boca urna crime eleitoral
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Anexo A - Recomedações, avisos, requerimentos, etc.
... RECOMENDAÇÃO-PROMOTORIA ELEITORAL Nº 007/2018 ... O Ministério Público do Estado ... Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena é de seis meses a um ano de ... , caracterizando-se assim a chamada “boca ... caracterizando-se assim a chamada “boca de urna ...
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Acordão nº 9417 do Tribunal Superior Eleitoral, de 01 de Diciembre de 1992
... 7.664/88, art. 33): `boca de urna" ... A coerção é elemento essencial ... à caracterização do crime previsto no art. 33 da Lei riQ 7.664/88 ... A ...
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Magistratura TJSC 2019
... IV. Constitui crime impossível a prática de conduta delituosa ... deferido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) possam receber dinheiro proveniente de ... arregimentação de eleitor ou a propaganda boca de urna. E: Correta. Trata-se de disposição ...
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Acordão nº 474 do Tribunal Superior Eleitoral, de 20 de Noviembre de 2003
... Corpus - Trancamento da ação penal - Crime - Art. 39, § 5~, II, da Lei n9 9.504/97 - ... de propaganda política no dia da eleição Boca-de-urna - Inexistência- Atipicidade ... 1. A ...
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Marcus Alexandre e Tião Bocalom lideram disputa em Rio Branco
... As informaes so do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Ainda de acordo com a parcial, 1% dos ... aos agentes da Polcia Militar para evitar o crime eleitoral de boca de urna ... Os dois favoritos ...
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Com 70% dos votos, Rosinha é reeleita em Campos
MP representa contra Anthony Garotinho por boca de urna ... Luiz Gustavo Schmitt ... uma liminar no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), concedida pelo ministro Marco Aurlio ... um candidato a vereador aliado, configura o crime ... - Este comportamento contraria a lei ...
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O dia da Eleição
Este é o ápice do processo eleitoral. Neste momento tudo deve estar pronto para que o ... de sentença criminal condenatória por crime inafiançável – Observe que neste caso não se ... , o material remetido pelo Juiz Eleitoral e a urna, bem como se estão presentes os fiscais dos ... ção de eleitor ou a propaganda de boca de urna; ... d) A divulgação de qualquer ...
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Decisões Monocráticas nº 169536 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Noviembre de 2019
... órdão proferido pelo Tribunal Superior Eleitoral nos autos do HC 0600265-17/RJ, de relatoria do ... ção a todos os denunciados, referente ao crime tipificado no art. 299 do Código Eleitoral ... PROPAGANDA DE BOCA DE URNA ... ATIPICIDADE ... AUSÊNCIA DE JUSTA ...
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Acórdão nº 1544 de Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, 19 de Febrero de 2014
... Assunto: HABEAS CORPUS - AÇÃO PENAL - CRIME ELEITORAL - CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO - CA DE URNA - PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR - PEDIDO DE ...
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Decisão monocrática Nº 198663 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... autoridade coatora o Tribunal Superior Eleitoral, que denegou a ordem no HC nº ... ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL. BOCA DE URNA. ART. 39, § 5º, II, DA LEI 9.504/97 ... , quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo ...
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Aspectos práticos dos dias que antecedem as eleições
Manual de prática eleitoral 1327 ... Capítulo 21 ... Aspectos práticos ... çar o exercício do sufrágio constitui crime eleitoral com pena de detenção até 6 (seis) ... ção de eleitor ou a propaganda de boca" de urna; ... III - a divulgação de qualquer esp\xC3" ...
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Acordão nº 2043 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 02 de Junio de 2009
Recurso Criminal - Sentença Que Condena Eleitor Pela Prática do Crime de Propaganda de Boca de Urna no Dia do Pleito - Autoria e Materialidade Delitiva Comprovadas - Recurso Parcialmente Provido Tão-Somente para Reduzir a Pena Ao Mínimo Legal, Convertendo-a em Pena de Prestação de Serviços À Comunidade, Única Modalidade de Pena Alternativa Prescrita Pelo Tipo Legal.
... ?A QUE CONDENA ELEiTOR PELA PRATiCA DO CRIME DE PROPAGANDA DE BOCA DE URNA NO DIA DO PLEITO - ... -
Decisões Monocráticas nº 8665 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Febrero de 2020
... Lins dos Santos pela suposta prática do crime previsto no art. 350 do Código Eleitoral ... E ... PROPAGANDA DE BOCA DE URNA ... ATIPICIDADE ... AUSÊNCIA DE JUSTA ...
