boca urna crime eleitoral
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Acórdão nº 10454 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio grande do Sul, 14 de Abril de 2016
... Ação penal. Delito de boca de urna. Crime de distribuição de propaganda ...
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Decisão monocrática Nº 0600771-27.2020.6.26.0217 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 12-05-2022
... na seara criminal, por configurar, em tese, crime de boca de urna, sendo os fatos já do ...
- Acórdão nº 31740 de Tribunal Regional Eleitoral de Pará, 11 de Febrero de 2021
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Decisão monocrática Nº 0600568-92.2023.6.13.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Minas Gerais, 14-09-2023
... práticas de fatos considerados como crime, tais como boca de urna e compra de votos em ...
- Decisão Monocrática nº 114682 de Tribunal Superior Eleitoral, 1 de Septiembre de 2014
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia ... Terminando ... uma atenção impar da Jurisdição Eleitoral, tendo em vista que prática depõe contra a ... ; a fama vive nas almas, nos olhos e na boca de todos, lembrada nas memórias, falada nas ... o translado, sepultamento, jazigo perpétuo, urna mortuária, flores (se for o caso), despesas ...
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Acórdão Nº 0600414-97.2022.6.17.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Pernambuco, 19-08-2022
... CRIME DE BOCA DE URNA. LOCAL DA INFRAÇÃO CONHECIDO ...
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Acordão nº 1754 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 19 de Febrero de 2004
Recurso Criminal - Condenação Pela Prática do Crime de Boca de Urna - Prescrição Retroativa Reconhecida de Ofício - Extinção da Punibilidade - Recurso Prejudicado.
... CRIMINAL - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE BOCA DE URNA - PRESCRIÇÃO RETROATIVA ... -
Decisão monocrática Nº 0600035-75.2022.6.16.0036 de Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, 20-12-2022
... da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando–se: ( ... ) V – em ... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PENAL. CRIME DE BOCA DE URNA. CONFIGURAÇÃO. IMPUGNAÇÃO ...
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Decisão monocrática Nº 0600035-75.2022.6.16.0036 de Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, 20-12-2022
... da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando–se: ( ... ) V – em ... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PENAL. CRIME DE BOCA DE URNA. CONFIGURAÇÃO. IMPUGNAÇÃO ...
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Acórdão nº 24935 de Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso, 20 de Agosto de 2015
Ementa: RECURSO CRIMINAL - AÇÃO PENAL - CRIME "DE BOCA DE URNA" - DENÚNCIA OFERECIDA PELO ...
- Fraude começou na campanha
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Número de presos nas eleições dobra em duas horas, aponta TSE
Número de presos nas eleições dobra em duas horas, aponta TSE
- Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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Anexo: Calendário Eleitoral (Resolução nº 23.555, de 29 de dezembro de 2017)
... de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou por desrespeito a ... do Sistema de Transporte de Arquivos da Urna Eletrônica, do Subsistema de Instalação e ... ção de eleitor ou a propaganda de boca de urna, a divulgação de qualquer espécie de ...
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Processo Penal
... Notícia do crime: É fase que antecede o Inquérito Policial. É ... (ex: Conexão entre crime eleitoral e comum). A competência será da eleitoral para ... medida em que as cédulas forem retiradas da urna, o Juiz Presidente as lerá, consultando primeiro ... de homicídio, tendo levado um tiro na boca.” ... Vê-se, em fls. 27, indicação de ...
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Direito Eleitoral
... eleitoral, e seu nome poderá ser mantido na urna eletrônica, ficando a validade dos votos a ele ... arregimentação de eleitor ou propaganda de boca" de urna ... (D) a publicação de novos conte\xC3" ... carreata no dia das eleições, constituem crime, nos termos do art. 39, §5º, I, Lei das ...
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Acórdão nº nº 775/2014 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, 27 de Agosto de 2014
... 39, § 5º, III DA LEI DAS ELEIÇÕES - "BOCA DE URNA" - DISTRIBUIÇÃO DE SANTINHOS DE ... são suficientes para a caracterização do crime" previsto no art. 39, §5º, III da Lei das Eleiç\xC3" ...
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Acórdão nº 485993 de Tribunal Superior Eleitoral, 26 de Abril de 2012
RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÃO 2010. CRIME. ART. 39, § 5º, II E III, DA LEI Nº 9.504/97. PROPAGANDA ELEITORAL. DIA DA ELEIÇÃO. ENTREVISTA. PREFEITO. RÁDIO. DECLARAÇÃO DE VOTO. IMPROCEDÊNCIA DA ACUSAÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nem toda manifestação político-eleitoral, na data da eleição, é vedada pelo art. 39, § 5º, da Lei nº 9.504/97, o qual, por...
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Teoria e Prática da ARCISU - Ação de Reclamação por Captação Irregular de Sufrágio
Manual de prática eleitoral 807 ... Capítulo 13 ... Teoria e ... 2.1 A distinção entre “boca de urna” e captação de sufrágio ... 1) A ... geralmente só era punido nas sanções do crime previsto no art. 299 do Código Eleitoral, mas a ...
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Acórdão nº 12207 de Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, 23 de Julio de 2015
... Crime de boca de urna. Eleições de 2014. Sentença ...
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Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997
... seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, conforme o disposto em lei, e tenha, até a data ... e na televisão e ter seu nome mantido na urna eletrônica enquanto estiver sob essa condição, ... ção de pesquisa fraudulenta constitui crime, punível com detenção de seis meses a um ano e ... ção de eleitor ou a propaganda de boca de urna; (Redação dada pela Lei n. 11.300, de ...
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Crimes eleitorais
A singularidade do direito eleitoral constitui uma característica que leva a uma ... é possível a previsão de crime ou pena em Resolução do Tribunal Superior ... cidadãos que atuam como técnicos de urna ou de apoio para fins de transporte de urnas e ... 5 - Boca de Urna - art. 39, § 5º, II e III, Lei 9.504/97 ...
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Acórdão Nº 0000710-67.2013.8.02.0055 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 22-03-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E A IMAGEM. ABORDAGEM POLICIAL. CONDUÇÃO À DELEGACIA DE POLÍCIA EM RAZÃO DE SUPOSTO COMETIMENTO DE ILÍCITO ELEITORAL DE CAPACITAÇÃO DE VOTO PELO AUTOR/APELANTE NO DIA DAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS. DECLARAÇÃO, EX OFFICIO, DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE QUE DEVE SER APURADA...
... ILÍCITO ELEITORAL DE CAPACITAÇÃO DE VOTO PELO ... AUTOR/APELANTE ... caracterizador do crime de capacitação de voto. Sustenta, ainda, que ... de crime eleitoral "propaganda de boca de urna – Art. 39 da Lei 9.504/97" (fl. 09) - ... -
Anexo A - Recomedações, avisos, requerimentos, etc.
... RECOMENDAÇÃO-PROMOTORIA ELEITORAL Nº 007/2018 ... O Ministério Público do Estado ... Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena é de seis meses a um ano de ... , caracterizando-se assim a chamada “boca ... caracterizando-se assim a chamada “boca de urna ...