bonificacao substituicao tributaria
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Decisão Monocrática Nº 0601203-90.2014.8.24.0008 do Segunda Vice-Presidência, 18-11-2019
... pela sistemática da substituição tributária ... (grifamos) ... Com efeito, em ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0031059-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... tributária. VENDA DE MERCADORIA COM BONIFICAÇÃO. ICMS ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0225013-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... pela sistemática da substituição tributária ... 2. A bonificação é uma modalidade de ...
- Acórdão Nº 5006293-67.2019.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Público, 16-11-2021
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Decisão Monocrática Nº 0303271-36.2017.8.24.0023 do Segunda Vice-Presidência, 26-06-2020
... pela sistemática da substituição tributária ... 2. A bonificação é uma ...
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Relatório e Voto com número 5124336-40.2022.8.09.0051 da 3ª Câmara Cível, 14-07-2023
... do impetrante à pretendida isenção tributária sobre produtos de ... bonificação. De fato, a ...
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Decisão Monocrática Nº 1018626-84.2013.8.24.0023 do Segunda Vice-Presidência, 09-09-2020
... -se a viabilizar a fiscalização tributária e a aferição, concreta, da real natureza da ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0100118-30.2010.8.19.0001 (Criminal), 03-06-2020
Embargos de Declaração em Apelação. Recurso alegando contradição do julgado alegando inexistir sucumbência recíproca, requerendo o Estado do Rio de Janeiro, ora embargante, a exclusão de sua condenação nas custas e honorários advocatícios. Matéria já resolvida pelo colegiado conforme fundamentação do Acórdão embargado. Autora Danone Ltda. que requereu na petição inicial reconhecimento da...
... e também no regime de substituição tributária”, ... condenando o Estado do Rio de Janeiro ... -
Acórdão nº 2011/0031059-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... pela sistemática da substituição tributária ... 2. A bonificação é uma modalidade de ...
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Acórdão Nº 0067378-83.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 03-04-2023
... ao ICMS, no regime de substituição tributária (ICMS-ST); ... (b) adquire medicamentos com ...
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Decisão Monocrática Nº 0302050-15.2014.8.24.0058 do Segunda Vice-Presidência, 09-09-2020
... pela sistemática da substituição tributária ... 2. A bonificação é uma ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0199949-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ção do direito à compensação tributária ... 3. A questão relativa à ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0090745-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIA. PRECEDENTE DO STJ ... LIQUIDAÇÃO DE ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0091114-66.2010.8.19.0001 (Criminal), 16-04-2019
Apelação Cível. Estado do Rio de Janeiro. Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. Pretensão de anulação dos Autos de Infração n.os 03.175351-0 e 04.001292-4, lavrados em razão de a autora não ter retido o ICMS, por substituição tributária, nas suas operações comerciais de venda de contrastes radiológicos, sob o fundamento, em suma, de que os...
... substituição tributária, nas suas operações ... comerciais de venda de ... -
Acórdão nº 1.0079.15.023960-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS. TÍTULO. VALIDADE. MERCADORIAS DADAS EM BONIFICAÇÃO. PROVA INEXISTENTE. REGULARIDADE DA EXAÇÃO. MULTA CORRETAMENTE FIXADA. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A certidão da dívida ativa - CDA goza da presunção de certeza, liquidez e exigibilidade. Ausentes os defeitos...
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Decisão Monocrática nº 2008/0233137-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... pela sistemática da substituição tributária ... 2. A bonificação é uma modalidade de ...
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Decisão Monocrática Nº 0310196-48.2017.8.24.0023 do Segunda Vice-Presidência, 20-08-2020
... VALOR DOS EMOLUMENTOS. TIPICIDADE TRIBUTÁRIA. IRRETROATIVIDADE DA LEI N. 10.426/2002 ...
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Decisão Monocrática de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ICMS/ST. MERCADORIAS ENVIADAS EM BONIFICAÇÃO ...
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Decisão Monocrática de T2 - SEGUNDA TURMA
... SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ICMS/ST. MERCADORIAS ENVIADAS EM BONIFICAÇÃO ...
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Decisão Monocrática de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ICMS/ST. MERCADORIAS ENVIADAS EM BONIFICAÇÃO ...
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Decisão Monocrática de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ICMS/ST. MERCADORIAS ENVIADAS EM BONIFICAÇÃO ...
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Decisão Monocrática de CE - CORTE ESPECIAL
... SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ICMS/ST. MERCADORIAS ENVIADAS EM BONIFICAÇÃO ...
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Acórdão Nº 5006293-67.2019.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Público, 21-09-2021
TRIBUTÁRIO. ICMS. MERCADORIAS CONCEDIDAS EM BONIFICAÇÃO. PRETENSÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO, INDEPENDENTEMENTE DE REGISTRO DA BENESSE FISCAL NA NOTA DE VENDA. INVIABILIDADE. BONIFICAÇÃO QUE PRECISA ESTAR COMPROVADAMENTE VINCULADA À VENDA, SOB PENA DE SER CONSIDERADA DOAÇÃO. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DO ART. 23, III E PARÁGRAFO ÚNICO, DO RICMS/SC. APELAÇÃO DO ESTADO PROVIDA. SENTENÇA MODIFICADA EM
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Decisão da Presidência nº 595214 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2010
... PELO REGIME DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA BONIFICAÇÃO CONSTITUCIONALIDADE ...
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Decisão nº 595214 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2010
... PELO REGIME DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA BONIFICAÇÃO CONSTITUCIONALIDADE. MULTA DE ...