Bens dominiais
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Decisão da Presidência nº 922698 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Mayo de 2016
... resta definida quando a infração é praticada em detrimento de bens, serviços ou interesse da união, nos termos do inciso IV do artigo 109 ... Os bens que a compõem qualificam-se como bens públicos dominiais, achando-se constitucionalmente integrados ao patrimônio da União ...
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Decisão da Presidência nº 838204 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 2016
... ça Federal processar e julgar os crimes cometidos em detrimento de bens, serviços ou interesses da União ou de suas autarquias ou empresas ... Os bens que a compõem qualificam-se como bens públicos dominiais, achando-se constitucionalmente integrados ao patrimônio da União ...
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Decisão da Presidência nº 1085840 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Octubre de 2017
... Os bens que a compõem qualificam-se como bens públicos dominiais, achando-se ...
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Institutos de intervenção do estado no direito de propriedade
... ção supressiva do Estado na propriedade que somente recai em bens imóveis, sendo o Estado obrigado a indenizar eventuais prejuízos, se ... do povo ou de uso especial e, no caso dos bens dominicais ou dominiais, deverá ser precedida de autorização legislativa da entidade ...
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Acórdão Nº 1361237 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-03-2022
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESAPROPRIAÇAO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. 1. A análise da pretensão recursal está situada no contexto normativo infraconstitucional, de forma que as alegadas ofensas à Constituição seriam meramente...
... seu artigo 11 que só são bens públicos dominiais os ... terrenos reservados nas margens dos rios se ... -
A Receita e a Despesa
... 4). Há ingressos prove-nientes da exploração dos bens dominiais do Estado, que compõe a ativi-dade financeira, mas o tema do ...
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Decisão da Presidência nº 823790 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Octubre de 2014
... continentais, no mar continental e na zona de exploração exclusiva, bens pertencentes à União ... A pretensão não merece acolhida ... Com ... princípio, o de que, embora ninguém discuta tratar-se de bens dominiais da União, as jazidas se situam no território de um Estado, de um ...
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Decisões Monocráticas nº 823790 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Octubre de 2014
... continentais, no mar continental e na zona de exploração exclusiva, bens pertencentes à União ... A pretensão não merece acolhida ... Com ... princípio, o de que, embora ninguém discuta tratar-se de bens dominiais da União, as jazidas se situam no território de um Estado, de um ...
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Disciplina Jurídica da Flora Brasileira
... , tal expressão serve para designar uma das espécies de bens públicos, ao lado dos bens de uso especial e bens dominicais ou ...
- Decreto, DECRETO Nº 56.155, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021. Aprova o Regimento Interno da Secretaria de Planej
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Acordão da , 26-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENFITEUSE. ALIENAÇÃO DO DOMÃNIO ÚTIL. PAGAMENTO DE LAUDÊMIO AO MUNICÃPIO. BASE DE CÃLCULO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 284/STF.I - Na origem, trata-se de ação de indenização contra MunicÃpio do Rio de Janeiro objetivando a devolução dos valores pagos a maior a tÃt
... regime de seus bens públicos por lei especial ... A enfiteuse administrativa, popularizada ... "emprazamento", é a principal forma regular de uso dos terrenos dominiais das pessoas ... jurídicas de direito público por terceiros, quando não ... -
DECRETO Nº 99266, DE 28 DE MAIO DE 1990. Regulamenta a Lei 8.025, de 12 de Abril de 1990, que Dispõe Sobre a Alienação de Bens Imoveis Residenciais de Propriedade da União, e Dos Vinculados Ou Incorporados Ao Fundo Rotativo Habitacional de Brasilia - Frhb, Situados No Distrito Federal e da Outras Providencias.
... administrativos federais e do Distrito Federal, Cartórios de Notas e Cartórios de Registro de Imóveis, à regularização dos títulos dominiais dos imóveis a serem vendidos ... Parágrafo único. Os órgãos e cartórios darão prioridade de atendimento no procedimento da referida ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014559220154058300), 08-07-2021
PROCESSO Nº: 0801455-92.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAUSTO SIQUEIRA CAMPOS PINHO ADVOGADO: Ricardo De Albuquerque Do Rego Barros Neto e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL e outros ADVOGADO: João Carlos Da Silva e outro LITISCONSORTE: CONFINANTE AO LADO ESQUERDO e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
... de empresa pública exploradora de atividade econômica e que seus bens não são públicos, portanto, podem ser usucapidos ... Afirma que ... preceitua que: " Desde a vigência do Código Civil, os bens dominiais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08186598120174058300), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0818659-81.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: HUSEYIN MIRANDA SIPAHI ADVOGADO: Misael De Albuquerque Montenegro Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto De Azevedo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SERVEM DE INSTRUMENTO...
