no direito
de família e sucessório brasileiro.
O presente trabalho discorre sobre o regime da separação de bens relacionado
aos bens digitais. Especificamente, trata de análise metodológica bibliográfica com
abordagem de pesquisa qualitativa sob o ponto de vista da pesquisa exploratória
e descritiva, tendo como principal objetivo analisar a legislação brasileira sobre
separação de bens no casamento ou união estável e a posição dos bens digitais em
possíveis disputas entre os consortes, bem como analisar as principais doutrinas e
jurisprudências que abordam a temática.
Para tanto, o primeiro capítulo aponta o que é, como funcionam e quais os tipos
de regime de separação de bens para que seja introduzida a temática inicial sobre
como ocorre a separação desses bens e em quais casos. Neste capítulo será visto um
pouco sobre o que significa um sistema de bens, como ele é definido pela legislação
brasileira e suas implicações para o casamento como um todo, e as regras para apli-
cação desse sistema na realidade.
O segundo capítulo, apresenta o conceito patrimônio e bens, bem como o con-
ceito de bens digitais e patrimônio digital e como ocorre a sua divisão nos casos de
divórcio ou dissolução conjugal. Além de mencionar como surgiu esse instituto que
é devidamente recente no ordenamento jurídico brasileiro.
O terceiro e último capítulo demonstra os tipos de partilha de bens virtuais em
si, também fala quais os bens digitais mais comuns de serem partilhados, é o exemplo
das criptomoedas, milhas de viagem, contas comerciais de rede social etc.
Sendo assim, o presente artigo apresenta um olhar diferenciado sobre o tema
do regime de separação de bens digitais, buscando demonstrar que mesmo sem a
previsão expressa desses institutos no Código Civil, é possível encontrar soluções
para a partilha ou não dos bens digitais adquiridos na constância do casamento ou
união estável sob a égide do regime da separação de bens.
Diante disso, o propósito desta pesquisa é especialmente demonstrar como
ocorre a partilha dos bens digitais, em se tratando de uma escolha pelo casal do re-
gime da separação de bens, revelando-se de suma importância o tema, uma vez que
na sociedade da informação, a construção do patrimônio digital é inevitável, pois a
maioria das pessoas visitam ambientes virtuais e acumulam alguns ou muitos bens
como resultado de construções exclusivamente digitais.
2. REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS: O QUE É, QUAIS OS TIPOS E COMO
FUNCIONAM
O sistema de separação de bens é um conjunto de regras que define como os
bens são divididos por duas pessoas envolvidas como casal, incluindo bens parti-
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