boa fé objetiva no cdc
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Acórdão nº 1.0000.23.018602-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA -JULGAMENTO ULTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUTENTICIDADE DE ASSINATURA IMPUGNADA - ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO OPE LEGIS - ART. 429, II, DO CPC - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM...
... 42 do CDC, cabvel quando a cobrana indevida consubstancia conduta contrria boa-f objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EAREsp 600.663/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, rel. p/ ... -
Acórdão nº 1.0000.20.035931-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PRESCRIÇÃO - PRAZO DECENAL - PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SOLIDÁRIA DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO - FINANCIAMENTO PERANTE A CAIXA ECONÔMICA - DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR DO CONTRATO E O MONTANTE EFETIVAMENTE...
... por informaes insuficientes ou inadequadas sobre sua fruio e riscos." A responsabilidade daquele que fornece um servio ao consumidor objetiva, logo, o reconhecimento do dever de indenizar no necessita da demonstrao de culpa, pois se exige, apenas, a comprovao de uma ao do fornecedor que ... -
Acórdão nº 1.0000.20.070262-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - INOVAÇÃO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - VIOLAÇÃO - RAZÕES DISSOCIADAS DA SENTENÇA -OCORRÊNCIA -PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - NÃO CONFIGURADA - PRETENSÃO FUNDADA EM DIREITO PESSOAL - PRAZO DECENAL -...
... Decorre da boa-f objetiva o princpio da proibio da adoo de condutas contraditrias (venire contra factum proprium), no observado pela parte que alega desconhecer o motivo dos ... -
Acórdão nº 1.0000.20.011440-3/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO - AUSÊNCIA DE REPASSE - DANOS MORAIS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - BOA FÉ-OBJETIVA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A responsabilidade do fornecedor de serviço é objetiva. O desconto indevido de todo o rendimento do consumidor coloca em risco a sua subsistência e enseja a presença de lesão a direito de personalidade. A fixação da...
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Acórdão nº 1.0000.22.281256-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - SIMPLES - RESTITUIÇÃO DO VALOR CREDITADO - DEVIDA.- Não deve ser conhecida da parte do apelo que carece de...
... 42 do CDC, cabvel quando a cobrana indevida consubstanciar conduta contrria boa-f objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo". Confira-se: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. HERMENUTICA DAS ... -
Acórdão nº 1.0000.22.281256-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - SIMPLES - RESTITUIÇÃO DO VALOR CREDITADO - DEVIDA.- Não deve ser conhecida da parte do apelo que carece de...
... 42 do CDC, cabvel quando a cobrana indevida consubstanciar conduta contrria boa-f objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo". Confira-se: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. HERMENUTICA DAS ... -
Acórdão nº 1.0000.19.153339-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C.C. INDENIZATÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO REALIZADO EM CARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - Tendo o consumidor aderido ao contrato de cartão de crédito e autorizado expressamente o desconto do valor mínimo em...
... contratuais pactuadas, diante do fato de que o princpio do pacta sunt servanda vem sofrendo mitigaes, mormente ante os princpios da boa-f objetiva, da funo social dos contratos e do dirigismo contratual. 3. J tendo sido reconhecida pelo Tribunal de origem a legalidade da utilizao do sistema ... -
Acórdão nº 1.0000.22.044621-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - USO DE PLATAFORMA DIGITAL - NÃO OBRIGATORIEDADE - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - AFASTAMENTO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - REQUISITOS DO DEVER DE INDENIZAR - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - REPETIÇÃO EM DOBRO - DESCABIMENTO.1. O direito de açã
... Assim, em se tratando de responsabilidade objetiva, mostra-se suficiente que se demonstre a existncia de conduta danosa, de dano e de nexo causal, para que seja imputado parte requerida o dever de ... -
Acórdão Nº 0018323-61.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
... objetiva, na medida em que o fornecedor de serviço deve responder independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados ao consumidor ...
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Acórdão nº 1.0000.22.242335-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE PLANO ODONTOLÓGICO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - PLANO DE EXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO - CONTRATO INEXISTENTE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - REQUISITOS - BOA-FÉ OBJETIVA - ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - DATA DA PUBLICAÇÃO - DANO MORAL -COMPROVADO - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL. 1....
