Bilhete de passagem
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Acordao N° 1372272 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2021
Civil e direito do consumidor. Ação indenizatória. Transporte aéreo nacional. Passagem aérea. Aquisição. Consumidora. Desistência. Opção pelo reembolso. Dever de suspensão de cobrança das parcelas do cartão de crédito. Inexistência. Repetição. Situação regulada pontualmente via de lei de eficácia temporária. Sistema excepcional de pandemia (lei 14. 034/2020, art. 3º). Mora ou abuso da prestadora...
... AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO ... NACIONAL. PASSAGEM AÉREA. AQUISIÇÃO. CONSUMIDORA. DESISTÊNCIA. OPÇÃO ... PELO ... repetição dos importes vertidos na aquisição do bilhete aéreo objeto da concertação ... Segundo o disposto no artigo 3º e ... -
Acórdão Nº 08325711320218230010 da Turma Recursal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 26/09/2022
... AQU ISIÇÃO DE BILHETE DE PA SSAGEM AÉREA. AUSÊNCIA DE EMBARQUE. LOTAÇÃO DO VOO ... A autora, em sua inicial, r elatou que adquiriu passagem aérea com a ré para o dia 21 de outubro de 2021, saindo de Boa ...
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Acordao N° 1413446 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-03-2022
Apelação cível. Consumidor. Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais e materiais. Agência de turismo virtual. Autuação limitada à venda de passagem aérea. Proibição de embarque. Teste negativo de covid-19 (pcr). Adoção de prazo diverso do comunicado internacional. Ato ilícito. Impossibilidade de remarcação de passagem. Necessidade de aquisição de novo bilhete. Culpa exclusiva da...
... AGÊNCIA DE TURISMO VIRTUAL. AUTUAÇÃO ... LIMITADA À VENDA DE PASSAGEM" AÉREA. PROIBIÇÃO DE EMBARQUE. TESTE ... NEGATIVO DE COVID-19 (PCR). ADO\xC3" ... NECESSIDADE DE AQUISIÇÃO DE NOVO BILHETE. CULPA EXCLUSIVA DA EMPRESA DE ... AVIAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO ... -
Acordao N° 1398890 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Direito civil, do consumidor e processual civil. Ação indenizatória e cominatória. Fundamento. Violação à esfera personalíssima dos consumidores. Pretensão. Reparação civil. Dano moral. Transporte aéreo nacional. Passagem aérea. Aquisição. Situação regulada pontualmente via de lei de eficácia temporária. Sistema excepcional de pandemia (lei 14. 034/2020, art. 3º). Consumidores. Tentativa de...
... PASSAGEM AÉREA. AQUISIÇÃO. SITUAÇÃO REGULADA ... PONTUALMENTE VIA DE LEI DE ... repetição dos importes vertidos na aquisição do bilhete aéreo objeto da concertação ... 4. Segundo o disposto no artigo 3º da ... -
Processo nº 0040851-12.2015.8.19.0209 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 27 de Abril de 2017
... Requerente anexou o passaporte e o bilhete de ... passagem ...
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Acórdão nº 0503551-74.2017.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 21 de Marzo de 2018
... situado na poltrona Nº 01, conforme bilhete de ... passagem nº 64236 ... 2. Dosimetria da pena ... 3. Considerando ...
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Acórdãos nº 1003449-96.2015.8.26.0268 de 19ª Câmara de Direito Privado, 14 de Marzo de 2019
... Federal 2521/98 ao reclamar a exibição de bilhete de passagem para permitir o embarque dos filhos ...
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Acórdão Nº 08113174720228230010 da Turma Recursal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 07/10/2022
... COMPRA DE BILHETE DE PASSAGEM A ÉREA. CONSUMIDOR PAGOU O V ALOR R ELA TIVO À ...
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Acordao N° 1324680 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-03-2021
Juizados especiais cíveis. Relação de consumo. Seguro de assistência em viagem. Cobertura de retorno antecipado. Limitação a um bilhete aéreo. Recusa no ressarcimento de despesa com taxi. Conformidade com o contrato. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. 1. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2. Pretensão inicial de ressarcimento de despesas decorrentes de retorno antecipado ao...
