bonificacao substituicao tributaria
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Decisão monocrática Nº 1481507 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-03-2024
... tributária, como definido nos EREsp nº 715.255-MG, STJ, 1ª ...
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Acórdãos nº 0019492-66.2010.8.26.0506 de 10ª Câmara de Direito Público, 28 de Noviembre de 2016
... a pedido de compensação tributária. Vedação prevista no art. 16, §3º, ...
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Decisões Monocráticas nº 1200825 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Abril de 2019
... SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ... DESCONTO INCONDICIONAL ... BASE DE ...
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Decisão da Presidência nº 1200825 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Abril de 2019
... SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ... DESCONTO INCONDICIONAL ... BASE DE ...
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Decisão monocrática Nº 1479094 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-04-2024
... PRÓPRIO E REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA ... Ressalvou-se no julgamento do leading ...
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Decisão monocrática Nº 1399572 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2022
... TRIBUTÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA. PROVIMENTO GENÉRICO ...
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Decisão monocrática Nº 1479094 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2024
... PRÓPRIO E REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA ... Ressalvou-se no julgamento do leading ...
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Decisão monocrática Nº 1397153 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-08-2022
... ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO SOBRE PRODUTOS DADOS EM ...
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Decisão monocrática Nº 1409836 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-11-2022
... , em caso de substituição tributária". A bonificação concedida pelo substituto tribut\xC3" ...
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Acórdão Nº 0009324-67.2022.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 23-10-2023
... TRANSFERÊNCIA TRIBUTÁRIA SOBRE MERCADORIAS ENTREGUES A ... TÍTULO DE ...
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Acórdão Nº 1449705 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2024
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE DESCONTOS INCONDICIONAIS. BASE DE CÁLCULO DO ICMS-ST. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. In casu, a controvérsia acerca da incidência dos descontos...
... SUBSTITUIÇÃO ... TRIBUTÁRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF ... -
Acórdão Nº 0002712-07.2021.8.16.0098 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 09-11-2022
... RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE ...
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Decisão da Presidência nº 996760 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Septiembre de 2016
... Regime de substituição tributária ... Debate de âmbito infraconstitucional ...
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Decisão da Presidência nº 1171020 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2019
... À SISTEMÁTICA DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ... RECURSOS E REMESSA DESPROVIDOS ... A parte ...
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Acordão da , 05-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE RETIRADA DO FEITO DA PAUTA VIRTUAL DE JULGAMENTO NÃO APRECIADO. NULIDADE AFASTADA ANTE A AUSÊNCIA DE PREJUÃZO DA PARTE REQUERENTE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO.1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabÃveis quando há obscuridade,...
... inexistência de relação jurídico-tributária; (b) ... à aplicação, ou não, da regra ... -
Decisão da Presidência nº 1173976 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Noviembre de 2018
... inexistência de relação jurídico-tributária com fins prospectivos quanto ao fato jurídico ...
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Acórdão Nº 0892077-62.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 27-01-2020
... SUBSTITUIÇÃO ... TRIBUTÁRIA ... DESPROVIMENTO. SENTENÇA CONFIRMADA ... 1.O ...
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Acórdão Nº 1314552 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
... POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OFENSA ... REFLEXA. MATÉRIA ...
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Acordao N° 1330795 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021
Direito processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Rediscussão da matéria. Pré-questionamento. Acórdão mantido. 1 - ?omissão? é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - os embargos de declaração, mesmo que para a finalidade de pré-questionamento, devem lastrear-se nas hipóteses de vícios do julgado elencadas no...
... NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ... PROGRESSIVA (“PARA FRENTE”) ... -
Decisão monocrática Nº 1359627 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2021
... REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE A BASE DE CÁLCULO DO ICMS FOI ...
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Acórdãos nº 2197156-69.2017.8.26.0000 de 10ª Câmara de Direito Público, 30 de Octubre de 2017
... ência de relação jurídico-tributária. Suspensão da exigibilidade. Tutela de ...
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Decisão da Presidência nº 1055945 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 2017
... TRIBUTÁRIO ... SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ... COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA ...
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Decisão da Presidência nº 1023314 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Marzo de 2017
... INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA Operação de remessa de mercadorias em ...
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Acórdão Nº 1409836 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, II, XXXVI, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEGALIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. COMPREENSÃO...
... SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, ... II, XXXVI, ... - Acórdão Nº 0303369-32.2018.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Público, 22-03-2022