boa fé objetiva no cdc
213168 resultados para boa fé objetiva no cdc
-
Acórdão nº 1.0000.23.024488-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PESSOA ANALFABETA. AUSÊNCIA DA PROVA DA CONTRATAÇÃO REGULAR. ÔNUS DA PARTE REQUERIDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DANO MORAL RECONHECIDO. FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS. CARÁTER PEDAGÓGICO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOB A SISTEMÁTICA DO ARTIGO 1.036 DO CPC. FORMA...
... 359 DO CPC - POSSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFCIO PREVIDENCIRIO - CONTRATAO DE EMPRSTIMO DE FORMA FRAUDULENTA - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTIFICAO DUPLA ... -
Acórdão nº 1.0000.22.199498-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - PLANO DE EXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO - CONTRATO INEXISTENTE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - REQUISITOS - BOA-FÉ OBJETIVA - ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - DATA DA PUBLICAÇÃO - DANO MORAL -COMPROVADO. 1. No plano da existência, os elementos mínimos de um negócio...
... 42 do CDC, cabvel quando a cobrana indevida consubstanciar conduta contrria boa-f objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo." Conforme decidido no julgado, a divergncia que havia entre as Sees ... -
Acórdão nº 1.0000.22.199498-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - PLANO DE EXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO - CONTRATO INEXISTENTE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - REQUISITOS - BOA-FÉ OBJETIVA - ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - DATA DA PUBLICAÇÃO - DANO MORAL -COMPROVADO. 1. No plano da existência, os elementos mínimos de um negócio...
... 42 do CDC, cabvel quando a cobrana indevida consubstanciar conduta contrria boa-f objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo." Conforme decidido no julgado, a divergncia que havia entre as Sees ... -
Acórdão nº 1.0000.22.231037-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMPRÉSTIMO PERANTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NÃO AUTORIZAÇÃO - DANOS MORAIS - MEROS DISSABORES E CONTRARIEDADE - INDENIZAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA. 1. Cabe ao réu o ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 2. Aborrecimento, dissabor, mágoa, irritação e sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral.V.v.Confor
... DOBRA CABVEL QUANDO A REFERIDA COBRANA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRRIA BOA-F OBJETIVA. 2) APLICAO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CDIGO CIVIL (ART. 205 DO CDIGO CIVIL). APLICAO ANALGICA DA SMULA 412/STJ. 3) MODULAO PARCIAL DOS ... -
Acórdão nº 1.0000.22.231037-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMPRÉSTIMO PERANTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NÃO AUTORIZAÇÃO - DANOS MORAIS - MEROS DISSABORES E CONTRARIEDADE - INDENIZAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA. 1. Cabe ao réu o ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 2. Aborrecimento, dissabor, mágoa, irritação e sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral.V.v.Confor
... DOBRA CABVEL QUANDO A REFERIDA COBRANA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRRIA BOA-F OBJETIVA. 2) APLICAO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CDIGO CIVIL (ART. 205 DO CDIGO CIVIL). APLICAO ANALGICA DA SMULA 412/STJ. 3) MODULAO PARCIAL DOS ... -
Acórdão nº 1.0327.17.003513-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CONTRATAÇÃO SOB ERRO. OFENSA AOS DEVERES DE BOA-FÉ E DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE. RESCISÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO....
... O dever de informao (art. 4, IV do CDC) se relaciona intimamente com o princpio da boa-f objetiva (art. 422 do Cdigo Civil e art. 4, III do CDC) e se mostra relevante nas relaes de crdito ao consumidor, porque cria dever de cooperar por parte dos ... -
Acórdão nº 1.0327.17.003513-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CONTRATAÇÃO SOB ERRO. OFENSA AOS DEVERES DE BOA-FÉ E DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE. RESCISÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO....
