bens dominicais usucapião
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Acórdão nº 1.0342.14.005110-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA1. Não se tem por configurado cerceamento de defesa quando a prova requerida pela parte e indeferida pelo Juízo afigura-se desnecessária para o desate da lide. 2. Preliminar rejeitada. MÉRITO - BEM PÚBLICO - OCUPAÇÃO POR PARTICULAR - MERA DETENÇÃO - PRINCÍPIO DO VENIRE...
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Acórdão nº 1.0342.14.005110-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA1. Não se tem por configurado cerceamento de defesa quando a prova requerida pela parte e indeferida pelo Juízo afigura-se desnecessária para o desate da lide. 2. Preliminar rejeitada. MÉRITO - BEM PÚBLICO - OCUPAÇÃO POR PARTICULAR - MERA DETENÇÃO - PRINCÍPIO DO VENIRE...
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Acórdão Nº 01000478920158200109 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 11-03-2020
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO URBANO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR ... : “Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não ...
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Acórdão nº 1.0064.16.000452-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO OU RETENÇÃO DE BENFEITORIAS - IMÓVEL OBJETO DE PERMISSÃO DE USO - BEM PÚBLICO - MERA DETENÇÃO - INEXISTÊNCIA DO DIREITO À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - MULTA POR NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR À AUDIÊNCIA - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - MANUTENÇÃO DA SANÇÃO1. A ocupação de bem público, ainda que de forma regular, não pode ser reconhecida como...
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Acórdão nº 1.0064.16.000452-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO OU RETENÇÃO DE BENFEITORIAS - IMÓVEL OBJETO DE PERMISSÃO DE USO - BEM PÚBLICO - MERA DETENÇÃO - INEXISTÊNCIA DO DIREITO À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - MULTA POR NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR À AUDIÊNCIA - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - MANUTENÇÃO DA SANÇÃO1. A ocupação de bem público, ainda que de forma regular, não pode ser reconhecida como...
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Acórdão nº 1.0000.22.234391-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-06-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE RIO PARANAÍBA - EDITAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA - LEI 1.574/2017 - AUTORIZAÇÃO PARA OCUPAÇÃO DO BEM - RECONHECIMENTO DA POSSE DO REQUERIDO PELO MUNICÍPIO - NÃO DEMONSTRADO - REINTEGRAÇÃO DEVIDA - MANUTENÇÃO. - Município que pretende a reintegração de imóvel, o qual faz parte das instalações do...
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Acórdão nº 1.0000.22.234391-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-06-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE RIO PARANAÍBA - EDITAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA - LEI 1.574/2017 - AUTORIZAÇÃO PARA OCUPAÇÃO DO BEM - RECONHECIMENTO DA POSSE DO REQUERIDO PELO MUNICÍPIO - NÃO DEMONSTRADO - REINTEGRAÇÃO DEVIDA - MANUTENÇÃO. - Município que pretende a reintegração de imóvel, o qual faz parte das instalações do...
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Lauro de freitas - 1� vara da fazenda p�blica
... momento, bem como a não indicação de bens que lhe pertençam, DETERMINO/DEFIRO a SUSPENSÃO ... INTIMAÇÃO 0004442-93.2004.8.05.0150 Usucapião Jurisdição: Lauro De Freitas Terceiro ... a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser ...
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Acordao N° 1416095 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2022
Apelação cível. Ação reivindicatória. Pretensão de usucapião. Inovação recursal. Bem particular. Anterior estado de indivisão. Posse exercida sobre bem imóvel público dominical. Possibilidade. Posse insucetível de substanciar a aquisição da propriedade por meio da usucapião. Distinção entre os conceitos de acessões físicas artificiais e benfeitorias. Desnecessidade de ressarcimento. Sentença...
