busca e apreensão contestação veiculo

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO NÃO AFERIDA. RESPOSTA DO RÉU APRESENTADA ANTERIORMENTE À EXECUÇÃO DA LIMINAR (ART. 218, §4º DO CPC). INVIABILIDADE DA ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS NESTA VIA PROCESSUAL. INCONGRUIDADE. ADMISSIBILIDADE DO EXAME DA LEGALIDADE DAS PREVISÕES CONTRATUAIS PARA...

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO. PAGAMENTO INTEGRAL DO VALOR DA DÍVIDA. DEPÓSITO NOS AUTOS. CONTESTAÇÃO. PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NATUREZA DÚPLICE DA AÇÃO. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE DE DÍVIDA JÁ QUITADA. SENTENÇA. CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA NA FORMA DO ART. 42, DO CDC. OBSERVÂNCIA, EM GRAU DE RECURSO, AO QUE FOI PEDIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO MAS

APELAÇÃO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO EXTEMPORANEAMENTE ANTES DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR E NÃO REITERADA POSTERIORMENTE- REVELIA CORRETAMENTE RECONHECIDA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA APENAS PARA CONSTAR QUE O BANCO DEVE PRESTAR CONTAS NESTES PRÓPRIOS AUTOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 10047

Processo civil. Busca e apreensão. Veículo. Valores apresentados na inicial. Pagamento. Mora. Ausente. Decreto-lei 911/69. Prolação. Sentença. Mérito. Decurso. Prazo. Contestação. 1. O art. 3º, §2º, do decreto-lei n. 911/69 exige, para a purgação da mora, o pagamento integral da dívida (parcelas vencidas e vincendas), conforme o valor apresentado na petição inicial pelo credor fiduciário. 2. Nos...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.ALEGADA INOCORRÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. INSUBSISTÊNCIA. DEMANDA FUNDADA NA REVISÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRETENSÃO REVISIONAL DECLINADA NA CONTESTAÇÃO...

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO – VEÍCULO APREENDIDO PELO CREDOR – AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO – APELAÇÃO IMPUGNANDO ENCARGOS ABUSIVOS – DESCABIMENTO - MORA INCONTROVERSA E AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DE PURGÁ-LA – AÇÃO PROCEDENTE RECURSO DESPROVIDO  (TJSP;  Apelação Cível 1001542-06.2021.8.26.0453; Relator (a): Andrade Neto; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pirajuí - 2ª Vara;

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. DEFENSORIA PÚBLICA. CONCESSÃO DE VISTA DOS AUTOS PARA OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO POR OCASIÃO DA CITAÇÃO INICIAL. PRERROGATIVA INEXISTENTE. ATO PERSONALÍSSIMO DO RÉU. PRECEDENTES: STJ e TJDF. PRAZO DE RESPOSTA TRANSCORRIDO IN ALBIS. REVELIA DECLARADA NA SENTENÇA. CONFIRMAÇÃO. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA TÃO SOMENTE

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - Veículo automotor – Apresentação de contestação antes do cumprimento da liminar – Revelia do réu – Inadimplemento das parcelas pactuadas - Ação movida pela financeira - Julgamento do Recurso Especial nº 1.418.593/MS pelo STJ, nos moldes do art. 543-C em 14.5.2014 - Entendimento firmado pelo STJ sinalando a necessidade do pagamento da integralidade da...

Processo civil. Agravo de instrumento. Busca e apreensão. Veículo. Alienação fiduciária. Decreto-lei n. 911/69. Início do prazo para contestação. Cumprimento da liminar. Art. 3º, §3º, decreto-lei 911/69. Juntada do mandado de citação quando não houver cumprimento da liminar. Art. 231, inc. Vi, cpc. Economia e celeridade processual. Decisão mantida. 1. O § 3º, do artigo 3º, do decreto-lei nº 911/69

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APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PEDIDO REVISIONAL EM CONTESTAÇÃO. SEGURO. COBRANÇA VEDADA. PACTO QUE, ALÉM DE TER SIDO FIRMADO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA RESOLUÇÃO N. 3.518/2007 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL (30-4-2008), NÃO GARANTIU A LIBERDADE DE ESCOLHA DA SEGURADORA AO CONTRATANTE. EXEGESE DO RECURSO ESPECIAL...

Ementa: Apelação Cível. Ação de Busca e Apreensão. Contrato de Alienação Fiduciária de Veículo. Inadimplência Do Adquirente. Réu que Repassou O Bem a Terceiro. Sentença de Improcedência por Não Ter O Demandante Requerido a Conversão Da Ação de Busca e Apreensão Em Ação de Depósito, Estando Assim a Matéria Preclusa. Apelo Do Autor. Apreciando O Acervo Probatório que Consta Nos Autos, verifica-se...

Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de busca e apreensão. Contrato de financiamento de veículo automotor. Certidão de que a contestação da autora é intempestiva. Decreto de Revelia. Sentença de procedência. Irresignação da autora, que se sustenta. Documento que comprova que a peça de defesa...

Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Veículo alienado fiduciariamente. Decreto-lei 911/69. Termo inicial do prazo para apresentar contestação. Purga da mora. Execução. Liminar 1. O prazo para apresentar contestação e purgar a mora na ação de busca e apreensão, regulada pelo decreto-lei n. 911/1969, inicia-se com a execução da medida liminar. 2. Deu-se provimento ao...

Ementa: Apelação Cível. Direito Civil. Ação de Procedimento Especial. Consórcio. Alienação Fiduciária Em Garantia. Pedido de Busca e Apreensão de Veículo Automotor. Réu que Comparece Aos Autos Espontaneamente e Oferece Contestação. Posterior Pagamento Da Dívida. Autor que Desistiu Da Ação, Vista a Perda de Objeto. Sentença Extintiva Do Processo, Nos Termos Do Art. 485, Vi, Do Código de Processo...

CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Medida liminarmente deferida. Veículo não apreendido. Contestação ofertada de forma prematura. Nulidade da r. sentença arguida pela ré caracterizada. Impossibilidade de consolidação da posse e da propriedade do bem nas mãos do credor antes da efetiva apreensão. Sentença anulada. Recurso provido.  (TJSP;  Apelaç

CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Medida liminarmente deferida. Veículo não apreendido. Contestação ofertada de forma prematura. Nulidade da r. sentença arguida pela ré caracterizada. Impossibilidade de consolidação da posse e da propriedade do bem nas mãos do credor antes da efetiva apreensão. Sentença anulada. Recurso provido.  (TJSP;  Apelaç

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CONTESTAÇÃO QUESTIONANDO ABUSIVIDADES CONSISTENTES EM JUROS CAPITALIZADOS E ENCARGOS ADMINISTRATIVOS. TESES FORMULADAS COMO SUPORTE AO PEDIDO DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, QUE, ACASO ACOLHIDO, PODERIA JUSTIFICAR A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECONHECIDA SUA APLICABILIDADE.

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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – RÉ QUE APRESENTA CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO - SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E IMPROCEDENTE O PLEITO RECONVENCIONAL – IRRESIGNAÇÃO DA RÉ – PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, COM A SUA LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO – NÃO ACOLHIMENTO – TAXA PACTUADA QUE...

EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO (TRANSFORMADA EM DEPÓSITO). VEÍCULO. FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO. NOTIFICAÇÃO REGULAR. MORA CONSTITUÍDA. EM SEDE CONTESTAÇÃO RÉU ALEGA CLÁUSULAS ABUSIVAS NO CONTRATO. JUIZ CONSIDERA QUE DISCUSSÃO DE CLÁUSSULAS SÃO CABÍVEIS EM AÇÃO PRÓPRIA. SENTENAÇ PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO. APELO. ALEGAÇÃO DE QUE CONSTATAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS...

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – LIMINAR NÃO CUMPRIDA – VEÍCULO NÃO APREENDIDO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA – CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELA RÉ QUE NÃO PODERIA TER SIDO ADMITIDA EM 1º GRAU, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ART. 3º, § 3º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69 – INADMISSIBILIDADE DE PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, CONSOLIDANDO A PROPRIEDADE DO BEM NAS MÃOS DO CREDOR – ANULAÇÃ

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – LIMINAR NÃO CUMPRIDA – VEÍCULO NÃO APREENDIDO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA – CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELA RÉ QUE NÃO PODERIA TER SIDO ADMITIDA EM 1º GRAU, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ART. 3º, § 3º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69 – INADMISSIBILIDADE DE PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, CONSOLIDANDO A PROPRIEDADE DO BEM NAS MÃOS DO CREDOR – ANULAÇÃ

Cuida-se de agravo de instrumento da r. decisão (id. 107087574 e 111987504 dos autos originários n. 0700438-24.2021.8.07.0019) que deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo descrito na inicial, determinando que o prazo para contestação será contado da juntada do respectivo mandado. O agravante sustenta que, de acordo com o art. 3º, §§ 2º, 3º e 4º, do Decreto-Lei nº 911/69, o prazo para...

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO MENSAL. EXPRESSA PACTUAÇÃO. PARCELAS FIXAS. AUSÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. MORA CARACTERIZADA. OMISSÕES. VÍCIOS INEXISTENTES. MANIFESTAÇÃO...

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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – NÃO LOCALIZADO – CONVERSÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – NOMEAÇÃO DE ADVOGADA DATIVA – CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL – BENS NÃO LOCALIZADOS – EXECUÇÃO FRUSTRADA – PEDIDO DE DESISTÊNCIA – HOMOLOGAÇÃO – AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS – APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO PELA DEFENSORA – REMUNERAÇÃO DEVIDA A SER ARCADA PELO ESTADO - RESOLUÇ

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO OFERECIDO EM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO EM CONTESTAÇÃO DE REVISÃO DO CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. MORA DESCONSTITUÍDA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.RECURSO DA CASA BANCÁRIA.JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. CONTRATAÇÃO DO ENCARGO EM PATAMAR SUPERIOR A 10% DA TAXA MÉDIA DE MERCADO...