bens impenhoráveis na justiça do trabalho
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Decisão Monocrática Nº 4029506-46.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 09-03-2020
... ública, Executivos Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da comarca de Tubarão, que ... não esgotados os meios de localização de bens pertencentes à empresa executada, onde figurava ... 07 de outubro de 2011, posto que impenhoráveis, por corresponderem verba de caráter alimentar ... - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE SODALÍCIO - RECURSO DESPROVIDO. Nos ...
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Legislação Complementar
... ções da Organização Internacional do Trabalho — OIT ratificadas pela República Federativa ... ProGrama de aPrendizaGem CLT LTr ... de bens organizado para o exercício de ativi-dade ... II — um do Ministério da Justiça e Segurança Pública; (Redação dada pelo ... trabalhadores são absolutamente impenhoráveis ... Art. 3º O FGTS será regido por normas e ...
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Acordao N° 1735378 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-07-2023
Agravo de instrumento. Processual civil. Cumprimento de sentença. Penhora sobre salário do devedor. Mitigação da regra prevista no art. 833, iv, do cpc. Excepcionalidade. Circunstâncias específicas do caso. Prejuízo à subsistência do devedor. Não comprovação. Esgotamento dos meios de constrição. Recurso conhecido e parcialmente provido. Agravo interno prejudicado. 1. A despeito da regra do art. 83
... , IV, do CPC, no sentido de serem impenhoráveis os vencimentos, ... subsídios, soldos e ... verbas destinadas à remuneração do trabalho, ... excetuando-se na hipótese de recebimento de ... exequente vem buscando bens penhoráveis em nome do executado, com ... -
Do direito das sucessões
... transitório, na titularidade do conjunto de bens deixado pelo morto 1 ... A palavra sucessão ... com a morte dos pais), contrato de trabalho, usufruto (pois não existe no Brasil o usufruto ... 35 do Conselho Nacional de Justiça , nos seguintes termos: ... Art. 16. É ... que a lei declare absolutamente impenhoráveis ... 14.3.12. Dos legados ... Legado é o ...
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Relatório e Voto com número 5540487-28.2022.8.09.0144 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 21-10-2022
... (Súmula 376 do Superior Tribunal de Justiça e Enunciado 62 do ... Tribunal de Justiça do ... (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> ... Recursos -> Apelação Cível ... do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os ... vencimentos, os subsídios, os soldos, os ... Civil elenca os bens que não são suscetíveis à penhora, in ...
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Gestão de bens
... fatores, os bens públicos são impenhoráveis e os bens estatais privados, penhoráveis, salvo ... ou pela Corte Internacional de Justiça, caso os Estados aceitem se submeter a tais ... e drogas afins e a exploração de trabalho escravo. Essa segunda hipótese não ... 5 ...
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Fundamentos práticos das ações
... 1.702 e 1704 do C, Civil ... Justiça Competente: ... Justiça comum estadual ... Autora é casada, em regime de comunhão de bens, com o Réu (Doc. 2), nascendo desse casamento ... d) extinção do contrato de trabalho, se a ocupação do imóvel decorrer da relação ... Bens impenhoráveis: ... Há bens que por determinação legal não ...
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Acórdãos nº 2071222-67.2018.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Privado, 14 de Junio de 2018
... PODER JUDICIÁ RIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTA DO DE SÃO PAULO Registro: ... Não sujeição à execução dos bens considerados por lei “impenhoráveis ou ... à Unimed Bauru (cooperativa de trabalho), com a finalidade de satisfação ...
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Acórdãos nº 2071222-67.2018.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Privado, 18 de Junio de 2018
... PODER JUDIC IÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ES TADO DE SÃO PAULO Registro: ... Não sujeição à execução dos bens considerados por lei “impenhoráveis ou ... à Unimed Bauru (cooperativa de trabalho), com a finalidade de satisfação ...
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Relatório e Voto com número 5704776-86.2022.8.09.0108 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 17-02-2023
... (Súmula 376 do Superior Tribunal de Justiça e Enunciado 62 do ... Tribunal de Justiça do ... (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> ... Recursos -> Apelação Cível ... do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os ... vencimentos, os subsídios, os soldos, os ... IV do Código de Processo Civil elenca os bens que não são suscetíveis à ... penhora, in ...
