bonificacao substituicao tributaria
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Acórdão Nº 0802287-16.2012.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Público, 02-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE TÃO SOMENTE EXCLUIU A INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE OS PRODUTOS REMETIDOS EM BONIFICAÇÃO. INSURGÊNCIA QUANTO AO PONTO. TESE VINCULANTE SOBRE O TEMA 144/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO TRIBUTÁRIA NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE TAL BONIFICAÇÃO ESTEJA VINCULADA ÀS OPERAÇÕES DE VENDAS EFETIVAMENTE...
... ; que não há incidência tributária sobre produtos dados em bonificação; que a ... -
Sentença com número 5259209-74.2022.8.09.0051 da Goiânia - 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual, 05-06-2023
... INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA COM PEDIDO ... DE TUTELA ANTECIPADA CUMULADA COM ...
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Acórdão Nº 0726879-47.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 29-03-2023
DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA E DO DIREITO À COMPENSAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PREJUDICIAL DE MÉRITO PARA DECLARAR A NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO E À REGULAR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA COM O JULGAMENTO ANTECIPADO DE MÉRITO. NÃO ACOLHIDAS. PEDIDO DE REFORMA POR CONSIDERAR QUE AS OPERAÇÕES POR...
... INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA E DO ... DIREITO À COMPENSAÇÃO. SENTENÇA DE ... -
Sentença com número 5521439-08.2021.8.09.0051 da Goiânia - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, 30-05-2023
... da ocorrência da não-hipótese tributária, qual seja, ... a não incidência de ICMS sobre ...
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Relatório e Voto com número 0362659-20.2016.8.09.0087 da 3ª Câmara Cível, 27-07-2023
... relação tributária havida entre o recorrente e a previdência ...
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Acórdão Nº 5083423-20.2021.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 28-03-2023
... da Diretoria de Administração Tributária do Estado de Santa Catarina. Sustentou que: 1) em ...
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Acórdão nº 2008/0204318-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... pela sistemática da substituição tributária ... 2. A bonificação é uma modalidade de ...
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Acórdão Nº 5083423-20.2021.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 23-05-2023
... da Diretoria de Administração Tributária do Estado de Santa Catarina. Sustentou que: 1) em ...
- Decisão Monocrática Nº 5083423-20.2021.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 23-11-2022
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Acórdão nº 1.0000.22.047275-7/001,5012635-77.2019.8.13.0145 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - BONIFICAÇÕES E DESCONTOS INCONDICIONADOS - NÃO INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS, DESDE QUE COMPROVADAMENTE INCONDICIONAIS - AUSÊNCIA DE PROVA - MULTA RAZOÁVEL E REGULAR - ARBITRAMENTO MANTIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AJUSTADOS. 1 - Celebrando a jurisprudência do STJ e do TJMG, as bonificações e os descontos em mercadorias não...
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Decisão monocrática Nº 0030813-23.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 06-06-2022
... BONIFICAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. INTEGRAÇÃO A BASE DE CÁLCULO ...
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Sentença com número 5073133-73.2021.8.09.0051 da Goiânia - 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual, 27-09-2022
... a incidência tributária. No mérito, pugna pela declaração do direito ...
- Acórdão Nº 0318246-34.2015.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 12-07-2022
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Capital - 11ª vara da fazenda pública
... : Superintendente De Administração Tributária Da Sefaz - Ba Impetrado: Gerente De Arrecadação ...
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Acórdão nº 0601626-52.2016.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 02-10-2023
... SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇAO DE QUE O BENEFÍCIO ...
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Processo nº 0175276-96.2007.8.19.0001 de Vigésima Câmara Cível, 25 de Enero de 2017
... tributária ...
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Processo nº 0012828-96.2018.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 10 de Mayo de 2018
... tributária. ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0126078-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - VENDAS COM BONIFICAÇÃO - RECOLHIMENTO ...
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Acórdão Nº 0310175-72.2017.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 20-07-2023
... inexistência de relação jurídico tributária nas operações de bonificações e descontos ...
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Valor de mercadoria dada a título de bonificação não integra base de cálculo do ICMS
... LC N° 87/96. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RECURSO ESPECIAL. ICMS. BASE DE CÁLCULO. VALOR ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0103122-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... 1. A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0091114-66.2010.8.19.0001 (Criminal), 02-07-2019
Embargos de Declaração. Alegação de existência de obscuridade, ao argumento de que a decisão embargada viola a Súmula 457 do Superior Tribunal de Justiça. Prequestionamento. Inocorrência do vício apontado. Todas as questões submetidas a exame foram apreciadas por este Órgão Julgador. Nítida pretensão de rediscussão da matéria, que já foi analisada na decisão embargada. Recurso a que se rejeit
... ICMS, por substituição tributária, nas suas ... operações comerciais de venda de ... -
Acórdão nº 2009/0021773-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... pela sistemática da substituição tributária ... 2. A bonificação é uma modalidade de ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , no que se refere à responsabilidade tributária, nos arts. 24 a 26 (Decreto-Lei n° 5.844/43, ...
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Direito tributário e processual tributário
... Data: 13/12/1963 ... A competência tributária pode ser definida como "o poder ...