bens impenhoráveis na justiça do trabalho
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Acordão nº 0011600-98.2008.5.04.0002 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 7 de Abril de 2011
PENHORA DE BENS PERTENCENTES A EMPRESA. INAPLICABILIDADE DO ART. 649, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A previsão contida no art. 649, V, do Código de Processo Civil é dirigida aos bens dos profissionais liberais, pessoas físicas, necessários ao exercício da profissão. Inaplicável a hipótese à executada, pessoa jurídica. Negado provimento ao agravo de petição.
... Insurge-se quanto à penhora dos bens do estabelecimento ... Com contraminuta do ... Giglio, quando trata dos bens impenhoráveis na Justiça do Trabalho: "Omitimos, de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.495525-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VEÍCULO ESSENCIAL PARA ATUAÇÃO PROFISSIONAL. IMPENHORABILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A exceção de pré-executividade, meio defensivo de doutrinário admitido pela jurisprudência, consiste na faculdade atribuída ao devedor de...
... PELO OFICIAL DE JUSTIA, INSTRUMENTO DE TRABALHO, SENDO BEM MVEL NECESSRIO E TIL AO EXERCCIO ... , os utenslios, os instrumentos ou outros bens mveis necessrios ou teis ao exerccio da profisso ... -
Direito processual civil
... Súmula 41: O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, ... as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça ... § 1 o O arrolamento de bens observará o disposto nesta Seção quando tiver ... da Lei 8009/90 - que tornou impenhoráveis" aqueles bens -, não ofende a garantia do ato jur\xC3" ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ou excessivamente oneroso o acesso à justiça ... Remissão: arts. 106, 246, §1º, 287, 291 ... , se o autor não puder individuar os bens demandados; ... II - quando não for possível ... ção do geral ao concreto e importa no trabalho de adaptação e até de criação judicial do ... recaia sobre bens inalienáveis ou impenhoráveis (arts. 832 e 833) ... Do mesmo modo, não é ...
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Execução por quantia certa contra o devedor solvente: instrução pela penhora
... , segue-se a penhora que abrangerá os bens" nomeados pelo exequente na petição inicial, ou \xC3" ... executado ou encontrados pelo Oficial de Justiça ... A expropriação com que se busca realizar o ... com o produto da retribuição do trabalho, ou a remuneração lato sensu , mas apenas ... do NCPC 67 considera absolutamente impenhoráveis "os materiais necessários para obras em ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso mesmo, estrelas-guia da excelência ... tutela jurisdicional relativa à partilha de bens" não pode ser condicionada à previa regularizaç\xC3" ... PETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. É improcedente a reclamação quando o ato ... futuros – à exceção daqueles impenhoráveis" – que respondem pelo inadimplemento da obrigaç\xC3" ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... não deposita a importância, ou não nomeia bens à penhora, dentro do prazo legal; ... II - ... na falência os bens absolutamente impenhoráveis ... Parágrafo único. Serão arrecadados os ... , atendendo à sua diligência, ao trabalho e à responsabilidade da função e à ... á ao juiz o auxílio de oficiais de justiça ... § 2º O síndico levantará o inventário e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08102643220214050000), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0810264-32.2021.4.05.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL IMPETRANTE: GUSTAVO ELIJAH FIGUEIREDO GOES e outros ADVOGADO: Tyago Diniz Vazquez e outros IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE PERNAMBUCO LITISCONSORTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL....
... constrição patrimonial incidente sobre bens e valores dos impetrantes MARIA IRENE LENA ... consolidado no Superior Tribunal de Justiça (REsp. 132.539-SC, Rel. Min. William ... ocorrentes, que impedem ou dificultam o trabalho" da Receita mediante interposição de pessoas jur\xC3" ... sobre determinados bens e valores impenhoráveis ... Diga-se, inclusive, ser inviável, na ... -
Acórdão Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... privado da posse e dos frutos de seus bens ... Defende, portanto, a incidência da taxa de ... Por exemplo: o Tribunal de Justiça cede o uso ... de determinada sala do prédio do ... trabalho” ... Esse dever será efetivado mediante a ... “Art. 883. São impenhoráveis: ... IX - os recursos públicos recebidos por ...
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Acórdão nº 1.0000.22.280861-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO - INSTRUMENTO DE TRABALHO - NÃO DEMONSTRADA - AVALIAÇÃO JUDICIAL - IMPUGNAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ERRO - MULTA CIVIL - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - RECURSO DESPROVIDO.De acordo com o artigo 833, V, do CPC, são impenhoráveis os livros,
... GERAIS, manteve a penhora do veculo Mercedez Bens/L. 1113, placa GKW-3275, e determinou a realizao ... o automvel seja a prpria ferramenta de trabalho (taxista, transporte escolar ou instrutor de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.280861-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO - INSTRUMENTO DE TRABALHO - NÃO DEMONSTRADA - AVALIAÇÃO JUDICIAL - IMPUGNAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ERRO - MULTA CIVIL - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - RECURSO DESPROVIDO.De acordo com o artigo 833, V, do CPC, são impenhoráveis os livros,
... GERAIS, manteve a penhora do veculo Mercedez Bens/L. 1113, placa GKW-3275, e determinou a realizao ... o automvel seja a prpria ferramenta de trabalho (taxista, transporte escolar ou instrutor de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10703-74.2015.5.15.0081) 16-05-2018
... Esta Justiça Especializada não detém competência para ... 921, III, do novo CPC, na medida em que os bens" da executada são impenhoráveis por ato da Justi\xC3" ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... exemplo, a decretação da arrecadação dos bens da herança jacente (ver CPC, art. 738) ou a ... famosa Oração aos Moços (1921): “A justiça atrasada não é justiça; senão injustiça ... É necessário que esse trabalho seja feito com seriedade e com o melhor ... ção os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis ... COMENTÁRIOS ... A ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... definido na Consolidação das Leis do Trabalho, bem como a repartição pública, a autarquia e ... que se ache sob sua tutela e não possua bens suficientes para o próprio sustento e ... cujos bens sejam legalmente impenhoráveis será executada, depois de transitada em julgado ... à empresa pelo presidente do tribunal de justiça local, a requerimento do INPS, incorrendo o ...
