brocardo jurídico
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Acórdão nº 1000207-58.2023.8.11.0045 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 03-10-2023
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE - SENTENÇA CONDENATÓRIA – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA CONDENAÇÃO DA PRIMEIRA APELANTE POR TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO NÃO COMPROVADA E MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU REDUÇÃO DAS PENAS - DEPOIMENTOS DOS INVESTIGADORES DE POLÍCIA - CONDUTA DA...
... 35 da Lei Antidrogas, em obediência ao brocardo jurídico in dubio pro reo. (TJMT, Apelação Criminal nº 87942/2011).” ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7597/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Septiembre de 2003
PRESCRIÇÃO TERMO INICIAL DIVERSO DAQUELE ALEGADO PELA DEFESA JULGAMENTO ULTRA PETITA ARTIGOS 128 E 460 DO CPC INEXISTÊNCIA PRINCÍPIO IURA NOVIT CURIA. O acórdão do Regional que fixa o termo inicial do prazo prescricional em data diversa daquela apontada pela defesa não incorre em julgamento ultra petita, pois trata-se de aspecto jurídico sujeito ao princípio da substanciação, enunciado pelo...
... ão incorre em julgamento ultra petita, pois trata-se de aspecto jurídico sujeito ao princípio da substanciação, enunciado pelo brocardo da mihi ... -
Acórdão nº 0001839-63.2013.8.11.0021 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 29-08-2023
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL MAJORADO [PADRASTO DA VÍTIMA] EM CONTINUIDADE DELITIVA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA CONDENAÇÃO E CONTINUIDADE DELITIVA NÃO DEMONSTRADA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU REDUÇÃO DA PENA - VARIAÇÕES NOS DEPOIMENTOS DA ADOLESCENTE - PERFIL PSICOLÓGICO DA VÍTIMA NÃO AFERIDO POR ESPECIALISTAS - ESTUDO PSICOSSOCIAL NÃO ELABORADO -...
... ção do recorrente é medida que se impõe, em atenção ao brocardo" jurídico in dubio pro reo.” (TJMT, Ap nº 20873/2016) ... \xC2" ... -
Julgamento 0000113-46.2010.7.01.0401 do Superior Tribunal Militar, 02-08-2016
Apelação. Peculato-Furto tentado e Receptação de viaturas militares. Preliminar de prescrição suscitada pelo MPM rejeitada. Conjunto probatório frágil. Incidência do brocardo jurídico In dubio pro reo. Imputação de peculato-furto tentado. Manutenção da absolvição dos Réus Militares. Crime de Receptação. Reforma da condenação do Réu Civil. Preliminar de prescrição suscitada pelo MPM. Improcedênci
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Acórdão Nº 2539622019 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Quarta Câmara Cível, 2019
... IV. A sentença ateve-se aos pedidos, ao cotejo probatório e ao brocardo jurídico "iura novit curia",devendo ser mantida por seus próprios ... V ...
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Acórdão nº 1003808-80.2022.8.11.0086 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 18-10-2023
EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – EXTORSÃO MAJORADA PELO CONCURSO DE AGENTES – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PEDIDOS DO PRIMEIRO, SEGUNDO E TERCEIRO APELANTES – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO COM FULCRO NO ART. 386, II, IV, V, VI OU VII DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – DESCABIMENTO – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA CONFIRMADAS – CONDUTA...
... brocardo jurídico in dubio pro reo. ... Nos delitos contra o patrimônio, ... -
Acórdão nº 0001303-05.2018.8.11.0077 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 04-05-2021
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL NO AMBIENTE DOMÉSTICO – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – RECURSO MINISTERIAL – SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – PEDIDO DE CONDENAÇÃO – VERSÃO DA VÍTIMA NÃO CORROBORADA EM JUÍZO – NÃO RESTOU COMPROVADO QUEM DEU INICIO ÀS AGRESSÕES - PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO – ADOÇÃO DA SENTENÇA PER RELATIONEM – JULGADOS DO TJMT – RECURSO DESPROVIDO. “Com efeito, se não há como esclarecer...
