brocardo jurídico

RECURSO ORDINÁRIO. VALIDADE DOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA FIRMADOS COM EMPRESAS INTEGRANTES DE GRUPO ECONÔMICO. DIREITO AO RECEBIMENTO DOS VALORES AJUSTADOS. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. No caso concreto, possível inferir que "o ajuste de contratos de prestação de serviços de consultoria pelo empregado com empresas do mesmo grupo econômico, de per si, não implica...

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – IMPUTAÇÃO ORIGINÁRIA DOS CRIMES DE LATROCÍNIO E CORRUPÇÃO DE MENOR – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS E CONDENATÓRIA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS, ENTRETANTO COM MUDANÇA DA TIPIFICAÇÃO PARA O ART. 155, §4.º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL C/C ARTIGO 244-B, §2.º, DA LEI N.º 8069/90 – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – PRETENDIDA CONDENAÇÃO DE TODOS OS RÉUS COMO INCURSOS...

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA E PELO CONCURSO DE PESSOAS – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – PROCEDÊNCIA – MATERIALIDADE DELITIVA NÃO COMPROVADA DE FORMA INCONTESTE – DEPOIMENTO DO ACUSADO E DAS VÍTIMAS QUE LEVANTAM DÚVIDAS A RESPEITO DA INTENÇÃO DELITIVA – INCIDÊNCIA DO...

EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE - SENTENÇA CONDENATÓRIA – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA CONDENAÇÃO DA PRIMEIRA APELANTE POR TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO NÃO COMPROVADA E MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU REDUÇÃO DAS PENAS - DEPOIMENTOS DOS INVESTIGADORES DE POLÍCIA - CONDUTA DA...

PRESCRIÇÃO TERMO INICIAL DIVERSO DAQUELE ALEGADO PELA DEFESA JULGAMENTO ULTRA PETITA ARTIGOS 128 E 460 DO CPC INEXISTÊNCIA PRINCÍPIO IURA NOVIT CURIA. O acórdão do Regional que fixa o termo inicial do prazo prescricional em data diversa daquela apontada pela defesa não incorre em julgamento ultra petita, pois trata-se de aspecto jurídico sujeito ao princípio da substanciação, enunciado pelo...

Apelação. Peculato-Furto tentado e Receptação de viaturas militares. Preliminar de prescrição suscitada pelo MPM rejeitada. Conjunto probatório frágil. Incidência do brocardo jurídico In dubio pro reo. Imputação de peculato-furto tentado. Manutenção da absolvição dos Réus Militares. Crime de Receptação. Reforma da condenação do Réu Civil. Preliminar de prescrição suscitada pelo MPM. Improcedênci

EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL NO AMBIENTE DOMÉSTICO – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – RECURSO MINISTERIAL – SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – PEDIDO DE CONDENAÇÃO – VERSÃO DA VÍTIMA NÃO CORROBORADA EM JUÍZO – NÃO RESTOU COMPROVADO QUEM DEU INICIO ÀS AGRESSÕES - PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO – ADOÇÃO DA SENTENÇA PER RELATIONEM – JULGADOS DO TJMT – RECURSO DESPROVIDO. “Com efeito, se não há como esclarecer...

EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. 1. REQUERIDA A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE. INVIABILIDADE. PARTICIPAÇÃO NA PRÁTICA DO DELITO. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DAS TESTEMUNHAS E CONFISSÃO DO APELANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2. PEDIDO DE READEQUAÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. ACOLHIMENTO....

EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO [CONCURSO DE PESSOAS], CORRUPÇÃO DE MENOR E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PROVAS INSUFICIENTES, CORRUPÇÃO DE MENOR NÃO CONFIGURADA E PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE O ROUBO E A POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO – PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO OU REDUÇÃO DAS PENAS – ENVOLVIMENTO DO APELANTE - DEPOIMENTOS

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E CORRUPÇÃO DE MENOR – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME PATRIMONIAL – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES À CONDENAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PROVAS ROBUSTAS CONSUBSTANCIADAS NA DELAÇÃO DO COAUTOR INIMPUTÁVEL EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, ALIADA ÀS FIRMES E COERENTES DECLARAÇÕES JUDICIAIS...

EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: RECURSO DE APELAÇÃO – ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL GRAVE – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO APELANTE EM RAZÃO DA NULIDADE DO SEU RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – INACOLHIMENTO – RECONHECIMENTO DO APELANTE CORROBORADO POR...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL, PARA O FIM DE DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO VALOR COBRADO A TÍTULO DE “ASSISTÊNCIA” E DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES – INSURGÊNCIA DO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO AFASTADA. NÃO HÁ NECESSIDADE DE PERÍCIA. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. DEFEITOS EM EMPREENDIMENTO ENTREGUE PELA RECORRENTE DEMONSTRADOS QUE SUPERAM O MERO DISSABOR. RECORRIDOS QUE SÃO CONSUMIDORES E SOFREM OS DANOS DA INÉRCIA DA RECORRENTE. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS...