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Decisão da Presidência nº 8665 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Febrero de 2020
... Lins dos Santos pela suposta prática do crime previsto no art. 350 do Código Eleitoral ... E ... PROPAGANDA DE BOCA DE URNA ... ATIPICIDADE ... AUSÊNCIA DE JUSTA ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0013023-34.2014.8.19.0061 (Criminal), 28-06-2022
APELAÇÃO. "Operação Mandrake" realizada pelo GAECO (Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado) do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. 1) artigos 33, caput, dez vezes, e 35, ambos c/c 40, III, IV e VI, todos da Lei 11.343/06, nos moldes da Lei 8.072/90; e 333, caput, seis vezes, do Código Penal, tudo na forma dos artigos 62, I, e 69, ambos desse último diploma legal (João
... (Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime ... Organizado) do Ministério Público do Estado ... Boca Murcha", o "Boquinha". Estafanv ... nega e diz ... CRIME DE CORRUPÇÃO ELEITORAL. ALEGAÇÃO DE ... CARÊNCIA DA TRANSCRIÇÃO ... uma bala de Fuzil e urna maconha dentro da mochila ... do Da Lua ... Com ... -
Acordão nº 605 do Tribunal Superior Eleitoral, de 13 de Agosto de 2009
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A rediscussão de matéria já decidida não se enquadra no cabimento dos embargos declaratórios (artigo 535 do Código de Processo Civil). 2. Embargos rejeitados.
... 222-226, assim ementado: "HABEAS CORPUS. CRIME ELEITORAL CONEXO A COMUM (ART. 364 DO CÓDIGO ITORAL). 'BOCA DE URNA' (ART 39, § 5o, II, DA LEI N° ... -
Acordão nº 605 do Tribunal Superior Eleitoral, de 13 de Agosto de 2009
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. A rediscussão de matéria já decidida não se enquadra no cabimento dos embargos declaratórios (artigo 535 do Código de Processo Civil). 2. Embargos rejeitados.
... 222-226, assim ementado: "HABEAS CORPUS. CRIME ELEITORAL CONEXO A COMUM (ART. 364 DO CÃDIGO LEITORAL). 'BOCA DE URNA' (ART 39, § 5o, II, DA LEI N° ... -
Acórdãos nº 0004391-59.2007.8.26.0452 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 3 de Diciembre de 2013
... ÇÃO DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA Crime de competência DA Justiça Federal pois ... de imputação de crime eleitoral Declaração de incompetência ... Código Eleitoral e do crime de “boca de urna” tipificado no artigo 39, §5º, ...
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Representação por Captação Ilícita de Sufrágio (Art. 41-A da Lei nº 9.504/97)
... um grande avanço para o Direito Eleitoral no combate aos ilícitos eleitorais ... É ... 299 do Código Eleitoral (crime de corrupção eleitoral), a ser apurado em ... boca de urna” (art. 39, § 5º, do CE), cujas ...
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Acordão nº 893 do Tribunal Superior Eleitoral, de 06 de Septiembre de 2005
RECURSO ORDINÁRIO. ELEIÇÃO 2004. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. ABUSO E CAPTAÇÃO ILEGAL DE SUFRÁGIO. NÃO DEMONSTRADA A ILICITUDE. NEGADO PROVIMENTO.
... boca-de-urna e na reunião de aproximadamente cem ... urna" é prática vedada e tipificada como crime pela legislação eleitoral e, em havendo a ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Caso se configure o crime de falso testemunho, o magistrado tem o poder de ... ”, ou de haver realizado uma cirurgia na boca. Em tais situações, o seu compare-cimento à ... do documento particular envolve, apenas, urna presunção de veracidade, do que decorre a ... Tribunal Militar, do Tribunal Superior Eleitoral, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal ...
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Decisão monocrática Nº 0600819-45.2020.6.26.0359 de Tribunal Superior Eleitoral
... PRÁTICA DE DERRAMAMENTO DE SANTINHOS E DE BOCA DE URNA NO DIA DAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2020 ... e do material no momento da prática do crime, ou sua perfeita identificação posterior, não ...
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Acordão nº 32307 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 12 de Marzo de 2009
Recurso Cível - Representação Visando À Apuração de Crime de Arregimentação de Eleitores e "Boca de Urna" no Dia do Pleito - Ilegitimidade Ativa da Coligação, uma Vez Que as Ações Penais na Justiça Eleitoral São de Natureza Pública Incondicionada - Manutenção da Sentença Que Extinguiu o Feito, sem Resolução de Mérito - Recurso Desprovido.
... C?VEL - REPRESENTA??O ViSANDO A APURA?AO DE CRIME DE ARREGIMENTA??O DE ELEITORES E 'BOCA DE URNA' ... -
Justiça Eleitoral registra 150 candidatos e mil eleitores presos até as 16h
Justiça Eleitoral registra 150 candidatos presos neste domingo
... A principal causa ainda é a boca de urna, que resultou em 114 prisões até o ... , há 2 mil ocorrências de flagrante de crime eleitoral. Metade deles foi presa. E a maioria ... -
Dirceu vota escondido; e seu filho, Zeca, é preso por boca de urna
... Segundo informaes de membros da seo eleitoral do ex-ministro, ele teria conseguido uma autorizao da Justia para entrar ... Dirceu foi preso em Campo Mouro, no Oeste paranaense, acusado de crime eleitoral, por fazer boca de urna em frente a um local de votao. A denncia ...