bens impenhoráveis na justiça do trabalho
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Da Ação Rescisória (Arts. 966 a 975)
... No plano da Justiça do Trabalho, o pré-questionamento é exigido em ... ter pago a dívida, mediante remissão dos bens penhorados, não lhe subtrai o interesse ... 879); ... 22) penhora de bens impenhoráveis julgada subsistente (CPC, art. 833); ... 23) ...
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Decisão monocrática Nº 0001645-68.2024.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 30-04-2024
... ali depositados são oriundos de seu trabalho, bem ... como inferiores à 40 (quarenta) os mínimos, portanto, impenhoráveis, ... consoante estabelecido artigo 833, incisos ... executado em indicar bens à penhora, o que permite a adoção da medida ...
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Do bem de família aos bens existenciais da pessoa humana
... 9 Teresa Negreiros aduz que “este trabalho, ao se propor acrescentar mais um subsídio no ... , de 12.9.2005, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu que “a circunstância de haver sido ... , do CPC/15 como bens absolutamente impenhoráveis, o art. 833, § 2º, do CPC/15 abre duas ...
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Acordão nº (AP)08214.2002.906.06.00.3 de 4º Turma, 18 de Noviembre de 2002
... Declaração do oficial de justiça. Insuficiência. Reforma da decisão. Provimento ... de ver a penhora ser realizada sobre os bens da executada, ainda que os localizados na ... sendo de família, e, portanto, impenhoráveis. Não pode, só a partir de certidão do oficial ... CPE nº 66/01, pelo Juiz da 6ª Vara do Trabalho de Recife - PE, que indeferiu o pedido contido na ...
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Das pessoas e dos direitos da personalidade
... para adquirir, resguardar e transferir bens, direitos e deveres ... Sempre que falarmos ... incapaz para o exercício de qualquer trabalho" o menor de até 14 anos. Assim mesmo, aos 14 e at\xC3" ... 206, § 3º, V) ... f) Impenhoráveis: ... Tendo em vista que os direitos da ... ou se necessárias à administração da justiça" ou à manutenção da ordem pública, a divulgaç\xC3" ...
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Livro complementar
... ência os casos em que, no processo do trabalho, já vigente o novo CPC, a prova venha a ser ... , das multas e das taxas incidentes sobre os bens vinculados e de outros encargos previstos em ... Via de regra, na Justiça do Trabalho os depósitos em dinheiro são ... 833, incisos e parágrafos (bens impenhoráveis"); ... XVI — art. 835, incisos e §§ 1º e 2\xC2" ...
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Cobrança e Execução das Multas Eleitorais
... os atos a serem praticados no âmbito da Justiça Eleitoral 153 , inclusive para fins de ... de 1978, ou garantir a execução, nomeando bens livres e desembaraçados para garantir a ... os que a lei declare absolutamente impenhoráveis" ... Se o executado não possuir bens suscet\xC3" ... as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça ...
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Da Falência. Da Recuperação Judicial e Extrajudicial. Da Liquidação Extrajudicial. Do Grupo Econômico. Da Responsabilidade do Sócio. Do Devedor Insolvente. Do Credor com Garantia Real. Da Sucessão. Do Empreiteiro e do Subempreiteiro. Da Sociedade de Fato e da Sociedade Irregular
... para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as ... 884, CLT, 319, CPC, 344, NCPC). Na Justiça do Trabalho, há o benefício da Súmula n. 86, ... que a lei declara absolutamente impenhoráveis" ... O crédito trabalhista tem ...
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A a relativização da penhorabilidade salarial e o instituto da desconsideração da personalidade jurídica nas demandas trabalhistas em atendimento ao princípio da dignidade da pessoa humana com aplicabilidade recíproca
O presente estudo buscou examinar na seara trabalhista os padrões legislativos de aplicabilidade do instituto da desconsideração da personalidade jurídica e (im)penhorabilidade do salário em respeito ao princípio basilar da dignidade da pessoa humana. Preliminarmente, foi estabelecido a conceituação do princípio ora citado, sob a premissa de subsidiar compreensões sobre sua aplicabilidade, relevân
... : trabalhista e saúde em segurança no trabalho para órgãos públicos e empresas privadas e na ... condições de existência digna e justiça social. Não há como desenvolver o ideário de ... para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Parágrafo único. Não se ... a execução, sendo considerados impenhoráveis ou inalienáveis. O artigo 833 do Código de ... -
Execução por quantia certa - continuação
... (continuação) ... 24. Depósito dos bens penhorados ... Na afirmação de Teixeira de ... apreensão dos bens e entrega deles à Justiça, ou a quem esta os mandar entregar” ... Cadernos de Processo do Trabalho n. 32 7 ... o colocam, junto ao juiz, como ... ódigo, ou são, de qualquer forma, impenhoráveis ... 26. Arrematação ... 26.1. Introdução ...
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A vida, a família e a afetividade nas leis e na constituição federal
... Os temas do trabalho nos leva a referenciar leis de diversas fontes, ... ão legal da familia e da administração dos bens communs, e daquelles que, por contracto ... O egrégio Supremo Tribunal de Justiça tem inovado nesse sentido ... É claro que ... executado que, a princípio, são impenhoráveis (art. 833, IV do CPC/2015). Exceção diz ...
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Artigos 880 a 883
... ão e, em derradeiro, disciplina a penhora de bens" na hipótese de descumprimento do mandado de cita\xC3" ... citação será feita pelos oficiais de justiça ... § 3 º Se o executado, procurado por duas ... ção por quantia certa no processo do trabalho de mais uma etapa do processo de conhecimento, de ... , X, do CPC: "São absolutamente impenhoráveis": ( ... ) até o limite de 40 (quarenta) salários m\xC3" ...
