bilateralidade atributiva do direito
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A barreira intransponível das garantias individuais: impropriedade do abuso de defesa no processo penal
Como premissa para um estudo focado no Direito utiliza-se um raciocínio externo, conhecido como Dilema de Segurança, que defende que os Estados possam fortalecer suas barreiras sem representar ameaça aos demais. Dessa premissa passa-se a questionar como identificar o que seria lealdade processual na esfera do Direito Processual Penal. Através da identificação da etimologia de lealdade, que...
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP. Volume VII. Periódico da ... quando traça a identificação da bilateralidade atributiva ... Não se poderá dizer que não ... -
Ética e direito
O presente artigo tem por escopo relacionar os conceitos de Ética e Direito, destacando os objetivos de ambas as disciplinas. Procura-se, em conseqüência, indicar os pontos de intersecção entre a Deontologia e a Política Jurídica, vendo-se nesta a disciplina capaz de apontar os rumos para a realização da idéia de valor na constru&c
... que, embora ambas tenham as características básicas da bilateralidade, só a norma jurídica é imperativo-atributiva e exigível. Disso sabemos ... -
O direito como valor
... garantida do bem comum, numa estrutura tridimensional bilateral atributiva" 39 ... José Cretella Júnior, em sua obra Curso de Filosofia do ... é condição do direito, a Justiça seu fim último, a bilateralidade atributiva atua como forma ordenatória específica e o poder garante a ...
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Acórdão Nº 0000471-33.2022.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 23-10-2023
... direito a dignidade da mulher, ainda expostas aos ditames ... complementares: é no conceito de 'bilateralidade atributiva' que vejo ... concretizar-se esse nexo ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0069731-54.2018.8.19.0000 (Cível), 30-05-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. Embargos de Declaração opostos em face de Acórdão que julgou procedente Representação para declarar a Inconstitucionalidade do art. 22 da Lei Complementar nº 118/2018, do Estado do Rio de Janeiro. A Lei Complementar Estadual 182/2018 discorre sobre a redução de multa e de juros de mora, no caso de pagamentos em parcela única ou mais de uma parcela,
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ... PROCESSUAL CIVIL. Embargos de Declaração ... ão, generalidade, imperatividade e bilateralidade atributiva ... Destaca-se que tal regramento foi ... -
Feira de santana - 2ª vara cível
... Juiz de Direito ... body { font-size: 12pt; ... 2002, "Há bilateralidade atributiva quando duas ou mais pessoas se ...
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Capital - 8� vara c�vel e comercial
... AYRES DE SOUZA NASCIMENTO JÚNIOR JUIZ DE DIREITO DESIGNADO ... body { font-size: 12pt; ... esses princípios, destaca-se a bilateralidade atributiva, que evidencia a reciprocidade e ...
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Feira de santana - 2ª vara cível
... GLAUTEMBERG BASTOS DE LUNA JUIZ DE DIREITO ... body { font-size: 12pt; ... , era dever das partes observarem a bilateralidade atributiva da natureza do contrato, somente ...
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O abolicionismo animal e a participação do poder público através da tributação passiva
O Direito dos Animais é contextualizado como instrumento essencial na transição dos animais da condição de objetos para o status moral de sujeitos de direitos. São abordadas as constituições do Brasil, da Alemanha e da Espanha em relação à questão ambiental e dos animais. Após é explanada a Tributação como política pública fomentadora da proteção dos animais. O viés extrafiscal da tributação é...
... RђѠѢњќDZ ȱ O Direito dos Animais é contextualizado como instrumento ... a essência do Direito está na bilateralidade atributiva tridimencional (fato, valor e norma) ... -
Feira de santana - 2ª vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis e comerciais
... DALIA ZARO QUEIROZ ... JUÍZA DE DIREITO ... body { font-size: 12pt; ... ) a ser pago, tenho por ocasião da bilateralidade atributiva do contrato o acionante deverá ...
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Acórdãos nº 0005975-39.2014.8.26.0575 de 1ª Câmara de Direito Público, 15 de Diciembre de 2015
... cálculos para liquidação, quando, com a bilateralidade necessária, será possível apreciar, com segurança, se ... O título - ou causa jurídica atributiva (“ lo que causa la atribuición de la cosa a un ...
