bens dominicais usucapião
- Acórdão, Processo nº 0015206-91.2016.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 24-06-2021
- Acórdão, Processo nº 0017757-04.2008.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-12-2022
- Acórdão, Processo nº 0016993-83.2010.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 29-07-2022
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Bens Públicos
... privado são bens privados, portanto, passíveis de penhora, usucapião e alienação. Com maior motivo ainda, os bens das pessoas naturais e das ... ários e permissionários do Poder Público; c) bens dominicais" 1 (ou do patrimônio disponível) : são aqueles que não têm destinaç\xC3" ...
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Direito Administrativo
... a utilização, para fins pessoais, de bens" de propriedade ou à disposição das entidades p\xC3" ... a alternativa correta (A) Os bens dominicais são disponíveis. (B) Os bens de uso especial ... públicos podem ser adquiridos por usucapião. (D) A permissão de uso de bem público é ...
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Acórdão Nº 08139825020228200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 11-05-2023
... 27) Com relação aos bens públicos, analise as afirmativas abaixo e dê ... comum do povo, os de uso especial e os dominicais ... ( ) Apenas os bens públicos dominicais tão sujeitos a usucapião ... Assinale a alternativa que apresenta a ...
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Acórdão, Processo nº 0004966-90.2014.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-12-2022
... em face de sentença que, em ação de usucapião extraordinária, assim decidiu: ... Diante do ... Armadas, em tempo de guerra.; 2) real (quais bens poderão ser usucapidos), merecendo destaque a ... a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser ...
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Acórdão, Processo nº 5001642-26.2017.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 20-10-2022
... em face de sentença que, em ação de usucapião ordinária, julgou procedente o pedido para ... Armadas, em tempo de guerra.; 2) real (quais bens poderão ser usucapidos), merecendo destaque a ... a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser ...
- Acórdão, Processo nº 0001241-69.2013.4.03.6002, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-06-2022
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Acórdão, Processo nº 0007142-74.2011.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 29-07-2022
... a aquisição da propriedade, por usucapião, do imóvel objeto da ação ... Em suas ... Armadas, em tempo de guerra.; 2) real (quais bens poderão ser usucapidos), merecendo destaque a ... a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser ...
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Acórdão Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
Agravo interno em ação cível originária. 2. Administrativo e processual civil. 3. Ação de imissão na posse. 4. Cessão de uso concedida, a título gratuito, pelo INSS ao Estado de Pernambuco para o desenvolvimento de serviços educacionais nos idos de 1955. 5. Indenização/Taxa de ocupação prevista na Lei 9.702/1998. Não cabimento. 6. Incidência dos princípios da função social da propriedade, da boa-f
... privado da posse e dos frutos de seus bens ... Defende, portanto, a incidência da taxa de ... comum do povo, de uso especial e dominicais “só perderão a ... inalienabilidade, que lhes ... bens públicos não estão sujeitos a usucapião ... Art. 103. O uso comum dos bens públicos ... -
Decisão Monocrática nº 1.0023.12.001118-6/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Febrero de 2017
... de aquisição de bem público por usucapião, tema que foi sumulado pelo Supremo Tribunal ... o disposto na Súmula nº 340 do STF, os bens dominicais, como os demais bens públicos não ...
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Decisão Monocrática nº 1.0023.12.001118-6/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Febrero de 2017
... de aquisição de bem público por usucapião, tema que foi sumulado pelo Supremo Tribunal ... o disposto na Súmula nº 340 do STF, os bens dominicais, como os demais bens públicos não ...
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Decisão Monocrática nº 1.0023.12.001118-6/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Febrero de 2017
... de aquisição de bem público por usucapião, tema que foi sumulado pelo Supremo Tribunal ... o disposto na Súmula nº 340 do STF, os bens dominicais, como os demais bens públicos não ...
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Acórdão, Processo nº 0009786-44.2008.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 20-10-2022
... procedente o pedido para declarar a usucapião da área delimitada no ID 142693324, fls. 18 ... Armadas, em tempo de guerra.; 2) real (quais bens poderão ser usucapidos), merecendo destaque a ... a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser ...
