bens impenhoráveis na justiça do trabalho
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das ... no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ... ência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... II - sujeitas à justiça eleitoral e ... ção os bens que a lei considera impenhoráveis" ou inalienáveis ... ARTIGO 833 ... S\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ção judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou ... trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, ... justiça especializada até a apuração do respectivo ... arrecadados os bens absolutamente impenhoráveis ... § 5º Ainda que haja avaliação em ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... os relativos à guarda e à proteção dos bens e imóveis da massa; ... #Incluído pela ... bens considerados inalienáveis ou impenhoráveis pela legislação em vigor ... #Incluído ... rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de ... IV - da Justiça; e ... #Incluído pela Medida Provisória ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ção tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; ... Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos ... ção os bens que a lei considera impenhoráveis" ou inalienáveis ... ARTIGO 649 ... S\xC3" ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ção e concessão de direito real de uso de bens; ... II – compra, inclusive por encomenda; ... atividades, permite inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena ... V – a regularidade perante a Justiça do Trabalho; ... VI – o cumprimento do disposto ... º deste artigo são absolutamente impenhoráveis ... § 5º O recolhimento das contribuições ...
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Acórdão nº 2010/0098371-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... claro que a regra é a penhorabilidade dos bens, de modo que as exceções decorrem de previsão ... CPC, verbis: "São absolutamente impenhoráveis ( ... ) os livros, as máquinas, as ferramentas, os ... automóvel seja a própria ferramenta de trabalho, como ocorre no caso dos taxistas (REsp ... da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista ...
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Acórdão nº 2009/0071861-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... , permitida, quando inexistentes outros bens passÃveis de penhora e desde que não seja ... pessoa humana e dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (artigo 1º, incisos III ...
- Acórdão nº AgRg no AgRg no REsp 1294384 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1287-58.2011.5.02.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2013
... BEM DE FAMÍLIA. CARACTERIZAÇÃO. BENS MÓVEIS. IMPENHORABILIDADE REFLEXA. MATÉRIA ... fato", bem como que "são também impenhoráveis o monitor do computador, a impressora e as ... aos bens na avaliação do Oficial de Justiça, comparados ao total da dívida, não recomenda a ...
- Acórdão nº REsp 1114767 / RS de CE - CORTE ESPECIAL
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-135340-57.2003.5.02.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... EXECUÇÃO. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA PARA JULGAR EMBARGOS DE TERCEIRO. Se a penhora dos bens foi determinada por ato de juiz trabalhista em ... à União, e, por isso, impenhoráveis, mas bens da RFFSA que foram transferidos para a ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 23 de Octubre de 2007
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA ON LINE EM CONTA SALÁRIO. ILEGALIDADE. REGULARIDADE DO BLOQUEIO DA MESMA CONTA BANCÁRIA QUANTO AOS DEMAIS CRÉDITOS. Sendo ao menos parte dos valores penhorados referentes aos salários do impetrante, tem-se que houve ofensa ao seu direito líquido e certo, inserto no art. 649, inciso IV, do CPC, tendo em vista que incluem-se entre os bens...
... 649, inciso IV, do CPC, tendo em vista que incluem-se entre os bens absolutamente impenhoráveis os saldos constantes em conta bancária e ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Abril de 2001
... , na medida em que alude à garantia da execução e à penhora de bens como pressupostos para a prática do ato. Realmente, considerando que os ... à União, Estados, Municípios e Distrito Federal são impenhoráveis, não há como se proceder à sua expropriação mediante aplicação do ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei.” ... ; além disso, há aqueles que a lei considera absolutamente impenhoráveis [ ... ].” ... @13. Da responsabilidade patrimonial secundária ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08085966020204050000), 14-09-2021
PROCESSO Nº: 0808596-60.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: I M COMERCIO E TERRAPLENAGEM LTDA ADVOGADO: Armindo Augusto Albuquerque Neto e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Carvalho Monteiro PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801664-13.2019.4.05.8400 - 6ª VARA...
