boa fé objetiva no cdc

Acórdão nº 1.0000.22.028030-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. RECURSO REPETITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nas ações declaratórias de inexistência de débito compete ao suposto credor provar a legalidade da dívida. 2. Na...
Acórdão nº 1.0000.22.076907-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-10-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AUTOMOTIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DAS RÉS. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICAÇÃO. NEGATIVA DE COBERTURA. PERDA TOTAL DE VEÍCULO. INSTRUMENTO DE TRABALHO DOS AUTORES. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO. QUANTUM....
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08033694920144058100), 30-07-2020
PROCESSO Nº: 0803369-49.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL APELADO: AGENCIA FORTALEZENSE DE EXCURSOES E TURISMO LTDA - ME ADVOGADO: Carlos Frederico Santa Cruz Silva Ferreira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...

... O Código de Defesa do Consumidor estabeleceu norma de responsabilidade objetiva para o fornecedor, o qual é responsável pelos defeitos dos serviços por ele prestados, somente podendo dela eximir-se se provar culpa exclusiva do ...
Acórdão nº 1.0000.18.119117-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. INSTRUMENTO CONTRATUAL COM DUAS MODALIDADES DE EMPRÉSTIMO. CLÁUSULAS DÚBIAS. CONTRATAÇÃO SOB ERRO. OFENSA AOS DEVERES DE BOA-FÉ E DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE. READEQUAÇÃO CONTRATUAL.- O dever de informação, consectário da boa-fé e inerente a qualquer relação negocial, encontra previsão
Acórdão Nº 0024244-64.2021.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
... da relação de consumo, a responsabilidade civil da parte requerida, na qualidade de prestadora de serviços e fornecedora de produtos, é objetiva, conforme estabelece o art. 14 da Lei nº 8.078/90, ao passo que, a fim de elidi-la, incumbe ao prestador/fornecedor demonstrar uma das hipóteses ...
Acórdão nº 1.0000.19.164886-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. CDC. INCIDÊNCIA. BOA FÉ OBJETIVA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TRATAMENTO DE SAÚDE. LIMITAÇÃO AO ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE. NÃO TAXATIVIDADE. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. ATO ILÍCITO. CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.- Nos termos da súmula 608 do STJ, aplicável o Código de Defesa do Consumidor às
Acórdão nº 1.0000.21.000983-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. REVISIONAL. JUROS REMUNETRATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. REPETIÇÃO SIMPLES. HONORÁRIOS. O interesse recursal somente se faz presente quanto o recurso pode trazer uma situação jurídica mais vantajosa para o recorrente. É vedada a inovação recursal e em respeito ao duplo grau de jurisdição, não é cabível a apreciação por este tribunal de matéria não suscitada...
Acórdão Nº 0003360-21.2020.8.27.2715 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
... Convém citar o Enunciado da Súmula n° 479 do STJ que dispõe sobre a responsabilidade objetiva dos bancos: ... Súmula n° 479 ... As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes ...
Acórdão Nº 0005139-69.2019.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-03-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
... DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. ( ... ) 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. ( ... ) 10. Na hipótese aqui tratada, a ...
Acórdão nº 1.0000.23.039023-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - REJEITADA - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - NULIDADE DA CONTRATAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDÊNCIÁRIO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ - DESNECESSÁRIA - VALOR DA INDENIZAÇÃO -
Acórdão nº 1.0024.12.224713-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - AUSENCIA INTERESSE RECURSAL - REJEIÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE EM RELAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO - CAPITALIZAÇÃO - REGULARIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SUBSTITUIÇÃO INPC - AUSÊNCIA PREVISÃO
Acórdão nº 1.0024.12.224713-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - AUSENCIA INTERESSE RECURSAL - REJEIÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE EM RELAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO - CAPITALIZAÇÃO - REGULARIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - SUBSTITUIÇÃO INPC - AUSÊNCIA PREVISÃO
Acórdão nº 1.0261.17.003430-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DESCONTOS INDEVIDOS - ORIGEM DO DÉBITO - COMPROVADA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os ór
Acórdão nº 1.0261.17.003430-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DE CONHECIMENTO - ART. 25 DO ADCT - LEI 4.595/64 - AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DESCONTOS INDEVIDOS - ORIGEM DO DÉBITO - COMPROVADA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. 1. O artigo 25 do ADCT não revogou a Lei nº 4.595/64, estando ela vigente até mesmo na parte que regulamenta o Sistema Financeiro Nacional e descreve os ór
Acórdão nº 1.0145.15.002991-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-09-2018
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE - EXCLUSÃO DE COBERTURA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - MAMOPLASTIA REDUTORA NÃO ESTÉTICA APÓS CIRURGIA BARIÁTRICA - DIAGNÓSTICO E PRESCRIÇÃO MÉDICA NÃO DESCONSTITUÍDOS - BOA-FÉ OBJETIVA - VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR - CLÁUSULA ABUSIVA. "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados...
Acórdão nº 1.0145.15.002991-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-09-2018
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE - EXCLUSÃO DE COBERTURA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - MAMOPLASTIA REDUTORA NÃO ESTÉTICA APÓS CIRURGIA BARIÁTRICA - DIAGNÓSTICO E PRESCRIÇÃO MÉDICA NÃO DESCONSTITUÍDOS - BOA-FÉ OBJETIVA - VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR - CLÁUSULA ABUSIVA. "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados...
Acórdão nº 1.0000.22.279658-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. NEGÓCIO REALIZADO POR TERCEIRO. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. RECURSO REPETITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se a parte autora negou ter contratado empréstimo e a autorização para os descontos em sua...
Decisão Monocrática Nº 0164635-89.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 29-06-2022
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTIGO 14 DO CDC. CONTRATO DE ABERTURA CONTA-CORRENTE. CONTA BANCÁRIA SEM MOVIMENTAÇÃO. COBRANÇA DE ENCARGOS BANCÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO DESBLOQUEADO E NÃO UTILIZADO. COBRANÇA DE TAXA DE ANUIDADE. ANUIDADE

