bens dominicais usucapião
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Acórdão nº 1.0474.09.043778-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
DIREITO CIVIL - APELAÇÃO - USUCAPIÃO - BEM PÚBLICO -COMPROVAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.- Demonstrado pelo Município que a área objeto de usucapião é pública, mostra-se inviável a aquisição originária da propriedade.
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Acórdão nº 0806202-09.2019.8.14.0040 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 06-06-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO RURAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO ... STF: Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08026710220174058500), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0802671-02.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ALON CARDOSO DE SANTANA e outro ADVOGADO: Luciana Moraes Do Nascimento Argolo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Jantsch EMENTA:...
... para declarar a aquisição, por usucapião, da propriedade sobre o imóvel usucapiendo, ... , VII, da Constituição Federal, por serem bens imóveis da União, não podem ser adquiridos por ... , incluem-se entre os bens públicos dominicais de propriedade da União, tendo o Código Civil ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003365720144058001), 20-02-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800336-57.2014.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A E OUTROS ADVOGADO: PRISCILA FROTA CARNEIRO DA CUNHA E OUTROS REPRESENTANTE: JOSE PEREIRA MENDES JUNIOR APELADO: ESPÓLIO DE JOSÉ PEREIRA MENDES E OUTROS ADVOGADO: PRISCILA...
... de sua propriedade adquirida por usucapião, após comprovação de longo período de posse ... , a FTL detém a posse de todos os bens móveis e imóveis necessários à exploração e ... a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser ... -
Simulado Delegado RS
... sobre a matéria, o crime de lavagem de bens, direitos ou valores, praticado na modalidade de ... , NÃO são bens públicos: (A) Os dominicais, ainda que alienáveis. (B) Os de uso especial ... (D) Os bens sujeitos a usucapião. (E) Os dominicais, quando objeto de direito ...
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Acórdão nº 1.0000.19.009436-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA PÚBLICA - REMOÇÃO COMPULSÓRIA DOS OCUPANTES SEM O PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO OU JUDICIAL MANEJADO PELO ÓRGÃO COMPETENTE - EXIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - DEVIDO PROCESSO LEGAL - OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA - PRESSUPOSTO CONSTITUCIONAL E LEGAL - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. Os bens públicos são...
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Índice remissivo
... inclui a incomunicabilidade dos bens. p. 79 ... Súmula 50: A lei pode estabelecer ... , ainda que adquirido por herança, usucapião ou a título gratuito, é devido o imposto de ... a vigência do código civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser ...
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Súmulas do supremo tribunal federal - STF
... inclui a incomunicabilidade dos bens ... 50. A lei pode estabelecer condições ... , ainda que adquirido por herança, usucapião ou a título gratuito, é devido o Imposto de ... a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser ...
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Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL (Processo 0027543-19.2014.8.08.0024), 18/12/2017
... AÇÃO DE USUCAPIÃO DE IMÓVEL URBANO ... , ajuizada pela ... bens públicos, quando, na verdade, a Apelante ... a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não ...
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Acórdão nº 1.0000.20.478518-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2020
EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EFEITO SUSPENSIVO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS - MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO - POSSIBILIDADE. 1. De acordo com o que enuncia o art. 995, do CPC, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e ficar demonstrada a...
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Acórdãos nº 0001284-36.2009.8.26.0452 de 1ª Câmara de Direito Público, 27 de Agosto de 2013
... Supremo Tribunal Federal, os bens dominicais, como os demais bens ... , e não podem ser objeto de usucapião - Recurso do autor improvido Recorre o ...
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Acórdão nº 1.0056.03.055737-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Enero de 2010
AÇÃO DE USUCAPIÃO - DOMÍNIO ÚTIL - BEM PÚBLICO -IMÓVEL FOREIRO - ADMISSIBILIADE. O direito brasileiro sempre dispensou aos bens públicos, de qualquer categoria, ou seja, aos bens de uso comum do povo, de uso especial ou dominicais, como o bem objeto do presente litígio, a proteção da imprescritibilidade. Todavia, admissível o usucapião relativamente ao domínio útil de imóvel foreiro pertencente...
EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO - DOMÍNIO ÚTIL - BEM PÚBLICO -IMÓVEL FOREIRO ... O direito brasileiro sempre dispensou aos bens públicos, de qualquer categoria, ou seja, aos ... uso comum do povo, de uso especial ou dominicais, como o bem objeto do presente litígio, a ... -
Decisão da Presidência nº 763161 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Septiembre de 2012
... IMPOSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO USUCAPIÃO TERRA PÚBLICA VEDAÇÃO LEGAL ... - O domínio patrimonial do Estado sobre seus bens é direito de propriedade sujeito a regime ... a vigência do código civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser ...
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Decisões Monocráticas nº 763161 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Septiembre de 2012
... IMPOSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO USUCAPIÃO TERRA PÚBLICA VEDAÇÃO LEGAL ... - O domínio patrimonial do Estado sobre seus bens é direito de propriedade sujeito a regime ... a vigência do código civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser ...
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Usucapião especial urbana familiar: uma análise acerca dos aspectos subjetivos do artigo 1,240-A do código civil
... aos proprietários acompanharem o estado em que se encontravam seus bens móveis e imóveis, especialmente quanto à eventual posse de terceiros ... Bens públicos de qualquer natureza, patrimoniais ou dominicais, não são passíveis de usucapião. Desse modo, terrenos de marinha e ...
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Acórdão nº 1.0460.14.001497-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMÓVEL OBJETO DE PERMISSÃO DE USO PARA FINS DE MORADIA - ABANDONO E INVASÃO POR TERCEIRO - ÁREA PÚBLICA - OCUPAÇÃO POR PARTICULAR - MERA DETENÇÃO - NOTIFICAÇÃO PARA RETIRADA - ESBULHO CONFIGURADO - IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA RÉ COM BASE NO PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE - INDISPONIBILIDADE DO BEM PÚBLICO. 1. Sendo o...
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Acórdão nº 1.0460.14.001497-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMÓVEL OBJETO DE PERMISSÃO DE USO PARA FINS DE MORADIA - ABANDONO E INVASÃO POR TERCEIRO - ÁREA PÚBLICA - OCUPAÇÃO POR PARTICULAR - MERA DETENÇÃO - NOTIFICAÇÃO PARA RETIRADA - ESBULHO CONFIGURADO - IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA RÉ COM BASE NO PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE - INDISPONIBILIDADE DO BEM PÚBLICO. 1. Sendo o...
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Acórdãos nº 0000257-41.2012.8.26.0572 de 8ª Câmara de Direito Público, 13 de Noviembre de 2013
... de São Paulo Imóvel público Bens dominicais, como os demais bens ... particular, nem tampouco de usucapião, conforme, categoricamente, estabelece o ...
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Acórdão, Processo nº 0003100-65.2000.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 17-05-2022
... E L A T Ó R I OTrata-se de ação de usucapião tendo por objeto imóvel localizado no Município ... dos atributos e direitos inerentes aos bens públicos, deixo de condená-la ao pagamento de ... , incluem-se entre os bens públicos dominicais de propriedade da União, tendo o Código Civil ...
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Administrativo e Constitucional. Pensão por morte de militar rege-se pela lei vigente na data do óbito
... usucapião. Parte da área situada em bem pertencente ao ... A impossibilidade de bens públicos sejam comuns, de uso especial ou ...
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Acórdão Nº 0051435-33.2017.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 27-02-2023
... REJEIÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA ... POSSE MANSA E PACÍFICA. BEM ... 5. Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os ... demais bens públicos, ...
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Autarquias e fundações públicas
... 1.4. Objeto. 1.5. Regime de bens. 1.6. Regime de pessoal. 1.7. Prerrogativas ... contra a aquisição de terceiros pela usucapião. Aliás, essa prerrogativa encontra amparo tanto ... a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os bens públicos, não podem ser ...
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Autarquias e fundações públicas
... autárquicas e prerrogativas para os bens considerados públicos ... O regime ... contra a aquisição de terceiros pela usucapião. Aliás, essa prerrogativa encontra amparo tanto ... a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os bens públicos, não podem ser ...
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Acórdão, Processo nº 5002217-49.2019.4.03.6141, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 20-10-2022
... em face de sentença que, em ação de usucapião extraordinária, julgou extinto o processo sem ... Os terrenos de marinha são bens da União, por expressa determinação ... , incluem-se entre os bens públicos dominicais de propriedade da União, tendo o Código Civil ...
- Decisão Monocrática Nº 5003185-75.2021.8.24.0035 do Quinta Câmara de Direito Público, 29-07-2022