bens dominicais usucapião
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Acórdão nº 1.0460.11.000590-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - BEM PÚBLICO - COMPROVAÇÃO - INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ANIMUS DOMINI - AUSÊNCIA - MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA PARTE AUTORA EM PRETENDER ALUGAR O IMÓVEL - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS - CABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA1. Para a eficácia...
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Acórdão nº 1.0479.15.008935-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA REJEITADA. REQUISITOS PARA A AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO. IMÓVEL INSERIDO NO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE USUCAPIR.- Nos termos do art. 370 do Código de Processo Civil, caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08031545020174058300), 23-02-2023
PROCESSO Nº: 0803154-50.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OLGA MARIA PAES DE FRANCA ADVOGADO: Carlos Henrique Ledebour Lócio APELADO: ABNER CORREIA PAZ e outros CURADOR: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi (fab) EMENTA:...
... ítulo e a boa-fé, quando se trata da usucapião extraordinária; j) Código Civil, contempla a ... Habitação), fazendo parte do complexo de bens atrelados ao SFH (Sistema Financeiro de ... a vigência do código civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser ... -
Acórdão nº 50017389320128210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 23-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL PÚBLICO. BEM DE TITULARIDADE DO MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. No caso, em se tratando de bem público, insuscetível de aquisição originária, consoante dispõem os arts. 183, § 3º, e 191, parágrafo único, da CF, bem como o art. 102, do Código Civil, o que é reiterado,...
... TIPO DE AÇÃO: Usucapião Extraordinária ... absoluta impossibilidade de usucapião de bens públicos. 5- O imóvel vinculado ao Sistema ... pátrio os bens públicos, mesmo dominicais, já fossem insuscetíveis de usucapião, a ... -
Acórdão nº 1.0024.14.322191-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - OCUPAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO - ACORDO DE PARCELAMENTO DE IPTU - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO POSSUIDOR - DEMOLIÇÃO DE BENFEITORIA - INDENIZAÇÃO - POSSE DE MÁ-FÉ - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ATO ADMINISTRATIVO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 1- A responsabilidade civil do ente público exige a prova de três pressupostos, que são o fato administrativo - comissivo...
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Acórdão nº 1.0183.10.001444-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I - Em fiel observância ao art. 183, § 3º, da CR/88 e aos arts. 98 e 102 do CCB/02, bem como à Súmula nº 340 do STF, os bens públicos não estão sujeitos a usucapião. II - Sendo o imóvel que se pretende usucapir de domínio público, inequívoca a improcedência
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Acórdão nº 1.0183.10.001444-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I - Em fiel observância ao art. 183, § 3º, da CR/88 e aos arts. 98 e 102 do CCB/02, bem como à Súmula nº 340 do STF, os bens públicos não estão sujeitos a usucapião. II - Sendo o imóvel que se pretende usucapir de domínio público, inequívoca a improcedência
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Acórdão nº 1.0133.02.002134-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - AUSÊNCIA DE REGISTRO - BEM PÚBLICO - PRESUNÇÃO INEXISTENTE - ENTENDIMENTO STJ - ÔNUS DO ENTE PÚBLICO - COMPROVAÇÃO -ARTIGO 1.238 DO CÓDIGO CIVIL - REQUISITOS AUSENTES - SENTENÇA MANTIDA.Mostra-se imprescindível, para a procedência do pedido de usucapião, a constatação da presença concomitante dos requisitos previstos no art. 1.238 do Código Civil de 200
- Acórdão Nº 5003485-50.2020.8.24.0139 do Terceira Câmara de Direito Público, 18-10-2022
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Acórdão Nº 5009777-63.2020.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 09-02-2021
AÇÃO DE USUCAPIÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE. OCUPAÇÃO POR PARTICULAR. BEM PÚBLICO. MERA DETENÇÃO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. DIREITO À MORADIA QUE NÃO É ABSOLUTO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA RECHAÇADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... da petição inicial de ação de usucapião que move contra o Município de Joinville, nos ... , "desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não ... -
Acórdão nº 1.0431.14.000935-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA DE IMÓVEL URBANO - OBJETO DESCRITO NA PETIÇÃO INICIAL - BEM PÚBLICO - APURAÇÃO, APÓS DILAÇÃO PROBATÓRIA, DO EQUÍVOCO DA INDICAÇÃO DO IMÓVEL SOBRE O QUAL OS AUTORES EXERCEM A POSSE APONTADA COMO CAUSA DE PEDIR DA PRETENSÃO AQUISITIVA ORIGINÁRIA - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO PEDIDO APÓS A ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA - PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO -...
