brocardo jurídico
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Acórdão nº 51552471020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 22-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVEDOR QUE FALECEU NO CURSO DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CITAÇÃO EDITALÍCIA DOS SUCESSORES DO DEVEDOR. DECISÃO MANTIDA. Nulidade da decisão. Inocorrência. A utilização de fundamentação jurídica diversa do interesse da parte, pelo magistrado, não caracteriza...
... dados os fatos e a este cabe dar o direito das partes, conforme o brocardo jurídico da mihi factum, dabo tibi jus ... Em matéria de fundo, ... -
Acórdão nº 2015/0157755-2 de T5 - QUINTA TURMA
... pelo cumprimento do ordenamento jurídico. Nesse passo, de rigor a ... aplicação do referido brocardo ... 6. Habeas corpus não conhecido ...
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Acórdão nº 2016/0224141-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que ...
... o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê ... 3. Inviável a incidência do referido brocardo, in casu , porquanto ... -
Acórdão nº 2016/0104160-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ESPECIAL CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. FURTO MAJORADO (REPOUSO NOTURNO). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. VALOR QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO ÍNFIMO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Necessári
... jurídico, sendo possível, contudo, em hipóteses excepcionais, ... ável reconhecer a aplicação do referido brocardo", in ... casu , porquanto o valor dos bens\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0275064-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que ...
... o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê ... 3. Inviável a incidência do referido brocardo, in casu , porquanto ... -
Acórdão nº 2016/0149840-2 de T5 - QUINTA TURMA
... o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê ... 3. Inviável a incidência do referido brocardo, in casu , porquanto ...
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Acórdão nº 2016/0134388-7 de T5 - QUINTA TURMA
... pelo cumprimento do ordenamento jurídico. Nesse passo, de rigor a ... para impedir a aplicação do referido brocardo ... 6. Habeas corpus não conhecido ...
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Acórdão nº 2015/0319638-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede...
... o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê ... 3. Inviável a incidência do referido brocardo", in casu , porquanto ... o valor do objeto do furto \xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0055478-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede...
... o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê ... 3. Inviável a incidência do referido brocardo", in casu , porquanto ... o valor do objeto do furto \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0268387-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... apontado como coator, pois o ordenamento jurídico" prevê ... recurso específico para tal fim, circunstância que\xC2" ... Inviável reconhecer a incidência do referido brocardo, in ... -
Acordao Nº 137088 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-05-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE NULIDADE. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA SIMPLES. ENCERRADA A INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO PAS DE NULLlTÉ SANS GRIEF. COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR E DO ESBULHO. NÃO COMPROVADO FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO E IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. 1) O pedido de assistência, malgrado possa ser formulado em qualquer...
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Acordao Nº 137088 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-05-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE NULIDADE. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA SIMPLES. ENCERRADA A INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO PAS DE NULLlTÉ SANS GRIEF. COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR E DO ESBULHO. NÃO COMPROVADO FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO E IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. 1) O pedido de assistência, malgrado possa ser formulado em qualquer...
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Acordao Nº 137088 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-05-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE NULIDADE. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA SIMPLES. ENCERRADA A INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO PAS DE NULLlTÉ SANS GRIEF. COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR E DO ESBULHO. NÃO COMPROVADO FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO E IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. 1) O pedido de assistência, malgrado possa ser formulado em qualquer...
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Acordao Nº 137088 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 15-05-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE NULIDADE. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA SIMPLES. ENCERRADA A INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO PAS DE NULLlTÉ SANS GRIEF. COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR E DO ESBULHO. NÃO COMPROVADO FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO E IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. 1) O pedido de assistência, malgrado possa ser formulado em qualquer...
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Acórdão nº 1009887-71.2022.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 16-05-2023
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO [CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO] EM CONTINUIDADE DELITIVA [TRÊS VÍTIMAS] - SENTENÇA CONDENATÓRIA - NULIDADE DOS RECONHECIMENTOS [PESSOAL E FOTOGRÁFICO], INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA CONDENAÇÃO, EMPREGO DE ARMA DE FOGO NÃO COMPROVADO E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - PEDIDO DE ANULAÇÃO DOS RECONHECIMENTOS PESSOAL/FOTOGRÁFICO E ABSOLVIÇÃ
... Logo, não se pode cogitar a aplicação, em seu favor, do brocardo jurídico in dubio pro reo, uma vez que o conjunto probatório ... - Acórdão nº0000051-75.2023.8.17.2420 de Gabinete do Des. Marco Antonio Cabral Maggi, 31-10-2023
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Acordao N° 1232711 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2020
Consumidor e processo civil. Apelação cível. Resolução unilateral. Contrato de plano de saúde. Notificação prévia. Prazo mínimo de sessenta dias. Resolução normativa da agência nacional de saúde. 1. As operadoras de planos de saúde possuem autorização específica para rescindir de modo unilateral o contrato coletivo, porquanto o art. 17, parágrafo único, da resolução normativa da ans 195/09,...
... 4. Segundo o brocardo jurídico “o direito não socorre os que dormem” ( ... -
Acordao N° 1250915 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2020
Agravo de instrumento. Documentos novos com as razões recursais. Inexistência de força maior. Não conhecimento. Aplicação de astreintes. Descumprimento de acordo não comprovado. Recurso conhecido e desprovido. 1. Somente se admite o conhecimento de documento juntado em grau recursal, se devidamente comprovada a força maior, ou seja, que estava impedido de apresentá-lo anteriormente. 2. Aplica-se...
... 2. Aplica-se ao caso o brocardo jurídico: o direito não socorre os que dormem ( dormientibus non ... -
Acórdão nº 1001050-57.2022.8.11.0045 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 06-12-2022
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1001050-57.2022.8.11.0045 APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, HENRIQUE DE CASTRO COSTA APELADO: EDIMARA EVELLIN SANTOS DE AVIZ, HENRIQUE DE CASTRO COSTA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL –
... Aplicação do brocardo jurídico in dubio pro reo (Art. 386, VII, CPP)” (TJ/MT, N.U ... -
Acórdão nº 0003786-36.2010.8.11.0029 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 01-03-2022
EMENTAAPELAÇÕES CRIMINAIS – ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA/CONDENATÓRIA – PRETENSÃO MINISTERIAL: PROVAS SUFICIENTES PARA COMPROVAR O ENVOLVIMENTO DO APELADO – PEDIDO DE CONDENAÇÃO – PRETENSÃO DEFENSIVA: INEXISTÊNCIA DE “ELEMENTOS SUFICIENTES PARA COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DELITIVA” – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – APELANTE PRESO NA POSSE DOS...
... Logo, não se pode cogitar a aplicação, em seu favor, do brocardo jurídico in dubio pro reo, uma vez que o conjunto probatório ... - Acórdão nº0000314-65.2020.8.17.0140 de Gabinete do Des. Marco Antonio Cabral Maggi, 26-09-2023
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Acórdão nº 0009507-51.2015.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 31-10-2023
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO [CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO] EM CONCURSO FORMAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - NULIDADE DO ATOS DE RECONHECIMENTO [PESSOAL], INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA CONDENAÇÕES E CONCURSO FORMAL NÃO CARACTERIZADO - PEDIDO DE ANULAÇÃO DO ATOS DE RECONHECIMENTO PESSOAL E ABSOLVIÇÃO OU REDUÇÃO DAS PENAS - PRELIMINAR - RECONHECIMENTOS REALIZADOS NA...
... Logo, não se pode cogitar a aplicação, em seu favor, do brocardo jurídico in dubio pro reo, uma vez que o conjunto probatório ... -
Acórdão nº 1003486-18.2022.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 20-09-2023
APELANTE(S):EVANDRO RICARDO RIES DA SILVEIRAAPELADO(S):BJD DIREITOS CREDITÓRIOS S/S LTDATERCEIRO INTERESSADO:CELY DA CARMEN AUGUSTINTERCEIRO INTERESSADO:WALTER ARTHUR AUGUSTINTERCEIRO INTERESSADO:ESPÓLIO DE WALTER ARTHUR AUGUSTIN E M E N T A:RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (CÉDULA DE PRODUTO RURAL) - IMPROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE...
... ao negócio a que se vincula, sob pena de incorrer no secular brocardo jurídico: “quem paga mal, paga duas vezes” ... Ainda que haja ... -
Acórdão Nº 0000665-35.2020.8.16.0053 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 23-05-2022
... TÉRMINO DA VIGÊNCIA DO SEGURO – INCIDÊNCIA DO ... BROCARDO JURÍDICO – ... VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM ... PRECEDENTES – ...
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Acórdão nº 0000647-69.2003.8.11.0046 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 12-07-2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. 1. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. DESCABIMENTO. EXCLUDENTE QUE RECLAMA JUÍZO DE CERTEZA. INCIDÊNCIA DO BROCARDO JURÍDICO IN DUBIO PRO SOCIETATE. INTELIGÊNCIA DO ART. 413, CAPUT, DO CPP. 2. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. DESCABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS NÃO MANIFESTAMENTE...
... EXCLUDENTE QUE RECLAMA JUÍZO DE CERTEZA. INCIDÊNCIA DO BROCARDO JURÍDICO IN DUBIO PRO SOCIETATE. INTELIGÊNCIA DO ART. 413, CAPUT, DO ...