brocardo jurídico

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO CIRCUNSTANCIADO QUALIFICADO E RECEPTAÇÃO – CONDENAÇÕES – IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS – 1. PRELIMINAR DO MINISTÉRIO PÚBLICO: NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO PRIMEIRO APELANTE – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO PEDIDO PRINCIPAL – PRETENSÃO JÁ ACOLHIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA – 2. MÉRITO: 2.1. RECURSO DO PRIMEIRO APELANTE – DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENOR – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PRELIMINAR: NÃO CONHECIMENTO DESTE RECURSO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – DEVOLUTIVIDADE AMPLA DO RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – CLARA PRETENSÃO DOS APELANTES DE REVER A SENTENÇA CONDENATÓRIA – OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – REJEIÇÃO 2. MÉRITO:...

Agravo de instrumento. Agravo interno. Efeito suspensivo. Sobrestamento do cumprimento provisório individual de sentença coletiva. Cédula de crédito rural pignoratícia e hipotecária. Diferença de expurgo inflacionário de correção monetária. Condenação solidária. Definitividade apenas em relação a um dos codevedores. Chamamento ao processo. Descabimento. Incompetência da justiça federal. Demanda...

EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: ,APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL NO AMBIENTE DOMÉSTICO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA – ART, 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL E ART. 24-A DA LEI MARIA DA PENHA – ABSOLVIÇÃO – INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PRETENDIDA CONDENAÇÃO DO APELADO – 1. MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 24-A DA LEI MARIA DA PENHA – RECONCILIAÇÃO DO CASAL...

EMENTA: PREVARICAÇÃO. ATIVIDADE DE INSPEÇÃO NAVAL. ATO DE OFÍCIO. OMISSÃO. EMENDATIO LIBELLI. DESPROVIMENTO. Hipótese em que o Acusado e outro militar, ambos integrantes de equipe de inspeção naval, restaram condenados no Juízo de origem, como incursos no delito de Prevaricação, tipificado no art. 319, do CPM. O referido tipo pode ser classificado como multinuclear, ou seja, aquele

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO PELO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 33, CAPUT DA LEI N.º 11.343/2006 – RECURSO DEFENSIVO – PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE DE ENTORPECENTES PARA CONSUMO PESSOAL – VIABILIDADE – PARCOS E FRÁGEIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUANTO À PARTICIPAÇÃO DO RECORRENTE NA MERCANCIA E QUANTO À DESTINAÇÃO MERCANTIL DO MATERIAL ILÍCITO APREENDIDO – APLICAÇÃO DO...

FAMÍLIA. DIVÓRCIO. DOAÇÃO. ANULAÇÃO. ESTATUTO DO PATRIMÔNIO MÍNIMO. ÔNUS DA PROVA. MERA ALEGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. I - De acordo com o 'estatuto do patrimônio mínimo', em uma perspectiva constitucional de promoção da pessoa humana, as normas legais devem resguardar para cada pessoa um mínimo de patrimônio para que tenha vida digna. Encontra-se preservado o patrimônio mínimo ao donatário, se a...

EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL NO AMBIENTE DOMÉSTICO E AMEAÇA - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO MINISTERIAL - PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO - FATOS NÃO JUDICIALIZADOS - INEXISTÊNCIA DE PROVAS SEGURAS - PRINCÍPIO “IN DUBIO PRO REO” - PARECER PGJ ADOTADO PER RELATIONEM - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - ARESTO DO TJMT - RECURSO DESPROVIDO.“Conquanto a palavra da vítima possua especial relevância...

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO – PESCA PREDATÓRIA – PRONÚNCIA – RECURSO DA DEFESA – 1. LEGÍTIMA DEFESA – IMPROCEDÊNCIA – EXISTÊNCIA DE DUAS VERSÕES NOS AUTOS – FALTA DE PROVA INEQUÍVOCA DOS REQUISITOS DO ART. 25 DO CP – 2. DESPRONÚNCIA – IMPROCEDÊNCIA – MATERIALIDADE DEMONSTRADA – PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – INCIDÊNCIA DO...

EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: PELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL NO AMBIENTE DOMÉSTICO – ABSOLVIÇÃO – INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PRETENDIDA CONDENAÇÃO DO APELADO – 1. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SEGURAS COLHIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA ACERCA DO CRIME PREVISTO NO ART, 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL – LAUDO PERICIAL CONTRÁRIO AS AFIRMAÇÕES DA VÍTIMA – INCIDÊNCIA...

