bens dominicais usucapião
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Aquisição do direito de laje
... ídico (contrato ou testamento) ou pela usucapião que devem ser registrados, seguindo a regra geral ... se encontra em relação a um interesse, bens ou situação jurídica, os quais possa agir ... III - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas ...
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Acórdão nº 1.0000.17.062114-8/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2020
EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO - ÁREA DE DOMÍNIO DE VIA PÚBLICA - REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTO - EXISTÊNCIA DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA PARA REGULARIZAÇÃO Do EMPREENDIMENTO - BEM PÚBLICO - ÁREA INSUSCETÍVEL DE AQUISIÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - POSSE ANTERIOR EXERCIDA SEM QUALQUER OPOSIÇÃO DO ENTE MUNICIPAL - PLANTAÇÃO DE ÁRVORES FRUTÍFERAS E JARDINAGEM - INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO
... Federal:Desde a vigncia do Cdigo Civil, os bens dominicais, como os demais bens pblicos, no podem ... -
Decisão Monocrática nº 5014458-89.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 5 de Junio de 2017
... que a União não seria proprietária dos bens, conforme as matrículas juntadas em nome da ... 1 A sentença proferida na ação de usucapião" n.º 2003.70.08.000962-4 que tramitou em Paranagu\xC3" ... a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser ...
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Acórdão nº 1.0000.22.178465-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE MATRÍCULA DE IMÓVEL COM A ABERTURA DE NOVA NA QUAL CONSTE O ESTADO COMO COPROPRIETÁRIO DO BEM. DECRETO-LEI Nº 809/1941. RECONHECIMENTO DO ESTADO COMO COPROPRIETÁRIO. DESCABIMENTO DO REGISTRO FEITO EXCLUSIVAMENTE EM NOME DO MUNICÍPIO. RECURSO PROVIDO.- Hipótese em que o Estado de Minas Gerais, amparando-se no Decreto-Lei nº 809/19
... , vigente poca dos fatos, dispunha que os bens pblicos apenas poderiam ser alienados por meio de ... Os dominicais, isto , os que constituem o patrimnio da Unio, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.178465-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE MATRÍCULA DE IMÓVEL COM A ABERTURA DE NOVA NA QUAL CONSTE O ESTADO COMO COPROPRIETÁRIO DO BEM. DECRETO-LEI Nº 809/1941. RECONHECIMENTO DO ESTADO COMO COPROPRIETÁRIO. DESCABIMENTO DO REGISTRO FEITO EXCLUSIVAMENTE EM NOME DO MUNICÍPIO. RECURSO PROVIDO.- Hipótese em que o Estado de Minas Gerais, amparando-se no Decreto-Lei nº 809/19
... , vigente poca dos fatos, dispunha que os bens pblicos apenas poderiam ser alienados por meio de ... Os dominicais, isto , os que constituem o patrimnio da Unio, ... -
Administrativo
... sua desapropriação’ o pedido de usucapião é uridicamente impossível ... ( TJPR – ... ível a impossibilidade de a‘uisição de bens" públicos por meio de usucapião’ na \u009Dorma do \xE2" ... dominicais’ como os demais bens públicos. Aplicação da ...
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Acórdão, Processo nº 5002591-53.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 03-09-2022
... tanto a segurança das pessoas como dos bens trafegáveis no entorno de ferrovias e rodovias, ... de domínio público não se opera a usucapião em favor dos particulares, de modo que aquele que ... a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser ...
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Acórdão nº 50000514020078210156 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 24-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). REINTEGRAÇÃO E MANUTENÇÃO DE POSSE. AÇÃO DECLARATÓRIA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DILIGÊNCIAS. DESCUMPRIMENTO PELOS AUTORES-APELANTES. Embora expressa cominação de nulidade para a inobservância da forma, o magistrado não decretará a nulidade nem determinará que o ato seja repetido ou suprida sua falta “quando não prejudicar a parte” (§ 1º do...