... VIAGEM. COBERTURA DE RETORNO ANTECIPADO. LIMITAÇÃO A UM BILHETE AÉREO ... RECUSA NO RESSARCIMENTO DE DESPESA COM TAXI. CONFORMIDADE COM ... Brasil, e com a antecipação da passagem. Conforme comprovado pela autora, as despesas com o ... retorno somaram R$ ... -
Acórdão Nº 5013232-36.2020.8.24.0038 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 22-07-2021
... REMARCAO DO BILHETE CONDICIONADA PAGAMENTO DE TAXA DE CANCELAMENTO, CORRESPONDENTE A 32% NTA E DOIS POR CENTO) DO VALOR DA PASSAGEM J PAGA. DESISTNCIA DO CONSUMIDOR. BILHETE NO UTILIZADO. CANCELAMENTO ANTES ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0802653-60.2021.8.19.0208 (Fazendária), 13-06-2023
QUARTA TURMA RECURSAL PROCESSO: 0802653-60.2021.8.19.0208 - MEIER REGIONAL XIII JUI ESP CIV AUTORA: ALINE OLIVEIRA BUCCOS DE ARAÚJO (RECORRENTE) RÉU: VIAÇÃO SAMPAIO LTDA. (RECORRIDA) VOTO DO RELATOR RECURSO INOMINADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE. CONSUMIDORA. DANO MORAL CONFIGURADO. A autora alega que ao...
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Acórdão Nº 0000203-81.2016.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 27-05-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. BILHETE NÃO LOCALIZADO NO SISTEMA DO RÉU. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. GASTOS COM AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA. PREJUÍZO MATERIAL COMPROVADO. ACORDO NO PROCON QUE RESSARCIU O VALOR REFERENTE AO BILHETE NÃO USUFRUÍDO. DESCONTO NO QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVIDO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
... MATERIAIS. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. BILHETE NÃO ... LOCALIZADO NO SISTEMA DO RÉU. FALHA NA PRESTAÇÃO ... DO PASSAGEM ... AÉREA. PREJUÍZO MATERIAL COMPROVADO. ACORDO NO PROCON ... QUE ... -
Acórdãos nº 1000694-84.2016.8.26.0488 de 13ª Câmara de Direito Privado, 9 de Mayo de 2018
... por não ter o autor efetuado a troca do voucher pelo bilhete de passagem com uma hora de antecedência em relação ao ...
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Acórdãos nº 1014471-78.2018.8.26.0032 de 20ª Câmara de Direito Privado, 24 de Noviembre de 2020
... de procederem à correção do sobrenome da autora no bilhete de passagem aérea, forçando-a a comprar nova ...
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Acórdãos nº 1014987-02.2015.8.26.0001 de 37ª Câmara de Direito Privado, 17 de Abril de 2018
... ção ao pagamento de 300 (trezentas) vezes o valor do bilhete que não se sustenta Indenização mede-se pela extensão ... o ressarcimento do valor pago pelo bilhete de passagem Recurso da litisdenunciada provido em parte, para lhe ...
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Acordao N° 1750203 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-08-2023
Juizado especial cível. Recurso inominado. Direito do consumidor. Transporte aéreo. Cancelamento do bilhete de passagem. Falha na prestação do serviço. Dano material e moral configurados. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela ré max milhas contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, para condenar, solidariamente, as empresas
... DIREITO DO CONSUMIDOR ... TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DO BILHETE DE PASSAGEM. FALHA NA ... PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL ... -
Decisão Monocrática N° 07231840620228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2022
Agravo de Instrumento ? Tutela de Urgência ? Retificação de Nome em Bilhete de Passagem Aérea ? Ilegitimidade ? Não Constatação ? Multa ? Desproporcionalidade ? Não Constatação de Urgência. Apesar da ausência de recolhimento do preparo recursal, em razão do exímio prazo para cumprimento da obrigação deferida em antecipação de tutela, aprecio o pedido de concessão de efeito suspensivo. Pois bem....