... O dever de informao (art. 4, IV do CDC) se relaciona intimamente com o princpio da boa-f objetiva (art. 422 do Cdigo Civil e art. 4, III do CDC) e se mostra relevante nas relaes de crdito ao consumidor, porque cria dever de cooperar por parte dos ... -
Acórdão nº 1.0000.22.201465-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS - CITAÇÃO ELETRÔNICA - VÍCIO AUSENTE - ASSUNÇÃO REGULAR DO LIAME - DEMONSTRAÇÃO - ÔNUS DA EMPRESA DEMANDADA - DESINCUMBÊNCIA INOCORRIDA - RECOMPOSIÇÃO MATERIAL - DEVOLUÇÃO SIMPLES DE NUMERÁRIO - ILÍCITO MORAL - CONFIGURAÇÃO - MONTANTE INDENIZATÓRIO - CRITÉRIO DE QUANTIFICAÇÃO - COMPENSAÇÃO -...
... SMULAS 283 E 284 DO STF. ALTERAO DA VERDADE. LITIGNCIA DE M-F. REEXAME DE PROVAS. SMULA N. 7/STJ. 1. A falta de impugnao objetiva e direta ao fundamento central do acrdo recorrido, o que denota a deficincia da fundamentao recursal, pois o recorrente se apegou a consideraes ... -
Acórdão nº 1.0188.15.012290-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE - TARIFA DE PROMOTORA DE VENDA - ILEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - NÃO PREVISÃO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - INDEFERIMENTO - RECURSOS NÃO PROVIDOS.1. É de ser mantido o reconhecimento da abusividade da cobrança da Tarifa de Promotora de Vendas quando ausente a especificação do...
... E ainda: "DIREITO COMERCIAL E BANCRIO. CONTRATOS BANCRIOS SUJEITOS AO CDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCPIO DA BOA-F OBJETIVA. COMISSO DE PERMANNCIA. VALIDADE DA CLUSULA. VERBAS INTEGRANTES. DECOTE DOS EXCESSOS. PRINCPIO DA CONSERVAO DOS NEGCIOS JURDICOS. ARTIGOS 139 E 140 ... -
Acórdão nº 1.0188.15.012290-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE - TARIFA DE PROMOTORA DE VENDA - ILEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - NÃO PREVISÃO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - INDEFERIMENTO - RECURSOS NÃO PROVIDOS.1. É de ser mantido o reconhecimento da abusividade da cobrança da Tarifa de Promotora de Vendas quando ausente a especificação do...
... E ainda: "DIREITO COMERCIAL E BANCRIO. CONTRATOS BANCRIOS SUJEITOS AO CDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCPIO DA BOA-F OBJETIVA. COMISSO DE PERMANNCIA. VALIDADE DA CLUSULA. VERBAS INTEGRANTES. DECOTE DOS EXCESSOS. PRINCPIO DA CONSERVAO DOS NEGCIOS JURDICOS. ARTIGOS 139 E 140 ... -
Responsabilidade civil
... 5.3. RESPONSABILIDADE OBJETIVA ... Diferentemente da responsabilidade subjetiva, que depende de dolo ou de culpa em sentido estrito para se configurar, a responsabilidade ...
-
Acórdão nº 1.0693.08.078926-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. VÍCIO NO PRODUTO. PREJUDICIALDE MÉRITO. DECADÊNCIA. COISA JULGADA. DISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. PRINCIPIO DA BOA-FÉ. PRINCIPIO DA TRANSPARÊNCIA/INFO
... Assim, esto preenchidos todos os requisitos para que a presente relao seja regida pelo CDC. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDRIA DA APELANTE O Cdigo de Defesa do consumidor estabelece que o fornecedor responder, objetivamente, pelos prejuzos causados ao ... -
Acórdão nº 1.0000.19.050661-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-10-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PLANO DE SAÚDE - AUTOGESTÃO - INAPLICABILIDADE CDC - SÚMULA 608 STJ - HIDROTERAPIA - LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE SESSÕES - PRINCIPÍO DA BOA FÉ OBJETIVA - RECURSO IMPROVIDO.- Conforme enunciado da Súmula 608 do colendo Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor se aplica aos contratos...