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Da Falência. Da Recuperação Judicial e Extrajudicial. Da Liquidação Extrajudicial. Do Grupo Econômico. Da Responsabilidade do Sócio. Do Devedor Insolvente. Do Credor com Garantia Real. Da Sucessão. Do Empreiteiro e do Subempreiteiro. Da Sociedade de Fato e da Sociedade Irregular
... para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as ... 884, CLT e 319, CPC). Na Justiça do Trabalho, há o benefício da Súmula n. 86, ... que a lei declara absolutamente impenhoráveis" ... O crédito trabalhista tem preferência ao ...
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Introdução ao direito processual do trabalho
... Com a ampliação da competência da Justiça do Trabalho (EC n. 45/2004) para processar e ... XV – art. 833, incisos e parágrafos (bens impenhoráveis); ... XVI – art. 835, incisos ...
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Acórdão Nº 988 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2022
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. CONSTITUCIONAL. DECISÕES JUDICIAIS QUE DETERMINARAM MEDIDAS CONSTRITIVAS DE RECEITAS PÚBLICAS REPASSADAS PELO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, REFERENTES AO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA, ÀS ASSOCIAÇÕES DE PAIS E PROFESSORES NO ESTADO DE SANTA CATARINA. SATISFAÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS...
... : JUÍZES DO TRABALHO DO ESTADO DE SANTA ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS ... decisões judiciais proferidas pela Justiça do Trabalho do Estado de Santa ... Catarina que ... municipais quando não incidentes sobre os bens adquiridos ou ... produzidos ou sobre os ... “Art. 833. São impenhoráveis: ... IX - os recursos públicos recebidos por ... -
Acordao N° 1345190 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2021
Agravo de instrumento. Processual civil. Cumprimento de sentença. Multa prevista no art. 1. 026, §2º, do cpc. Embargos de declaração protelatórios. Não configuração. Recurso conhecido e provido. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, condenou a exequente, ora agravante, ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor...
... de que o oficial de justiça relacionasse os bens constantes ... no local, a fim de satisfazer a ... impenhoráveis, nos termos do art. 833, V, do CPC. Contra essa ... apenas maquinário e utensílios de trabalho, ... desconsiderando, dessa maneira, a ... -
Direito das obrigações
... faculdade de o executado indicar à penhora bens livres de outro devedor solidário ... 3.4 ... pagamento da dívida, salvo bens impenhoráveis. O Direito coloca à disposição do credor meios ... ou acréscimo à coisa, sem despesa ou trabalho do devedor, lucrará o credor, desobrigado de ... (Promotor de Justiça/RO – CESPE) João assinou nota promissória ...
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Acordao N° 1644231 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-11-2022
Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora. Veículos. Desconstituição duma das constrições. Oportunização de elegibilidade do veículo a permanecer constrito. Executado. Insurgência. Arguição de impenhorabilidade de ambos os automóveis. Alegação de utilização nas atividades laborais. Atividade profissional. Pesquisador. Realização de visitas a áreas de preservação...
... INSTRUMENTO DE ... TRABALHO OU INDISPENSÁVEL AO DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE ... , os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis ... necessários ou úteis ao exercício ... assegurada, sendo absolutamente impenhoráveis, independentemente da natureza da obrigação ... -
Direito Civil
... (Promotor de Justiça – MPE/MS – FAPEC – 2015) Segundo a Lei de ... (D) A sucessão de bens estrangeiros situados no Brasil será regulada ... íveis, imprescritíveis, impenhoráveis, vitalícios, necessários e oponíveis erga ... e contra ausentes do País em razão de trabalho ... (B) contra os que se acharem servindo ...
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Do processo judiciário do trabalho
... Art. 763. O processo da Justiça do Trabalho, no que concerne aos dissídios ... bens penhorados, transfere-se para o juízo falimentar ... CPC de 2015 que enumeram os bens impenhoráveis ... “Art. 833. São impenhoráveis: ...
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Da Expropriação de Bens no Processo do Trabalho e Disposições Finais da execução
... ão por via postal, evidentemente, e não por mandado (oficial de justiça), respeitado o critério geral das intimações trabalhistas. Estando ... à penhora ou resultantes de vencimentos ou salários impenhoráveis, mas que não sejam suficientes para a remição da execução (art ...
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Novo CPC
... Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das ... no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ... ência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... II — sujeitas à justiça eleitoral e à ... ção os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis ... Art. 833. São ...
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Novo CPC
... Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das ... no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou obtenção de ... ência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... II — sujeitas à justiça eleitoral e à ... ção os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis ... Art. 833. São ...
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Direito Administartivo
... ção feita pelo Conselho Nacional de Justiça acerca de nepotismo ... (C) são enumerados ... condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício ... (D) a proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os ... pública, os bens públicos são impenhoráveis ... (B) A ocupação irregular de bem ...