bonificacao substituicao tributaria
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Decisão Monocrática Nº 5002705-86.2020.8.24.0050 do Quarta Câmara de Direito Público, 19-05-2023
... ústria fabricante e não substituta tributária, destacando que esta sequer receberia qualquer ...
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Decisão Monocrática Nº 0313819-34.2018.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Público, 19-05-2023
... ão quando se tratar de substituição tributária". Opostos aclaratórios pela parte impetrante ...
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Processo nº 0005992-95.2004.8.19.0001 de Décima Sexta Câmara Cível, 24 de Mayo de 2016
... do ICMS devido por substituição tributária, o valor correspondente aos descontos ...
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Tributário
... LC N.º 87/96. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RECURSO ESPECIAL. ICMS. BASE DE CÁLCULO. VALOR ...
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Decomposição analítica do art. 166 do CTN
... ão jurídica na responsabilidade tributária". 3.4.1.1.a A repercussão jurídica e a substitui\xC3" ...
- Acórdão Nº 5008610-38.2019.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Público, 21-06-2022
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Acórdão Nº 0831198-58.2013.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 12/12/2022
APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINAR (CERCEAMENTO DE DEFESA) – ICMS (IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS) -SOLICITAÇÃO DO PERITO NÃO ATENDIDA – LAUDO ELABORADO COM DOCUMENTAÇÃO PREEXISTENTE – AFASTADA – EXECUÇÃO PROSSEGUE QUANDO SE FAZ NECESSÁRIA MERA ADEQUAÇÃO DE CÁLCULOS NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) - BASE DE CÁLCULO -
... POR SEUS DESTINATÁRIOS - MULTA TRIBUTÁRIA - APLICAÇÃO PREVISTA ... NA LEGISLAÇÃO - ... -
Acordao N° 1736748 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2023
Embargos de declaração em apelação. Omissão. Inexistente. Reexame da controvérsia. Impossibilidade. 1. Os embargos de declaração têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições, suprir omissões no julgado e, ainda, corrigir erro material, nos termos do artigo 1. 022 do cpc. 2. Não há que se falar em defeito no julgado quando apreciadas as matérias de forma ampla, clara e coerente,...
... RESP 1.111.156/SP ... COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA ... 1. É possível declarar-se, no mandado de ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0093109-56.2006.8.19.0001 (Criminal), 04-12-2019
EMENTA. Recurso de Apelação. Dissidência majoritária no colegiado em técnica de julgamento. Temática envolvendo dissidência sobre base cálculo do ICMS. Sentença que extingue o feito sem o julgamento de mérito sob a perspectiva de litispendência. Afastamento. A existência de grupo econômico não compromete, portanto, a identidade das empresas associadas, que continuam a ser pessoas jurídicas...
... no perímetro da responsabilidade tributária imediata ... A Receita Federal, através da ... -
Acórdão Nº 0002713-89.2021.8.16.0098 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 07-12-2022
... TRIBUTÁRIA. INCIDÊNCIA DE ICMS-ST SOBRE ... MEDICAMENTOS ...
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Decisão Monocrática Nº 5001469-68.2019.8.24.0104 do Quarta Câmara de Direito Público, 26-02-2024
... pela sistemática da substituição tributária. 2. A bonificação é uma modalidade de desconto ...
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Acórdão nº 1.0000.19.138242-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2020
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INEXISTÊNCIA NO "DECISUM" DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015 - REEXAME DA QUESTÃO - MULTA - EMBARGOS REJEITADOS. I - Promove-se a modificação do "decisum" somente quando nele constatada a presença dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. II - Não constatada omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, impõe-se a rejeição dos embargos...
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Decisão monocrática Nº 0063766-40.2022.8.16.00001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 25-11-2022
... pela sistemática da substituição tributária. 2. A bonificação é uma ... modalidade de ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... e prazos definidos pela legislação tributária federal; ... II – os segurados trabalhador ...
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Acórdão Nº 0125333-68.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 04-09-2023
APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE MERCADORIAS ENVIADAS EM BONIFICAÇÃO (DESCONTO INCONDICIONAL). PRELIMINAR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO CARÁTER INCONDICIONAL DE TAL SAÍDA. QUESTÃO CONTROVERTIDA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM A VIA ELEITA.
... DA COORDENADORIA DE EXECUÇÃO TRIBUTÁRIA ... (COREX), consistente em incluir na base de ... -
Relatório e Voto com número 5617731-21.2022.8.09.0051 da 7ª Câmara Cível, 06-02-2023
... que não se submeterá a incidência tributária ... Cite-se a parte ré para, querendo, ...
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Acórdão Nº 0002366-49.2021.8.16.0068 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 19-09-2022
... na modalidade de substituição tributária, bem como condenar o réu à repetição do ...
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Decisão Monocrática Nº 0300136-79.2018.8.24.0023 do Segunda Vice-Presidência, 20-03-2020
... CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. IRRETROATIVIDADE DA LEI MAIS GRAVOSA. AUSÊNCIA ...
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Acórdão Nº 0014449-10.2020.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 02-05-2022
... de substituição tributária, incidente sobre a bonificação de fármacos ...
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Acórdãos nº 0000706-86.2015.8.26.0315 de 13ª Câmara de Direito Público, 5 de Diciembre de 2018
... sistemática da substituição tributária. 2. A bonificação é uma modalidade de ...
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Acórdãos nº 0047015-53.2010.8.26.0506 de 5ª Câmara de Direito Público, 27 de Noviembre de 2017
... sistemática da substituição tributária. 2. A bonificação é uma modalidade de ...
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Acórdão nº 1.0024.02.881822-7/005 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Enero de 2013
DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS DO DEVEDOR - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITOS DE ICMS - GLOSA LEGÍTIMA - NATUREZA DE INSUMO NÃO DEMONSTRADA - MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO - AQUISIÇÃO DE BENS ADVINDOS DA ZONA FRANCA DE MANAUS - INSUMOS ORIUNDOS DE BENS RECUPERADOS DA PRODUÇÃO - CRÉDITOS DECORRENTES...
... e exigibilidade da obrigação tributária executada. 4. Mostra-se razoável e proporcional ... -
Acórdão nº 1.0024.02.881822-7/005 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Enero de 2013
DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS DO DEVEDOR - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITOS DE ICMS - GLOSA LEGÍTIMA - NATUREZA DE INSUMO NÃO DEMONSTRADA - MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO - AQUISIÇÃO DE BENS ADVINDOS DA ZONA FRANCA DE MANAUS - INSUMOS ORIUNDOS DE BENS RECUPERADOS DA PRODUÇÃO - CRÉDITOS DECORRENTES...
... e exigibilidade da obrigação tributária executada. 4. Mostra-se razoável e proporcional ... -
Acórdão nº 1.0024.02.881822-7/005 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Enero de 2013
DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS DO DEVEDOR - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITOS DE ICMS - GLOSA LEGÍTIMA - NATUREZA DE INSUMO NÃO DEMONSTRADA - MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO - AQUISIÇÃO DE BENS ADVINDOS DA ZONA FRANCA DE MANAUS - INSUMOS ORIUNDOS DE BENS RECUPERADOS DA PRODUÇÃO - CRÉDITOS DECORRENTES...
... e exigibilidade da obrigação tributária executada. 4. Mostra-se razoável e proporcional ... -
Acórdão Nº 0004485-88.2015.8.16.00041 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 06-03-2023
... POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 457 DO STJ ... APENAS ...