... constrições, argumentando tratar-se de bens indispensáveis à manutenção da atividade esarial e, portanto, impenhoráveis ... 3. Manifestou, outrossim, interesse na ... Superior Tribunal de Justiça, em mais de uma oportunidade, já se posicionou ... foram objeto de penhora pela Justiça do Trabalho, razão pela qual não há que se falar em ... -
Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... trabalho ... Art. 11. Na cédula “C" só serão ... "No regime da comunhão de bens, quando cada cônjuge auferir mais de ... ão feita por magistrado no interêsse da Justiça ou por chefes de repartições federais, ... " será inalienáveis e impenhoráveis" pelo prazo de 5 anos a contar da data da aplicaç\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001812020224050000), 31-05-2022
PROCESSO Nº: 0800181-20.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUCILDA MARIA BARBOSA GADELHA ADVOGADO: Lucilda Maria Barbosa Gadelha AGRAVADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Guilherme Osvaldo Crisanto Tavares De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
... tornadas indisponíveis são impenhoráveis , a matéria restou preclusa e a ... na Caixa Econômica Federal - CEF PAB Justiça Federal - (art. 854, § 5º do NCPC) ... ção do processo, desde que localizados bens passíveis de constrição no prazo ... ário à subsistência, auferido com o trabalho ou dele decorrente. Bem por isso, justifica-se a ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das ... no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ... ência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... II - sujeitas à justiça eleitoral e à ... ção os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis ... Art. 833. São ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08059028420214050000), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0805902-84.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CENTRO EDUCACIONAL STA CECILIA LTDA ADVOGADO: Madson Borges Delgado AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BENS JÁ APRECIADA NO ÂMBITO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL....
... parte recorrente alega, em síntese, que os bens" penhorados pelo oficial de justiça são impenhor\xC3" ... do CPC, afirme serem absolutamente impenhoráveis os livros, máquinas, as ferramentas, os ... a impenhorabilidade das ferramentas de trabalho se aplica tão somente às pessoas físicas, a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5005441-87.2021.4.04.0000), 14-02-2021
... 7013/PR, que decretou a indisponibilidade de bens dos réus ... Em suas razões, defendem os ... causa ao bloqueio de valores impenhoráveis, - pois atingiu as contas bancárias dos ... de domicílio e/ou do ambiente do trabalho. Todavia, tal inviolabilidade não pode se ... que não foi ignorado na decisão da Justiça Criminal, conforme transcrito acima (cf. Também ...
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Direito de família
... que envolvem a sociedade conjugal (regime de bens); c) assistenciais , como a assistência ... Não bastasse, o Conselho Nacional de Justiça, invocando o posicionamento do STF e mencionada ... ção de seus bens e dos rendimentos do trabalho, para o sustento da família e a educação dos ... a casa serão considerados impenhoráveis ... A consequência da instituição do bem ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... lei e declinada a competência para a justiça especializada (art. 114, in fine, CF/88), ... com o fito de dominá-las, sem possuir bens tangíveis, como prédios, equipamentos, ... São impenhoráveis os bens de domínio público, inclusive os de uso ...
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Parte geral
... praticar atos úteis à administração dos bens arrecadados do empresário falido, podendo cobrar ... CC), pode também celebrar contrato de trabalho e ser eleitor (art. 14, § 1º, II, “c”, da ... Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça reconhece ser imprescritível tal pretensão ... (AgRg no RE 1.163.157); g) Impenhoráveis : não são passíveis de constrição judicial ...
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Jurisdição e competência
... Lições de Direito Processual do Trabalho • Teoria e Prática 147 ... , que alterou a competência material da Justiça do Trabalho. Os processos que ainda não tinham ... que protege, integralmente, todos os bens e direitos da pessoa de Direito Público externo ... ço da missão diplomática seriam impenhoráveis, estando os demais despidos de imunidade. Assim ...