... A despeito da inaplicabilidade da legislao consumerista, devem ser observados na execuo dos contratos os princpios da boa-f objetiva e funo social dos contratos. Sendo a sade bem de suma importncia, elevado pela Constituio da Repblica condio de direito fundamental do ser ... -
Acórdão nº 1.0151.18.003354-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REGULARIDADE DA COBRANÇA NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ART. 14 DO CDC. FRAUDE DE TERCEIROS. PROCEDIMENTO INSEGURO DA PARTE REQUERIDA. DANO COMPROVADO. FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS. CARÁTER PEDAGÓGICO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO....
... RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIO FINANCEIRA. DANOS CAUSADOS POR ATO DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. MATRIA SUBMETIDA AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. ACRDO FUNDADO EM MATRIA FTICO-PROBATRIA. SMULA N 7/STJ.1. As instituies ... -
Acórdão nº 1.0000.22.082826-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FATO NEGATIVO. ÔNUS DA PROVA DA PARTE REQUERIDA. FALSIDADE DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. PARTE QUE APRESENTA O DOCUMENTO COMO PROVA. REGULARIDADE DA COBRANÇA NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ART. 14 DO CDC. DANO COMPROVADO. FIXAÇÃ
... 359 DO CPC - POSSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFCIO PREVIDENCIRIO - CONTRATAO DE EMPRSTIMO DE FORMA FRAUDULENTA - DANO MORAL CARACTERIZADO - QUANTIFICAO DUPLA ... -
Acórdão nº 1.0183.14.016708-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - AUTOGESTÃO - NEGATIVA DE COBERTURA DE DESPESAS REFERENTES A BLOCO CIRÚRGICO E ANESTESIA - CDC INAPLICÁVEL - AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO EXPRESSA NO AJUSTE - PROCEDÊNCIA CONFIRMADA - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS. 1. Conforme Súmula nº 608 do Superior Tribunal de Justiça: "o Código de Defesa do Consumidor não se aplica...
... consumerista, os fatos que constituem a causa de pedir da pretenso inicial denotam infringncia a princpios gerais - em especial boa-f objetiva e funo social dos contratos, de forma a justificar a manuteno da sentena. Ab initio, cumpre destacar que o contrato de seguro-sade pode ser ... -
Acórdão nº 1.0183.14.016708-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - AUTOGESTÃO - NEGATIVA DE COBERTURA DE DESPESAS REFERENTES A BLOCO CIRÚRGICO E ANESTESIA - CDC INAPLICÁVEL - AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO EXPRESSA NO AJUSTE - PROCEDÊNCIA CONFIRMADA - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS. 1. Conforme Súmula nº 608 do Superior Tribunal de Justiça: "o Código de Defesa do Consumidor não se aplica...
... consumerista, os fatos que constituem a causa de pedir da pretenso inicial denotam infringncia a princpios gerais - em especial boa-f objetiva e funo social dos contratos, de forma a justificar a manuteno da sentena. Ab initio, cumpre destacar que o contrato de seguro-sade pode ser ... -
Acórdão nº 1.0000.19.158457-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-07-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - NULIDADE DA SENTENÇA E DA DECISÃO DOS ACLARATÓRIOS - FUNDAMENTAÇÃO CONCISA - POSSIBILIDADE - NÃO ACOLHIMENTO - CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA DA 2ª RÉ, EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS PRODUZIDOS PELO AUTOR PERANTE O INSS, SEM O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - OPORTUNIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DAQUELES PAPÉIS PELOS RÉUS E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA EM...
... Roberto Gonalves esclarece: "O princpio da boa-f se biparte em boa-f subjetiva, tambm chamada de concepo psicolgica da boa-f, e boa-f objetiva, tambm denominada concepo tica da boa-f. [ ... ] A boa-f subjetiva denota-se estado de conscincia, ou convencimento individual da parte ao agir em ... -
Acórdão nº 1.0027.14.024278-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2018
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL - INEXISTÊNCIA.- A culpa exclusiva da vítima desfigura a responsabilidade civil.V.v EMENTA: APELAÇÃO. ORDINÁRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO. BUSCA E APREENSAO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA ACOLHIDA. AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL - ART. 1.013, IV,...