... TIPO DE AÇÃO: Usucapião Extraordinária ... por sentença a partilha procedida sobre os bens que ficaram por falecimento de Pedro Elias Curi ... III - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas ... -
Acórdão nº 1.0180.10.000794-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - CEMIG - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - BEM PARTICULAR - FAIXA DE SEGURANÇA DE LINHA DE TRANSMISSÃO - BEM PARTICULAR AFETADO - ATIVIDADE PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO.- Os bens pertencentes à CEMIG, sociedade de economia mista, constituem bens particulares, por se tratar de pessoa jurídica de direito privado. - Tratando-se de bem...
... pblicos, e que o regime jurdico de seus bens possui natureza de bens pblicos. Aduz que no ... a vigncia do Cdigo Civil, os bens dominicais, como os demais bens pblicos, no podem ser ... -
Acórdão nº 1.0180.10.000794-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - CEMIG - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - BEM PARTICULAR - FAIXA DE SEGURANÇA DE LINHA DE TRANSMISSÃO - BEM PARTICULAR AFETADO - ATIVIDADE PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO.- Os bens pertencentes à CEMIG, sociedade de economia mista, constituem bens particulares, por se tratar de pessoa jurídica de direito privado. - Tratando-se de bem...
... pblicos, e que o regime jurdico de seus bens possui natureza de bens pblicos. Aduz que no ... a vigncia do Cdigo Civil, os bens dominicais, como os demais bens pblicos, no podem ser ... -
Decisão Monocrática nº 5023347-32.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 16 de Mayo de 2017
... TERRENO DE MARINHA. BEM DA UNIÃO. USUCAPIÃO. INVIABILIDADE. PARTE ALODIAL. POSSIBILIDADE ... 1. O art. 20 da Constituição elenca como bens da União os terrenos de marinha e seus ... ência do Código Civil de 1916 os bens dominicais como os demais bens públicos, não podem ser ...
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Decisão Monocrática nº 5023347-32.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 16 de Mayo de 2017
... TERRENO DE MARINHA. BEM DA UNIÃO. USUCAPIÃO. INVIABILIDADE. PARTE ALODIAL. POSSIBILIDADE ... 1. O art. 20 da Constituição elenca como bens da União os terrenos de marinha e seus ... ência do Código Civil de 1916 os bens dominicais como os demais bens públicos, não podem ser ...
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Decisão Monocrática nº 5023347-32.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 16 de Mayo de 2017
... TERRENO DE MARINHA. BEM DA UNIÃO. USUCAPIÃO. INVIABILIDADE. PARTE ALODIAL. POSSIBILIDADE ... 1. O art. 20 da Constituição elenca como bens da União os terrenos de marinha e seus ... ência do Código Civil de 1916 os bens dominicais como os demais bens públicos, não podem ser ...
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Acórdão Nº 08074016120168205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 15-12-2021
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. I - PRELIMINAR DE ... CPC, tendo em vista que a propriedade dos bens públicos não pode ser adquirida por usucapião ... 340 do STF, segundo a qual os bens dominicais e demais bens públicos não são passíveis de ...
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Acórdão nº 1.0000.19.164469-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C DEMOLITÓRIA - MUNICÍPIO DE BETIM - ÁREA PÚBLICA - REGISTRO EM NOME DO MUNICÍPIO - BEM PÚBLICO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - NECESSIDADE - INDENIZAÇÃO AOS INVASORES - IMPOSSIBILIDADE. - O imóvel pertencente ao Município, por ser bem público, é insuscetível de aquisição por terceiros, devendo ser reintegrada a posse do...
... , os Apelantes argumentam que os bens dominicais no caracterizam como de uso especial ... -
Acórdão, Processo nº 0018263-75.2011.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-06-2021
... , desde a vigncia do Cdigo Civil de 1916, os bens dominicais, como os demais bens pblicos, no podem ...
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Acórdão nº 1.0071.14.001588-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2019
EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - CITAÇÃO - PROPRITÁRIOS E CONFINANTES - SENTENÇA NULA.A pessoa em nome de quem está registrado o imóvel objeto de usucapião deve ser citada para a ação de usucapião a ele referente, assim como os confinantes, sob pena de nulidade insanável do processo. Certificado que parte dos proprietários e confinantes foram citados, é nula a sentença de usucapião...