... Praxedes e Serasa S/A ... CONSUMIDOR ... DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS ... RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ARTIGO 14 DO CDC. CONTRATO DE ... ABERTURA CONTA-CORRENTE. CONTA BANCÁRIA SEM MOVIMENTAÇÃO ... COBRANÇA DE ENCARGOS BANCÁRIOS ...
Acórdão nº 1.0000.20.036395-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. PROCESSO ENTRE BENEFICIÁRIO E SEGURADO. CDC. INCIDÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO OPE JUDICIS. VEROSSIMILHANÇA OU HIPOSSUFICIÊNCIA INEXISTENTES. REQUERIMENTO NEGADO. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ. MANUTENÇÃO DA COBRANÇA DO PRÊMIO. SITUAÇÃO MANTIDA POR VÁRIOS ANOS. FALECIMENTO DO SEGURADO. NEGATIVA DE PAGAMENTO PELO ADVENTO MORTE. ILICITUDE....
Acórdão nº 1.0000.23.026323-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL -AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DESCONTO INDEVIDO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - HONORÁRIOS. O art. 370 do CPC permite ao julgador determinar a produção das provas necessárias à instrução processual, e, de outro lado, indeferir as que repute...
Acórdão nº 1.0313.15.007163-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2021
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO INDEVIDA COM OUTROS ENCARGOS - TARIFA DE AVALIAÇÃO - ILEGALIDADE - SERVIÇOS DE TERCEIROS - PREVISÃO GENÉRICA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. O...
Acórdão nº 1.0000.21.247488-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C INDENIZATÓRIA - DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO - BOA-FÉ OBJETIVA - DESCUMPRIMENTO POR PARTE DA SEGURADORA - CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE - DANOS MORAIS - NÃO CABIMENTO. O Contrato de Seguro se submete aos preceitos do CDC e consiste em negócio jurídico que deve estar imbuído da mais estrita boa-fé, tanto no momento da celebração, quanto no...
Acórdão nº 1.0000.21.247488-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C INDENIZATÓRIA - DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO - BOA-FÉ OBJETIVA - DESCUMPRIMENTO POR PARTE DA SEGURADORA - CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE - DANOS MORAIS - NÃO CABIMENTO. O Contrato de Seguro se submete aos preceitos do CDC e consiste em negócio jurídico que deve estar imbuído da mais estrita boa-fé, tanto no momento da celebração, quanto no...
Acórdão nº 1.0000.22.027348-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - POSSIBILIDADE - MITIGAÇÃO DO "PACTA SUNT SERVANDA" - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE CARACTERIZADA - LIMITAÇÃO A UMA VEZ E MEIA DA MÉDIA DE MERCADO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES - CABIMENTO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - MERO DISSABOR.- Admite-se a revisão judicial dos...
Acórdão nº 1.0151.19.000385-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MANUTENÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - EM DOBRO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO- Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito, incumbe ao réu o ônus de provar a existência de relaçã