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Feira de santana - 2ª vara cível
... Juiz de Direito ... body { font-size: 12pt; ... 2002": ... "Há bilateralidade atributiva quando duas ou mais pessoas se ...
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Acórdãos nº 0002905-86.2010.8.26.0564 de 16ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 26 de Noviembre de 2015
... Acórdão foi omisso quanto à bilateralidade atributiva, intrínseca aos negócios jurídicos, tendo em ...
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Feira de santana - 2ª vara cível
... exposto, com fulcro nos princípios de direito e na legislação aplicável à espécie , ... bilateralidade" atributiva da decisão ... DO ÍNDICE DE CORRE\xC3" ...
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Generalidades
... não atende ao fato de que a ciência do direito requer terminologia exata e precisa ( ... necessidade do contraditório, da bilateralidade, da ampla possibilidade de defesa e o mais); ... sua vez, não decorre de uma faculdade atributiva do juiz, se não que de pronunciamento legal; ...
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Acórdão nº 1000580-47.2022.5.02.0491 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20-07-2023
... ça recorrida, por cerceamento do seu direito de defesa, sob o argumento de ter sido ... assegurará a esta, em respeito à bilateralidade atributiva, o aproveitamento da mão-de-obra do ...
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A nova competência da justiça do trabalho (Uma Contribuição para a Compreensão dos Limites do novo Art. 114 da Constituição Federal de 1988)
A Emenda Constitucional 45/04 empreendeu a “Reforma do Judiciário”, criando novos institutos jurídicos, os quais vem despertando, como é natural, a atenção dos juristas, preocupados em conhecer as repercussões práticas de alterações no direito positivo. Anteriormente à modificação do art. 114 da Constituição Federal, a Justiça do Trabalho possuía o que o autor chama de “regra trina” de
... se incorporariam automaticamente ao nosso Direito positivo com sua ratificação, por força do § ... : a expressa previsão de uma lei atributiva dessa competência e se a relação jurídica ... O que assusta, nessa bilateralidade, é justamente o que é mais fascinante: não se ... -
Acordao Nº 15233 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-08-2009
PROCESSO CIVIL E CIVIL - AÇÃO ANULATORIA DE ATO JURÍDICO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - DECISÃO NOS LIMITES DO PEDIDO INICIAL - PRELIMINAR REJEITADA - PROCURAÇÃO OUTORGADA POR SOCIEDADE COMERCIAL, REPRESENTADA POR SÓCIO - VALIDADE - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ NOS CONTRATOS. 1) Não há falar-se em nulidade da decisão por cerceamento do direito de defesa...
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Acordao Nº 15233 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-08-2009
PROCESSO CIVIL E CIVIL - AÇÃO ANULATORIA DE ATO JURÍDICO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - DECISÃO NOS LIMITES DO PEDIDO INICIAL - PRELIMINAR REJEITADA - PROCURAÇÃO OUTORGADA POR SOCIEDADE COMERCIAL, REPRESENTADA POR SÓCIO - VALIDADE - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ NOS CONTRATOS. 1) Não há falar-se em nulidade da decisão por cerceamento do direito de defesa...
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Acordao Nº 15233 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-08-2009
PROCESSO CIVIL E CIVIL - AÇÃO ANULATORIA DE ATO JURÍDICO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - DECISÃO NOS LIMITES DO PEDIDO INICIAL - PRELIMINAR REJEITADA - PROCURAÇÃO OUTORGADA POR SOCIEDADE COMERCIAL, REPRESENTADA POR SÓCIO - VALIDADE - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ NOS CONTRATOS. 1) Não há falar-se em nulidade da decisão por cerceamento do direito de defesa...
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Acordao Nº 15233 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-08-2009
PROCESSO CIVIL E CIVIL - AÇÃO ANULATORIA DE ATO JURÍDICO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - DECISÃO NOS LIMITES DO PEDIDO INICIAL - PRELIMINAR REJEITADA - PROCURAÇÃO OUTORGADA POR SOCIEDADE COMERCIAL, REPRESENTADA POR SÓCIO - VALIDADE - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ NOS CONTRATOS. 1) Não há falar-se em nulidade da decisão por cerceamento do direito de defesa...