boa-fé subjetiva

Recurso de Apelação Cível nº 1024635-87.2021.8.11.0041 – Cuiabá.Apelantes: Elizabel da Silva e Banco Bradesco S.A. Apelados: os mesmos.E M E N T AAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL – DESCONTOS EM CONTA CORRENTE DE “PAGTO COBRANÇA PSERV” – INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - COBRANÇA INDEVIDA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – RESTITUIÇÃO EM...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE REVISÃO DE PLANO DE SAÚDE - PRELIMINARES - INÉPCIA DA INICIAL - REJEITADA - CONDICIONAMENTO DA MANUTENÇÃO CONTRATUAL AO SEU ADIMPLEMENTO - PRESCINDIBILIDADE DE DECISÃO JUDICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE QUESITO IMPERTINENTE - AFASTADO - ALIENAÇÃO DE CARTEIRA - RESPONSABILIDADE DA ALIENANTE - LIMITAÇÃO - RESPONSABILIDADE INTEGRAL DA ADQUIRENTE -...

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. 1.TRIBUNAL DO JÚRI. NULIDADE NO DESAFORAMENTO. ALEGAÇÃO NA VÉSPERA DOJULGAMENTO. 2. IRRESIGNAÇÃO CONTRA O DESAFORAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA.VERIFICAÇÃO POSTERIOR DE IRREGULARIDADE. DESCABIMENTO. 3. NULIDADEABSOLUTA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. ART. 563 DO CPP. 4.POSSIBILIDADE DE INSURGÊNCIA EM MOMENTO ANTERIOR. IRRESIGNAÇÃO ÀSVÉSPERAS DO...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PEDIDO RECURSAL QUE NÃO SE LASTREIA NOS FUNDAMENTOS APRESENTADOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. FALTA DE DIALETICIDADE. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. POSSIBILIDADE. AUTOR QUE MANIFESTAMENTE ALTERA A VERDADE DOS FATOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Na hipótese vertente, é imperioso frisar que o recurso interposto pela apelante...

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0005474-16.2020.8.19.0205 Recorrente (autor): ELIZABETE DA SILVA FERREIRA. Recorrido (réu): BANCO ITAUCARD S.A. Origem: 26º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - CAMPO GRANDE - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e a ele negar...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO - "AÇÃO DECLARATÓRIA/ANULATÓRIA, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA" - DECISÃO DENEGATÓRIA DO PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO - RECURSO DA AUTORA. PRETENDIDA A SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL PROMOVIDA PELA AGRAVADA COM ESPEQUE NA LEI N. 9.514/1997 - ADESÃO DA RECORRENTE A CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL - AFIRMADA A INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ENTRE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – MÁQUINA DE CARTÃO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – DANO MATERIAL – SUPOSTA IMPOSSIBILIDADE DE VARIAÇÃO DAS TARIFAS – ACOLHIMENTO – CONTRATO QUE EXPRESSAMENTE VEDA O REAJUSTE DA TARIFA DE TRANSAÇÃO – OBRIGAÇÃO DA REQUERIDA DE APRESENTAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR (A

• UNOPAR Científica Jurídicas e Empresariais

O estudo trata da boa-fé objetiva como princípio contratual limitador da autonomia da vontade. Define princípio, classifica-o e aponta as diferenciações entre princípio e regra. Analisa a evolução histórica dos contratos e da boa-fé objetiva. Verifica o significado e a importância das cláusulas gerais. Diferencia...

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO DE IMÓVEL RURAL PARA INSTALAÇÃO DE TURBINAS EÓLICAS. RETOMADA DA FASE DE ESTUDOS DE VIABILIDADE TÉCNICO-ECONÔMICA. BLOQUEIO DE QUANTIA NA CONTA DO RÉU/AGRAVANTE POR IMPOSIÇÃO DE MULTA CONTRATUAL. AUTONOMIA PRIVADA. BOA-FÉ OBJETIVA. AUSÊNCIA DE ÓBICE À REALIZAÇÃO DE NOVO ESTUDO DE VIABILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE VIOLAÇÃO ÀS CLÁUSULAS

Recurso de Apelação Cível nº 1014427-93.2019.8.11.0015 – Sinop. Apelante: Elci Elaine Correa Apelado: Banco Votorantim S.A. E M E N T AAÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBTIO E DANO MORAL – BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO – ÔNUS DA PROVA – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – sentença mantida – recurso desprovido....

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – MÚTUO CONSIGNADO – ADERENTE NÃO ALFABETIZADO – DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - NULIDADE DO CONTRATO – RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE - DANO MORAL CONFIGURADO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA -...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE PERDA DO OBJETO REJEITADA. TUTELA DE URGÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPLANTE DE VÁLVULA AÓRTICA TRANSCATETER. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. POR PRIMEIRO, NÃO HÁ FALAR EM PERDA DO OBJETO DO PRESENTE RECURSO, CONSIDERANDO QUE A PARTE RÉ, ORA...