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Acórdão nº 1.0000.23.013121-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERESSE RECURSAL - CONSTATAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE VEÍCULO - UTILIZAÇÃO COMO INSTRUMENTO DE TRABALHO - COMPROVAÇÃO - DESCONSTITUIÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA - MEDIDA QUE SE IMPÕE - INTELIGÊNCIA DO ART. 833, V, DO CPC. A ausência de interesse recursal reside na impossibilidade de obtenção pelo recorrente de posição mais favorável à sua...
... constituiria o seu nico instrumento de trabalho. Irresignado, pretende o agravante a ... , os utenslios, os instrumentos ou outros bens mveis necessrios ou teis ao exerccio da profisso ... -
Livro II - Do processo de execução
... , sob a perspectiva do processo do trabalho, devemos reproduzir as considerações que ... ato atentatório à dignidade da justiça; ... III — determinar que sujeitos indicados ... ordens judiciais; e) a não indicação dos bens sujeitos à penhora e seus valores, a não ... á-se que, sendo os bens públicos impenhoráveis, os pagamentos devidos pela União, pelos ...
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Livro II - Do processo de execução
... ato atentatório à dignidade da justiça; ... III - determinar que sujeitos indicados pelo ... bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem ... os Juizados Especiais ou a Justiça do Trabalho ... A atuação do advogado se dá por força de ... , o Código exclui apenas os bens impenhoráveis ou inalienáveis (arts. 832 a 834). Portanto, ...
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Acórdão nº 0803058-57.2021.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 20-08-2021
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de salário. Impenhorabilidade. Requisitos para exceção. Ausência. São impenhoráveis os valores provenientes exclusivamente do trabalho do devedor. A regra, no entanto, admite exceção em caso de dívida de alimentos, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, conforme previsão legal. A jurisprudência vem se...
... A despeito da impossibilidade de encontrar bens passíveis de penhora, o STJ vem mitigando a ... impenhoráveis, sendo que essa regra somente pode ser ... valores provenientes exclusivamente do trabalho do devedor são impenhoráveis, nos termos do ... -
Contestação
... que somente respondeu a um chamado da justiça ... O exame de anomalia na citação ... e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o ... surgidas em razão da administração de bens e interesses alheios, sendo imposta ao ... alugado, desde que eles não sejam impenhoráveis ou pertencentes a outrem” (Curso de direito ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... O processo do trabalho possui os procedimentos: a) ordinário; e b) ... ou excessivamente oneroso o acesso à justiça ... • Comentário Caput ... A assunto ... , se o autor não puder individuar os bens demandados; ... II — quando não for ... á-se que, sendo os bens públicos impenhoráveis, os pagamentos devidos pela União, pelos ...
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Falência e recuperação de empresas
... e frau-dulentos; b) transferir ou ceder bens a uma ou mais pessoas, credoras ou não, com ... ), é pacífico no Superior Tribunal de Justiça 184 o entendimento de que a incompetência será ... , por já terem esses, em virtude do trabalho que exercem, alguma noção de administração ou ... Os bens absolutamente impenhoráveis não serão arrecadados. Sempre que houver ...
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Acordão nº 00802-2008-332-04-00-2 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 27 de Agosto de 2009
AGRAVO DE PETIÇÃO. BENS NECESSÁRIOS À ATIVIDADE DA EXECUTADA. PENHORABILIDADE. O disposto no inciso VI do artigo 649 do CPC é dirigido aos bens dos profissionais liberais, pessoas físicas, necessários ao exercício da profissão. São, portanto, penhoráveis os bens da executada, pessoa jurídica, ainda que necessários ao exercício de sua atividade econômica. Agravo desprovido.
... da execução, com a penhora de outros bens passíveis de comercialização (fl. 26) ... Sem ... Giglio, quando trata dos bens impenhoráveis" na Justiça do Trabalho: ... “Omitimos, de prop\xC3" ... -
Do processo de execução
... imprime força coercitiva expropriando bens do devedor para apurar um determinado valor e ... e exigível, tem direito de acessar a justiça para que esta promova a execução, impondo sua ... de penhora sobre bens impenhoráveis, mas somente quando em jogo estiver o próprio ... executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente ... Ao ...
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Da execução
... perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação firmados perante as ... o ato atentatório à dignidade da Justiça. Assim, segundo eles, se alguma multa deve ser ... ) dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos á penhora e seus respectivos ... são considerados, por lei, impenhoráveis ... Consoante o art. 591 do CPC, “o devedor ...
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Execução trabalhista
... executivo extrajudicial no processo do trabalho, porquanto a antiga redação do art. 876 da CLT ... da efetividade do acesso à justiça, da duração razoável do processo e da ... , a constrição e a expropriação dos bens do devedor, parece-nos pertinente apontar, ainda ... -se a existência de bens impenhoráveis (CPC, art. 833; Lei n. 8.009/90); ... • a ...