... jurídico, visto que é vigente o postulado da inalienabilidade dos bens da União. ( ... ) ... Atente-se para o fato de que nem mesmo o domínio ... segundo o qual "desde a vigência do Código Civil, os bens dominiais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião" ... -
Decisão da Presidência nº 787417 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Abril de 2014
... Naquela oportunidade aduziu que: No caso em tela, trata-se de bens públicos dominiais, portanto remanescendo em poder da União ... Não se ...
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Chronicles of announced evictions: analysis of decisions about urban land conflicts/Cronicas de despejos anunciados: analise das decisoes em conflitos fundiarios urbanos.
... abstrata do espaco e propria da forma como se faz a representacao dos bens no direito, com o recurso a classificacao estruturalista fundada ... civil--em bens de uso comum do povo, bens de uso especial e bens dominiais--foi parcamente utilizada, guardando-se preferencia a denominacao generica ...
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Acordão da Sexta Turma, 15-06-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. FALSIDADEIDEOLÓGICA. LEI DE LICITAÇÃO. DESVIO DE BEM PÚBLICO. INÉPCIA DADENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. REQUISITOSDO ART. 41 DO CPP DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE LASTROPROBATÓRIO MÍNIMO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.IMPOSSIBILIDADE. DOLO ESPECÍFICO E PREJUÍZO AO ERÁRIO SI ET INQUANTUM DEMONSTRADOS...
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Decisao Nº 0568717-04.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 09-06-2021
... LEI MUNICIPAL QUE AUTORIZA DESAFETAÇÃO E ALIENAÇÃO DE BENS PÚBLICOS. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO INTERESSE PÚBLICO E AUSÊNCIA ... ; 3) o camping está irregularmente privatizado; 4) os bens dominiais não estão afetados, encontrando-se sem qualquer uso, alguns em ruínas, ...
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Bens Públicos
... , pois, caso deixem de ter essa afetação (de bem de uso especial), ou seja, caso passem a ser bens desafetados, passam a ser meros bens dominiais e, portanto, passam a ser bens alienáveis (art. 101 do CC) ... Gabarito “A” ... (DPE/PE – CESPE) Com relação aos bens públicos, ...
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Cavidades naturais subterrâneas, abrigos, abismos, fendas e reentrâncias: distinções conceituais e regimes jurídicos aplicáveis
... X, da constituição de 1988 atribuiu a essas cavidades o caráter de bens dominiais da união, de resto não sendo poucos os que, no plano ...
- Decisão Monocrática nº 5021636-89.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 14 de Junio de 2017
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5047453-87.2019.4.04.0000), 23-02-2020
... , § 4º, IV), seja prevenindo a ocupação irregular e nociva em seus bens dominiais e de uso comum (Lei 9636/98). Grifei ... Indefiro, portanto, ...
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Origem e desenvolvimento das sociedades empresárias
... Taxas. Impostos. Pedágios. Donativos. Multas. Rendas dos seus bens dominiais. Eram, a bem dizer, organismos estatais, tanto se imiscuíam no ...
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Acórdão Nº 08074016120168205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 15-12-2021
... 487, inciso I, do CPC, tendo em vista que a propriedade dos bens públicos não pode ser adquirida por usucapião ... Inicialmente, ... que estabelece que "Desde a vigência do Código Civil, os bens dominiais, como os demais bens públicos não podem ser adquiridos por usucapião" ...
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Acórdão nº 1.0000.22.220297-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - PRELIMINAR REJEITADA- REINTEGRAÇÃO DE POSSE - OBSTRUÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA.- Em observância ao princípio da dialeticidade recursal, o recurso deve impugnar os fundamentos da sentença. Deve ser conhecido o recurso que impugna devidamente os...