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DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - BENS IMÓVEL - AUSÊNCIA DE PROVA DE PROPRIEDADE - IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA - RECURSO PROVIDO.- Se a parte não apresenta as certidões de registro dos imóveis, não havendo prova quanto à propriedade do bem, mostra-se descabido o...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DE BENS - VEÍCULO ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO - SUB-ROGAÇÃO PARCIAL COMPROVADA - MEAÇÃO TOTAL DO BEM - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO ADESIVO - PREPARO EFETUADO EM DOBRO - DESERÇÃO AFASTADA - REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO ELIDIDA - SENTENÇA MANTIDA.-

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DE BENS - VEÍCULO ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO - SUB-ROGAÇÃO PARCIAL COMPROVADA - MEAÇÃO TOTAL DO BEM - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO ADESIVO - PREPARO EFETUADO EM DOBRO - DESERÇÃO AFASTADA - REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO ELIDIDA - SENTENÇA MANTIDA.-

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS. TERMO INICIAL. Incontroverso que o período de duração da união estável, deve ser levada em consideração a data informada pelo autor como início do relacionamento, visto que a partir do termo por ele indicado não divergem as partes acerca da existência da união estável, não tendo a ré comprovado que a união...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E PENSÃO ALIMENTÍCIA - PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO - PROVA DA UNIÃO - DIVISÃO DO PATRIMÔNIO COMUM DO CASAL - VALOR DO PENSIONAMENTO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCABIMENTO - ÔNUS DA PROVA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Em relação à união estável, necessário esclarecer que, com o novo...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - TERMO FINAL - PROVA - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE -DISSOLUÇÃO. 1. O reconhecimento da união estável demanda prova da existência de união contínua, pública e duradoura, com ânimo de constituir família. 2. A vontade de formalização da dissolução da união estável e partilha de bens comuns, manifestada em vida pelos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - FAMÍLIA - UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - TERMO FINAL - PROVA - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE -DISSOLUÇÃO. 1. O reconhecimento da união estável demanda prova da existência de união contínua, pública e duradoura, com ânimo de constituir família. 2. A vontade de formalização da dissolução da união estável e partilha de bens comuns, manifestada em vida pelos...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM BENEFÍCIO DA EX-COMPANHEIRA, PESSOA JOVEM, COM PROFISSÃO DEFINIDA E EXERCENDO ATIVIDADE LABORAL. INVIABILIDADE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. NÍTIDA...

DIREITO CIVIL. RUPTURA DE RELACIONAMENTO AMOROSO. DANOS MORAIS. EXCEPCIONALIDADE. DANOS MATERIAIS. PRESENTES. DEVOLUÇÃO. 1. A ruptura de relacionamento amoroso, por se tratar de fato comum da vida e direito de qualquer pessoa, somente enseja lesão a direito da personalidade do outro se realizada de forma anormal, abusiva, humilhante e que exponha o companheiro ou a companheira à situação...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO E NÃO PARTILHADOS NOS AUTOS DA ANTERIOR AÇÃO DE DIVÓRCIO. INCLUSÃO DE IMÓVEL E/OU DAS BENFEITORIAS ADQUIRIDO/REALIZADAS DURANTE SUPOSTA UNIÃO ESTÁVEL ENTRE AS PARTES ANTERIOR AO CASAMENTO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL COM EVENTUAL PARTILHA DE BENS/BENFEITORIAS REFERENTES A ESSE PERÍODO.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS -TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL E DE AQUISIÇÃO CONJUNTA DO BEM - AUSÊNCIA - PARTILHA - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. O pedido de reforma da decisão agravada submete-se a análise do preenchimento ou não pela parte...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA. REGIME DE BENS. COMUNHÃO PARCIAL. BEM MÓVEL. VEÍCULO. PROPRIEDADE. AQUISIÇÃO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO. ARTIGO 1.660, I, DO CC/02. DIVISÃO. POSSIBILIDADE. INICIATIVA PROBATÓRIA DO MAGISTRADO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. ADMISSÃO. VERACIDADE DOS FATOS. NULIDADE AFASTADA.I. No...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS C/C ALIMENTOS E GUARDA – COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL – DISSOLUÇÃO – APLICAÇÃO DO REGIME DE BENS DA COMUNHÃO PARCIAL – PARTILHA DE TODOS OS BENS ADQUIRIDOS DURANTE A UNIÃO – EM PROPORÇÕES IGUAIS – ATUALIZAÇÃO DO VALOR DOS BENS A SEREM APURADOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 1.018, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA DE ARGUIÇAO PELA PARTE AGRAVADA - CONHECIMENTO - UNIÃO ESTÁVEL - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - PARTILHA DE BEM IMÓVEL FINANCIADO - VALORES CORRESPONDENTE ÀS PRESTAÇÕES PAGAS DURANTE A CONSTÃNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL.- Para não ser admitido o agravo de instrumento pelo descumprimento no disposto do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OPOSIÇÃO - PARTILHA DE IMÓVEL DISPUTADA EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS - AUTOS EM APENSO - PROVA DA AQUISIÇÃO EXCLUSIVA DO IMÓVEL PELO OPOENTE. Uma vez comprovado nos autos que o imóvel pertence exclusivamente ao opoente, deve dito bem ser excluído do rol dos partilháveis nos autos da "ação de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OPOSIÇÃO - PARTILHA DE IMÓVEL DISPUTADA EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS - AUTOS EM APENSO - PROVA DA AQUISIÇÃO EXCLUSIVA DO IMÓVEL PELO OPOENTE. Uma vez comprovado nos autos que o imóvel pertence exclusivamente ao opoente, deve dito bem ser excluído do rol dos partilháveis nos autos da "ação de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO ENTRE CONVIVENTES C/C ARBITRAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA - ALIMENTOS - PEDIDO DE REDUÇÃO E DE MAJORAÇÃO - FILHOS MENORES - NECESSIDADE PRESUMIDA - INCAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR - NÃO COMPROVAÇÃO - INSUFICIÊNCIA DOS VALORES - NÃO DEMONSTRAÇÃO - TRINÔMIO: POSSIBILIDADE, NECESSIDADE E PROPORCIONALIDADE - CRITÉRIOS

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS - ACESSÃO CONSTRUÍDA EM IMÓVEL PRÉ-ADQUIRIDO - PARTILHA DO DIREITO - INDENIZAÇÃO DAS BENFENTORIAS REALIZADAS NA CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL - BENS ADQUIRIDOS DURANTE A UNIÃO - PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM.1. No regime da comunhão parcial de bens, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância da uniã

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS - ACESSÃO CONSTRUÍDA EM IMÓVEL PRÉ-ADQUIRIDO - PARTILHA DO DIREITO - INDENIZAÇÃO DAS BENFENTORIAS REALIZADAS NA CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL - BENS ADQUIRIDOS DURANTE A UNIÃO - PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM.1. No regime da comunhão parcial de bens, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância da uniã

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. IMÓVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPETÊNCIA CÍVEL. O juízo da vara cível é competente para julgar a ação com pretensão de reintegração de posse de imóvel objeto de partilha em ação de dissolução de união estável, haja vista que a pretensão posta em juízo não apresenta natureza jurídica de direito de...