Civil e processual civil. Ação rescisória. Pretensão de rescisão de sentença condenatória por improbidade administrativa. Documento novo. Inexistência. Falsidade documental. Não comprovação. Alegação de erro de fato. Inexistência. Reiteração de matéria apreciada e refutada de forma exaustiva pela sentença rescindenda. Ação rescisória como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Violação frontal a...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO AFASTADA. NÃO HÁ NECESSIDADE DE PERÍCIA. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. DEFEITOS EM EMPREENDIMENTO ENTREGUE PELA RECORRENTE DEMONSTRADOS QUE SUPERAM O MERO DISSABOR. RECORRIDOS QUE SÃO CONSUMIDORES E SOFREM OS DANOS DA INÉRCIA DA RECORRENTE. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS PARA O MESMO...

EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIZAÇÃO DA EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. No caso em apreço, trata-se de terceirização fornecimento de mão-de-obra para serviços especializados, a saber, caldeiraria, solda, esmerilhamento. Estamos diante de descentralização do processo produtivo da empresa litisconsorte passiva, que transferiu para a primeira demandada a execução de serviços ligados à

LOCAÇÃO DE IMÓVEL – PENSÃO - SUBLOCAÇÃO DE CÔMODO - Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis - ILEGITIMIDADE ATIVA E NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - Alegação do réu de que o quarto lhe teria sido sublocado sem a autorização expressa do "proprietário/locador" originário do imóvel – Irrelevância – Não há que se falar em qualquer nulidade do negócio jurídico entre o sublocador/a

Apelações cíveis. Processo civil. Direito civil. Preliminar de nulidade da sentença. Julgamento extra petita. Vício de fundamentação. Rejeição. Mérito. Contrato de permuta de direitos possessórios e afins sobre bens imóveis. Cobrança. Multa contratual e clausula penal compensatória. Improcedência. Honorários advocatícios. Art. 85, § 2º, do cpc. 1. Há julgamento extra petita quando adotado...

Ementa: Habeas Corpus ¿ Execução Penal ¿termo Inicial de Contagem para Nova Progressão e Retificação de Cálculo de Pena ¿ Alegação de Injustificável Inércia Judicial No Exame e Decisão de Pleitos Destas Naturezas, Em Detrimento de Quem, Tendo Sido Condenada a Uma Pena de 08 (oito) Anos e 04 (quatro) Meses de Reclusão e Estando Presa desde 05.06.2012, Já Cumpriu 60% (sessenta por Cento) Desta, Ou...

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART 121, § 2º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL). ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE LINGUAGEM NA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. NÃO EVIDENCIADO. NO MÉRITO, INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA DEFESA, ALMEJANDO A DESPRONÚNCIA. MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS DE AUTORIA. PREVALÊNCIA DA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL...

RECURSO DE REVISÃO EM PRESTAÇÃO DE CONTAS ORDINÁRIA. AQUISIÇÃO DE DEFENSAS PARA O PORTO DE NATAL/RN. INDÍCIOS DE SUPERFATURAMENTO. INCERTEZA QUANTO AO VALOR JUSTO DA OBRA EM FACE DA AUSÊNCIA DE PARÂMETROS PARA COMPARAÇÃO DE SEUS CUSTOS UNITÁRIOS. ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE OBTENÇÃO DE REFERENCIAIS PARA COTEJAMENTO DOS VALORES. CONHECIMENTO DO RECURSO E NEGATIVA DE PROVIMENTO. Quando inexistem...

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DAS LEIS NºS 13.105/15 E 13.467/17. JULGAMENTO EXTRA PETITA - NÃO CONFIGURAÇÃO (artigos 5º, LV, da CF e 128 e 460 do CPC/73 e divergência jurisprudencial). Conforme exposto pelo TRT,

APELAÇÕES CRIMINAIS – ROUBO MAJORADO - CONCURSO DE PESSOAS – 1) ABSOLVIÇÃO - NEGATIVA DE AUTORIA – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - RECONHECIMENTO DO AGENTE – PALAVRAS DA VÍTIMA - CONGRUÊNCIA COM AS DEMAIS PROVAS JUDICIALIZADAS – CONDENAÇÃO MANTIDA – 2) REDUÇÃO DA PENA-BASE – IMPROCEDÊNCIA – INSUFICIÊNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS...

AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E CONDENATÓRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Improcedência. Insurgência. Inadmissibilidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Matéria unicamente de direito. Produção de prova pericial contábil. Desnecessidade. Hipótese de julgamento antecipado da lide. Preliminar afastada. Gratuidade...

Consumidor e processo civil. Apelação cível. Resolução unilateral. Contrato de plano de saúde. Notificação prévia. Prazo mínimo de sessenta dias. Resolução normativa da agência nacional de saúde. 1. As operadoras de planos de saúde possuem autorização específica para rescindir de modo unilateral o contrato coletivo, porquanto o art. 17, parágrafo único, da resolução normativa da ans 195/09,...