boca urna crime eleitoral
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Decisão monocrática Nº 0600204-65.2022.6.06.0028 de Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, 02-03-2023
... Petição Criminal referente a Notícia–Crime, decorrente de denúncia anônima recebida pelo ... pela suposta prática de crime eleitoral – boca de urna – tipificado no art. 39, § 5º, da Lei ...
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Propaganda eleitoral
... diversas propagandas com o nome utilizado na urna “Juíza Selma Arruda” e com slogans da ... a incidir a proibição de forração e de boca de urna ... Além da proibição geral da ... vão de multa à configuração do crime eleitoral, a depender do dispositivo afrontado, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001435-09.2019.8.19.9000 (Criminal), 27-08-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Criminal Habeas Corpus nº 0001435-09.2019.8.19.9000 Relatora: Dra. Telmira de Barros Mondego R E L A T Ó R I O Trata-se de Habeas Corpus impetrado por RICARDO PIERI NUNES, em favor de EDUARDO DA COSTA...
... Assunto : Incitação ao Crime / Crimes contra a Paz Pública / DIREITO PENAL ... competente para o Juízo especializado eleitoral, nos termos do voto do Dr. Marcelo Oliveira da ... -
Raquel Dodge denuncia Eduardo Paes e Pedro Paulo por crime eleitoral
... No estamos fazendo nada irregular. Boca de urna voc estar prximo ao local de votao induzindo o voto, no estamos ...
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Decisão monocrática Nº 0600087-98.2022.6.19.0000 de Tribunal Superior Eleitoral
... Vivas Cabral pela prática, em tese, do crime previsto no art. 39, § 5º, III, da Lei ... eleitoral não configura o crime de boca de urna. Todavia, a instrução probatória, no ...
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Decisão Monocrática nº 273 de Tribunal Superior Eleitoral, 15 de Marzo de 2017
... Comprovao. Desclassificao para crime diverso. Descabimento. Alterao ... desclassificao da infrao para tentativa de boca de urna;c) divergncia jurisprudencial com ...
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Decisão monocrática Nº 0601382-04.2022.6.00.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 29-10-2022
... no dia do pleito, “em evidente prática de boca de urna, crime eleitoral”; h) na ...
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Decisão monocrática Nº 0601382-04.2022.6.00.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 07-10-2022
... no dia do pleito, “em evidente prática de boca de urna, crime eleitoral”; h) na hipótese, ...
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Decisão Monocrática nº 457 de Tribunal Superior Eleitoral, 12 de Septiembre de 2016
AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. ELEIES 2012. CRIME ELEITORAL. PROPAGANDA DE BOCA DE URNA. ART. 39, ...
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Decisão Monocrática nº 43319 de Tribunal Superior Eleitoral, 21 de Agosto de 2017
... Aleixo Lunelli, imputando-lhe a prtica do crime tipificado no art. 39, 5, II, da Lei n 9.504/97 ... - CRIME ELEITORAL - CANDIDATO A PREFEITO - BOCA-DE-URNA - ARREGIMENTAO DE ELEITORES - ART. 39, ...
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Decisão Monocrática nº 35202 de Tribunal Superior Eleitoral, 30 de Noviembre de 2014
... eleitoral. Boca de urna. 1. Na hiptese de propaganda de boca de ... BOCA DE URNA. CRIME ELEITORAL. ARTIGO 39, 5, INCISO III, DA LEI N ...
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Acórdão nº nº 592/2015 de Tribunal Regional Eleitoral de Goías, 16 de Noviembre de 2015
... NÃO COMPROVAÇÃO. BOCA DE URNA. CRIME ELEITORAL. PARCIALIDADE DO ...
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Decisão Monocrática nº 12207 de Tribunal Superior Eleitoral, 5 de Agosto de 2016
... Crime de boca de urna. Eleies de 2014. Sentena ...
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Decisão Monocrática nº 255 de Tribunal Superior Eleitoral, 10 de Febrero de 2020
... /SP nas eleies de 2016, pela prtica do crime previsto no art. 299 do Cdigo ... 39, 5, II, do Cdigo Eleitoral (boca de urna).O Juzo da 126 Zona Eleitoral, ...
