bloqueio judicial poupança
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Acórdão nº 1.0000.21.027703-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA DE CONTA-POUPANÇA - ART. 833, X, CPC/2015 - VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE. - A controvérsia consiste no inconformismo do executado em face de bloqueio judicial sobre conta-poupança, no curso de Execução Fiscal. - O art. 833 do CPC/2015 lista os bens impenhoráveis e o art. 854, §3º da mesma legislação prevê que...
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Acórdão Nº 0049839-28.2013.8.24.0023 do Oitava Turma de Recursos - Capital, 02-08-2018
... BLOQUEIO JUDICIAL EM CONTA POUPANÇA. DANO MORAL ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08086664320214050000), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0808666-43.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA DE FATIMA PONTES INOJOSA GALINDO ADVOGADO: Renata Pontes Inojosa Galindo AGRAVADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Guilherme Osvaldo Crisanto Tavares De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal...
... 0802807-46.2019.4.05.8300, determinou o bloqueio das contas bancárias por meio da qual a parte ... ícia e auxilio emergência em conta poupança; requereu a sua liberação em razão da sua ... conta poupança onde ocorreu o bloqueio judicial destina-se ao recebimento de pensão ... -
Acórdão nº 1.0000.23.133661-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2023
EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO JUDICIAL DOS VALORES DA CONTA POUPANÇA. ART. 833, X DO CPC. IMPENHORABILIDADE. RECURSO PROVIDO.- O art. 833, X, do CPC prevê a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos, sendo que o STJ tem conferido interpretação extensiva à norma, para aplicá-la também
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Acórdão nº 1.0000.23.133661-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-07-2023
EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO JUDICIAL DOS VALORES DA CONTA POUPANÇA. ART. 833, X DO CPC. IMPENHORABILIDADE. RECURSO PROVIDO.- O art. 833, X, do CPC prevê a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos, sendo que o STJ tem conferido interpretação extensiva à norma, para aplicá-la também
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1005727-43.2020.5.02.0000)
RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA EM MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO EM CONTA BANCÁRIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO " AUXÍLIO EMERGENCIAL ". AUSÊNCIA DE PROVAS. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Mandado de segurança por meio do qual o executado investe contra decisão do juízo de primeira instância,...
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... BLOQUEIO EM CONTA BANCÁRIA. ALEGAÇÃO DE ... de desbloqueio de sua conta poupança, alegando que o a penhora teria atingido ... não permite concluir que a constrição judicial tenha ... atingido valor percebido a ... -
Acórdão nº 1.0000.21.026796-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - BLOQUEIO JUDICIAL - VALOR DEPOSITADO EM CONTA POUPANÇA, NO LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE - ART. 833, X, DO CPC/2015 - MÚLTIPLAS CONTAS - OBSERVÂNCIA DO VALOR GLOBAL.- A quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, é impenhorável (CPC, art. 833, X).- A quantia poupada pelo...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08062839220214050000), 21-09-2021
PROCESSO Nº: 0806283-92.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FABIO MOREIRA MORAES ADVOGADO: Pedro Henrique Silva Almeida e outro AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO.
... do executado, ora agravante, mantendo o bloqueio no valor de R$ 48.427,72 (quarenta e oito mil, ... não correspondente a caderneta de poupança, tratando-se de conta corrente de pessoa física, ... judicial não se encontram depositados em conta poupança, ... -
Acórdão Nº 1000967-92.2021.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 31-08-2021
... APELAÇÃO CÍVEL. COMANDO ... JUDICIAL QUE DETERMINOU O BLOQUEIO JUDICIAL ... SOBRE R DEPOSITADO EM CADERNETA DE ... POUPANÇA. PEDIDO DE DESBLOQUEIO. CONTA ... POUPANÇA ...
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Acórdãos nº 2227529-83.2017.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Privado, 11 de Abril de 2018
... Bloqueio judicial em conta poupança ...
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Acórdão Nº 0013452-69.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... ÓRIA QUE DEFERIU A LIBERAÇÃO DO BLOQUEIO JUDICIAL. PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES EM TA POUPANÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO ...
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Lei nº 13.932 de 11/12/2019. Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
... ário, sobrepartilha ou autorização judicial, desde que haja consenso entre os dependentes ou ... I - bloqueio de percentual do saldo total existente nas contas ... ção dos saldos dos depósitos de poupança, para contratos com reajuste mensal dos saldos ...
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Acórdão nº 2006/0273645-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSO CIVIL. BLOQUEIO DE CRUZADOS NOVOS. COISA JULGADA. LIMITES ... DECISÃO QUE NÃO DISTINGUE SALDOS DE POUPANÇA DE SALDOS DE CONTAS CORRENTES. REDISCUSSÃO ... ficar apurado na liquidação do título judicial", tendo assim transitado em julgado ... II - ...