EMENTAAPELAÇÕES CRIMINAIS – TRÁFICO DE DROGAS NAS IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA/CONDENATÓRIA – RECURSO MINISTERIAL – PROVAS SUFICIENTES PARA COMPROVAR QUE “OS APELADOS ESTAVAM ASSOCIADOS PARA A PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS” – PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – APELO DEFENSIVO – PROVAS INSUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO POR...

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA –1. PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DEFESA – 1.1. NULIDADE DO PROCESSO POR VIOLAÇÃO DOS PRECEITOS CONTIDOS NO ART. 5º, LV E LVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NÃO DEMONSTRADOS – RECONHECIMENTOS FOTOGRÁFICOS DO...

EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES, RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DOS APELANTES EM RAZÃO DA NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DO PRIMEIRO APELANTE E POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA AMBOS – ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DO ART. 226...

EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO [EMPREGO DE ARMA DE FOGO] EM CONTINUIDADE DELITIVA [CINCO VÍTIMAS] - SENTENÇA CONDENATÓRIA - NULIDADE DOS RECONHECIMENTOS [PESSOAL], INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA CONDENAÇÃO E ELEVAÇÃO DA PENA PELA CONTINUIDADE EXACERBADA - PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA E DOS ATOS DE RECONHECIMENTO PESSOAL E ABSOLVIÇÃO OU REDUÇÃO DAS PENAS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE...

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS PRATICADO NAS DEPENDÊNCIAS DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL – INCONFORMISMO DA DEFESA – PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – PROCEDÊNCIA – AUSÊNCIA DE CERTEZA ACERCA DA AUTORIA DELITIVA – APLICAÇÃO DO BROCARDO JURÍDICO IN DUBIO PRO REO – ABSOLVIÇÃO DECRETADA – APELO PROVIDO. No processo penal, a dúvida não milita em...

EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO [CONCURSO DE PESSOAS, RESTRIÇÃO À LIBERDADE DAS VÍTIMAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO] E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E PROVA DECORRENTE DA BUSCA DOMICILIAR, INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA CONDENAÇÃO POR ROUBO, MENORIDADE RELATIVA E DESPROPORCIONALIDADE DA PENA DE MULTA - PEDIDO DE ANULAÇÃO DOS ATOS...

EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO [EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS] - SENTENÇA CONDENATÓRIA – PRELIMINAR – PRIMEIRO, SEGUNDO, TERCEIRO E QUARTO APELANTES – NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO – MÉRITO – PRIMEIRO APELANTE – NÃO DEMONSTRADO ENVOLVIMENTO NO ROUBO, AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS NA ARMA DO CRIME, MENOR DE 21 ANOS E INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA ARCAR COM A PENA DE MULTA

EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO [CONCURSO DE PESSOAS, RESTRIÇÃO À LIBERDADE DAS VITIMAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO] - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRIMEIRO APELANTE - INÉPCIA DA DENÚNCIA, NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO, ENVOLVIMENTO NO ROUBO NÃO DEMONSTRADO E RESTRIÇÃO À LIBERDADE DAS VÍTIMAS NÃO CONFIGURADA - PEDIDO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA, ANULAÇÃO DOS ATOS DE RECONHECIMENTO...

APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ HOMICIDIO CULPOSO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO POR TER OCORRIDO NA FAIXA DE PEDESTRE E DURANTE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NA RUA FELICIANO SODRÉ, COMARCA DE SÃO GONÇALO ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO, PRELIMINARMENTE, A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO, QUER...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - UNIDADE DE CONSERVAÇÃO - PARQUE NACIONAL DA SERRA DA CANASTRA - BEM PÚBLICO - INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DOS PEDIDOS FORMULADOS NOS AUTOS - DECRETO - CADUCIDADE - UNIDADE DE CONSERVAÇÃO - EXTINÇÃO NÃO CONFIGURADA - MEIO AMBIENTE - ÁREA DE PROTEÇÃO INTEGRAL. Por ser o Parque Nacional da Serra da Canastra, onde está inserida a região usucapienda,

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA RESIDENCIAL. SUPERVENIÊNCIA DE FALTA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS DOS PROMISSÁRIOS COMPRADORES (AUTORES). CELEBRAÇÃO DE DISTRATO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DECLARATÓRIO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS, SOB O FUNDAMENTO DE ABUSIVIDADE NO PERCENTUAL DE 69% (SESSENTA E NOVE POR CENTO) DE RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS À...