boletim juridico
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Acórdão Nº 0803633-91.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 14-11-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO POR EX FUNCIONÁRIO SEM PODERES DE REPRESENTAÇÃO. FATO REPORTADO EM BOLETIM DE OCORRÊNCIA. CONDIÇÃO DE FUNCIONÁRIO E USO DE E-MAIL INSTITUCIONAL QUE NÃO SÃO HÁBEIS A CONSTITUIR OBRIGAÇÃO À PESSOA JURÍDICA QUANDO NÃO DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO NESSE SENTIDO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA...
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA ... DE DÉBITO. NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO POR EX FUNCIONÁRIO ... SEM PODERES DE REPRESENTAÇÃO. FATO ORTADO EM BOLETIM ... DE OCORRÊNCIA. CONDIÇÃO DE FUNCIONÁRIO E USO DE E-MAIL ... -
TJ-SP passa a oferecer boletim informativo de notícias
TJ-SP aumenta transparência com lançamento de boletim informativo de notícias
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Acórdão Nº 0001988-25.2018.8.16.0060 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 08-08-2022
... – PROCESSO EM ANDAMENTO – ATO JURÍDICO PERFEITO - PRECEDENTES ... DAS CORTES SUPERIORES – ADEMAIS, BOLETIM DE ...
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Acórdão Nº 5037313-32.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 03-02-2022
... motivos 22 e 35, em momento algum a parte agravante trouxe um boletim de ocorrncia, uma comunicao ao Banco de furto de crtulas, de falsificao de ...
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Acórdão Nº 0072145-67.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 14-08-2023
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE ... DE NEGÓCIO JURÍDICO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO LIMINAR DE ... REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BOLETIM ...
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Projeto de lei em Goiás inclui orientação sexual em BO
Projeto de lei em Goiás inclui orientação sexual em boletim de ocorrência
... Mais do que um novo modelo de boletim de ocorrncia, ser necessria uma capacitao dos serventurios das delegacias ... -
Acórdão Nº 5012626-91.2020.8.24.0075 do Primeira Turma Recursal, 11-08-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. PERTURBAÇÃO DE SOSSEGO. ART. 42, I, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. CONDENAÇÃO NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVA DA DEFESA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO PENAL. INFRAÇÃO QUE TEM COMO BEM JURÍDICO TUTELADO A COLETIVIDADE. DIREITO DE VIZINHANÇA. PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. SUBSTRATO PROBATÓRIO SUFICIENTE. BOLETIM DE OCORRÊNCIA, PROVA TESTEMUNHAL DOS...
... PRINCPIO DA SUBSIDIARIEDADE.SUBSTRATO PROBATRIO SUFICIENTE. BOLETIM DE OCORRNCIA, PROVA TESTEMUNHAL DOSVIZINHOS E DO POLICIAL MILITAR QUE ... -
Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (P.G.F.N.) é o órgão jurídico do Ministério da Fazenda, diretamente subordinado ao Ministro de Estado, ... XVI - Promover: ... a) a publicação do Boletim da P. G. F. N. e anualmente, de pareceres selecionados emitidos, pela ...
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Acórdão Nº 5006447-73.2020.8.24.0033 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-06-2022
COBRANÇA DE CHEQUES PRESCRITOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DO RÉU. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COBRANÇA NOS PRAZOS DE SEIS MESES (EXECUÇÃO) E DOIS ANOS (AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO) QUE NÃO IMPEDE O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE COBRANÇA NO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DA CAUSA DEBENDI. ACOLHIMENTO. TÍTULO
... CONTRATO DE PRESTAO DE SERVIO E BOLETIM DE OCORRNCIA QUE DEMONSTRAM A LEGITIMIDADE DA SUSTAO DOS CHEQUES ... -
Decisão Monocrática Nº 4016842-33.2018.8.24.0900 do Segunda Câmara de Direito Civil, 18-02-2019
... demostrado a posse inequívoca do requerente pelo histórico jurídico listado. De outro modo, o Boletim de ocorrência não é a única prova ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-41900-51.2007.5.02.0255 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... A dispensa por justa causa, por si só, não é motivo jurídico suficiente que viabilize o pleito de indenização por danos morais, uma ... de furto na empresa -, além dos desdobramentos dos fatos - boletim de ocorrência à autoridade policial, divulgação dos fatos na imprensa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-235600-43.2005.5.02.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Octubre de 2012
... 1) INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MERO REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA NOTICIANDO FURTO SEM IMPUTAÇÃO DO FATO AO TRABALHADOR ... , do ponto de vista processual, como se alterar o enquadramento jurídico feito pelo acórdão recorrido (Súmula 126). Agravo de instrumento ...
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O marco temporal e demarcação de terras indígenas no Brasil
O presente trabalho propõe-se a compreender o regime jurídico da demarcação de terras indígenas no Brasil. O artigo analisa o contexto histórico e jurisdicional de demarcação das terras indígenas como passo necessário para a compreensão do denominado Marco Temporal da Ocupação. O ponto de partida da presente pesquisa é fundado em uma leitura constitucional das normas jurídicas que regem a tutela...
... O presente trabalho propõe-se a compreender o regime jurídico da demarcação de terras indígenas no Brasil. O artigo analisa o ... Boletim ... -
Acórdão Nº 0012589-37.2019.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 06-06-2022
... NÃO ACOLHIMENTO. 1 ... PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ENTRE AS ... PARTES. COAÇÃO MORAL E ESTADO DE PERIGO NÃO URADOS ... BOLETIM DE OCORRÊNCIA REGISTRADO 04 MESES APÓS A ASSINATURA DO ... CONTRATO ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... ência social, inclusive aquele que sofreu alteração de regime jurídico, fica impedido de filiar-se na qualidade de segurado facultativo, exceto ... deve ser dado mediante publicação no Diário Oficial da União, boletim de serviço ou outro órgão de divulgação oficialmente reconhecido, ou ...