... PRETENSÃO DE USUCAPIÃO ... INOVAÇÃO RECURSAL. BEM PARTICULAR ... apossamento dos bens públicos não se confunde com a questão da ... ício de posse sobre bens públicos dominicais, pois esse ... fato decorre diretamente da ... -
Acórdão nº 50004405820138210077 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 15-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO DE BEM PÚBLICO PELA VIA DA USUCAPIÃO. CONSOANTE A INTELIGÊNCIA DO §3º, DO ART. 183, E DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 191, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO DA SÚMULA Nº 340 DO STF, É VEDADA A AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL DE NATUREZA PÚBLICA PELA VIA DA USUCAPIÃO. HIPÓTESE EM QUE O BEM É ÁREA VERDE EM...
... TIPO DE AÇÃO: Usucapião Extraordinária ... Quanto à caracterização dos bens públicos, os artigos 98 e 99, inciso III, ambos ... III - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas ... -
Processo nº 0002626-30.2013.8.19.0002 de Segunda Câmara Cível, 14 de Junio de 2017
Ementa: Direito Civil. Apelação Cível. Permissão de Uso de Bem Imóvel (bem Público Dominial) Integrante Do Patrimônio de Autarquia Estadual (rioprevidência) Mediante O Pagamento de "taxa de Habitação". Afastamento Das Preliminares de Conexão, Carência de Ação e Cerceamento de Defesa. Imóvel Destinado À Moradia Familiar. Expiração Do Prazo Da Permissão. Tolerância Da Administração Pública Quanto À
... Os bensusucapião" (art. ... 183, § 3º, da CRFB,3\xC2" ... Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens ... públicos, ... -
Acórdão nº 1.0024.14.052683-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR - OCUPAÇÃO IRREGULAR DE FAIXA DE SEGURANÇA - LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DE ALTA TENSÃO - TURBAÇÃO COMPROVADA - CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA - BENFEITORIAS - NÃO CABIMENTO. 1. A servidão administrativa, na qualidade de direito real...
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Acórdão nº 1.0024.14.052683-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR - OCUPAÇÃO IRREGULAR DE FAIXA DE SEGURANÇA - LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DE ALTA TENSÃO - TURBAÇÃO COMPROVADA - CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA - BENFEITORIAS - NÃO CABIMENTO. 1. A servidão administrativa, na qualidade de direito real...
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Acórdão nº 1.0000.21.256678-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS -AUSÊNCIA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Constitui o instituto da tutela antecipada meio apto a permitir que o Poder Judiciário efetive, de modo célere e eficaz, a proteção a direitos em via de serem molestados, devendo sua outorga se assentar na plausibilidade do direito substancial invocado pelo requerente, a...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000958-32.2011.8.19.0022 (Cível), 06-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. Alega a autora, em síntese, encontrar-se na posse mansa, pacífica e ininterrupta desde o ano de 1995, do imóvel situado na Estrada de Palmas, nº 420, Sacra Família, Engenheiro Paulo De Frontin-RJ, com área total de 96.800,00 m2, atuando como se proprietária fosse do imóvel, requerendo, com a presente demanda, que seja reconhecida a aquisição do...
... USUCAPIÃO ... Alega a autora, em síntese, encontrar-se na ... Não se desconhece a regra de que os bens públicos não podem ser ... atingidos pela ... rios navegáveis são bens públicos dominicais, exceto se ... estiverem destinados ao uso comum ... -
Decisão Nº 01136723420128200001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 01-03-2021
... e outros, nos autos da ação de usucapião extraordinário, em face da sentença do Juiz de ... Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não ...
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Acórdão nº 1.0145.12.019286-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - IMÓVEL CONFRONTANTE COM RODOVIA ESTADUAL - FAIXA DE DOMÍNIO - ÁREA NÃO EDIFICÁVEL - PROPRIEDADE PRIVADA PASSÍVEL DE SER USUCAPIDA. A área adjacente à faixa de terra "non aedificandi" ao longo da faixa de domínio da rodovia, onde vedada construção, não transfere a propriedade particular ao ente estatal, permanecendo como bem privado e, portanto, passível de...