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Acórdão nº 1.0000.20.053146-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - PENHORA ON-LINE - BLOQUEIO DE VALORES - CONTA POUPANÇA E CONTA SALÁRIO - INTELIGENCIA DO ART. 833, IV E X, DO CPC DE 2015 - COMPROVAÇÃO DE BLOQUEIO DE NUMERÁRIO EM CONTA POUPANÇA - CONSTRIÇÃO JUDICIAL EM CONTA CORRENTE SALARIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. - Segundo a sistemática...
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Acórdão nº 1.0000.20.053146-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - PENHORA ON-LINE - BLOQUEIO DE VALORES - CONTA POUPANÇA E CONTA SALÁRIO - INTELIGENCIA DO ART. 833, IV E X, DO CPC DE 2015 - COMPROVAÇÃO DE BLOQUEIO DE NUMERÁRIO EM CONTA POUPANÇA - CONSTRIÇÃO JUDICIAL EM CONTA CORRENTE SALARIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. - Segundo a sistemática...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1067-74.2012.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Junio de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELO LITISCONSORTE. ORDEM DE PENHORA DE 15% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA E DOS SALÁRIOS DA EXECUTADA. ILEGALIDADE CONFIGURADA. ACERTO DA DECISÃO RECORRIDA. MANTIDA DECISÃO QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. O litisconsorte volta-se contra o acórdão regional que concedeu a segurança pleiteada pela impetrante, executada na ação trabalhista matriz,...
... ção trabalhista matriz, cassando o ato judicial que determinou a penhora de 15% dos salários ... íquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para ... revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC contém norma ... -
Acórdão Nº 0306196-32.2016.8.24.0090 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 10-08-2017
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PENHORA DE VALORES EM CONTA POUPANÇA - DETERMINAÇÃO JUDICIAL - BLOQUEIO REALIZADO POR SISTEMA CONVENIADO AO PODER JUDICIÁRIO (BACENJUD) - RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA AFASTADA NA HIPÓTESE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVISO.
... MORAIS - PENHORA DE VALORES EM CONTA POUPANÇA - DETERMINAÇÃO JUDICIAL - BLOQUEIO REALIZADO ... -
Acórdão Nº 5000170-52.2019.8.24.0073 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 18-08-2021
FAZENDA PÚBLICA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POSTULADA EM FACE DO ESTADO DE SANTA CATARINA. IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. BLOQUEIO JUDICIAL INDEVIDO VIA BACENJUD DE VALORES EM CONTAS CORRENTE E POUPANÇA. ORDEM JUDICIAL EMANADA EM EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CONFUSÃO COM HOMÔNIMO. JUÍZO PREVIAMENTE ALERTADO ACERCA DA PECULIARIDADE. RESTRIÇÃO QUE ENSEJA ABALO ANÍMICO IN RE IPSA. DEVER DE...
- Acórdão Nº 5001434-27.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 03-05-2022
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Acordao N° 1226061 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-01-2020
Processo civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Conta poupança. Bloqueio judicial. Mínimo existencial. Impenhorabilidade. Dignidade da pessoa humana. 1. O art. 833, iv, do código de processo civil estabelece a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias...
... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTA ... POUPANÇA. BLOQUEIO JUDICIAL. MÍNIMO EXISTENCIAL ... -
Acórdãos nº 2020275-09.2018.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 28 de Marzo de 2018
... - AÇÃO DE EXECUÇÃO BLOQUEIO DE VALORES CONTA POUPANÇA ... - Comprovação de bloqueio judicial de valores existentes em conta ...
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Acórdão nº 52455215420218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 30-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AMORTIZAÇÃO. BLOQUEIO JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. ERRO DE CÁLCULO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APÓS A REALIZAÇÃO DO DEPÓSITO JUDICIAL PELO DEVEDOR OU DO BLOQUEIO JUDICIAL, A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS SÃO DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA,
... , em data de 02 de junho de 2021, ALVARÁ JUDICIAL no valor de R$ 716.972,39 ( setecentos e ... judiciais realizados pelo devedor e/ou bloqueio judicial de valores (penhora), cumpre ressaltar ... juízo, é realizada pelos índices da poupança". Logo, depois de haver realizado o respectivo dep\xC3" ... -
Decisão Monocrática N° 07272096720198070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXTRATOS. DETERMINAÇÃO. JUIZ. EXECUTADO. APRESENTAÇÃO. PRINCÍPIO. NEMO TENETUR SE DETEGERE. BLOQUEIO...
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Acórdão nº 0017294-65.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 5 de Febrero de 2015
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO JUDICIAL DE ... POUPANÇA. CONVERSÃO EM PENHORA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-72300-82.2009.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 23 de Abril de 2013
... segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo" ... íquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para ... revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC contém norma ...