bonificação icms
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Decisão monocrática de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0061934-90.2019.8.19.0000 (Cível), 25-10-2019
MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO E ORIGINÁRIO. ICMS. MERCADORIAS FORNECIDAS EM BONIFICAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE INDICADA COMO COATORA, NO CASO, SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO NA PRESENTE HIPÓTESE EIS QUE A RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO, COM A INSERÇÃO DO RESPONSÁVEL PELA PRÁTICA DOS ATOS CONCRETOS...
... MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO E ... ORIGINÁRIO. ICMS. MERCADORIAS FORNECIDAS EM ... BONIFICAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ... -
Acórdão Nº 0802287-16.2012.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Público, 02-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE TÃO SOMENTE EXCLUIU A INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE OS PRODUTOS REMETIDOS EM BONIFICAÇÃO. INSURGÊNCIA QUANTO AO PONTO. TESE VINCULANTE SOBRE O TEMA 144/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO TRIBUTÁRIA NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE TAL BONIFICAÇÃO ESTEJA VINCULADA ÀS OPERAÇÕES DE VENDAS EFETIVAMENTE...
... têxteis personalizados, o que não constitui fato gerador de ICMS"; que \"os encargos financeiros cobrados sobre as vendas efetuadas a prazo n\xC3" ... que não há incidência tributária sobre produtos dados em bonificação; que a multa aplicada em 50% (cinquenta por cento) é excessiva e tem ... -
Acórdão nº 1.0702.14.092335-1/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
Apelação - Mandado de segurança - Tributário - Circulação de mercadorias - Desconto incondicionado - Mercadoria entregue em bonificação - Regime de substituição tributária - ICMS-ST - Base de cálculo - Integração - Precedentes do STJ - Recurso ao qual se nega provimento.1. Em regra, nos termos do Enunciado 457 da Súmula do STJ "Os descontos incondicionais nas operações mercantis não se incluem na
... tributria que obrigue a apelante a incluir na base de clculo do ICMS os valores correspondentes s bonificaes comumente concedidas a seus ... -
Acórdão Nº 5024741-20.2021.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Público, 27-02-2024
... Santa Catarina.A agravante argumenta que ao condicionar isenção do ICMS sobre mercadorias dadas em bonificação à comprovação por nota fiscal ...
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Acórdão nº 1.0000.19.059422-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRELIMINAR DE VÍCIO EXTRA PETITA - CARACTERIZAÇÃO - SENTENÇA CASSADA - JULGAMENTO POR ESTE TRIBUNAL - ART. 1.013, §3º, INCISO II DO CPC - CABIMENTO - ICMS - INCIDÊNCIA SOBRE BONIFICAÇÃO - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM SEDE DE REPETITIVO - CARÁTER INCONDICIONAL - ART. 13, §1º, II, ALÍNEA "A" DA LEI COMPLEMENTAR nº 87/96 -...
... , tendo em vista que no se discute nos presentes autos a incidncia de ICMS nas operaes com brinde. Registra que a discusso cinge-se anlise do dever ... -
Acordao N° 1643545 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-11-2022
Apelação. Direito tributário. Icms. Bonificação. Não incidência. Tema 144 dos recursos repetitivos. Aplicabilidade. Recolhimento. Regime próprio. Inaplicabilidade. Substituição tributária. 1. ?a jurisprudência desta corte superior é pacífica no sentido de que o valor das mercadorias dadas a título de bonificação não integra a base de cálculo do icms. " (recurso repetitivo. Resp 1. 111. 156/sp,...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. BONIFICAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. TEMA 144 ... DOS RECURSOS REPETITIVOS ... -
Acórdão nº 366248 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
Agravo regimental no recurso extraordinário. ICMS. Mercadorias em bonificação. Pretensão fazendária de incluir na base imponível da operação mercadorias oferecidas como bônus. Controvérsia solucionada pelo Superior Tribunal de Justiça à luz da Lei Complementar nº 87/ Matéria que não encontra ressonância constitucional. Precedentes. 1. O entendimento que prevaleceu no âmbito do Superior Tribunal...
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Acórdão nº 1.0000.16.092273-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ICMS - MERCADORIAS ENTREGUES A TÍTULO DE BONIFICAÇÃO - DESCONTOS INCONDICIONAIS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - BENEFÍCIO QUE ATINGE O CONSUMIDOR FINAL - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPOSTO DEVIDO - PRECEDENTES DO STJ - DECISÃO MANTIDA: 1. Nos termos da súmula 457 do STJ, os descontos incondicionais nas operações mercantis...
... fiscal referente ao imposto sobre circulao de mercadorias e servios - ICMS. O agravante alega que no caso das mercadorias entregues em ... -
Acórdão nº 2007/0114311-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL. TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO COMPROVADA. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA "PARA FRENTE". DESCONTO INCONDICIONAL. BASE DE ... A Segunda Turma fixou o entendimento de que o desconto ou a bonificação concedidos pelo substituto ao substituído tributário não são ...
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Acórdão Nº 0722813-82.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 16-11-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. MERCADORIAS DADAS ... EM BONIFICAÇÃO. EQUIPARAÇÃO A DESCONTOS ...
