brocardo jurídico

EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPROS DE VULNERÁVEIS, EM CONTINUIDADE DELITIVA E CONCURSO MATERIAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PROVAS INSUFICIENTES, PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL - REVELAÇÃO APÓS TRANSCURSO DE CINCO ANOS - PARTICIPAÇÃO EM PALESTRA SOBRE VIOLÊNCIA SEXUAL - POSSIBILIDADE DE FANTASIA DOS FATOS - DIVERGÊNCIAS NAS NARRATIVAS

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS PRATICADO NAS DEPENDÊNCIAS DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL – INCONFORMISMO DA DEFESA – PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – PROCEDÊNCIA – AUSÊNCIA DE CERTEZA ACERCA DA AUTORIA DELITIVA – APLICAÇÃO DO BROCARDO JURÍDICO IN DUBIO PRO REO – ABSOLVIÇÃO DECRETADA – APELO PROVIDO. - No processo penal, a dúvida não milita em...

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS PRATICADO NAS DEPENDÊNCIAS DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL – INCONFORMISMO DA DEFESA – 1. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – PROCEDÊNCIA – AUSÊNCIA DE CERTEZA ACERCA DA AUTORIA DELITIVA – APLICAÇÃO DO BROCARDO JURÍDICO IN DUBIO PRO REO – ABSOLVIÇÃO DECRETADA – 2. PREQUESTIONAMENTO – APELO PROVIDO. 1. No processo penal, a

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PRONÚNCIA – JÚRI – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO – AMEAÇA – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA – 1. PRELIMINAR DE NULIDADE – OMISSÃO QUANTO À TESE DESCLASSIFICATÓRIA – INOCORRÊNCIA – TESE DEVIDAMENTE ANALISADA – 2. MÉRITO - DESPRONÚNCIA – IMPROCEDÊNCIA – INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO – INCIDÊNCIA DO BROCARDO JURÍDICO IN DUBIO...

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS PERPETRADO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PRELIMINAR – ALEGADA NULIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS NO PROCESSO DECORRENTES DE SUPOSTA VIOLAÇÃO DE REVISTA ÍNTIMA VEXATÓRIA NA APELANTE – INOCORRÊNCIA – FUNDADA SUSPEITA DE QUE A APELANTE TRAZIA DROGA PARA O INTERIOR DA UNIDADE PRISIONAL – AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO...

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS E CORRUPÇÃO DE MENOR – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO APELANTE – ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ PROVA DE PARTICIPAÇÃO DELE NA EMPREITADA CRIMINOSA E DE AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES À CONDENAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PROVAS ROBUSTAS CONSUBSTANCIADAS NAS FIRMES E...

Ementa: Apelação Cível. Sentença (index 252) que Julgou Procedente O Pedido, Para: (i) Confirmar a Antecipação de Tutela; Condenar O Reclamado (ii) Ao Pagamento de R$10.000,00, para Compensação por Danos Morais; e (iii) Ao Pagamento Das Custas Processuais e Honorários Advocatícios, Estes No Índice de 10% sobre O Valor Da Condenação. Apelo Do Réu a que Se Nega Provimento. No Caso Em Exame, a...

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS PRATICADO NAS DEPENDÊNCIAS DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL – INCONFORMISMO DA DEFESA – PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – PROCEDÊNCIA – AUSÊNCIA DE CERTEZA ACERCA DA AUTORIA DELITIVA – APLICAÇÃO DO BROCARDO JURÍDICO IN DUBIO PRO REO – ABSOLVIÇÃO DECRETADA – APELO PROVIDO. - No processo penal, a dúvida não milita em...

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PRONÚNCIA – HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2°, II, DO CP) – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – LEGÍTIMA DEFESA – IMPROCEDÊNCIA – FALTA DE PROVA INEQUÍVOCA QUANTO À CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE – 2. DESPRONÚNCIA – IMPROCEDÊNCIA – PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME – MATÉRIA AFETA AO TRIBUNAL DO JÚRI COMO JUIZ...

APELAÇÃO CRIMINAL – POSSE DE DROGAS PARA USO COMPARTILHADO, POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO E FALSA IDENTIDADE – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PRELIMINAR: NULIDADE DA PROVA OBTIDA POR MEIO DE INVASÃO DOMICILIAR – ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA E AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL DE BUSCA E APREENSÃO – VÍCIOS INEXISTENTES – BUSCA REALIZADA COM BASE NA...

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA – POSTERIOR JUNTADA DE DOCUMENTOS – DICÇÃO DO ART. 231 DO CPP – OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO – PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – PROCEDÊNCIA – AUSÊNCIA DE CERTEZA ACERCA DA AUTORIA DELITIVA – APLICAÇÃO DO BROCARDO JURÍDICO IN DUBIO PRO REO – ABSOLVIÇÃO DECRETADA – APELO PROVIDO. No...