... No que tange a ao ordinria, caracteriza-se a responsabilidade civil objetiva da r, por evidente falha na prestao do servio fundada no artigo 14 do CDC e na teoria do risco do empresarial, considerando que quem retira proveito ... -
Acórdão nº 1.0687.14.005103-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PUBLICIDADE ENGANOSA - PRELIMINAR - INDISPONIBILIDADE DE BENS - MANTIDA - DANO MORAL COLETIVO CONFIGURADO - CONTRATO - OBSERVAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA - NEXO DE CAUSALIDADE - FORNECEDOR - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CIRCUNSTANCIAS DO CASO CONCRETO - REPETIÇÃO DE VALORES EM DOBRO - CABIMENTO - MA-FÉ CARACTERIZADA.A...
... 4, I do CDC), o principio do equilbrio (art. 4., III) e o principio da boa-f objetiva (art. 4., III e art. 51, IV). Ressalto entre eles a informao clara sobre o preo, bem como o direito modificao de clusulas possivelmente ... -
Acórdão nº 1.0687.14.005103-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PUBLICIDADE ENGANOSA - PRELIMINAR - INDISPONIBILIDADE DE BENS - MANTIDA - DANO MORAL COLETIVO CONFIGURADO - CONTRATO - OBSERVAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA - NEXO DE CAUSALIDADE - FORNECEDOR - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CIRCUNSTANCIAS DO CASO CONCRETO - REPETIÇÃO DE VALORES EM DOBRO - CABIMENTO - MA-FÉ CARACTERIZADA.A...
... 4, I do CDC), o principio do equilbrio (art. 4., III) e o principio da boa-f objetiva (art. 4., III e art. 51, IV). Ressalto entre eles a informao clara sobre o preo, bem como o direito modificao de clusulas possivelmente ... -
Acórdão Nº 0001237-19.2021.8.27.2714 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... Em suas razões recursais discorre acerca do princípio da boa-fé objetiva e do instituto do venire contra factum proprium como garantidores da manutenção do contrato, destacando que conforme o contrato entabulado, em ...
-
Acórdão nº 1.0000.22.028030-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. RECURSO REPETITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nas ações declaratórias de inexistência de débito compete ao suposto credor provar a legalidade da dívida. 2. Na...
... mnima de segurana a ser exigida, razo pela qual no h que se falar em culpa exclusiva de terceiro, notadamente em face da responsabilidade objetiva (art.14 do CDC). Convm salientar ainda que, embora no se olvide que a contratao tenha sido realizada entre credor originrio e consumidor, a ... -
Acórdão nº 1.0000.22.076907-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AUTOMOTIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DAS RÉS. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICAÇÃO. NEGATIVA DE COBERTURA. PERDA TOTAL DE VEÍCULO. INSTRUMENTO DE TRABALHO DOS AUTORES. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO. QUANTUM....
... Cuidando-se de relao contratual de consumo, a responsabilidade do fornecedor do servio objetiva, sendo direito bsico do consumidor a ampla reparao por danos patrimoniais e morais. O afastamento dessa pretenso somente ocorre nas hipteses de: ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08033694920144058100), 30-07-2020
PROCESSO Nº: 0803369-49.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL APELADO: AGENCIA FORTALEZENSE DE EXCURSOES E TURISMO LTDA - ME ADVOGADO: Carlos Frederico Santa Cruz Silva Ferreira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... O Código de Defesa do Consumidor estabeleceu norma de responsabilidade objetiva para o fornecedor, o qual é responsável pelos defeitos dos serviços por ele prestados, somente podendo dela eximir-se se provar culpa exclusiva do ...