boa fé objetiva contrato
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Gestação de substituição: uma análise a partir do direito contratual
O tema central do artigo é a gestação de substituição sob a perspectiva da contratualidade. Analisa-se a questão sob o ponto de vista da nova principiologia contratual, devendo o contrato de útero de substituição nortear-se pelos princípios civilísticos da autonomia privada, da boa-fé objetiva, da função social e da justiça contratual. PALAVRAS-CHAVE: Gestação de substituição. Direitos da...
... É interessante notar que a utilização da palavra doação (contrato gratuito nos moldes do Direito Civil) revela que o próprio Conselho ... , limitadas pelos princípios da função social e boa-fé objetiva, autodisciplinam os efeitos patrimoniais que pretendem atingir, segundo a ... -
Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... I - regulares, quando expressarem, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis, a legalidade, a legitimidade e ... ARTIGO 45 ... Verificada a ilegalidade de ato ou contrato, o Tribunal, na forma estabelecida no Regimento Interno, assinará prazo ...
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Acórdão nº 2012/0162018-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO EM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. ENRIQUECIMENTO SEM JUSTA CAUSA. 1. Incidência dos encargos de manutenção de conta-corrente inativa...
... OBJETIVA. ENRIQUECIMENTO SEM JUSTA CAUSA ... -
Acórdão nº REsp 1276311 / RS de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. RELAÇÃO ENTRE BANCO E CLIENTE. CONSUMO. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO EXTINGUINDO O DÉBITO ANTERIOR. DÍVIDA DEVIDAMENTE QUITADA PELO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO POSTERIOR NO SPC, DANDO CONTA DO DÉBITO QUE FORA EXTINTO POR NOVAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ARTIGO 206, § 3º, V, DO CÓDIGO...
... RELAÇÃO ENTRE BANCO E CLIENTE. CONSUMO. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO EXTINGUINDO O DÉBITO ANTERIOR. DÍVIDA DEVIDAMENTE QUITADA ... acessórios do contrato - tais como a cláusula geral de boa-fé objetiva, dever geral de lealdade e confiança recíproca entre as partes -, ... -
Acórdão nº 2009/0049485-5 de T5 - QUINTA TURMA
CIVIL e PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. COISA JULGADA. FUNDAMENTAÇÃO. LIMITES OBJETIVOS. FIADOR. ILEGITIMIDADE. NULIDADE DA FIANÇA. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. BOA FÉ OBJETIVA. 1. Se o decisum recorrido utiliza motivos de outra demanda transitada em julgado com o fim de declarar a coisa julgada material, sem propositura de ação declaratória incidental (artigos 5º e 325, CPC), esse proceder ofende os...
... NULIDADE DA FIANÇA. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. BOA FÉ OBJETIVA ... 1. Se o decisum recorrido utiliza motivos de outra demanda ... , pela boa fé objetiva, razão pela qual o fiador que subscreve contrato de locação sem se declarar como casado não pode, posteriormente, alegar ... -
Acórdão nº 2002/0025515-0 de T4 - QUARTA TURMA
... PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. INTERNAÇÃO EM HOSPITAL NÃO CONVENIADO. CDC. BOA-FÉ OBJETIVA ... 1. A ...
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Acórdão nº 2015/0201824-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AÇÃO DE COBRANÇA. INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE MÚTUO. ... boa-fé objetiva ...
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Acórdão nº 2010/0156880-9 de T4 - QUARTA TURMA
... NOVO CONTRATO COM OUTRAS CONDIÇÕES. COBRANÇA ... INEXISTÊNCIA. ... objetiva, mesmo porque o mutualismo e a temporariedade são ínsitos ...
- Acórdão nº 2011/0144540-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº REsp 1202514 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL. CONTRATOS. DÍVIDAS DE VALOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. OBRIGATORIEDADE. RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA. RENÚNCIA AO DIREITO. POSSIBILIDADE. COBRANÇA RETROATIVA APÓS A RESCISÃO DO CONTRATO. NÃO-CABIMENTO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. TEORIA DOS ATOS PRÓPRIOS. SUPRESSIO. 1. Trata-se de situação na qual, mais do que simples renúncia do direito à correção monetária, a recorrente abdicou...
... POSSIBILIDADE. COBRANÇA RETROATIVA APÓS A RESCISÃO DO CONTRATO. NÃO-CABIMENTO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. TEORIA DOS ATOS ... -
Acórdão nº 2004/0074476-0 de T6 - SEXTA TURMA
... CIVIL. LOCAÇÃO. IMÓVEL LOCADO PELO NU-PROPRIETÁRIO. BOA-FÉ OBJETIVA. LEGITIMIDADE DO LOCADOR PARA EXECUTAR OS ALUGUÉIS EM ATRASO. AGRAVO ... do nu-proprietário para executar débitos relativos a contrato de locação de imóvel objeto de usufruto ... 2. Uma das funções da ...
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... praticados, de gestão temerária ou contrários ao previsto no contrato social ou estatuto, nos termos da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ... V - infrinjam os princípios da boa-fé objetiva ou do fim social do contrato; ou ... VI - versem sobre o ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... III- se o estatuto, o contrato ou o compromisso é reformável, no tocante à administração, e de que ... § 15. Ainda que ausentes alguns elementos de especialidade objetiva ou subjetiva, desde que haja segurança quanto à localização e à ...
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Acórdão nº 2009/0122360-8 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO. BOA-FÉ OBJETIVA. ARTS. 421, 422 E 423 DO CÓDIGO CIVIL. FUNDAMENTOS INATACADOS. SÚMULA N. 283-STF. I. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles" (Súmula n. 283-STF). II. Agravo regimental...
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO. BOA-FÉ OBJETIVA. ARTS. 421, 422 E 423 DO CÓDIGO CIVIL ... -
Acórdão nº 2011/0103738-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. NATUREZA DO CONTRATO (MUTUALISMO E ... TEMPORARIEDADE). ... EXISTÊNCIA ... seguradora não fere o princípio da boa-fé objetiva, mesmo porque o mutualismo e ...
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Acórdão nº 2013/0410556-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO" VERBAL. SERVIÇOS ... EFETIVAMENTE PRESTADOS À SOCIEDADE\xC2" ... princípios da boa-fé objetiva e da vedação do enriquecimento sem causa, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação ... § 1o Não se ... ção de terceiro, reconvenção ou outra hipótese de ampliação objetiva do processo, o juiz, de ofício, mandará proceder à respectiva ...
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Acordão do Terceira Turma, 23-11-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COMBINADA COM PRETENSÃO INDENIZATÓRIA.NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ENTE BANCÁRIO.SUCESSÃO. SUPERVENIÊNCIA DE PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL.AFASTAMENTO. ASSUNÇÃO DA DÍVIDA DE VALOR. TÍTULO JUDICIAL. NEGÓCIOJURÍDICO. ÁREA ADMINISTRATIVA. ERRO. JUSTAS EXPECTATIVAS.FRUSTRAÇÃO. BOA-FÉ
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Acórdão nº 2003/0232615-7 de T4 - QUARTA TURMA
... REINTEGRAÇÃO DE POSSE AJUIZADA EM VIRTUDE DE INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DE ... PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA ... 1. Não há violação ao artigo 535 do CPC quando a Corte de origem ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 175663 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2005/0158142-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... E M E N T A ... CIVIL. CONTRATO. COMPRA E VENDA. SOJA. PREÇO FIXO. ENTREGA FUTURA. OSCILAÇÃO DO ... RESOLUÇÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. BOA-FÉ OBJETIVA ... - Nos contratos agrícolas de venda para entrega futura, o risco é ...
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Acórdão nº 2005/0158142-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... E M E N T A ... CIVIL. CONTRATO. COMPRA E VENDA. SOJA. PREÇO FIXO. ENTREGA FUTURA. OSCILAÇÃO DO ... RESOLUÇÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. BOA-FÉ OBJETIVA ... - Nos contratos agrícolas de venda para entrega futura, o risco é ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08013731620194058302), 15-07-2021
PROCESSO Nº: 0801373-16.2019.4.05.8302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARTA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: Ravenna Korina Alves Almeida APELADO: CITY HOUSE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI e outro ADVOGADO: Quesia Maria Da Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL....
... de Pernambuco, que julgou improcedente o pedido de rescisão do contrato de financiamento e, em relação ao pleito de danos morais e materiais, ... da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ensejando a sua responsabilidade objetiva, pois se tivesse procedido na verificação da qualidade dos materiais ... -
Acórdão nº 2007/0260480-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL URBANO - ACÓRDÃO - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - NÃO-EXISTÊNCIA - PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA E DO CONTRATO - INTERPRETAÇÃO DE ...