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – IMPUTAÇÃO ORIGINÁRIA DOS CRIMES DE ROUBO MAJORADO EM CONCURSO MATERIAL COM O CRIME DE RESISTÊNCIA – PEDIDO MINISTERIAL DE RECLASSIFICAÇÃO DOS FATOS [EMENDATIO LIBELLI] PARA O CRIME DE LATROCÍNIO – INVIABILIDADE – INEXISTÊNCIA DE PROVA SEGURA QUE PERMITA CONCLUIR PELA PRESENÇA DE ANIMUS NECANDI - APLICAÇÃO DO BROCARDO JURÍDICO IN DUBIO PRO REO QUE SE IMPÕE – SENTENÇA

RECURSO DE APELAÇÃO – CRIME AMBIENTAL – ABSOLVIÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE PESCA EM LOCAL INTERDITADO POR ÓRGÃO PÚBLICO – ART. 34, CAPUT, DA LEI N. 9.605/98 – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – POSTULADA A CONDENAÇÃO DOS APELADOS – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS DA MATERIALIDADE DELITIVA – FRAGILIDADE DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS – FATOS NÃO COMPROVADOS DE FORMA INDENE DE DÚVIDAS – INCIDÊNCI

Apelação criminal. Violência doméstica. Lesão corporal. Afastamento do segredo de justiça. Preliminar de incompetência do juízo. Ausência de razão de gênero. Rejeitada. Mérito. Sentença condenatória. Pedido de absolvição. Possibilidade. Insuficiência de provas. Alegação de legítima defesa putativa. ?in dubio pro reo?. Recurso da defesa provido. 1. Impõe-se o afastamento do segredo de justiça,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) - SENTENÇA QUE PROMOVE A DESCLASSIFICAÇÃO E CONDENA O ACUSADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO (LEI N. 11.343/06, ART. 28) - RECURSO DA ACUSAÇÃO.PLEITO DE CONDENAÇÃO NO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS DOS AUTOS QUE NÃO DEMONSTRAM À SACIEDADE A REALIZAÇÃO

Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. REINCIDÊNCIA. VALOR DA RES FURTIVAE SUPERIOR A 10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. RELEVANTE LESÃO AO BEM JURÍDICO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃ

EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO TENTADO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. ABSOLVIÇÃO DO APELANTE – INVIABILIDADE – PARTICIPAÇÃO NA PRÁTICA DO DELITO – DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DAS TESTEMUNHAS E CONFISSÃO DO APELANTE – CONDENAÇÃO MANTIDA – 2. COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – POSSIBILIDADE –...

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA –PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO APELANTE – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES À CONDENAÇÃO – INCONSISTÊNCIA DA TESE – PROVAS ROBUSTAS CONSUBSTANCIADAS NAS FIRMES E COERENTES DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS, NA DELAÇÃO DO COACUSADO E NO DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR – EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE...

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO – MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. DESPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. VESTÍGIOS MATERIAIS DO DELITO. INDÍCIOS DE AUTORIA. SUFICIÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO. INCIDÊNCIA DO BROCARDO JURÍDICO IN DUBIO PRO SOCIETATE. INTELIGÊNCIA DO ART. 413, CAPUT, DO CPP. RECURSO DESPROVIDO EM SINTONIA COM O PARECER.1. A decisão

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

QUARTA CÂMARA CRIMINAL RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0000496-61.2019.8.17.0730 RECORRENTE: ALEX JOSÉ DOS SANTOS SILVA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR: DES. MARCO ANTÔNIO CABRAL MAGGI EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PLEITO DE NULIDADE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA POR EXCESSO DE...

EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES, RESTRIÇÃO À LIBERDADE DAS VÍTIMAS E EMPREGO DE ARMA BRANCA. 1. PRELIMINAR SUSCITADA PELO PRIMEIRO APELANTE. NULIDADE DOS MEMORIAIS APRESENTADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO PROMOTOR DE JUSTIÇA. MERA TRANSCRIÇÃO DOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS. MÉRITO: 2....

APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO. CONCURSO FORMAL. DESACATO. CONCURSO MATERIAL. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. 1. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE DESACATO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA JUDICIALIZADA. ANEMIA PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DO BROCARDO IN DUBIO PRO REO. REFORMA NECESSÁRIA. 2. PRETENDIDA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO DO

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVEDOR QUE FALECEU NO CURSO DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CITAÇÃO EDITALÍCIA DOS SUCESSORES DO DEVEDOR. DECISÃO MANTIDA. Nulidade da decisão. Inocorrência. A utilização de fundamentação jurídica diversa do interesse da parte, pelo magistrado, não caracteriza...

Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. FURTO QUALIFICADO TENTADO. REINCIDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CRIME. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não

Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que ...