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Dignidade da pessoa humana e tributação
... , pluralismo e reconhecimento do trabalho pela livre-iniciativa. A questão da ... , o desenvolvimento , a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, ... premissa da adotada neste estudo, acerca dos bens sociais, adentrando à ideia de justiça ... X, CPC/73), considerados como bens impenhoráveis, destinados a assegurar a subsistência, ...
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Direito Civil
... ério dos metacritérios, o princípio da justiça: escolhe-se a norma mais justa ... É competente para regular a sucessão dos bens que José deixou: (A) a lei do domicílio de ... em regime de exclusividade são impenhoráveis, se a lei assim determinar ... (D) Os bens ... de 3 anos pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo, mas ...
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O Assédio Moral no Ambiente de Trabalho: em busca de um novo conceito assediante
... valores deveria ser tamanha que faria justiça, sem sombra de dúvidas, à majestade da tutela ... à pessoa humana, que têm por objeto bens jurídicos em que se convertem projeções ... irrenunciáveis, imprescritíveis, impenhoráveis e via de regra indisponíveis, são também em ...
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Da Penhora
... Citado o devedor, a constrição de bens faz-se sobre o seu património como força ... desprivatizaçao e da publicizaçao da justiça, transferida das mãos ávidas dos indivíduos ... No processo do trabalho, todavia, o rol não vincula o juiz, que poderá ... g., a penhora de bens impenhoráveis". Aduz que "o Código de Processo Civil ...
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A fase postulatória do procedimento para pagamentode quantia
... do ano de 2004 do Superior Tribunal de Justiça de relatoria do saudoso Ministro Teori Albino ... O problema da “Divisão do Trabalho” entre juiz e partes: Aspectos terminológicos ... 523 pretende-se obter uma expropriação dos bens que integram o patrimônio do executado, e, por ... , não é possível arrestar bens impenhoráveis, o que, nem sempre será de conhecimento do ...
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Arrematação ? Conceito e legitimidade para arrematar
É o ato que consuma a expropriação de bens do devedor mediante alienação em hasta ... modo, pensamos aplicável ao Processo do Trabalho (arts. 769 e 889) o art. 890 do CPC, que assim ... e dos demais servidores e auxiliares da justiça, em relação aos bens e direitos objeto de ... de vencimentos ou salários impenhoráveis, mas que não sejam suficientes para a remição ...
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Direito Administrativo
... ção, pelo presidente de um tribunal de justiça, de sua companheira para o cargo de asses-sora de ... na prestação de serviços e produção de bens pelo Estado, que passam a ter finalidade ... , as especificidades das jornadas de trabalho de cada subordinado. Justificou o ato na ... exclusivamente bens públicos (impenhoráveis), devem ser executadas mediante a expedição de ...
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Hipótese de incidência do ICMS e o conceito de mercadoria
... com base em critérios que privilegiam a justiça social. A justiça da tributação está ... a propriedade, ou sobre sua transmissão, de bens de pequeno valor, na seletividade na tributação ... , por meio da especialização do trabalho, uma melhor eficiência dos fatores produtivos ... , inalienáveis, inalteráveis e impenhoráveis) “são vínculos perenes que unem o criador a ...
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Da execução em geral
... , sob a perspectiva do processo do trabalho, devemos reproduzir as considerações que ... ato atentatório à dignidade da justiça; ... III — determinar que sujeitos indicados ... ordens judiciais; e) a não indicação dos bens sujeitos à penhora e seus valores, a não ... sendo os bens públicos impenhoráveis, os pagamentos devidos pela União, pelos ...
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Decisão Monocrática nº 5045354-52.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 13 de Noviembre de 2016
... e seu irmão conseguiram com muito trabalho algum êxito em reestruturar a empresa; embora ... era negado à empresa por ausência de bens como garantia; em razão disso, acabaram por ... análogo, aliás, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu que atenta contra o princípio da ... bem de família e são, por isso, impenhoráveis, mesmo quando feita a constrição por ...
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Decisão Monocrática nº 5045354-52.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 13 de Noviembre de 2016
... e seu irmão conseguiram com muito trabalho algum êxito em reestruturar a empresa; embora ... era negado à empresa por ausência de bens como garantia; em razão disso, acabaram por ... análogo, aliás, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu que atenta contra o princípio da ... bem de família e são, por isso, impenhoráveis, mesmo quando feita a constrição por ...
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Existe o droit de saisine no sistema sucessório brasileiro?
... no acesso livre e desimpedido aos bens que a compõem – a exemplo, a transmissão ... brasileiro, importante destacar o trabalho de AZEVEDO, Antônio ... DANIEL BUCAR ... ser confirmado em juízo, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais teve oportunidade de ... conexão com os chamados bens impenhoráveis 51 ... Isto significa dizer que, de alguma ...
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Acórdão nº 1.0000.20.444907-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - IMPENHORABILIDADE - CONTA POUPANÇA - NÃO COMPROVAÇÃO - CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTÍCIA - IMPENHORALIDADE AFASTADA. - A parte não comprovou que se trata de valor advindo de conta poupança. Ademais, segundo o art. 833, §2º, NCPC, a impenhorabilidade de quantia depositada em caderneta de poupança não se aplica no caso de penhora...
... 833. So impenhorveis:I - os bens inalienveis e os declarados, por ato voluntrio, ... dos crditos oriundos da legislao do trabalho, sendo vedada a compensao em caso de sucumbncia ...