... Desde a vigncia do Cdigo Civil, os bens dominicais, como os demais bens pblicos, no podem ... -
Acórdão nº 1.0071.14.001588-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2019
EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - CITAÇÃO - PROPRITÁRIOS E CONFINANTES - SENTENÇA NULA.A pessoa em nome de quem está registrado o imóvel objeto de usucapião deve ser citada para a ação de usucapião a ele referente, assim como os confinantes, sob pena de nulidade insanável do processo. Certificado que parte dos proprietários e confinantes foram citados, é nula a sentença de usucapião...
... Desde a vigncia do Cdigo Civil, os bens dominicais, como os demais bens pblicos, no podem ... -
Acórdão, Processo nº 5000340-53.2017.4.03.6106, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-06-2022
... É certo a legislação estabelece que os bens próximos das linhas férreas são públicos, ... que esses bens são insuscetíveis de Usucapião ... Dispõem os artigos 183, § 3º, da CF, 98 e ... a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser ...
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Acórdão nº 1.0000.16.067937-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESBULHO - BEM PÚBLICO - DOCUMENTO PÚBLICO - ART. 405, CPC - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE - USUCAPIÃO - VEDAÇÃO - RETENÇÃO E INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS - MERA DETENÇÃO.1 - Nos termos do art. 405, CPC, gozam de presunção relativa de veracidade as declarações constantes num documento público que correspondem aos fatos que o agente público atestar...
... do Superior Tribunal de Justia de que os bens pblicos no esto sujeitos usucapio. ( ... )(REsp ... a vigncia do Cdigo Civil, os bens dominicais, como os demais bens pblicos, no podem ser ... -
Acórdão nº 1.0572.12.001035-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2023
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - BEM PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Os bens públicos têm caráter de indisponibilidade, impenhorabilidade e inalienabilidade, não se sujeitando à prescrição aquisitiva (art. 183, §3º, da CF/88; art. 102 do CC/02). 2. Tendo o próprio autor reconhecido formalmente, no bojo
... Todavia, em relao aos bens pblicos - que so regidos pelas normas de Direito ... a vigncia do Cdigo Civil, os bens dominicais, como os demais bens pblicos, no podem ser ... -
Acórdão nº 1.0572.12.001035-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2023
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - BEM PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Os bens públicos têm caráter de indisponibilidade, impenhorabilidade e inalienabilidade, não se sujeitando à prescrição aquisitiva (art. 183, §3º, da CF/88; art. 102 do CC/02). 2. Tendo o próprio autor reconhecido formalmente, no bojo
... Todavia, em relao aos bens pblicos - que so regidos pelas normas de Direito ... a vigncia do Cdigo Civil, os bens dominicais, como os demais bens pblicos, no podem ser ... -
Acórdão nº 1.0342.10.004086-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2018
EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - PROVA - DECRETO NECESSÁRIO.Possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação de usucapião extraordinária aquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo, cabendo às partes diligenciar quanto à verdade desse fato no curso do procedimento. Com efeito, descortinada a ilegitimidade passiva dos últimos réus,...
... "Desde a vigncia do Cdigo Civil, os bens dominicais, como os demais bens pblicos, no podem ... -
Acórdão Nº 08021681420168205121 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 16-12-2022
... ÍVEL NA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE ... Código Civil, cujo teor dispõe que “Os bens públicos não estão sujeitos à Usucapião.” ... a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser ...
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Acórdão nº 1.0710.18.000477-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAODINÁRIA - MUNICÍPIO DE VAZANTE - ÁREA ORIGINÁRIA DE LOTEAMENTO - VIA PÚBLICA - INTEGRAÇÃO AO DOMÍNIO MUNICIPAL EM VIRTUDE DE LOTEAMENTO - LEI FEDERAL Nº6.766/79 - AUSÊNCIA DE INTERESSE EM USUCAPIR - SENTENÇA MANTIDA. - Nos termos da Lei Federal nº6.766/79, desde a data de registro do loteamento passam a integrar o domínio do Município as vias e praças, os...
... Sob outra luz, no h usucapio de bens pblicos, o que expressamente vedado pela ... a vigncia do Cdigo Civil, os bens dominicais, como os demais bens pblicos, no podem ser ...