Bilhete de passagem
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Acórdão Nº 0131481-30.2012.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 06-06-2018
... FEDERAL Nº 11.975/2009, QUE DISPÕE SOBRE O PRAZO DE VALIDADE DO BILHETE DE ... PASSAGEM, AO DISPOSTO NO ART. 25, § 1º, DA CF. COMPETÊNCIA DOS ...
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Processo nº 0001306-73.2017.8.19.0205 de Vigésima Quinta Câmara Cível, 6 de Junio de 2018
... estabelecida pelo transportador no bilhete de ... passagem”, informando, ainda, ser dever do ...
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Acórdãos nº 1000615-56.2016.8.26.0084 de 24ª Câmara de Direito Privado, 31 de Julio de 2018
... Pretensão de aquisição de bilhete de estudante fora do terminal rodoviário e do guichê da ... ão de postos de venda em seus guichês de venda de passagem, pelo menos em uma localidade do percurso que seja ...
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Acórdão Nº 08324984120218230010 da Turma Recursal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 30/09/2022
... DESISTÊNCIA DE BILHETE DE PASSAGEM AÉREA. REEMBOLSO NÃO REALIZADO. FALHA ...
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Acórdão nº 1.0472.16.002361-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE PASSAGEM - DEFEITO - INOCORRÊNCIA - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR - A regra do art. 14 do CDC imputa a responsabilidade objetiva (sem averiguação de culpa) do fornecedor de serviços pelos danos decorrentes da prestação defeituosa. - É razoável que a companhia aérea presuma a desistênci
... junto ao autor continha clusula de cancelamento automtico da passagem de volta em caso de no comparecimento do passageiro no trecho de ida, pelo ... o prejuzo financeiro, no h que se falar em cancelamento do bilhete de retorno. o que reconhece a prpria norma administrativa vigente: ... -
Acórdão Nº 2016.400628-7 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 03-10-2017
... INFORMAÇÕES REPASSADAS CORRETAMENTE, COMO SE VÊ DO BILHETE DE PASSAGEM DO PRÓPRIO AUTOR (fls. 55/56). DOCUMENTO NÃO IMPUGNADO ...
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Acórdão Nº 5030157-56.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 07-06-2022
... /SP.Em verdade, nos autos do inqurito policial foi apreendida passagem area (ev. 52, DOC3)que demonstra que a Paciente veio de So Paulo para ... BILHETE DE PASSAGEM AREA DANDO CONTA DE QUE SE DESLOCOU DE SO PAULO PARA SANTA ...
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Acórdão Nº 0800134-49.2016.8.10.0011 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Turma Recursal Cível E Criminal de São Luis, 12-06-2019
... RESPONSABILIDADE CIVIL TRANSPORTE AREO RELAO DE CONSUMO RESERVA DE BILHETE PASSAGEM AREA COMPRADO COM CARTO DE TERCEIRO CANCELAMENTO INDEVIDO ...
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Acordao N° 1394668 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2022
Família. Processual civil. Apelação. Ação cominatória. Dever de embarcar menor na data aprazada. Indeferimento da inicial. Sentença parcialmente reformada. Gratuidade de justiça concedida. Declaração de perda superveniente do interesse de agir. 1 - é devida a concessão da gratuidade de justiça ao autor da ação, menor impúbere, que não dispõe de rendimentos para o custeio das despesas processuais.
... a residência materna (lar de referência), na data programada no bilhete ... de passagem aérea. Contudo, ante o indeferimento da liminar, o prazo ... -
Acórdão Nº 0300407-13.2015.8.24.0082 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 29-09-2016
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO UNILATERAL DA PASSAGEM DE VOLTA PELA NÃO UTILIZAÇÃO DO BILHETE DE IDA - ALEGAÇÃO DE COMPRA VINCULADA - PRÁTICA ABUSIVA - AQUISIÇÃO DE OUTRA PASSAGEM - DANO MATERIAL DEVIDO - SITUAÇÃO QUE SUPERA O MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTUM FIXADO DE...
