boa fé objetiva contrato
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Acórdão nº REsp 1040606 / ES de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PACTUAÇÃO, POR ACORDO DE VONTADES, DE DISTRATO. RECALCITRÂNCIA DA DEVEDORA EM ASSINAR O INSTRUMENTO CONTRATUAL. ARGUIÇAO DE VÍCIO DE FORMA PELA PARTE QUE DEU CAUSA AO VÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AUFERIMENTO DE VANTAGEM IGNORANDO A EXTINÇÃO DO CONTRATO. DESCABIMENTO. 1. É incontroverso que o imóvel não estava na posse da locatária e as partes pactuaram distrato, tendo...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 10560 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº AgRg no REsp 1166584 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. SEGURO DE VIDA. CONTRATO RELACIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO ABRUPTA DOS VALORES CONTRATADOS. MANUTENÇÃO DO CONTRATO NOS MOLDES ANTERIORES. PRECEDENTES. 1. Inexiste violação ao art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem manifesta-se de forma clara e suficiente acerca da matéria que lhe é submetida a apreciação,
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Acórdão nº AgRg no REsp 1272995 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO PROFERIDA SINGULARMENTE PELO RELATOR. POSSIBILIDADE. ART. 557 DO CPC. ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE CRÉDITO EDUCATIVO. FINALIDADE SOCIAL. EXEGESE PECULIAR DAS SUAS DISPOSIÇÕES. MULTA CONTRATUAL DE 10% NOS CASOS DE INADIMPLEMENTO. PERCENTUAL DEMASIADAMENTE ONEROSO. EXCESSO. POSIÇÃO DOMINANTE. INFRINGÊNCIA DE REGRAS...
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Acórdão Nº 0045439-70.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-03-2023
... em comento objetivando provimento judicial destinado a rescindir contrato formalizado entre as partes, por inadimplência e culpa exclusiva da parte ... o cumprimento do contrato com fundamento no princípio da boa-fé objetiva, uma vez que seu comportamento viola o mencionado princípio e implica em ...
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Acordão da Terceira Turma, 25-05-2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.SEGURO HABITACIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇAESTADUAL. INOVAÇÃO RECURSAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. COBERTURA. RAZÕESRECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E,NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.1. A tese de incompetência da Justiça estadual se mostra umainovação recursal, razão pela qual não há como dela...
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Acórdão nº 2007/0001490-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 186): ... DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INADIMPLEMENTO. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 87, ... período anterior, passa a ser informado pela noção de boa-fé objetiva, transparência e razoabilidade no campo pré-contratual, durante o ...
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Acórdão nº 1.0363.06.020860-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junio de 2013
APELAÇÃO. BOA FÉ OBJETIVA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO.
EMENTA: APELAÇÃO. BOA FÉ OBJETIVA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO ... O dever de lealdade das partes ... -
Acórdão nº 1.0363.06.020860-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junio de 2013
APELAÇÃO. BOA FÉ OBJETIVA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO.
EMENTA: APELAÇÃO. BOA FÉ OBJETIVA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO ... O dever de lealdade das partes ... -
Acórdão nº 1.0363.06.020860-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Junio de 2013
APELAÇÃO. BOA FÉ OBJETIVA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO.
EMENTA: APELAÇÃO. BOA FÉ OBJETIVA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO ... O dever de lealdade das partes ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... I- a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de até cinqüenta por cento de ... instituições consignatárias deverá ser definida de maneira objetiva e transparente; ... #Incluído pelo Decreto nº 4.862, de 2003 ...
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Acordão da Terceira Turma, 08-06-2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. COBERTURA DE DANOS CAUSADOS PORVÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CLÁUSULA QUE EXCLUI A RESPONSABILIDADE DASEGURADORA POR VÍCIO INTERNO. ABUSIVIDADE. DISPOSITIVOS LEGAISPREQUESTIONADOS. INAPLICABILIDADE DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. NÃOINCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284/STF. INEXISTÊNCIA DE DIREITOADQUIRIDO À APLICAÇÃO DE...
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Acórdão Nº 0023294-92.2012.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 15-09-2022
... AFASTARIA SUPOSTA OFENSA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ ... OBJETIVA E DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO ... PELO EMBARGADO. TÓPICOS ...