... quem teria agido em legítima defesa, de rigor a incidência do brocardo jurídico in dubio pro reo e do princípio da presunção de inocência em ... -
Acórdão nº 1028277-85.2021.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 27-09-2023
EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. 1. REQUERIDA A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE. INVIABILIDADE. PARTICIPAÇÃO NA PRÁTICA DO DELITO. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DAS TESTEMUNHAS E CONFISSÃO DO APELANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2. PEDIDO DE READEQUAÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. ACOLHIMENTO....
... , portanto, a tese de fragilidade probatória ou da aplicação do brocardo jurídico in dubio pro reo sustentada neste recurso. ... 2. A pena ... -
Acórdão nº 0002920-44.2017.8.11.0009 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 20-04-2021
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO [CONCURSO DE PESSOAS], CORRUPÇÃO DE MENOR E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PROVAS INSUFICIENTES, CORRUPÇÃO DE MENOR NÃO CONFIGURADA E PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE O ROUBO E A POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO – PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO OU REDUÇÃO DAS PENAS – ENVOLVIMENTO DO APELANTE - DEPOIMENTOS
... Logo, não se pode cogitar a aplicação, em seu favor, do brocardo jurídico in dubio pro reo, uma vez que o conjunto probatório ... -
Acórdão nº 0001007-13.2015.8.11.0101 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 07-02-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E CORRUPÇÃO DE MENOR – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME PATRIMONIAL – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES À CONDENAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PROVAS ROBUSTAS CONSUBSTANCIADAS NA DELAÇÃO DO COAUTOR INIMPUTÁVEL EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, ALIADA ÀS FIRMES E COERENTES DECLARAÇÕES JUDICIAIS...
... neste recurso, ou da aplicação, em favor do insurgente, do brocardo jurídico in dubio pro reo. ... 2. A par do atual entendimento do ... -
Acórdão nº 1000558-45.2022.8.11.0084 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 28-06-2023
EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: RECURSO DE APELAÇÃO – ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL GRAVE – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO APELANTE EM RAZÃO DA NULIDADE DO SEU RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – INACOLHIMENTO – RECONHECIMENTO DO APELANTE CORROBORADO POR...
... neste recurso, ou da aplicação, a favor do recorrente, do brocardo jurídico in dubio pro reo. ... 2. Não se pode falar em ... -
Acórdão nº 0030948-88.2015.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 06-09-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO DO AGENTE NAS SANÇÕES DO ART. 157, §2.º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – LICITUDE DO RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO PELA OFENDIDA E RATIFICADO EM JUÍZO – PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS – CONDENAÇÃO MANTIDA – PREQUESTIONAMENTO – RECURSO...
... 2. Não há margem para incidência do brocardo jurídico in dubio pro reo quando a autoria delitiva resta demonstrada ... -
Acórdão nº 1011202-96.2022.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 31-01-2024
EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CONDENAÇÃO. INCONFORMISMO DA DEFESA. 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO APELANTE. DESCABIMENTO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS QUE REALIZARAM A ABORDAGEM. SINAIS DE EMBRIAGUEZ EVIDENCIADOS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. 2. PEDIDO VISANDO APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA NO MÍNIMO LEGAL....
... , portanto, a tese de fragilidade probatória ou da aplicação do brocardo jurídico in dubio pro reo sustentado neste recurso. ... 2. A pena ... -
Acórdão nº 0000944-68.2015.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 18-12-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DE ROUBOS MAJORADOS – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – LICITUDE DO RECONHECIMENTO REALIZADO PELA OFENDIDA E RATIFICADO EM JUÍZO – PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS E DADAS AS PECULIARIDADES FÁTICAS – CONDENAÇÃO MANTIDA – 2. PLEITO DE EXCLUSÃO DA CAUSA DE
... Não há margem para incidência do brocardo jurídico in dubio pro reo quando a autoria delitiva resta demonstrada ... -
Acórdão nº 0004338-98.2006.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 18-12-2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. 1. DESPRONÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE PROVA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. MATÉRIA AFETA AO TRIBUNAL DO JÚRI COMO JUIZ NATURAL. IN DUBIO PRO SOCIETATE. 2. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL. AUSÊNCIA DE DOLO....
