bonificacao substituicao tributaria
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Decisão monocrática Nº 1409507 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2022
... SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (ICMS-ST): RECOLHIMENTO DO ICMS SOBRE O VALOR ...
- Acórdão Nº 0301662-63.2017.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Público, 11-05-2021
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Decisões Monocráticas nº 1171020 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2019
... À SISTEMÁTICA DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ... RECURSOS E REMESSA DESPROVIDOS ... A parte ...
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Acórdão Nº 0002680-63.2022.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 04-07-2023
... SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO ... DO REPASSE DO ...
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Decisões Monocráticas nº 1254925 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Marzo de 2020
... SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ... COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA ...
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Decisão da Presidência nº 1254925 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Marzo de 2020
... SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ... COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08037375320174058100), 02-02-2021
PJE 0803737-53.2017.4.05.8100 - APELREEX EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. RE 574.706/PR. REPERCUSSÃO GERAL. DEFINIÇÃO DO ICMS A SER EXCLUÍDO DO CÔMPUTO DOS VALORES. 1. Remessa oficial e apelações interpostas em face de sentença que, em sede de ação mandamental, concedeu em parte a segurança requestada para declarar a inexistência de relaçã
... ICMS pago em regime de substituição tributária o entendimento esposado pelo STF no RE ... -
Acórdão Nº 0302050-15.2014.8.24.0058 do Primeira Câmara de Direito Público, 10-03-2020
... artifício de evasão tributária, observando até ... mesmo certos limites, bem ...
- Decisão monocrática Nº 1306091 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
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Decisões Monocráticas nº 1207500 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Mayo de 2019
... Regime de substituição tributária ... Debate de âmbito infraconstitucional ...
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Acordão da Primeira Turma, 25-04-2022
PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso.2. Hipótese em que a recorrente não se desincumbiu do ônu
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Acórdão Nº 0600306-69.2014.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Público, 15-03-2022
AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ICMS. MERCADORIAS CONCEDIDAS EM BONIFICAÇÃO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. TESE AFASTADA. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO QUE NÃO FOI AMPARADA NA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.ÔNUS, ADEMAIS, QUE INCUMBIA AO AUTOR/AGRAVANTE QUANTO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. MÉRITO. PEDIDO DE NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO,...
- Acórdão Nº 0815516-61.2013.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 23-02-2021
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Decisão Monocrática nº 2009/0123275-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... CIVIL - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - VENDAS COM BONIFICAÇÃO - RECOLHIMENTO ...
- Acórdão Nº 0305651-50.2018.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 15-02-2022
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Decisão da Presidência nº 1220263 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Diciembre de 2019
... Regime de substituição tributária ... Debate de âmbito infraconstitucional ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0201991-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... LC N.º 87/96. SUBSTITUIÇÃO ... TRIBUTÁRIA. RECURSO ESPECIAL. ICMS. BASE DE CÁLCULO. VALOR ...
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Acórdão Nº 0005075-84.2023.8.16.00040004485-88.2015.8.16.0004Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 14-08-2023
... MAIS NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – CASO EM ... COMENTO QUE PRETENDE O ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08077409620184058300), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0807740-96.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA ADVOGADO: Daniella Zagari Goncalves ADVOGADO: Juliana Jacintho Caleiro ADVOGADO: Fernanda Da Costa Brandao Prota ADVOGADO: Danielle Barroso Spejo APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma...
... verificar o cabimento de incidência tributária ... Analisando os memorias de cálculos ... -
Descontos incondicionados não integram a base de cálculo do ICMS
Descontos incondicionados não integram a base de cálculo do ICMS
... [1] Na dogmática tributária, a base de cálculo deve ser suficiente a ... - Acórdão Nº 5013906-93.2019.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 04-10-2022
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Acórdão Nº 1409836 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-10-2023
... substituição tributária’ ... 10. Com a devida vênia, o v. acórdão ...
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Acórdão Nº 1389867 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-08-2022
... POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. LEGISLAÇÃO ... INFRACONSTITUCIONAL LOCAL ...
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Acórdão Nº 1018626-84.2013.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 17-04-2020
... -se a viabilizar a fiscalização tributária e a aferição, concreta, da real natureza da ...
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Acórdão nº 1.0000.22.185467-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO - DIREITO TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - BASE DE CÁLCULO - ICMS/ST - DESCONTOS INCONDICIONADOS - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO - SÚMULA Nº 457 DO STJ - VEDAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - FORMA DE ARRECADAÇÃO.1. "Os descontos incondicionais nas operações mercantis não se incluem na base de cálculo do ICMS" - Súmula nº 457 do STJ.2. O ICMS e o ICMS/ST são o mesmo...