bloqueio judicial poupança
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Acórdão nº 1.0000.22.061870-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE VALORES - PESSOA FÍSICA E JURÍDICA - CONTA POUPANÇA, CONTA CORRENTE OU INVESTIMENTOS - INTERPRETAÇÃO DO ART. 833, X, DO CPC - MÁ-FÉ, ABUSO DE DIREITO OU FRAUDE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO CABAL - REGRA QUE NÃO ALCANÇA, EM TESE, A PESSOA JURÍDICA - EXCEPCIONALIDADE - NÃO CONSTATAÇÃO. São impenhoráveis os valores
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Acórdão Nº 0805428-98.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 19-05-2021
... EXPRESSAMENTE, ... DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE BLOQUEIO DE ... VALORES PRESCINDE = NÃO ... POUPANÇA, O BLOQUEIO JUDICIAL REVELA A ... EXISTÊNCIA DE ...
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Acordao N° 1406066 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Agravo de instrumento. Processual civil. Cumprimento de sentença. Penhora em conta poupança. Impossibilidade. Recurso provido. 1. Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela devedora e manteve bloqueio judicial sobre valores constritos via sistema sisbajud em conta-poupança. 2. Por expressa disposição legal, a quantia depositada em caderneta de...
... PENHORA EM CONTA POUPANÇA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO ... 1 ... devedora e manteve bloqueio judicial sobre valores constritos via sistema ... -
Acórdãos nº 2207670-47.2018.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 9 de Enero de 2019
... sentença Penhora on line Bloqueio judicial de valores em conta poupança ...
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Acordao N° 1371428 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-09-2021
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Bloqueio de valores. Manutenção. Má-fé do devedor. Outros valores percebidos. Honorários advocatícios. Verba de natureza alimentícia. Exceção a regra de impenhorabilidade. Jurisprudência. Stj. Tjdft. 1. Em face de intimação de advogados regularmente cadastrados nos autos, não há que se falar em ausência de conhecimento concernente à obrigação de...
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES ... MANUTENÇÃO. MÁ-FÉ DO DEVEDOR ... caderneta de poupança ou fundos de investimentos.Todavia, do conjunto ... para poupança, após a decisão judicial de ... bloqueio, sejam os únicos valores que o ... -
Acórdão Nº 0620513-63.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 19-04-2021
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS. ALEGAÇÃO DE BLOQUEIO JUDICIAL DOSVENCIMENTOS SALARIAIS DA AGRAVANTES. ART. 833, IV, DO CPC. UTILIZAÇÃO DA CONTA POUPANÇA COMO CONTA CORRENTE. MITIGAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE DOS VENCIMENTOS DEPOSITADOS EM CONTA
... INDISPONIBILIDADE ... ALEGAÇÃO DE BLOQUEIO JUDICIAL DOS VENCIMENTOS ... SALARIAIS DA ... UTILIZAÇÃO DA CONTA POUPANÇA COMO CONTA ... IMPENHORABILIDADE ... VENCIMENTOS ... -
Acórdãos nº 2231189-85.2017.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Privado, 5 de Marzo de 2018
... POR MEIO ELETRÔNICO CONTA POUPANÇA AGRAVO DE INSTRUMENTO - Bloqueio ...
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Acórdãos nº 2174478-60.2017.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Privado, 28 de Noviembre de 2017
... - PENHORA ONLINE POUPANÇA AGRAVO DE INSTRUMENTO - Bloqueio ...
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Acórdãos nº 2073382-65.2018.8.26.0000 de 19ª Câmara de Direito Privado, 13 de Julio de 2018
... Cumprimento de sentença - Bloqueio judicial efetuado em valores depositados em conta poupança e em conta salário Impenhorabilidade ...
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Acórdãos nº 2184588-55.2016.8.26.0000 de 37ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2016
... Cumprimento de sentença. Bloqueio de valores existentes em conta ... estarem depositados em conta poupança e por serem verbas de natureza ... Possibilidade de bloqueio judicial dos valores depositados na CEF, uma ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0014107-54.2017.8.19.0000 (Cível), 20-06-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO TRIBUTÁRIO. EXECUTIVO FISCAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AJUIZADO EM 13 DE JANEIRO DE 1999. CRÉDITO DE ICMS CONSTITUÍDO EM 1996. CITAÇÃO ORDENADA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LC 118/05. CITAÇÃO DA SOCIEDADE DEVEDORA POR EDITAL EM FEVEREIRO DE 2000. SÓCIOS GERENTES INCLUÍDOS NO POLO PASSIVO E CITADOS EM 02/07/2001. FEITO PARALISADO ENTRE OS ANOS DE 2007 E 2013....