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Decisão Monocrática nº 24197 de Tribunal Superior Eleitoral, 2 de Marzo de 2018
... , inciso III, da Lei 9.504/97, que configura crime eleitoral, no objeto da ... se refere prtica do crime eleitoral de "boca de urna" , previsto ... no ...
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Aliado de candidato assassinado vence disputa em Itumbiara
... , segundo dados do Tribunal Regional Eleitoral de Gois (TRE-GO). O segundo colocado foi lvaro ... de nenhuma irregularidade, nem mesmo boca de urna disse Vincius Caldas, chefe da 138 zona eleitoral, uma das reas do TRE-GO ... CRIME POR MOTIVOS PESSOAIS ... Uma fora-tarefa liderada ...
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Aliado de candidato assassinado vence disputa em itumbiara
... , segundo dados do Tribunal Regional Eleitoral de Gois (TRE-GO). O segundo colocado foi lvaro ... de nenhuma irregularidade, nem mesmo boca de urna " disse Vincius Caldas, chefe da 138 zona eleitoral, uma das reas do TRE-GO ... Crime por motivos pessoais ... Uma fora-tarefa liderada ...
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STF absolve Zeca Dirceu de denúncia de boca de urna
STF absolve Zeca Dirceu por falta de comprovação de crime eleitoral
... , da denúncia de “boca de urna” e divulgação de propaganda eleitoral irregular nas eleições de 2010. Por unanimidade, os ministros presentes ... Roberto Barroso, que entendeu que o fato denunciado não constitui o crime previsto no artigo 39 da Lei 9.504/1997 (Lei Eleitoral) ... O ... -
Decisão monocrática Nº 0600771-27.2020.6.26.0217 de Tribunal Superior Eleitoral
... na seara criminal, por configurar, em tese, crime de boca de urna, sendo os fatos já do ...
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Acórdão Nº 0600566-26.2019.6.18.0000 de Tribunal Superior Eleitoral
... VOTO. DOLO ESPECÍFICO CONFIGURADO. BOCA DE URNA (ART. 39, § 5º, II, DA LEI 9.504/97) ... º, 10 e 11, III, da Lei 6.091/74, constitui crime transportar eleitores desde o dia anterior até o ...
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Decisão Monocrática nº 108755 de Tribunal Superior Eleitoral, 12 de Marzo de 2015
... AO PENAL. CRIME ELEITORAL (CDIGO ELEITORAL, ART. 39, 5, ... II). PROPAGANDA DE BOCA DE URNA. CRIME DE MERA CONDUTA. CRIME DE BOCA DE ...
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Acórdão Nº 0600002-14.2021.6.16.0168 de Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, 01-08-2022
ELEIÇÕES 2020. CRIME ELEITORAL. PROPAGANDA NO DIA DA ELEIÇÃO. ART ... " com a fotografia, o cargo e o número de urna por meio de grupo de whatsapp, mormente quando ... , propaganda, internet, prova, autos, boca de urna, perturbação, eleitor, deslocamento, ...
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Acórdão nº 6921 de Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, 3 de Abril de 2017
... PROPAGANDA "BOCA DE URNA". ART. 39, 5, II e III da Lei n. 9.504 ... RECURSO IMPROVIDO ... I - Configura crime eleitoral a divulgao, no dia da eleio, de ...
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Carreata esbarra na lei
... TRE, que considerou que o ato configurava crime eleitoral. De acordo com o magistrado, a ... " Isso é crime de boca de urna. Mais de um carro paramentado e mostrando ...
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Acórdão nº 891 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio grande do Sul, 8 de Noviembre de 2016
Ementa: Recurso Criminal. Delito de boca de urna. Art. 39, § 5º, inc. II, da Lei n ... Assunto: RECURSO CRIMINAL - CRIME ELEITORAL - BOCA-DE-URNA - BANDEIRAÇO - PEDIDO ...