boca urna crime eleitoral
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Acórdão nº 12207 de Tribunal Superior Eleitoral, 27 de Septiembre de 2016
... AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PENAL. CRIME DE BOCA DE URNA. CONFIGURAÇÃO. IMPUGNAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0000005-37.2019.6.19.0125 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, 17-05-2022
... CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE PROPAGANDA ELEITORAL DE BOCA DE URNA. ART. 39, ...
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Acórdão nº 31365 de Tribunal Regional Eleitoral de Pará, 5 de Noviembre de 2020
... INCIDNCIA. CRIME ELEITORAL. CONDENAO. PENA RESTRITIVA DE DIREITO ... condenada por crime eleitoral (boca de urna e corrupo de menores) e est inelegvel ...
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Decisão da Presidência nº 4482 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2009
... eleitorais fazendo verdadeira propaganda boca de urna e pedindo voto em pleno dia das ... A Representação foi autuada como Notícia-Crime e remetida ao Supremo Tribunal Federal, tendo em ... 132 e 140 do Código Eleitoral, os candidatos podem visitar as seções ...
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Decisão da Presidência nº 4608 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Agosto de 2009
... que objetiva investigar suposta prática de crime eleitoral perpetrado pelo Deputado Estadual ... a suposta prática do crime de boa de urna", previsto no art. 39, § 5º, inciso II, da Lei n\xC2" ... ajuizamento de ação penal pelo crime de boca de urna ... Assim, não havendo sequer indícios ...
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Decisão monocrática Nº 0600101-25.2021.6.08.0000 de Tribunal Superior Eleitoral
... de R$ 954,00 em virtude da prática do crime de boca de urna (art. 39, § 5º, II da Lei ...
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Acórdão nº 27556 de Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, 22 de Septiembre de 2016
... Registro deferido ... Crime eleitoral. Boca de urna. Condenação. Art. 39, ...
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Acórdão nº 54542 de Tribunal Superior Eleitoral, 23 de Agosto de 2016
... vai votar e bem disfarçado ainda, porque boca de ... urna é perigoso, é crime [ ... ]. Se ...
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Acórdão Nº 0600006-87.2021.6.26.0163 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 23-05-2022
... Improcedência, ação penal, crime, boca de urna, divulgação, propaganda ...
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Acórdão nº 59827 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 26 de Octubre de 2017
... SENTENA DE IMPROCEDNCIA. PROPAGANDA DE BOCA DE URNA. CARACTERIZAO, EM TESE, DE CRIME ...
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Pós-pandemia ‘vamos precisar da cultura’
... Eu apoio.eleio Boca de urna eletrnicaO Tribunal Regional Eleitoral do ... em breve, se a atriz Camila Pitanga cometeu crime ao declarar pelo Instagram, no dia do 1 turno da ...
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Decisão Monocrática nº 12896 de Tribunal Superior Eleitoral, 1 de Agosto de 2014
... Daniel Borges Jnior, com fundamento no crime ... previsto no art. 39, 5, ... Propaganda de boca ... de urna. Arregimentao de ...
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Crimes eleitorais e processo penal eleitoral
... a jurisprudência, pode caracterizar o crime do art. 289 do Código Eleitoral, já que a ... Min. Admar Gonzaga) ... 11. Boca de urna: art. 39, § 5º, da Lei n. 9.504/97 ...
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Decisão Monocrática nº 4473 de Tribunal Superior Eleitoral, 14 de Marzo de 2017
... no caso, a prtica de boca de urna (art. 39, 5, inciso II). - Afronta aos ... , que no confirma sequer a materialidade do crime de corrupo ... eleitoral, ...
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Sobe para 55 o número de candidatos presos por crime eleitoral
Sobe para 55 o número de candidatos presos por crime eleitoral
... O crime eleitoral que mais levou candidatos priso a boca de urna, que resultou na deteno de 22 pessoas. Pelo mesmo motivo, 310 ... -
Decisão da Presidência nº 2565 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Septiembre de 2007
... érito instaurado 'para apurar possível crime eleitoral (compra de votos) cometido pelo atual ... como possível cometimento de propaganda de boca de urna, crime previsto no art. 39, § 5º, II, ...
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Decisão monocrática Nº 0601620-33.2022.6.14.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Pará, 30-09-2022
... do Cadastro Eleitoral; 3) Existência de crime eleitoral – Cod.: ASE 337 Motivo Crime: 7 ... condenada por crime eleitoral (boca de urna e corrupção de menores) e está ...
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Acórdão nº 79851 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, 30 de Agosto de 2017
... ELEIÇÕES 2016. ALEGAÇÃO DE BOCA DE URNA, ABUSO DE PODER ECONÔMICO E CAPTAÇÃO ... suposta e até possível realização de crime de boca de urna, cuja análise, além de não ser ...
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Direito Eleitoral
... eleitoral, e seu nome poderá ser mantido na urna eletrônica, ficando a validade dos votos a ele ... arregimentação de eleitor ou propaganda de boca" de urna ... (D) a publicação de novos conte\xC3" ... carreata no dia das eleições, constituem crime, nos termos do art. 39, §5º, I, Lei das ...
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Decisão monocrática Nº 0600269-63.2022.6.09.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Goiás, 19-05-2022
... Lei 9.504/97 (arregimentação de eleitor ou boca de urna) e no art. 299 do Código Eleitoral ... praticadas por Nelber não caracterizarem crime em consonância com nosso ordenamento jurídico, ...
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Acórdão Nº 0600036-36.2021.6.26.0224 de Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo, 03-08-2023
... ELEIÇÕES DE 2020. BOCA DE URNA. ART. 39, § 5º, INCISO II DA LEI Nº ... Condenação, crime eleitoral, boca-de-urna; comprovação, autoria, ...
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Propaganda Eleitoral
... judicial, seu descumprimento caracteriza o crime de desobediência do art. 347 do Código ... eleição, além de constituir crime de “boca de urna” punível com detenção de 6 meses a 1 ...
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Acordão nº 2056 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 21 de Enero de 2010
... EMENTA RECURSO CR1MINAL CRIME DE ARREGIMENTA??O OU BOCA DE URNA NO DIA DA ...
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Decisão monocrática Nº 0000045-41.2019.6.14.0098 de Tribunal Regional Eleitoral do Pará, 19-08-2022
... a Ação Penal por alegada prática do crime previsto no art. 39, § 5º, II, da Lei nº /97 (Boca de Urna) nas eleições de 2018, conforme ...
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Acórdão nº 0000001 de Tribunal Regional Eleitoral de Goías, 1 de Febrero de 2018
RECURSO CRIMINAL - Coação Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção - PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
Ementa: RECURSO CRIMINAL. CRIME ELEITORAL. BOCA DE URNA. art. 39, 5, INCISO II, ...