... DE 2007 E 2013. PRESCRIÇÃO. BLOQUEIO ON ... LINE DE CONTA POUPANÇA DE SÓCIO ... aparato judicial ... 4- Recurso provido para revogar o bloqueio ... -
Decisão Monocrática N° 07170067520218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2021
Trata-se de agravo de instrumento interposto RAIMUNDO NONATO NUNES DA SILVA contra a decisão da 8ª Vara da Fazenda Pública que, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0704211-85.2018.8.07.0018, movido pelo DISTRITO FEDERAL, rejeitou a impugnação a penhora (ID 90158439, origem). Nas razões recursais (ID 25977394), assevera se tratar de cumprimento de sentença em que o exequente busca satisfazer...
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Acórdãos nº 2197762-63.2018.8.26.0000 de 34ª Câmara de Direito Privado, 31 de Enero de 2019
... PENHORA. POUPANÇA. Impossibilidade hipótese dos ... - AÇÃO DE EXECUÇÃO BLOQUEIO ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ...
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Acórdãos nº 2266941-84.2018.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Privado, 28 de Marzo de 2019
... R. do Tatuapé Voto 27384 BLOQUEIO JUDICIAL SOBRE PENSÃO ALIMENTÍCIA - ... INSTRUMENTO - Bloqueio de conta poupança" na qual é creditada a pensão aliment\xC3" ...
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Acórdãos nº 2222380-09.2017.8.26.0000 de 29ª Câmara de Direito Privado, 19 de Febrero de 2018
... por meio eletrônico Bloqueio judicial de quantia em dinheiro itada em conta poupança Decisão de primeiro grau que ...
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Acórdãos nº 2178072-82.2017.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Privado, 23 de Febrero de 2018
... execução contra devedor solvente- Bloqueio judicial efetuado em valores depositados em conta poupança Impenhorabilidade Valor inferior ...
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Acórdãos nº 2157202-16.2017.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Privado, 11 de Abril de 2018
... Bloqueio judicial efetuado em valores os em conta poupança Impenhorabilidade Valor inferior ...
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Acórdãos nº 0002271-71.2009.8.26.0129 de 35ª Câmara de Direito Privado, 30 de Septiembre de 2013
... : CASA BRANCA 1ª VARA JUDICIAL APELANTES : CAIO MEKLER (REPRESENTADO ... Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO BLOQUEIO JUDICIAL CONTA POUPANÇA CONJUNTA ...
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Acórdãos nº 2151049-93.2019.8.26.0000 de 29ª Câmara de Direito Privado, 29 de Octubre de 2019
... interposto pelo executado – Bloqueio judicial de quantia em dinheiro itada em conta poupança Impenhorabilidade não verificada ...
- Acórdão Nº 5005530-22.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 11-05-2021
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Decisão Monocrática N° 07149596020238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2023
Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pela executada, ROSANA SOARES SETTE, contra decisão interlocutória que, em sede de cumprimento de sentença deflagrado em desfavor da agravante por FIO DE LINHA BORDADOS LTDA - ME, rejeitou a impugnação à penhora dos valores penhorados à exequente. Sustenta a executada agravante que, conforme extrato bancário juntado aos autos, a conta objeto do...
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Acordao N° 1308267 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-12-2020
Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Gratuidade de justiça. Insuficiência de recursos não configurada. Indeferimento do benefício. Conta poupança. Utilização como conta corrente. Bloqueio judicial. Possibilidade. 1. A presunção de hipossuficiência prevista no artigo 99 do código de processo civil é relativa, podendo ser ilidida por elementos constantes aos autos, cuja
... INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. CONTA POUPANÇA. UTILIZAÇÃO COMO CONTA ... CORRENTE. BLOQUEIO ... conforme comprovante de depósito judicial de ID 54002860 dos autos de referência ... Não ... -
Decisão Monocrática N° 07070714020238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-06-2023
Por meio do presente recurso, o agravante pretende obter a reforma da respeitável decisão do Juízo da 2ª Vara Cível de Águas Claras, que, à base do argumento de não ter sido demonstrado que a verba sobre a qual recaiu o bloqueio judicial tenha natureza remuneratória, eis que a conta poupança teria sido desvirtuada pela parte por meio de sua utilização como conta corrente, rejeitou impugnação à...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... remuneração básica das cadernetas de poupança ... ARTIGO 29 ... As dotações ... do trânsito em julgado da decisão judicial que fixou a respectiva obrigação ... § 2.Não estão sujeitos a bloqueio da execução os casos para os quais tenham sido ...
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Acórdãos nº 0020610-35.2013.8.26.0001 de 20ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2015
... (Embgda.) EMENTA: BLOQUEIO ON-LINE Execução por título judicial Bloqueio da conta-corrente/poupança ...