Embargos de Terceiro – Adquirente que não tomou as cautelas mínimas quando da compra do imóvel deixando de requerer a apresentação de certidões, que poderiam demonstrar a existência de litígio envolvendo os bens – Boa-fé subjetiva afastada – Entendimento – Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça – Pedido improcedente – Sentença mantida – Preliminar rejeitada e recurso desprovido.  (TJS

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO TERCEIRO EMBARGANTE. INTENTO DO RECORRENTE DE DESCONSTITUIR A PENHORA QUE RECAIU SOBRE TRATOR AGRÍCOLA DO QUAL É PROPRIETÁRIO, BEM COMO A GARANTIA REAL DE QUE A SOCIEDADE COOPERATIVA EMBARGADA É TITULAR. RAZÕES RECURSAIS FUNDADAS EM INSTITUTOS JURÍDICOS DIVERSOS E NORMAS INAPLICÁVEIS À ESPÉCIE. PENHOR RURAL...

COMPRA E VENDA. DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE DA CORRÉ. PARTICIPAÇÃO DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO ABALO À HONRA, À BOA FÉ SUBJETIVA OU À DIGNIDADE DA PESSOA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.  (TJSP;  Apelação 1024168-48.2015.8.26.0576; Relator (a): Alfredo Attié; Órgão Julgador: 2

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA MÓVEL. PACOTE DE SERVIÇOS. INTERNET BANDA LARGA E TELEFONIA FIXA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA TARDIA DE UTILIZAÇÃO COM ACUMULO EM UMA FATURA DE QUATRO MESES DE SERVIÇOS PRESTADOS. NÃO IMPUGNAÇÃO DAS LIGAÇÕES EFETUADAS. OFERECIDO DESCONTO OU PARCELAMENTO. PLANO "FALAR À VONTADE VIA NET FONE" QUE...

RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MÚTUO CONSIGNADO – ADERENTE IDOSO, INDÍGENA E ANALFABETO – AUSÊNCIA DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA – FALTA DE PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO – DESCONTO EFETUADO - DANO MORAL CONFIGURADO - DANO IN RE IPSA -– RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE  DE AUTOGESTÃO. AÇÃO DE COBRANÇA E RECONVENÇÃO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESCISÃO UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NA FORMA EM QUE PREVISTA NA AVENÇA. MENSALIDADE REFERENTE A DEZEMBRO/2019 DEVIDA.  1. O CERNE DA INSURGÊNCIA RECURSAL DIZ RESPEITO À ANÁLISE DA LICITUDE DO CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE,...

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – MÚTUO CONSIGNADO – ADERENTE IDOSA - ANALFABETA – INDIGENA - AUSÊNCIA DE PROVA DE LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO – VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO – VIOLAÇÃO AO ART. 6º, III, CDC - COOPTAÇÃO DE MUTUÁRIOS MEDIANTE PREVALÊNCIA DE SUA CONDIÇÃO DE HIPERVULNERAVILIDADE – ABUSIVIDADE CONFIGURADA – INTELIGÊ

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PETROS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. REGULAMENTO VIGENTE À ÉPOCA DA IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DAS REGRAS DO PLANO DE BENEFÍCIOS. PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, BOA-FÉ (OBJETIVA E SUBJETIVA) E PROBIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. APELAÇ

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÕES CÍVEIS. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE DA LEI 9.656/98. TEMA 123 DO E.STF. CONTRATO NÃO ADAPTADO. PROCEDIMENTOS CARDÍACOS COM COLOCAÇÃO DE STENTS.  COBERTURA DEVIDA. DEVER DE REEMBOLSO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO.  1....

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE DA LEI 9.656/98. TEMA 123 DO E.STF. CONTRATO NÃO ADAPTADO. BLOQUEIO NEUROLÍTICO PERIDURAL OU SUBARACNOÍDEO.  COBERTURA DEVIDA. DEVER DE REEMBOLSO. PREQUESTIONAMENTO. 1. INCIDE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, SALVO OS ADMINISTRADOS POR ENTIDADES DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE DA LEI 9.656/98. TEMA 123 DO E.STF. CONTRATO NÃO ADAPTADO. RADIOTERAPIA COM MODULAÇÃO DE INTENSIDADE DE FEIXE (IMRT). COBERTURA DEVIDA. DEVER DE REEMBOLSO. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE.  1....

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO – CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM (RMC) – AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – honorario mantidos – quantum adequado - sentença mantida – recurso desprovido. Apesar do dissabor suportado pela parte ao receber a cobrança de dívida inexistente, em que pese afirmar o desconhecimento dos...

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – MÚTUO CONSIGNADO – ADERENTE IDOSA E ANALFABETA – AUSÊNCIA DE PROVA DE LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO – VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO – VIOLAÇÃO AO ART. 6º, III, CDC - COOPTAÇÃO DE MUTUÁRIOS MEDIANTE PREVALÊNCIA DE SUA CONDIÇÃO DE HIPERVULNERAVILIDADE – ABUSIVIDADE CONFIGURADA – INTELIGÊNCIA DO...