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Acórdão Nº 0003401-81.1997.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 19-09-2019
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CRUZAMENTO EM SINAL VERMELHO. CULPA EXCLUSIVA DO APELADO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO CAPAZ DE ELIDIR O DOCUMENTO POLICIAL SOMADO À PROVA TESTEMUNHAL. PROVAS QUE CORROBORAM COM A NARRATIVA DA EXORDIAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DE REGRESSO. GARANTIA PREVISTA PELO PRÓPRIO ORNAMENTO JURÍDICO....
... CRUZAMENTO EM SINAL VERMELHO. CULPA EXCLUSIVA ... DO APELADO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA EM ... CONTRÁRIO CAPAZ DE ELIDIR O ... GARANTIA PREVISTA PELO PRÓPRIO ... ORNAMENTO JURÍDICO. DIREITO ESTE QUE DEVE SER EXERCIDO EM ... AÇÃO AUTÔNOMA. RECURSO ... -
Acórdão Nº 0316826-05.2016.8.24.0008 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-03-2022
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS - COMUNICAÇÃO DE VENDA DE VEÍCULO NÃO RECONHECIDA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO AUTORA - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - SILÊNCIO NA FASE DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - JUIZ DESTINATÁRIO DAS PROVAS - MÉRITO - INDÍCIO DA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - AUTORA QUE SE APRESENTA COMO PROPRIETÁRIA...
... PROPRIETRIA DO VECULO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL AO REGISTRAR BOLETIM DE OCORRNCIA- DECLARAO PARTICULARDE DESISTNCIA DA TRANSFERNCIA FIRMADA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-168500-81.2009.5.03.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. A regra geral do ordenamento jurídico, no tocante à responsabilidade civil do autor do dano, mantém-se com a ... Tais informações também constam no boletim de ocorrência e em relatório médico realizado pela seguradora da ...
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A sociedade de risco e o Direito Penal do Risco: contextualização da tutela jurídico-penal (ambiental) na contemporaneidade
... Ofensividade e crimes omissivos próprios (contributo à compreensão do crime como ofensa ao bem jurídico ) ... Boletim da Faculdade de Direito de Coimbra. Coimbra: Coimbra Editora, 2005, pp.387 e ss ; e do mesmo autor. Ofensividade e ilícito penal ambiental ...
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Acórdão nº 1004638-52.2018.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 10-05-2021
PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO – ARGUIÇÃO DE FRAUDE NA CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA INDIVIDUAL – PERDA DE DOCUMENTOS PESSOAIS NOTICIADA EM BOLETIM DE OCORRÊNCIA PRETÉRICO À DATA DAQUELA CONSTITUIÇÃO – PRESENÇA DE FORTES INDÍCIOS DO DIREITO ALEGADO E DO PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL, INCLUSIVE A TERCEIROS – TUTELA ANTECIPATÓRIA DEFERIDA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃ
... CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO – ARGUIÇÃO DE FRAUDE NA CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA INDIVIDUAL – PERDA DE DOCUMENTOS PESSOAIS NOTICIADA EM BOLETIM DE OCORRÊNCIA PRETÉRICO À DATA DAQUELA CONSTITUIÇÃO – PRESENÇA DE ... -
Acórdão nº 52053436320218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 04-05-2022
... àquela Relatora, ocorreu em razão de substituição, conforme Boletim 200/2020 - DMAG (evento 2 dos autos da apelação) ... E, nessas ... Não é lógico, nem jurídico que quem restou vencido na ação de segurança acabe recebendo o ...
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Acórdãos nº 1001559-59.2016.8.26.0601 de 33ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2017
... Responsabilidade extracontratual Regime jurídico subjetivo Sem demonstração da culpa do condutor do veículo requerido Boletim de Ocorrência Dinâmica do acidente Documento ...
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Acórdão Nº 0000663-24.2019.8.16.0078 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 28-06-2022
... SIGNATÁRIO E QUE POSSUEM SUPRALEGAL EM NOSSO ... ORDENAMENTO JURÍDICO. MÉRITO. ACUSAÇÃO DE QUE O AGENTE, NA ... CONDIÇÃO DE PREFEITO, FEZ IRCULAR BOLETIM INFORMATIVO NO ... MUNICÍPIO COM A FINALIDADE DE PROMOÇÃO PESSOAL ...
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Instituto do indigenato e o Artigo 231 da Constituição Federal: considerações sobre o Marco Temporal no julgamento do recurso extraordinário nº 1017365 (repercussão geral, tema 1031) no Supremo Tribunal Federal
O presente artigo explana como o tema marco temporal sobre terras indígenas voltou novamente à discussão após sua afetação como repercussão geral no Recurso Extraordinário nº 1017365 (Tema 1031) no Supremo Tribunal Federal, que tem como relator o Ministro Edson Fachin. Por meio do referido estudo demonstrar-se-á que o constituinte originário, por meio da Assembleia Constituinte de 1987, ao...
... central do recurso afetado se trata da definição do estatuto jurídico-constitucional das relações de posse das áreas de tradicional ... Boletim ... -
Acórdãos nº 1063023-45.2017.8.26.0053 de 13ª Câmara de Direito Público, 13 de Marzo de 2019
... Ausência de investigações, boletim de ocorrência ou decisão judicial que reconheça a inexistência do negócio jurídico. Hipótese na qual a autora juntou apenas uma declaração ...