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Acórdão Nº 01034361720138200121 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 18-05-2023
... USUCAPIÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO SUSCITADO PELA ... 98 e 102 do Código Civil, os bens públicos não estão sujeitos a usucapião. - ... a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser ...
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Acórdão Nº 08198391720198205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 27-08-2021
... AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM ... Federal veda expressamente a aquisição de bens públicos através da usucapião, conforme ... a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser ...
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Decisão monocrática Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
... 2.2) Uso dos bens públicos e resumo das posições jurídicas das ... uso comum do povo, de uso especial e dominicais “só perderão a inalienabilidade, que lhes é ... bens públicos não estão sujeitos a usucapião ... Art. 103. O uso comum dos bens ...
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Acórdão nº 1.0027.10.000738-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2022
EMENTA: - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - IMÓVEL ARREMATADO PELA EXTINTA MINASCAIXA - AUTARQUIA ESTADUAL - EXTINÇÃO - BEM ADQUIRIDO PELO ESTADO DE MINAS GERAIS - DECRETO ESTADUAL 39.835/98 - SUB-ROGAÇÃO - BEM PÚBLICO - USUCAPIÃO - IMPOSSIBILIDADE - BENFEITORIAS - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA REFORMADA. Após a extinção da Minascaixa, autarquia estadual, seus direitos e obrigações...
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Acórdão nº 1.0024.01.021287-6/008, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO DE IMÓVEL URBANO - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - BEM PÚBLICO - NÃO COMPROVADO - AUSÊNCIA DE REGISTRO - EXERCÍCIO DA POSSE - CONFIRMADA - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - CONSTATADA - REGISTRO POSTERIOR PELO MUNICÍPIO - MATÉRIA SUB JUDICE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.- Nos termos do art. 1.245 do Código Civil, "transfere-se entre vivos a propriedade...
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Decisões Monocráticas nº 852804 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Noviembre de 2011
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL ... USUCAPIÃO ... BEM DOMINICAL ... ALEGAÇÃO DE AQUISIÇÃO ... do Código Civil (1916 Beviláqua), os bens dominicais, como os demais bens públicos, não ...
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Decisão da Presidência nº 852804 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Noviembre de 2011
... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL ... USUCAPIÃO ... BEM DOMINICAL ... ALEGAÇÃO DE AQUISIÇÃO ... do Código Civil (1916 Beviláqua), os bens dominicais, como os demais bens públicos, não ...
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Decisão Monocrática Nº 0005377-48.2019.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 22-11-2021
... RECURSO DE APELAÇÃO ... USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL COMPROVADAMENTE ... II. Primordialmente, urge ressaltar que os bens públicos possuem um tratamento ... peculiar em ... a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens ... públicos, não podem ...
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Acórdão Nº 0005613-42.2008.8.24.0045 do Terceira Câmara de Direito Público, 27-07-2021
... usucapião ordinário alegando que adquiriram de Carlos ... 102, também estabelece que "os bens públicos não estão sujeitos a usucapião." ... do povo como os de uso especial e dominicais. (Tartuce, Flávio., Manual de direito civil: ...
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Acórdão nº 1.0499.14.002086-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. MUNICÍPIO DE PERDÕES. ALEGAÇÃO DE BEM PÚBLICO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE REGISTRO CARTORÁRIO. REQUISITOS PARA A DECLARAÇÃO DE PROPRIEDADE DEMONSTRADOS. SENTENÇA CONFIRMADA.- Segundo precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça, "não havendo registro de propriedade do imóvel, inexiste, em favor do Estado, presunção iuris
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Acórdão Nº 0007971-72.2011.8.24.0045 do Terceira Câmara de Direito Público, 02-02-2021
... de Oliveira ajuizaram ação de usucapião" contra o Estado de Santa Catarina alegando que h\xC3" ... de usucapião; que as terras correspondem a bens de domínio público estadual. Impugnados os ... do povo como os de uso especial e dominicais. (Tartuce, Flávio., Manual de direito civil: ...
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Acórdão nº 1.0431.14.001559-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - BEM PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE - OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA PÚBLICA - MERA DETENÇÃO. A Constituição da República e o Código Civil estabelecem expressamente a impossibilidade de os imóveis públicos serem adquiridos por usucapião, independente de sua natureza. Tratando-se o caso concreto de mera detenção, a confirmação da sentença de improcedência do pedido é...
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Acórdão nº 1.0431.14.001559-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO - BEM PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE - OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA PÚBLICA - MERA DETENÇÃO. A Constituição da República e o Código Civil estabelecem expressamente a impossibilidade de os imóveis públicos serem adquiridos por usucapião, independente de sua natureza. Tratando-se o caso concreto de mera detenção, a confirmação da sentença de improcedência do pedido é...