bonificacao substituicao tributaria
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Acórdão Nº 0006242-83.2016.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 17-05-2022
... HIPÓTESE DE NÃO-INCIDÊNCIA ... TRIBUTÁRIA SUJEITA À COMPROVAÇÃO DA ... CORRELAÇÃO DA ...
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Acórdão nº 1.0000.19.059422-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRELIMINAR DE VÍCIO EXTRA PETITA - CARACTERIZAÇÃO - SENTENÇA CASSADA - JULGAMENTO POR ESTE TRIBUNAL - ART. 1.013, §3º, INCISO II DO CPC - CABIMENTO - ICMS - INCIDÊNCIA SOBRE BONIFICAÇÃO - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM SEDE DE REPETITIVO - CARÁTER INCONDICIONAL - ART. 13, §1º, II, ALÍNEA "A" DA LEI COMPLEMENTAR nº 87/96 -...
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Acórdão nº 1.0000.22.003209-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - MERCADORIAS ENVIADAS AOS CLIENTES A TÍTULO DE BONIFICAÇÃO - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCONDICIONALIDADE DO DESCONTO - URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - INDEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR1. O Superior...
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Acórdão nº 1.0000.22.003209-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - MERCADORIAS ENVIADAS AOS CLIENTES A TÍTULO DE BONIFICAÇÃO - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS - POSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCONDICIONALIDADE DO DESCONTO - URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - INDEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR1. O Superior...
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Acórdão nº 70085420628 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 31-01-2022
... ção aos limites da competência tributária inscrita no art. 155, II, da Constituição ...
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Acórdão Nº 0004557-02.2020.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 16-11-2022
... SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ... ALEGADA AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM ...
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Tributário
... ção sob regime de substituição tributária impossibilita isenção de incidência de iCMs ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0092286-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... LC N.º 87/96. SUBSTITUIÇÃO ... TRIBUTÁRIA. RECURSO ESPECIAL. ICMS. BASE DE CÁLCULO. VALOR ...
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Acórdão nº 2010/0103122-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 1. A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos ...
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Decisão Monocrática N° 00183083920158070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2021
I ? Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea "a", e 102, inciso III, alínea "a", ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇ
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Acórdão Nº 0013249-25.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-01-2021
... de que, no regime de substituição tributária, diferente do regime comum de apuração, os ...
- Acórdão Nº 0015581-13.2008.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Público, 20-05-2021
- Acórdão Nº 0006712-52.2008.8.24.0011 do Quarta Câmara de Direito Público, 26-08-2021
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Acórdão nº 1.0000.22.013149-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. ICMS. MERCADORIA EM BONIFICAÇÃO. A concessão da medida liminar, em ação de mandado de segurança, pressupõe a relevância da fundamentação, aliada à ineficácia da medida, caso somente ao final deferida (art. 7.º, III, Lei nº 12.016/09). Hipótese em que não incide ICMS sobre as operações de mercadorias enviadas em bonificação,...
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Decisão da Presidência nº 580788 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2014
... Ao criar uma forma de substituição tributária, o Cônvenio 69/04 está usurpando da ...
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Relatório e Voto com número 5501039-12.2017.8.09.0051 da 5ª Câmara Cível, 07-12-2023
... legislação tributária" que define infrações ou comina penalidades, e n\xC3" ...
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Acórdão nº 0601626-52.2016.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 19-02-2024
... SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇAO DE QUE O BENEFÍCIO ...
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Processo nº 0030489-71.2007.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 16 de Mayo de 2018
... TRIBUTÁRIA. ... DESCONTOS ... INCONDICIONAIS. ...
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Acórdão Nº 08477772120188205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 02-10-2021
... Tributária de Natal, que nos autos de Mandado de Segurança ...
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Tributário
... ‘ícita de reduzir a carga tributária, possuindo como fina‘idade a obtenção de uma ...
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Relatório e Voto com número 5308833-97.2019.8.09.0051 da 6ª Câmara Cível, 14-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C DECLARATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Distribuidora de combustível. Recolhimento do ICMS-ST. O ICMS-ST se refere ao pagamento antecipado que a indústria faz quanto ao ICMS incidente sobre as operações do varejista para o consumidor final. 2. Refinaria de petróleo. Substituta tributária. A refinaria de petróleo é substituta tributária na
... tributária para frente. Sabido que o ICMS-ST se refere ao ... -
Acórdãos nº 0006534-62.2014.8.26.0650 de 5ª Câmara de Direito Público, 30 de Mayo de 2018
... da pretendida repetição tributária. 5. Precedentes da jurisprudência do C ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0126050-10.2016.8.19.0001 (Cível), 02-05-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOCORRÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1022, CPC/2015. EVIDENCIADO O PROPÓSITO DE REFORMA DO JULGADO POR VIA IMPRÓPRIA. Os Embargos de Declaração servem para suprir omissão ou aclarar obscuridade que interfira na solução da lide, assim como sanar qualquer contradição entre premissa e conclusão, acaso identificada, tendo sido...
... pela sistemática da substituição tributária ... Artigo 8º, inciso II, da LC 87/1996 ... - Decisão Monocrática Nº 0302465-46.2017.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Público, 29-04-2021
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Decisão Monocrática nº 70085409449 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Câmara da Função Delegada dos Tribunais Superiores, 16-05-2022
AGRAVO INTERNO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. TEMA 456 DO STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
... INEXISTÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ... Cumpre distinguir os institutos da ...