... 42 do CDC, cabvel quando a cobrana indevida consubstanciar conduta contrria boa-f objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo." Conforme decidido no julgado, a divergncia que havia entre as Sees ... -
Acórdão nº 1.0000.22.195543-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - DESCONTOS INDEVIDOS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - REQUISITOS - BOA-FÉ OBJETIVA - ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - DATA DA PUBLICAÇÃO - DANO MORAL - QUANTUM. 1. A Corte Especial do STJ fixou a tese de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a...
... mensalmente encargos de financiamento, IOF, entre outros encargos que como j dito, sequer so especificados ao consumidor de forma clara e objetiva, o que sem sombra de dvidas gera a declarao de inexistncia, e conseqente inexigibilidade do dbito oriundo do contrato em questo, tal como constou da ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08042888320154058300), 24-11-2020
PJE 0804288-83.2015.4.05.8300 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. INADIMPLEMENTO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO DÉBITO. REQUISITOS DA MONITÓRIA PREENCHIDOS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS REFUTADAS. COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. NÃO OCORRÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO COBRADA. MORA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelaç
... alegações e a sua hipossuficiência, já que a busca pela prestação jurisdicional impõe um ônus argumentativo que realce a boa-fé objetiva do litigante e, para tanto, exige-se, com efeito, alguma precisão nos argumentos esboçados, apontando-se cláusula e/ou razão jurídica bastante ... -
Acórdão nº 1.0000.22.153733-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ENERGISA SUL E SUDESTE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA COM VALOR INDEVIDO. OFENSA A REGULAMENTAÇÃO 414 DA ANEEL. DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA CONDUTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR....
... 42 DO CDC, CABVEL QUANDO A COBRANA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRRIA BOA-F OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAO DOS EFEITOS: 29. Impe-se MODULAR OS EFEITOS da presente ... -
Acórdão nº 1.0000.22.153733-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ENERGISA SUL E SUDESTE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA COM VALOR INDEVIDO. OFENSA A REGULAMENTAÇÃO 414 DA ANEEL. DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA CONDUTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. FALTA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR....
... 42 DO CDC, CABVEL QUANDO A COBRANA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRRIA BOA-F OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAO DOS EFEITOS: 29. Impe-se MODULAR OS EFEITOS da presente ... -
Acórdão nº 1.0000.19.087989-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DÉBITO COBRADO ANTERIORMENTE A 30/03/2021 - DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO.1. Tendo sido estipulada a cobrança de juros remuneratórios, moratórios e multa para o período de inadimplência, a indagação quanto à legalidade ou não da...
... 42 do CDC, cabvel quando a cobrana indevida consubstanciar conduta contrria boa-f objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo". No referido julgado, foi destacado que "a expresso 'salvo ... -
Acórdão nº 1.0145.13.054242-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL - SUPOSTA RECUSA AO CUMPRIMENTO DE OFERTA - PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO CONTRATUAL DA OFERTA (ART. 30 DO CDC) - OFERTA QUE, TODAVIA, APRESENTA MANIFESTO ERRO MATERIAL - TRANSCRIÇÃO NO CUPOM MANUSCRITO QUE NÃO REFLETE A VERDADEIRA OFERTA - COMPROVAÇÃO SUFICIENTE POR PARTE DO FORNECEDOR - CIRCUNSTÂNCIAS DO...
... de quatro anos, quando, em atitude oportunista, aquela veio a exigir a cmera como brinde; g) a sentena desconsiderou o princpio da boa-f objetiva, o qual tambm deve ser observado por parte do consumidor; h) a consumidora locupletou-se indevidamente, em abuso de direito. Por isso, pugna ... -
A proteção jurídica da hipervulnerabilidade do idoso superendividado na sociedade de consumo
... Com guarida nos princípios da função social dos contratos, da boa-fé objetiva e, também, da dignidade da pessoa humana, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reconheceu a situação de superendividamento por abuso na ...
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Acórdão nº 1.0000.22.121836-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - DESCONTOS INDEVIDOS - DEVOLUÇÃO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - REPETIÇÃO EM DOBRO - REQUISITOS - BOA-FÉ OBJETIVA - ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - DATA DA PUBLICAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A Corte Especial do STJ fixou a tese de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42...
... 42 do CDC, cabvel quando a cobrana indevida consubstanciar conduta contrria boa-f objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo." Conforme decidido no julgado, a divergncia que havia entre as Sees ... -
Acórdão nº 1.0000.20.066402-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. PRELIMINAR. PERDA DO OBJETO RECURSAL. REJEIÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. - Interpretado o pedido segundo a boa-fé objetiva, inegável a conclusão de que a causa de pedir seja mais relacionada com a prática contratual de...
... de o novo emprstimo ter servido unicamente para absorver o crdito anterior em condies piores torna de difcil sustentao, no mbito da boa-f objetiva, que tal servio cumpra a funo social do contrato. Neste contexto, a doutrina dispe que o julgador deve observar os limites sociais do direito ... -
Acórdão nº 1.0000.22.264740-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - INOVAÇÃO RECURSAL - EXAURIMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS - DESNECESSIDADE - INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO - AUTENTICIDADE DE ASSINATURA IMPUGNADA - ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO OPE LEGIS - ART. 429, II, DO CPC - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO - DANO...
... Portanto, a responsabilidade imposta pelo Cdigo de Defesa do Consumidor objetiva, independe de culpa, devendo ser constatada a existncia do dano ao consumidor e nexo de causalidade entre este e o defeito do produto ou servio. A ... -
Processo nº 0009843-87.2010.8.19.0210 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 31 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação Indenizatória. Relação de Consumo. Autor que Estava Em Dificuldade Financeira e Deixou de Pagar As Faturas de Cartão de Crédito. Ao Conseguir Se Estabilizar Buscou Solucionar O Problema Com a Instituição Financeira. Afirma que Fez Um Acordo para Quitar O Seu Saldo Devedor Em 8 Parcelas de R$ 499,05. Sustenta que Vem Sofrendo Cobranças de Encargos Financeiros Mesmo...
... pressupõe que estão inseridos encargos financeiros, ... afastando a tese defensiva. ... Responsabilidade objetiva" do fornecedor. Artigo 14, caput ... Devolução em dobro do valor cobrado sem qualquer ... previsão contratual a\xC2" ... -
Processo nº 0045867-04.2006.8.19.0001 de Segunda Câmara Cível, 14 de Junio de 2017
Ementa: Apelação. Plano de Saúde. Recusa Da Ré a Disponibilizar Atendimento Nas Especialidades de Hepatologia e de Fonoaudiologia, Bem como Tratamento Fisioterápico. As Partes Celebraram Contrato "coletivo por Adesão - Plano Ii", de que Consta, Expressamente, a Cobertura, Dentre Outras, para Os Procedimentos de que a Autora Necessita. Contrato de Adesão, Cujas Cláusulas Demandam Interpretação...
... objetiva", ... em favor da consumidora, parte mais vulnerável da ... relação contratual (CDC, artigos 4º, I, e \xC2" ... -
Acórdão Nº 0007822-77.2022.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2022
... A responsabilidade civil da requerida, portanto, na qualidade de prestadora de serviços, é objetiva, conforme estabelece o art. 14 da Lei nº 8.078/90, e o art. 927 do CC, bastando a comprovação do nexo causal e do dano para gerar o dever ...
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Acórdão nº 1.0000.22.062704-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - PROCEDIMENTO COMUM - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DÉBITO INDEVIDO EM CONTA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - MERO ABORRECIMENTO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE FORMA SIMPLES - HONORÁRIOS - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. A responsabilidade contratual das instituições financeiras é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo,...
... 2 e 3 da Lei 8.078/90. A responsabilidade do fornecedor, neste caso, objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo o banco pela reparao dos danos que causou aos usurios por defeitos/falhas decorrentes da m prestao dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08046608320204058000), 14-12-2021
PJE 0804660-83.2020.4.05.8000 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. HIPOTECA SOBRE O IMÓVEL INSTITUÍDA PELA CONSTRUTORA JUNTO AO AGENTE FINANCEIRO. COMPRA E VENDA DE UNIDADE HABITACIONAL SEM A INTERVENIÊNCIA DA CEF. DISTINGUISHING. SÚMULA 308 DO STJ INAPLICÁVEL. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido, ante o pleito de baixa da alienação fiduciária que grava o imóvel de propriedade da...
... alegações e a sua hipossuficiência, já que a busca pela prestação jurisdicional impõe um ônus argumentativo que realce a boa-fé objetiva do litigante e, para tanto, exige-se, com efeito, alguma precisão nos argumentos esboçados, apontando-se cláusula e/ou razão jurídica bastante ...