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... Art. 1º Este Decreto regulamenta a responsabilização objetiva administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra ... I – pelo valor total da receita auferida em contrato administrativo e seus aditivos, deduzidos os custos lícitos que a pessoa ...
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Acórdão Nº 0020034-66.2021.5.04.0731 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 16-09-2021
EMENTA AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. PLANTÕES COM JORNADA EXTRAORDINÁRIA. VALOR QUE ULTRAPASSA O TETO REMUNERATÓRIO . Nega-se provimento ao recurso que objetiva viabilizar os descontos de salários para a observância do teto remuneratório previsto no artigo 37, XI, da Constitução federal. Assegura-se o direito líquido e certo de o impetrante receber pelo trabalho realizado em razão de erro de...
... Nega-se provimento ao recurso que objetiva" viabilizar os descontos de salários para a observância do teto remunerat\xC3" ... Situação diversa configura violação a boa-fé objetiva do contrato ... Vistos, relatados e discutidos os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-37-52.2011.5.15.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/lbm CONTRATO DE SAFRA. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA PROVISÓRIA ... O entendimento atual ... direta aplicação dos princípios da razoabilidade, da boa fé objetiva e, principalmente, da teoria do risco da atividade econômica (artigo 927 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-529-40.2011.5.05.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... Segundo o Regional, a culpa decorreu da violação da boa-fé objetiva, pois a reclamada, embora ciente de que não iria manter o contrato com a ...
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Acórdão Nº 0020404-05.2020.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 27-05-2021
JUSTA CAUSA. AGRESSÃO FÍSICA. O trabalhador que pratica, no serviço, agressão física ou ato lesivo da honra ou da boa fama contra qualquer pessoa ofende a boa-fé objetiva, acessória ao contrato de trabalho, que obriga à observância de padrões de comportamento baseados na urbanidade, no respeito e na cordialidade. Justa causa com fundamento no art. 482, "j", da CLT. Neste caso, desnecessária a...
... da honra ou da boa fama contra qualquer pessoa ofende a boa-fé objetiva, acessória ao contrato de trabalho, que obriga à observância de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-69-43.2010.5.22.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma GMJRP/lbm ACIDENTE DO TRABALHO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA ... O entendimento atual ... direta aplicação dos princípios da razoabilidade, da boa fé objetiva e, principalmente, da teoria do risco da atividade econômica (artigo 927 ...
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Acordão da Terceira Turma, 08-03-2022
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA. PACTO ADJETO. MANEJO FLORESTAL. BOA-FÉ OBJETIVA. ART. 422 DO CC/02. DEVERES ANEXOS. COOPERAÇÃO E LEALDADE. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. DESCUMPRIMENTO CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESOLUÇÃO. FACULDADE DO CONTRATANTE. JULGAMENTO. CORRELAÇÃO COM O PEDIDO. AUSÊNCIA. DECISÃO EXTRA PETITA. DANOS MATERIAIS DEVIDOS.1.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-721340-83.2006.5.12.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Potencial violação do art. 944 do Código Civil, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, para melhor exame. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO JULGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Desfundamentado o recurso, a teor da Orientação...
... O exercício do direito potestativo de denúncia vazia do contrato de trabalho sofre limites, na hipótese de ato discriminatório, em ... por configurada a violação dos deveres decorrentes da boa-fé objetiva, do próprio contrato de trabalho e da função social da empresa, a ... -
Acordão da Terceira Turma, 22-06-2021
RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA.RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. MORA CONFIGURADA.INADIMPLÊNCIA DO AUTOR, CONSIDERANDO O ATRASO NO PAGAMENTO DEALGUMAS PARCELAS. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO (CC, ART. 476).INAPLICABILIDADE. INADIMPLÊNCIA DE AMBAS AS PARTES CONTRATANTES.AUSÊNCIA DE SIMULTANEIDADE DAS PRESTAÇÕES. CULPA RECÍPROCA NARESOLUÇÃO DO...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... I do caput, uma vez averbada a construção, o registro de cada contrato de compra e venda ou de promessa de venda, acompanhado do respectivo termo ... § 15. Ainda que ausentes alguns elementos de especialidade objetiva ou subjetiva, desde que haja segurança quanto à localização e à ...
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Processo nº 0011185-84.2015.8.19.0202 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 9 de Marzo de 2017
... não observa as regras de boa-fé objetiva". Contrato ... padrão retratado nos autos pelo banco \xC2" ...