... Agravo de Instrumento ? Tutela de Urgncia ? Retificao de Nome em Bilhete de Passagem Area ? Ilegitimidade ? No Constatao ? Multa ? ... -
Acórdão nº 0964235-63.2015.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 24 de Enero de 2017
... PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. VALE TRANSPORTE ... BILHETE" ELETRÔNICO. VALIDADE. TERMO FINAL ... CRÉDITOS ARMAZENADOS. SERVIÇOS N\xC3" ... utilizados para pagamento da passagem no Serviço de ... Transporte Coletivo Urbano do Município, que, ausente ...
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Acordao N° 1440139 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-07-2022
Juizado especial cível. Consumidor. Pacote de turismo. Legitimidade da intermediadora do serviço acolhida. Passagem aérea. Transferência de titularidade. Falha na informação prestada pela companhia aérea. Dano material devido. Dano moral não configurado. Ausência de ato ilícito praticado pela intermediadora do serviço. Recurso conhecido e provido em parte. 1. Trata-se de recurso inominado...
... LEGITIMIDADE ... DA INTERMEDIADORA DO SERVIÇO ACOLHIDA. PASSAGEM AÉREA ... TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. FALHA NA INFORMAÇÃO PRESTADA ... que o bilhete" de passagem aérea é pessoal e intransferível, o que impediria a pretens\xC3" ... -
Acórdão Nº 0301011-10.2015.8.24.0070 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 24-05-2018
... a) até 30 (trinta) minutos antes da hora estabelecida no bilhete" de passagem, para as linhas domésticas; e ... O presente caso j\xC3" ...
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Acordao N° 1335841 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2021
Juizado especial da fazenda pública. Embargos de declaração. Inviável a pretensão de rejulgamento em sede de embargos. Contradição. Caracterizada. Embargos conhecidos e acolhidos em parte. Sem efeitos infringentes. I. Trata-se de embargos de declaração interposto pela parte recorrente em face de acórdão exarado por esta turma recursal que negou provimento ao seu recurso, mantendo a improcedência...
... antes da hora estabelecida no bilhete de passagem, para as linhas domésticas; e b) até 60 (sessenta) ... -
Acordao N° 1425776 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2022
Recurso inominado. Direito administrativo. Servidor público. Pagamento de auxílio-transporte. Bilhete de passagem. Desnecessidade. Ressarcimento ao erário. Recebimento de boa-fé. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão: declaração de nulidade do ato administrativo que determina o ressarcimento ao erário da quantia de...
... SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO ... DE AUXÍLIO-TRANSPORTE. BILHETE DE PASSAGEM. DESNECESSIDADE ... RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. RECEBIMENTO DE ... -
Acórdãos nº 1005636-57.2019.8.26.0003 de 11ª Câmara de Direito Privado, 18 de Julio de 2019
... Fato exclusivo do consumidor Compra de novo bilhete de passagem aérea, em horário posterior, em razão de compromisso ...
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Acordao N° 1352384 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2021
Apelação. Consumidor. Ação de conhecimento. Perda de voo nacional. Demora na inspeção de segurança aeroportuária. Danos morais não configurados. Recurso conhecido e desprovido. 1. Não há falar em prática de ato ilícito pela companhia aérea, ora apelada, e, portanto, em reparação civil por danos morais à passageira, ora apelante, se a perda do voo contratado ocorreu, conforme admitido pela própria
... ções constantes desta Resolução no ato da aquisição do bilhete de passagem e ... no ato da realização dos procedimentos de despacho do ... -
Acórdão Nº 0005805-64.2022.8.16.0058 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 25-09-2023
... TRANSPORTE AÉREO ... INTERNACIONAL. COMPRA DE PASSAGEM PARA TERCEIRO ... BILHETE INDISPONÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ...