boa fé objetiva no cdc

PJE 0006402-42.2012.4.05.8200 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. INADIMPLEMENTO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO DÉBITO. TEORIAS DA IMPREVISÃO E DA BASE OBJETIVA NÃO CONFIGURADAS. CONHECIMENTO DAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por Geraldo Gomes Filho e Ana Maria Coelho Pereira Gomes, no bojo de ação ordinária promovida em desfavor da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COLETIVA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO REJEITADA - APELAÇÃO TEMPESTIVA - DIREITO DO CONSUMIDOR - SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE INTERNET - INTERRUPÇÃO INDEVIDA DA PRESTAÇÃO - REESTABELECIMENTO COM ALTERAÇÃO UNILATERIAL DA POLÍTICA TARIFÁRIA - VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO - DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR (ART. 6º, III, CDC) - DEVERES ANEXOS À BOA-FÉ

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COLETIVA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO REJEITADA - APELAÇÃO TEMPESTIVA - DIREITO DO CONSUMIDOR - SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE INTERNET - INTERRUPÇÃO INDEVIDA DA PRESTAÇÃO - REESTABELECIMENTO COM ALTERAÇÃO UNILATERIAL DA POLÍTICA TARIFÁRIA - VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO - DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR (ART. 6º, III, CDC) - DEVERES ANEXOS À BOA-FÉ

APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATO EMPRÉSTIMO - DESCONTOS INDEVIDOS - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - REPETIÇÃO INDÉBITO - DANO MORAL - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. O art. 370 do CPC permite ao julgador determinar a produção das provas necessárias à instrução processual, e, de outro lado,...

APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATO EMPRÉSTIMO - DESCONTOS INDEVIDOS - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - REPETIÇÃO INDÉBITO - DANO MORAL - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. O art. 370 do CPC permite ao julgador determinar a produção das provas necessárias à instrução processual, e, de outro lado,...

EMENTA: AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BEM - LEGALIDADE CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA - DIREITO DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR QUANTO À CONTRATADA - ABUSIVIDADE - ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA - LIMITAÇÃO - RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES - DISTRIBUÍÇÃO DOS ÔNUS DE...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - AQUISIÇÃO PELA AUTORA, DE VEÍCULO VENDIDO PELA 1ª REQUERIDA, QUE PERTENCIA À 2ª RÉ E FOI FURTADO PELO PREPOSTO DA 2ª DEMANDADA - INEXISTÊNCIA DE LANÇAMENTO DE GRAVAME NO PRONTUÁRIO DO BEM, QUE CONFERISSE CIÊNCIA A TERCEIROS ACERCA DO OCORRIDO - ADQUIRENTE DE BOA-FÉ - DEMORA NA REALIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO CARRO À CONSUMIDORA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - AQUISIÇÃO PELA AUTORA, DE VEÍCULO VENDIDO PELA 1ª REQUERIDA, QUE PERTENCIA À 2ª RÉ E FOI FURTADO PELO PREPOSTO DA 2ª DEMANDADA - INEXISTÊNCIA DE LANÇAMENTO DE GRAVAME NO PRONTUÁRIO DO BEM, QUE CONFERISSE CIÊNCIA A TERCEIROS ACERCA DO OCORRIDO - ADQUIRENTE DE BOA-FÉ - DEMORA NA REALIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO CARRO À CONSUMIDORA - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS COM DEVOLUÇÃO EM DOBRO E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.  ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VÍNCULO RECONHECIDAMENTE NÃO ESTABELECIDO. ASSINATURA FALSA ATESTADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DESCONTOS DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA...

APELAÇÃO CÍVEL - CONSUMIDOR - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - PROVA DA CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA - DESCONTOS INDEVIDOS - PROVENTOS APOSENTADORIA - REPETIÇÃO SIMPLES - DANO MORAL - VALOR. A responsabilidade civil do prestador de serviços é objetiva à luz do disposto no artigo 14 do CDC e subsiste se o mesmo não comprova a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou a inexistência de defeito ou falha na

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. PROVA DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS. PROVENTOS APOSENTADORIA. REPETIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL. VALOR. A responsabilidade civil do prestador de serviços é objetiva à luz do disposto no artigo 14 do CDC e subsiste se o mesmo não comprova a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou a inexistência de defeito ou falha na prestação

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. PROVA DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS. PROVENTOS APOSENTADORIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. VALOR. JUROS DE MORA. A responsabilidade civil do prestador de serviços é objetiva à luz do disposto no artigo 14 do CDC e subsiste se o mesmo não comprova a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou a inexistência de defeito...

APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. PROVA DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS. PROVENTOS APOSENTADORIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. VALOR. JUROS DE MORA. A responsabilidade civil do prestador de serviços é objetiva à luz do disposto no artigo 14 do CDC e subsiste se o mesmo não comprova a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou a inexistência de defeito...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS BANCÁRIOS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DESCONTOS INDEVIDOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO - MÉTODO BIFÁSICO - REPETIÇÃO EM DOBRO - REQUISITOS - BOA-FÉ OBJETIVA. 1. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve considerar os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA IMPOSSIBILITADA PELO BANCO. NÃO APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ORIGINAL. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECONHECIMENTO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BEM - LEGALIDADE CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - SEGURO - DIREITO DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR QUANTO À CONTRATAÇÃO E QUANTO À CONTRATADA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. O CDC é aplicável às instituições financeiras,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO POR ERRO. INVALIDADE. OFENSA AOS DEVERES DE BOA-FÉ E DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO SIMPLES DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. DANO MORAL. EXISTÊNCIA. QUANTUM. FIXAÇÃO. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA.- O dever de informação, consectário da boa-fé e inerente a qualquer relação negocial, encontra previsão

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DÉBITO - PRELIMINAR - FALTA INTERESSE DE AGIR - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CONTRATO QUITADO - DESCONTO INDEVIDO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DANO MORAL - MEROS ABORRECIMENTOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O interesse de agir, ou interesse processual está assentado na adequação/necessidade e na utilidade do processo. A responsabilidade civil do prestador

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PACOTE DE VIAGEM. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. RESPONSABILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA DA APARÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. PRINCIPIO DA BOA-FÉ. DANOS MORAIS. QUEBRA DE EXPECTATIVA. ATO ILÍCITO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTANCIAS DO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMOS PESSOAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - INOVAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE EM RELAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO. O CDC é aplicável às instituições financeiras, conforme enunciado da Súmula 297 do STJ. É vedado às partes inovarem, em sede recursal, quanto aos pedidos...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DE BEM - LEGALIDADE CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. O CDC é aplicável às instituições financeiras, conforme enunciado da Súmula 297 do STJ. O princípio do pacta sunt servanda vem sofrendo mitigações, mormente ante os...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COBRANÇA INDEVIDA E PRESTAÇÃO DEFEITUOSA DE SERVIÇO DE TELEFONIA - PRELIMINAR - SENTENÇA EXTRA PETITA - NULIDADE PARCIAL - CAUSA MADURA - MÉRITO - REPETIÇÃO EM DOBRO - CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA - FALTA DE PROVAS DO PAGAMENTO INDEVIDO - DANOS MORAIS À PESSOA JURÍDICA - VIOLAÇÃO DA HONRA OBJETIVA - MERA COBRANÇA INDEVIDA - INSUFICIÊNCIA À...

PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. ARTS. 18 E 39, CAPUT, DOCÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRÁTICA ABUSIVA. PROCON. PODER DEPOLÍCIA DE CONSUMO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA. RECLAMAÇÃO DECONSUMIDORES. AUTOMÓVEIS CUJOS VÍCIOS NÃO FORAM SANADOS NO PRAZOLEGAL. COMPROVAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ARTS. 370E 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.1. Trata-se de ação,...

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Autos n°: 0009605-31.2018.8.19.0067 Recorrente: JRJ ENGENHARIA E REFRIGERAÇÃO Recorrido: GILSON ALEXANDRE DA SILVA VOTO Fatos: Alega a parte autora que contratou a ré para a execução de serviço de obra de uma varanda colonial com telha de PVC, em 21/02/2017. Afirma que pelo serviço contratado pagou...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS MONITÓRIOS.CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DOMERCADO. COBRANÇA ABUSIVA. LIMITAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA83/STJ. CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSAMENTE PACTUADA. POSSIBILIDADE.COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO.INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. No que atine à...