... brocardo jurídico In Dubio Pro Societate ... 2. Incabível a ... -
Acórdão Nº 0001467-59.2021.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 01-08-2022
... REPACTUAÇÃO DO CONTRATO — INCIDÊNCIA DO BROCARDO" ... JURÍDICO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM – PRECEDENTES – ... SENTEN\xC3" ...
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Acórdão nº 0020953-51.2015.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 22-11-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO E FALSA IDENTIDADE - SENTENÇA CONDENATÓRIA –RECURSOS DAS DEFESAS – PRELIMINARES – 1) DELITO DE FALSA IDENTIDADE – OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE OU RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA – ACOLHIMENTO DA PRESCRIÇÃO – ART. 109, VI, C/C ART. 119, CP – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA – PRELIMINAR ACOLHIDA - TESE SUBSIDIÁRIA PREJUDICADA - 2) NULIDADE DA
... brocardo jurídico, in dubio pro reo ; ... 4 - Segundo entendimento assente do ... -
Acórdão nº 0000647-69.2003.8.11.0046 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 12-07-2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. 1. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. DESCABIMENTO. EXCLUDENTE QUE RECLAMA JUÍZO DE CERTEZA. INCIDÊNCIA DO BROCARDO JURÍDICO IN DUBIO PRO SOCIETATE. INTELIGÊNCIA DO ART. 413, CAPUT, DO CPP. 2. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. DESCABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS NÃO MANIFESTAMENTE...
... EXCLUDENTE QUE RECLAMA JUÍZO DE CERTEZA. INCIDÊNCIA DO BROCARDO JURÍDICO IN DUBIO PRO SOCIETATE. INTELIGÊNCIA DO ART. 413, CAPUT, DO ... -
Acórdão Nº 0314676-29.2014.8.24.0038 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 14-09-2016
... Tem aplicação, no caso, o conhecido brocardo jurídico ... pacta sunt servanda. "Os contratos devem ser cumpridos pela ...
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Acordao N° 1696644 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-05-2023
Civil e processual civil. Ação rescisória. Pretensão de rescisão de sentença condenatória por improbidade administrativa. Documento novo. Inexistência. Falsidade documental. Não comprovação. Alegação de erro de fato. Inexistência. Reiteração de matéria apreciada e refutada de forma exaustiva pela sentença rescindenda. Ação rescisória como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Violação frontal a...
... mediante aplicação do brocardo jurídico tempus regit actum, o que impõe o julgamento de ... -
Acórdão Nº 0301272-71.2015.8.24.0038 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 05-10-2016
... Tem aplicação, no caso, o conhecido brocardo jurídico pacta sunt servanda. "Os contratos devem ser cumpridos pela ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0002180-25.2011.5.06.0191), 27-11-2013
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIZAÇÃO DA EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. No caso em apreço, trata-se de terceirização fornecimento de mão-de-obra para serviços especializados, a saber, caldeiraria, solda, esmerilhamento. Estamos diante de descentralização do processo produtivo da empresa litisconsorte passiva, que transferiu para a primeira demandada a execução de serviços ligados à
... ã o pode prejudicar a terceiros, no caso o trabalhador, segundo o brocardo latino: do ato jur í dico, que n ã o se participou, n ã o gera nem ... -
Acórdãos nº 1022329-24.2016.8.26.0100 de 31ª Câmara de Direito Privado, 22 de Junio de 2018
... - ILEGITIMIDADE ATIVA E NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - Alegação do réu de que o quarto lhe teria sido ... isentar-se do cumprimento das obrigações assumidas - Brocardo jurídico “nemo auditur propriam turpitudinem ...
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Acordao N° 1422033 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2022
Apelações cíveis. Processo civil. Direito civil. Preliminar de nulidade da sentença. Julgamento extra petita. Vício de fundamentação. Rejeição. Mérito. Contrato de permuta de direitos possessórios e afins sobre bens imóveis. Cobrança. Multa contratual e clausula penal compensatória. Improcedência. Honorários advocatícios. Art. 85, § 2º, do cpc. 1. Há julgamento extra petita quando adotado...
... brocardo jurídico segundo o qual, da mihi factum, dabo tibi ius ... 2. A ... -
Acórdão nº 2015/0170998-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede...
... o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê ... de aplicação do referido brocardo" ... 4. Ademais, embora seja tecnicamente primário, o \xC2" ...