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Acórdão, Processo nº 5002490-18.2019.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 10-11-2022
... propriedade por meio do instituto da usucapião, nos limites previstos na petição inicial e no ... Armadas, em tempo de guerra.; 2) real (quais bens poderão ser usucapidos), merecendo destaque a ... a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser ...
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Acórdão Nº 0053092-97.2021.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 10-04-2023
CONSTITUCIONAL. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. AÇÃO DE USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL URBANO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE SOBRAL. PRETENSÃO DE POSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO DO BEM PÚBLICO DESAFETADO. INVIABILIDADE. IMPRESCRITIBILIDADE DOS BENS PÚBLICOS. ARTS. 183, §3º E 191, PARÁGRAFO ÚNICO DA CF/88. SÚMULA 340 DO STF. IMÓVEL PÚBLICO CUJA POSSE FORA CEDIDA A
... AÇÃO DE USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL URBANO. SENTENÇA DE ... sustentando a possibilidade de usucapião de bens dominicais disponíveis, que não estejam ... - Acórdão, Processo nº 5000049-06.2021.4.03.6141, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-12-2021
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Acórdão, Processo nº 0005191-40.2014.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 20-10-2022
... em face de sentença que, em ação de usucapião ordinária, julgou improcedente o pedido ... Em ... Armadas, em tempo de guerra.; 2) real (quais bens poderão ser usucapidos), merecendo destaque a ... a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser ...
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Aquisição do direito de laje
... ídico (contrato ou testamento) ou pela usucapião que devem ser registrados, seguindo a regra geral ... se encontra em relação a um interesse, bens ou situação jurídica, os quais possa agir ... III - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas ...
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Acórdão nº 1.0000.17.062114-8/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2020
EMENTA: AÇÃO DE USUCAPIÃO - ÁREA DE DOMÍNIO DE VIA PÚBLICA - REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTO - EXISTÊNCIA DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA PARA REGULARIZAÇÃO Do EMPREENDIMENTO - BEM PÚBLICO - ÁREA INSUSCETÍVEL DE AQUISIÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - POSSE ANTERIOR EXERCIDA SEM QUALQUER OPOSIÇÃO DO ENTE MUNICIPAL - PLANTAÇÃO DE ÁRVORES FRUTÍFERAS E JARDINAGEM - INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO
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Acórdão nº 1.0000.22.178465-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE MATRÍCULA DE IMÓVEL COM A ABERTURA DE NOVA NA QUAL CONSTE O ESTADO COMO COPROPRIETÁRIO DO BEM. DECRETO-LEI Nº 809/1941. RECONHECIMENTO DO ESTADO COMO COPROPRIETÁRIO. DESCABIMENTO DO REGISTRO FEITO EXCLUSIVAMENTE EM NOME DO MUNICÍPIO. RECURSO PROVIDO.- Hipótese em que o Estado de Minas Gerais, amparando-se no Decreto-Lei nº 809/19
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Acórdão nº 1.0000.22.178465-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE MATRÍCULA DE IMÓVEL COM A ABERTURA DE NOVA NA QUAL CONSTE O ESTADO COMO COPROPRIETÁRIO DO BEM. DECRETO-LEI Nº 809/1941. RECONHECIMENTO DO ESTADO COMO COPROPRIETÁRIO. DESCABIMENTO DO REGISTRO FEITO EXCLUSIVAMENTE EM NOME DO MUNICÍPIO. RECURSO PROVIDO.- Hipótese em que o Estado de Minas Gerais, amparando-se no Decreto-Lei nº 809/19
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Decisão Monocrática nº 5014458-89.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 5 de Junio de 2017
... que a União não seria proprietária dos bens, conforme as matrículas juntadas em nome da ... 1 A sentença proferida na ação de usucapião" n.º 2003.70.08.000962-4 que tramitou em Paranagu\xC3" ... a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser ...
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Administrativo
... sua desapropriação’ o pedido de usucapião é uridicamente impossível ... ( TJPR – ... ível a impossibilidade de a‘uisição de bens" públicos por meio de usucapião’ na \u009Dorma do \xE2" ... dominicais’ como os demais bens públicos. Aplicação da ...