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Acórdão nº 1.0000.22.013149-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. ICMS. MERCADORIA EM BONIFICAÇÃO. A concessão da medida liminar, em ação de mandado de segurança, pressupõe a relevância da fundamentação, aliada à ineficácia da medida, caso somente ao final deferida (art. 7.º, III, Lei nº 12.016/09). Hipótese em que não incide ICMS sobre as operações de mercadorias enviadas em bonificação,...
... de Governador Valadares, pretendendo suspender a exigibilidade do ICMS incidente sobre remessas em bonificaes e descontos. Em suas razes ... -
Acórdão Nº 0600689-86.2014.8.24.0025 do Quinta Câmara de Direito Público, 16-05-2023
... contra o Estado de Santa Catarina para declarar a não incidência de ICMS sobre mercadorias dadas em bonificação, permitindo-se a compensação ou ...
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Acórdão nº 739580 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. MERCADORIAS DADAS EM BONIFICAÇÃO. EXCLUSÃO BASE DE CÁLCULO. ART. 38 DO RICMS/SP. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO DO ARQUÉTIPO CONSTITUCIONAL DO ICMS. QUESTÃO NÃO PREQUESTIONADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA STF INAPTIDÃO DO PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO OU FICTO PARA ENSEJAR O CONHECIMENTO DO APELO EXTREMO. INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA STF 356. A decisão agravada está em...
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Acórdãos nº 0019492-66.2010.8.26.0506 de 10ª Câmara de Direito Público, 28 de Noviembre de 2016
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. ICMS. MERCADORIAS DADAS EM BONIFICAÇÃO. PRETENDIDA EXCLUSÃO ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0100118-30.2010.8.19.0001 (Criminal), 19-02-2020
Apelação Cível. Direito Tributário. ICMS sobre bonificações em mercadorias. Empresa autora que pretende o reconhecimento da ilegalidade da cobrança de ICMS sobre mercadorias concedidas a título de bonificação, seja para o recolhimento de ICMS-Próprio, seja o ICMS-ST, tanto em relação a estabelecimentos já existentes quanto aos que vierem a ser abertos no Estado do Rio de Janeiro. Sentença...
... Apelação Cível. Direito Tributário. ICMS sobre ... bonificações em mercadorias ... Empresa autora que pretende o ... concedidas a título de bonificação, seja para o ... recolhimento de ICMS-Próprio, seja o ICMS-ST, tanto ... -
Acórdão Nº 0125333-68.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 04-09-2023
APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE MERCADORIAS ENVIADAS EM BONIFICAÇÃO (DESCONTO INCONDICIONAL). PRELIMINAR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO CARÁTER INCONDICIONAL DE TAL SAÍDA. QUESTÃO CONTROVERTIDA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM A VIA ELEITA.
... MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO INCIDÊNCIA DO ... ICMS SOBRE MERCADORIAS ENVIADAS EM ... BONIFICAÇÃO ... INCONDICIONAL) ... -
Acórdão Nº 0600306-69.2014.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Público, 26-07-2022
... nas operaes mercantis no se incluem na base de clculo do ICMS".Na ocasio, a fim de sanar qualquer dvida, constou ainda anotao expressa ...
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Processo nº 0012828-96.2018.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 10 de Mayo de 2018
... DIREITO TRIBUTÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS ... SOBRE AS VENDAS REALIZADAS EM BONIFICAÇÃO. ...
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Acórdão Nº 5013906-93.2019.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 04-10-2022
... Catarina, objetivando o reconhecimento do direitode no incidncia do ICMS nas sadas de mercadorias dadas a ttulo de bonificao, independentemente de ...
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Acórdão Nº 5016231-86.2019.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Público, 11-08-2022
... a sentena que concedeu parcialmente a segurana "para que no incida o ICMS sobre os produtos remetidos em bonificao de qualquer natureza registradas ...
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Acórdão nº 70085530277 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 14-04-2022
... MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. MERCADORIAS ENVIADAS EM BONIFICAÇÃO. COMPENSAÇÃO. TEMA Nº 118 DO ...
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Acórdão Nº 0318246-34.2015.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 12-07-2022
... como mercadorias.Sustenta que no h que se falar em incidncia de ICMS sobre as remessas em bonificao realizadas pelarecorrente, devendo ser ...
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Acórdão Nº 5008610-38.2019.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Público, 21-06-2022
... da Fazenda, que concedeu, em parte, a segurana para que no incida o ICMS sobre os produtos remetidos em bonificao de qualquer natureza registradas ...
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Acórdãos nº 0006534-62.2014.8.26.0650 de 5ª Câmara de Direito Público, 30 de Mayo de 2018
... ICMS MERCADORIAS CONCEDIDAS EM BONIFICAÇÃO INOCORRÊNCIA ...
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Acórdão Nº 0045646-72.2010.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 05-05-2022
... sadas de mercadorias com bonificaes, tendo recolhido, indevidamente,o ICMS tambm sobre a parcela bonificada", e que, muito embora a insurgncia havida ...