... PASSAGEM DE VOLTA PELA NÃO ... UTILIZAÇÃO DO BILHETE DE IDA – ALEGAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0714396-70.2019.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 05-02-2021
APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA CANCELAMENTO UNILATERAL DA PASSAGEM DE RETORNO. AUSÊNCIA DO PASSAGEIRO NO VOO (CONEXÃO) DO DESLOCAMENTO INICIAL (TRECHO DE IDA). OCORRÊNCIA DO DENOMINADO 'NO-SHOW'. CLÁUSULA ABUSIVA. COMPRA DE NOVO BILHETE PELO PASSAGEIRO PARA EFETIVAR O DESLOCAMENTO AFETO À PASSAGEM CANCELADA. CARACTERIZAÇÃO DE ATO ILÍCITO E
... : Direito do Consumidor ... MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA ... CANCELAMENTO ... UNILATERAL ... PASSAGEIRO ... (CONEXÃO) DO ... DENOMINADO ... 'NO-SHOW' ... CLÁUSULA ABUSIVA. COMPRA DE NOVO BILHETE PELO ... PASSAGEIRO PARA EFETIVAR O DESLOCAMENTO AFETO ... À PASSAGEM ... -
Acórdão Nº 0004250-95.2016.8.24.0091 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 09-05-2019
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AEREA PELO SITE - BILHETE NÃO EMITIDO - ALEGAÇÃO DE FALHA NO SISTEMA - ERRO NO VALOR OFERTADO - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - DEVER DE RESTITUIR - QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADAMENTE FIXADO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO.
... INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AEREA PELO SITE - BILHETE NÃO EMITIDO - ALEGAÇÃO DE FALHA NO SISTEMA - ... -
Acordao N° 1646917 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2022
Juizado especial cível. Recurso inominado. Gratuidade de justiça. Presunção de veracidade. Deferimento. Transporte terrestre interestadual. Ônibus. Quebra do veículo. Atraso superior a 11 horas. Falha na prestação do serviço. Relação de consumo. Cdc. Perdas e danos. Código civil. Lei 11. 975/2009. Direito ao reembolso do bilhete. Dano moral configurado. Quantum proporcional e adequado (r$ 3. 000,0
... DANOS. CÓDIGO CIVIL. LEI 11.975/2009. DIREITO AO REEMBOLSO DO BILHETE ... DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM PROPORCIONAL E ADEQUADO (R$ ... despendido pela autora com a aquisição do bilhete de passagem de ônibus de Brasília a Aracajú; em ... seu recurso, a ré defende que ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005264-94.2017.8.19.0002 (Cível), 17-04-2019
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO AÉREO INTERNACIONAL. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF QUE A LIMITAÇÃO PREVISTA NA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA NÃO SE APLICA À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. PRETENSÃO AUTORAL DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ALEGAÇÃO DE PROBLEMAS OPERACIONAIS.
... reputando à autora o custeio da passagem, ... sustentando que ocorreu no-show no bilhete da ... passagem aérea do ... -
Acórdão Nº 08270159320228230010 da Turma Recursal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 31/03/2023
... ERRO NO CADASTRO DO BILHETE DA PASSAGEM AÉREA. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIV A DO CONSUMIDOR. FAL ...
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Acórdão Nº 0004992-48.2021.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 16-05-2022
... RELAÇÃO DE CONSUMO – COMPRA DE PASSAGEM AÉREA ... PELA INTERNET – BILHETE NÃO EMITIDO – PAGAMENTO ...
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Acórdão de TJRJ - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26, Processo nº 0014025-88.2020.8.19.0203 (Cível), 04-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. VOO NACIONAL. AUTORA QUE FOI IMPEDIDA DE EMBARCAR DEVIDO A ERRO NO PREENCHIMENTO DO NOME NO BILHETE AÉREO. AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO. REMARCAÇÃO DA PASSAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONFIRMANDO A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA OBRIGAR AS RÉS A RETIFICAREM O NOME DA AUTORA E A REALOCÁ-LA NO PRIMEIRO VOO QUE...
