bonificacao substituicao tributaria
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Acórdão nº 1.0000.22.038302-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA MORATÓRIA - CARÁTER CONFISCATÓRIO - LIMITAÇÃO A 20% - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE MULTA - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.Conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal, a garantia constitucional do não confisco também se aplica às multas moratórias, que...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... e agilidade para a Administra- ção Tributária detectar possíveis irregularidades e oportuni- ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0098106-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA" PARA FRENTE. AUTUAÇÃO POR SUPOSTO RECOLHIMENTO \xC3" ...
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Decisões Monocráticas nº 580788 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2014
... Ao criar uma forma de substituição tributária, o Cônvenio 69/04 está usurpando da ...
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Decisão Monocrática Nº 5075811-65.2020.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 12-05-2023
... ído ao DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA em que busca a concessão de ordem para obstar a ...
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Acórdão Nº 0001935-07.2020.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 21-08-2023
... sujeitas ao regime da substituição tributária ... Determinou, ainda, a restituição dos ...
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TJ-SP absolve irmãos Schincariol, donos da Cervejaria Malta, de sonegação fiscal
TJ-SP absolve donos da Cervejaria Malta de sonegação fiscal
... terem cometido crimes contra a ordem tributária ... Os empresários foram acusados pelo ... -
Processo nº 0030489-71.2007.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível, 28 de Junio de 2018
Ementa: Embargos de Declaração No Acórdão Da Apelação Cível e Remessa Necessária. Direito Tributário. Ação de Anulação de Débito Fiscal. Setença de Procedência. Cobrança de Icms- St. Auto de Infração. Base de Cálculo. Substituição Tributária. Descontos Incondicionais. Inaplicabilidade Do Verbete Sumular Stj Nº 457. Incidência Na Base de Cálculo. Operação Realizada Pela Sistemática Da Substituição
... SUBSTITUIÇÃO ... TRIBUTÁRIA. ... DESCONTOS ... INCONDICIONAIS. ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... e prazos definidos pela legislação tributária federal; ... II - os segurados trabalhador ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0143733-7 de T6 - SEXTA TURMA
... ICMS. SUBSTITUIÇÃO ... TRIBUTÁRIA. BONIFICAÇÕES. BASE DE CÁLCULO SOBRE O VALOR ...
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Acórdão Nº 0921713-73.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 27-03-2023
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE BONIFICAÇÃO (DESCONTO INCONDICIONAL). AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DE OPERAÇÃO DE VENDA CORRESPONDENTE À REMESSA DE BONIFICAÇÃO. DESCABIMENTO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO DE PLANO. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA DENEGATÓRIA
... da Coordenadoria de Administração Tributária ... da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará ... -
Decisão Monocrática Nº 0300136-79.2018.8.24.0023 do Segunda Vice-Presidência, 20-03-2020
... da sistemática da substituição tributária. Deste modo, verifica-se que a apelante aduz no ...
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Acórdãos nº 1046911-35.2016.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 23 de Abril de 2019
... , afastando a incidência tributária. Ao final, requereu a procedência dos ...
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Acórdão nº 1.0000.22.025825-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FINALIDADE INTEGRATIVA DA DECISÃO - ERRO MATERIAL - OBSCURIDADE - CONTRADIÇÃO - OMISSÃO.- Os embargos de declaração não tem autonomia recursal objetiva, tendo finalidade meramente integrativa da decisão, não se prestando para rediscutir o mérito, ainda que voltados ao prequestionamento, para fins de interposição de recurso especial ou extraordinário. - O...
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Acórdão nº 1.0000.22.003209-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO TRIBUTÁRIO - MERCADORIAS ENVIADAS AOS CLIENTES A TÍTULO DE BONIFICAÇÃO - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCONDICIONALIDADE DO DESCONTO - SEGURANÇA DENEGADA1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, em Recurso Especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos de que o...
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Acórdão Nº 5001182-88.2020.8.24.0066 do Primeira Câmara de Direito Público, 15-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL LOTADO NO INSTITUTO GERAL DE PERÍCIAS - IGP. IMPLEMENTAÇÃO DA VERBA DENOMINADA "INDENIZAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE TRABALHO PERICIAL", PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 610/13. DIREITO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. VALORES PRESCRITOS APENAS EM RELAÇÃO AO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO...
... SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. REPETIÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. FALTA ... -
Acórdão nº 1.0000.20.537704-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS -MERCADORIAS DADAS EM BONIFICAÇÃO -EXIGÊNCIA DA INCONDICIONALIDADE DO DESCONTO - AUSÊNCIA- RECURSOS REPETITIVO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. No mandado de segurança incumbe ao impetrante demonstrar, de plano, o direito líquido e certo, além da ilegalidade do ato emanado da autoridade apontada como coatora. A não...
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Acórdão nº 1.0024.13.129185-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-05-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.1. A solução integral da controvérsia, de forma suficientemente fundamentada, não caracteriza violação ao art. 1.022, do CPC/2015. 2. Não se devem acolher embargos de declaração quando, a pretexto de integrar ou esclarecer o julgado anterior, sanando eventual
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Acórdão nº 1.0024.13.129185-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-05-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.1. A solução integral da controvérsia, de forma suficientemente fundamentada, não caracteriza violação ao art. 1.022, do CPC/2015. 2. Não se devem acolher embargos de declaração quando, a pretexto de integrar ou esclarecer o julgado anterior, sanando eventual
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Acórdão nº 1.0024.13.129185-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-05-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.1. A solução integral da controvérsia, de forma suficientemente fundamentada, não caracteriza violação ao art. 1.022, do CPC/2015. 2. Não se devem acolher embargos de declaração quando, a pretexto de integrar ou esclarecer o julgado anterior, sanando eventual
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Acórdão nº 1.0024.13.129185-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-05-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.1. A solução integral da controvérsia, de forma suficientemente fundamentada, não caracteriza violação ao art. 1.022, do CPC/2015. 2. Não se devem acolher embargos de declaração quando, a pretexto de integrar ou esclarecer o julgado anterior, sanando eventual
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Decisão Monocrática de T1 - PRIMEIRA TURMA
... pela sistemática da substituição tributária ... 2. A bonificação é uma modalidade de ...
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Acórdãos nº 0007312-29.2014.8.26.0360 de 2ª Câmara de Direito Público, 30 de Octubre de 2018
... não, relativo à substituição tributária. Repisa a tese de impossibilidade de ...
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Acórdão Nº 0006242-83.2016.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 17-05-2022
... HIPÓTESE DE NÃO-INCIDÊNCIA ... TRIBUTÁRIA SUJEITA À COMPROVAÇÃO DA ... CORRELAÇÃO DA ...
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Acórdão nº 1.0000.19.059422-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRELIMINAR DE VÍCIO EXTRA PETITA - CARACTERIZAÇÃO - SENTENÇA CASSADA - JULGAMENTO POR ESTE TRIBUNAL - ART. 1.013, §3º, INCISO II DO CPC - CABIMENTO - ICMS - INCIDÊNCIA SOBRE BONIFICAÇÃO - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM SEDE DE REPETITIVO - CARÁTER INCONDICIONAL - ART. 13, §1º, II, ALÍNEA "A" DA LEI COMPLEMENTAR nº 87/96 -...