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Acórdão nº 1.0145.12.019286-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - IMÓVEL CONFRONTANTE COM RODOVIA ESTADUAL - FAIXA DE DOMÍNIO - ÁREA NÃO EDIFICÁVEL - PROPRIEDADE PRIVADA PASSÍVEL DE SER USUCAPIDA. A área adjacente à faixa de terra "non aedificandi" ao longo da faixa de domínio da rodovia, onde vedada construção, não transfere a propriedade particular ao ente estatal, permanecendo como bem privado e, portanto, passível de...
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Acórdão nº 1.0142.03.002737-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - AUSÊNCIA DE REGISTRO - BEM PÚBLICO - AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO - ENTENDIMENTO STJ - ÔNUS DO ENTE PÚBLICO - NÃO COMPROVAÇÃO - ARTIGO 1.238 DO CÓDIGO CIVIL - REQUISITOS PRESENTES -SENTENÇA MANTIDA.O c. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que não havendo registro de propriedade do imóvel, inexiste, em favor do Estado, presunção de...
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Acórdão nº 1.0142.03.002737-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - AUSÊNCIA DE REGISTRO - BEM PÚBLICO - AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO - ENTENDIMENTO STJ - ÔNUS DO ENTE PÚBLICO - NÃO COMPROVAÇÃO - ARTIGO 1.238 DO CÓDIGO CIVIL - REQUISITOS PRESENTES -SENTENÇA MANTIDA.O c. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que não havendo registro de propriedade do imóvel, inexiste, em favor do Estado, presunção de...
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Acórdão Nº 08315035020168205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 29-04-2020
... ser possível a discussão possessória em bens dessa natureza por particulares ... A ... em conta o conceito de bens públicos dominicais, definidos pelo Código Civil como aqueles que, ... a regra que veda o reconhecimento da usucapião nos bens públicos (STF, Súm 340; CF, arts. 183, ...
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Processo nº 0002316-79.2008.8.19.0008 de Décima Cémara Cível, 5 de Diciembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Usucapião Intentada Pelos Ocupantes de Uma Área de Domínio Público Destinada À Construção de Uma Praça. Bem Não Suscetível À Prescrição Aquisitiva. Art. 183 § 3º Da Crfb/88. Inexistência de Lei Ou Ato Administrativo Do Poder Executivo a Caracterizar a Desafetação Do Imóvel. Somente Um Ato de Hierarquia Jurídica Superior Poderia Contrariar a Destinação Natural Do...
... USUCAPIÃO ... Isso porque, os bens públicos são dotados de ... ência do Código Civil, os bens dominicais, como os ... -
Acórdão Nº 08104614220168205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal Temporária, 09-11-2021
... STF " Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não odem ser adquiridos por usucapião. " Segundo o artigo 102 do Código Civil; o ...
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Acórdão Nº 0210569-12.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 22-03-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO extraordinário. IMÓVEL VINCULADO AO SFH. bem de natureza pública. impossibilidade de aquisição originária da propriedade. Sentença de improcedência. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. JULGAMENTO ANTECIPADO. DECISÃO SURPRESA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. Sentença mantida.
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ... USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. IMÓVEL VINCULADO AO SFH. BEM DE ... de aquisição da propriedade sobre os bens do SFH, por se tratarem ... de bens privados, bem ... dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser ... -
Acórdão nº 1.0720.16.006487-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO ESPECIAL DE IMÓVEL URBANO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA -DESÍDIA DA PARTE EM NÃO ATENDER O ATO INTIMATÓRIO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - PRECLUSÃO - OBJETO DESCRITO NA PETIÇÃO INICIAL - BEM PÚBLICO - FATO FUNDADO EM DOCUMENTOS EMITIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E NO REGISTRO PÚBLICO DE IMÓVEIS COMPETENTE - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE QUE NÃO FOI...