... DEVIDO A ERRO NO PREENCHIMENTO DO NOME NO ... BILHETE AÉREO. AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO. REMARCAÇÃO ... DA PASSAGEM ... -
Acórdão Nº 0603792-92.2020.8.01.0070 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, 1ª Turma Recursal, 13-09-2023
RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. BILHETE DE PASSAGEM AÉREA. PEDIDO DE REMARCAÇÃO OU CANCELAMENTO SEM ÔNUS EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19. RECUSA DA AGÊNCIA DE VIAGENS. DESCUMPRIMENTO DE TAC FIRMADO ENTRE ABEAR, MPF E SENACOM. COMPRA DE NOVA PASSAGEM. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO
... JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO ... CONSUMIDOR. BILHETE DE PASSAGEM AÉREA. PEDIDO DE REMARCAÇÃO ... OU CANCELAMENTO SEM ÔNUS ... -
Processo nº 0402415-24.2016.8.19.0001 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 11 de Abril de 2017
... EMENTA/VOTO: Reembolso de passagem aérea. Consumidor que afirma ter cancelado duas passagens tendo ... de preenchimento de um formulário para cada passagem, bilhete" eletrônico ... Restituição integral do valor pago devida. Danos\xC2" ...
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Acórdão nº 1014475-55.2023.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma Recursal, 25-09-2023
E M E N T A RECURSO INOMINADO – TRANSPORTE RODOVIÁRIO – EXTRAVIO DE BAGAGEM – INEXISTÊNCIA DE TICKET DA BAGAGEM - AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA – ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – ARTIGO 8º DA RESOLUÇÃO Nº 1.432/2006 DA ANTT - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INICIAL – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Trata-se de relação de consumo que opera a inversão do ônus da prova, nos
... em seu artigo 8° determina a apresentação do ticket da bagagem, bilhete de passagem e documento de identificação do passageiro proprietário ... -
Acórdão nº 0964235-63.2015.8.05.0113/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 20 de Marzo de 2018
... "PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. VALE ... TRANSPORTE. BILHETE ELETRÔNICO. VALIDADE ... TERMO FINAL. CRÉDITOS ARMAZENADOS ... utilizados para pagamento da passagem no Serviço de ... Transporte Coletivo Urbano do Município, que, ausente ...
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Acórdão Nº 5003965-12.2021.8.24.0036 do Terceira Turma Recursal, 10-08-2022
DEVOLUÇÃO DE VALORES C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA. NEGATIVA DE REMARCAÇÃO EM RAZÃO DO BILHETE TER SIDO EMITIDO POR MILHAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PASSAGEM PAGA ATRAVÉS DE DEPÓSITO BANCÁRIO. REEMBOLSO DEVIDO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ABALO ANÍMICO NÃO EVIDENCIADO NO CASO CONCRETO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
... IMPROCEDNCIA NA ORIGEM. COMPRA DE PASSAGEM AREA. NEGATIVA DE REMARCAO EM RAZO DO BILHETE TER SIDO EMITIDO POR MILHAS ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800552-77.2022.8.19.0026 (Cível), 12-12-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHORECURSAL RECURSO Nº: 0800552-77.2022.8.19.0026 Recorrente (autor): LENIR SALGADO ANANIAS Recorrido(réu): AUTO VIACAO 1001 LTDA. Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Itaperuna - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar provimento
... juiz relator ... I - Autora que adquiriu passagem com saída de Itaperuna às 23h do dia 21/12/2021 com destino ao Rio de ... diverso do informado pelo preposto da empresa quando da compra do bilhete, ... razão pela qual alega ter perdido o velório de sua genitora. Requer ... -
Acórdão Nº 0032795-64.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 19-09-2022
... RECURSO INOMINADO. EMPRESA AÉREA. CANCELAMENTO ... DE BILHETE DE PASSAGEM EM RAZÃO DA PANDEMIA DE ... COVID - 19. RESCISÃO CONTRATUAL ...
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Acórdão Nº 08087301820238230010 da Turma Recursal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 29/07/2023
... CANCELAMENTO DE VOO. CONSUMIDOR ADQUIRIU BILHETE PARA PASSAGEM TERRESTRE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ...