boa fé objetiva no cdc

Relatório e Voto com número 5223449-21.2022.8.09.0033 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 28-03-2023

... 3. Impende ressaltar, que a teoria do risco do negócio ou atividade é a base da responsabilidade objetiva do ... Código de Defesa do Consumidor, devendo proteger a parte mais frágil da relação jurídica, o consumidor. Isso ... porque, como se sabe, a ...
Acórdão nº 1.0000.22.247515-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ANOTAÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANOS MORAIS - QUANTIFICAÇÃO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - TESE FIRMADA PELAA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ENGANO JUSTIFICÁVEL - NÃO COMPROVAÇÃO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO. A indenização por danos morais, fixada no juízo a quo...
Acórdão nº 1.0000.22.247515-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ANOTAÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANOS MORAIS - QUANTIFICAÇÃO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - TESE FIRMADA PELAA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ENGANO JUSTIFICÁVEL - NÃO COMPROVAÇÃO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO. A indenização por danos morais, fixada no juízo a quo...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08180543820174058300), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0818054-38.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROBERTO GOUVEIA LOPES ADVOGADO: Mariana De Albuquerque Pontes APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Elizabeth Pereira De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Escrivani Stefaniu - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: EMENTA CIVIL. PROCESSUAL...

... alegações e a sua hipossuficiência, já que a busca pela prestação jurisdicional impõe um ônus argumentativo que realce a boa-fé objetiva do litigante e, para tanto, exige-se, com efeito, alguma precisão nos argumentos esboçados, apontando-se cláusula e/ou razão jurídica bastante ...
Acórdão nº 1.0223.14.017549-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2018
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO - SEGURO DE RETROESCAVADEIRA - DISTINÇÃO ENTRE FURTO SIMPLES E QUALIFICADO - CLÁUSULAS RESTRITIVAS DE DIREITO - ABUSIVIDADE RECONHECIDA - APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CDC E DOS PRINCÍPIOS DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL E BOA-FÉ OBJETIVA - VERIFICAÇÃO DO ARROMBAMENTO DO CADEADO E DE QUE O BEM SE ENCONTRAVA CERCADO - INDENIZAÇÃO...
Acórdão nº 1.0000.20.004583-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - CONSUMIDOR - VULNERABILIDADE - ERRO NA INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA TRANSPARÊNCIA - AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08017273120204058100), 29-03-2022
PJE 0801727-31.2020.4.05.8100 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. INADIMPLEMENTO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO DÉBITO. REQUISITOS DA MONITÓRIA PREENCHIDOS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS REFUTADAS. DIFICULDADES FINANCEIRAS DO PARTICULAR. TEORIAS DA IMPREVISÃO E DA BASE OBJETIVA NÃO CONFIGURADAS. FATOS QUE ANTECEDEM O INÍCIO DA PANDEMIA DO COVID-19. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de...

... , em seu artigo 6º, inciso V, possibilitou o desenvolvimento, em nosso ordenamento, da denominada Teoria da Quebra/Rompimento da Base Objetiva do Negócio Jurídico, segundo a qual se exige a constante manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, possibilitando uma eventual ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08007677620194058402), 14-09-2021
PJE 0800767-76.2019.4.05.8402 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. CANCELAMENTO DE DIPLOMA. FISCALIZAÇÃO PELO MEC. IRREGULARIDADES DETECTADAS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA POR OMISSÃO NÃO EVIDENCIADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. EVENTUAL INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS A CARGO DOS PARTICULARES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Apelação e...

... A autora, em seu recurso, defende, em síntese, que: a) há responsabilidade da União por conduta omissiva (responsabilidade objetiva), devendo ser responsabilizada pelos danos causados de forma objetiva, com base na Teoria do Risco Administrativo; b) realizou o curso a todo tempo ...
Acórdão nº 1.0015.11.000167-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - COBERTURA POR "INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA" - APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CDC E DOS PRINCÍPIOS DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL, DEVER DE INFORMAÇÃO E BOA-FÉ OBJETIVA - AUSÊNCIA DE ENTREGA...
Acórdão nº 1.0000.20.083528-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - COBERTURA POR INVALIDEZ FUNCIONAL POR DOENÇA - APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CDC E DOS PRINCÍPIOS DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL, DEVER DE INFORMAÇÃO E BOA-FÉ OBJETIVA - INOBSERVÂNCIA AOS ARTS. 6º, III, 47 E 51, DO CDC - APOSENTADORIA DEFERIDA JUDICIALMENTE - FATO GERADOR - VIGÊNCIA DA APÓLICE - INDENIZAÇÃO DEVIDA.- O Contrato de Seguro se submete aos preceitos do...
Contratos bancários
- Direito Bancário
... nulas, pois "a liber-dade de contratar deve ser exercida dentro dos princípios da função social do contrato, da probidade e da boa-fé objetiva, e tais cláusulas, além de serem abusivas ou leoninas, geram insegurança e quebram o equilíbrio contratual. 239 Por fim, cumpre observar que a ...
Acórdão Nº 0047198-06.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
... PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO CONTRATUAL À OFERTA E PROTEÇÃO À BOA FÉ OBJETIVA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. VINCULAÇÃO DA OFERTA. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. SENTENÇA ...
Acórdão Nº 0012469-52.2021.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
... 2. No presente caso deve ser aplicado o princípio da boa-fé objetiva nas relações consumeristas, que tem função interpretativa, devendo ser o negócio jurídico interpretado à luz da lealdade, devendo primar, ...
Acórdão Nº 5000079-86.2013.8.27.2724 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
... exorbitou o mero aborrecimento, implicando na quebra de confiança do correntista nos serviços bancários prestados, violação à boa-fé objetiva e dever de probidade que regem as relações contratuais. Nessa linha, assume o dano moral o papel de verdadeira sanção civil pela conduta ...
Acórdão nº 1.0411.17.005429-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - REGISTRO DE CONTRATO - LEGALIDADE CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - SEGURO PRESTAMISTA E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO- DIREITO DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR QUANTO À CONTRATAÇÃO E QUANTO À CONTRATADA - ENCARGOS MORATÓRIOS - LIMITAÇÃO - REPETIÇÃO...
Acórdão nº 1.0000.22.216614-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2022
AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO - PLANTAÇÃO - BOA-FÉ OBJETIVA. Pelo princípio do livre convencimento motivado, tem o magistrado total liberdade na valoração do contexto probatório. O contrato de seguro está amparado pela boa-fé objetiva, ou seja, a exigência de comportamento legal e honesto entre as partes contratantes, de modo a preservar as legítimas expectativas geradas pelo contrato. A cláusula...
Acórdão nº 1.0000.22.066883-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INTERESSE DE AGIR - DISTRATO EXTRAJUDICIAL - POSSIBILIDADE DE REVISÃO - RESCISÃO POR CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR - RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS - MULTA MORATÓRIA - PERCENTUAL - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - RETENÇAO DAS ARRAS - IMPOSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO PELA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL -...
Acórdão nº 1.0183.12.014627-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ASSOCIAÇÕES QUE ATUAM NO MERCADO DE CONSUMO - APLICAÇÃO DOS DITAMES CONSUMERISTAS - OFERTA DE SERVIÇOS DE NATUREZA SECURITÁRIA - OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA - RECUSA ILEGÍTIMA DA COBERTURA PREVIAMENTE AJUSTADA ENTRE AS PARTES - REPARAÇÕES PATRIMONIAL E MORAL DEVIDAS - LUCROS CESSANTES - INEXISTÊNCIA DE ABRANGÊNCIA SECURITÁRIA - RECURSO...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08120068120174058100), 22-02-2022
PJE 0812006-81.2017.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. OBRIGAÇÕES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONCESSÃO DE CRÉDITO. DESCONTO/RETENÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. PERCENTUAL MÁXIMO. § 5º DO ART. 6º DA LEI 10.820/2003 C/C LEI 10.953/2004 E LEI 13.172/20015. OBSERVÂNCIA. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. SEGURO. PRESTAÇÃO ACESSÓRIA. "VENDA CASADA" NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. 1

... Apoiou sua pretensão em várias normas constitucionais, do código de defesa do consumidor e do CPC/2015, asseverando ser objetiva a responsabilidade da ré, independente de culpa, e representando a cobrança indevida de dívida violação do dever de cuidado, com violação do ...
Acórdão nº 1.0024.11.210411-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - INOVAÇÃO DE TESE NA SEARA RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO CITRA PETITA - ACOLHIMENTO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - COBERTURA DE INVALIDEZ FUNCIONAL POR DOENÇA - APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CDC E DOS PRINCÍPIOS DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL, DEVER DE INFORMAÇÃO E BOA-FÉ OBJETIVA - INOBSERVÂNCIA AOS ARTS. 6º, III, 47 E 51,
Acórdão nº 1.0024.11.210411-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - INOVAÇÃO DE TESE NA SEARA RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO CITRA PETITA - ACOLHIMENTO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - COBERTURA DE INVALIDEZ FUNCIONAL POR DOENÇA - APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CDC E DOS PRINCÍPIOS DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL, DEVER DE INFORMAÇÃO E BOA-FÉ OBJETIVA - INOBSERVÂNCIA AOS ARTS. 6º, III, 47 E 51,
Acórdão nº 1.0000.22.025477-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS OCASIONADOS. ART. 42 DO CDC. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. RECURSO REPETITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - A cobrança indevida do consumidor, em razão de fraude praticada por terceiros, configura danos morais indenizáveis. 2 - De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a...
Acórdão nº 1.0000.22.025477-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS OCASIONADOS. ART. 42 DO CDC. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. RECURSO REPETITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - A cobrança indevida do consumidor, em razão de fraude praticada por terceiros, configura danos morais indenizáveis. 2 - De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08195517120184058100), 19-11-2020
PROCESSO Nº: 0819551-71.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FABIO FRANKLIN DE SOUZA PINTO ADVOGADO: Diego Albuquerque Lopes e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA APELAÇÃO. CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. INAPLICABILIDADE DO CDC PARA...

... objetiva e da função social dos contratos, não enseja o reconhecimento da necessidade de rever o contrato, ausentes elementos concretos para tanto ...
Direito do Consumidor
- Como passar na OAB 1ª fase: 5.000 questões comentadas
... Gabarito “D” (OAB/Exame Unificado – 2011.1) No âmbito do Código de Defesa do Consumidor, em relação ao princípio da boa-fé objetiva, é correto afirmar que (A) importa em reconhecimento de um direito a cumprir em favor do titular passivo da obrigação ... (B) não se ...